Autor: REDAÇÃO

ARTHUR GUIMARÃES DE OLIVEIRA E JOÃO PEDRO ABDO
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão, pode progredir para o regime semiaberto a partir de cerca de 6 anos de cumprimento de pena.

O julgamento de Bolsonaro e outros sete acusados de trama golpista terminou na última quinta-feira (11). Ainda cabem recursos da decisão.

Os réus foram condenados pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa armada e abolição violenta do Estado democrático de Direito.

Com exceção de Alexandre Ramagem, cuja ação penal foi suspensa em parte pela Câmara, eles também foram condenados A decisão sobre onde Bolsonaro deverá cumprir pena cabe a Alexandre de Moraes, relator do caso. O ministro deve determinar o local após o fim do processo, quando não houver mais recursos disponíveis.

Pela Lei de Execução Penal, a punição é aplicada de forma progressiva, com a transferência para o regime menos rigoroso quando o alvo tiver cumprido uma parte dela.

Os réus da trama golpista devem cumprir 16% ou 25% da pena para solicitar a ida ao semiaberto, segundo especialistas.

Mauricio Dieter, professor de criminologia da USP, diz que a diferença é que a fração de 25% é aplicável aos crimes praticados com violência, incluindo organização criminosa, abolição violenta do Estado de Direito, golpe e dano qualificado.

Segundo ele, mesmo as penas de detenção, que normalmente são cumpridas em regimes mais brandos, começam em regime fechado em razão da unificação das penas e da presença de crimes que exigem regime fechado.

Assim, considerando a pena total de Bolsonaro de 27 anos e 3 meses, chega-se a 9.945 dias. Aplicando o percentual de 25%, o resultado é de 2.486 dias, equivalentes a aproximadamente 6 anos e 10 meses de cumprimento antes da progressão.

O advogado criminalista Renato Vieira, doutor em direito processual penal pela USP, também afirma que o percentual deve ser aplicado sobre a soma das penas, porque é o total da condenação que determina a progressão de regime.

Ele ressalva, no entanto, que esse raciocínio pode gerar uma distorção, já que o cômputo unificado pode incluir delitos sem violência ou grave ameaça. Ao aplicar o percentual mais alto, dificulta-se a progressão geral.

Conforme explica Helena Lobo da Costa, professora de direito penal da USP, no caso do ex-presidente, a incidência das porcentagens deveriam depender do tipo de pena a qual o réu foi condenado.

“O crime de deterioração de patrimônio tombado não traz a violência ou grave ameaça como elementos, razão pela qual eu entendo que teria de ser aplicado o percentual de 16%”, afirma ela.

“Para os demais, como envolvem violência ou grave ameaça, aplica-se 25% -inclusive para a organização criminosa armada, que exige o emprego de arma de fogo, o que caracteriza, a meu ver, ameaça.”

Por essa lógica, o aplicável seria o percentual de 25% sobre a pena de 22 anos e 3 meses, resultante dos crimes de golpe, abolição e organização criminosa. A isso se somaria o percentual de 16% relativo ao crime de deterioração sob a pena de 2 anos e 6 meses.

Convertendo em dias, 22 anos e 3 meses equivalem a 8.120 dias. Aplicando 25%, chega-se a cerca de 5 anos e 7 meses. Sobre a pena de deterioração, 16% corresponde a pouco menos de 5 meses adicionais.

Essa interpretação desconsidera a condenação pelo crime de dano qualificado, cuja pena foi de 2 anos e 6 meses de detenção, por esta pena não admitir o regime inicial fechado.

Sem o crime de dano qualificado na conta, o total chega a 6 anos. Com ele, ou seja, adicionando um percentual de 25% (por causa da qualificadora de violência) sobre os 2 anos e 6 meses, daria perto de 6 anos e 7 meses.

A progressão de regime ainda depende de fatores como bom comportamento e remição -redução da pena por meio de trabalho ou estudo-, o que pode antecipar a passagem para um regime mais brando.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) estimam que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve ser preso para cumprir pena em regime fechado no máximo em dezembro. Isso pode ocorrer antes, em outubro ou novembro, a depender do tempo que a corte levará para analisar recursos das defesas e encerrar o processo.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder. Serão 24 anos e nove meses de reclusão, e o restante de detenção.

Atualmente em prisão domiciliar, Bolsonaro só deve ser preso em regime inicial fechado depois do fim do processo, quando a defesa não tiver mais recursos a apresentar ao Supremo. A jurisprudência do tribunal define que a pena pode ser cumprida após a rejeição dos dois primeiros embargos de declaração.

Esses embargos, normalmente, não alteram o resultado do julgamento, mas buscam esclarecer eventuais omissões ou erros na decisão.

A estimativa sobre o começo da prisão em regime fechado envolve prazos para apresentação do acórdão do julgamento (que traz os votos dos ministros e o resultado final) e da análises de recursos.

A publicação do acórdão do julgamento encerrado nesta quinta-feira (11) pode levar cerca de 35 dias. As defesas teriam mais cinco dias para apresentar os primeiros embargos de declaração, e a Procuradoria-Geral da República se manifestaria em mais cinco dias. Só então o recurso seria julgado.

Como ainda haveria espaço para as defesas apresentarem os segundos embargos de declaração, o prazo poderia até dobrar. Por isso, a expectativa dentro do STF aponta para um limite em dezembro, mas a prisão pode ocorrer antes caso a duração de cada etapa seja menor -em especial a publicação dos acórdãos.

Uma ala do tribunal, por sua vez, avalia que a prisão poderia inclusive ser decretada agora, sob o argumento de que os recursos cabíveis não são capazes de alterar o resultado do julgamento, ou seja, a condenação à prisão. Essa solução, porém, não é considerada a mais provável entre integrantes da corte.

São citados três possíveis destinos para Bolsonaro: a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, uma cela especial no Centro Penitenciário da Papuda, também na capital, e um quartel do Exército. A última possibilidade é tida como remota por integrantes do STF.

A defesa do ex-presidente também planeja um pedido de prisão domiciliar depois de esgotar todos os recursos possíveis à provável condenação. O argumento será de que a saúde do político, de 70 anos, é frágil.

A decisão sobre onde Bolsonaro cumprirá a pena será tomada por Alexandre de Moraes, que é relator da ação que levou à condenação do ex-presidente.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início de agosto por descumprir medidas cautelares determinadas por Moraes. Também existe a hipótese de o ex-presidente ser levado mais cedo ao regime fechado se ele ferir novamente as restrições já impostas ou se houver algum tipo de risco de fuga.

A Papuda, como é conhecido o complexo penitenciário de Brasília, já recebeu políticos famosos condenados por corrupção, como Paulo Maluf e Luiz Estevão. Como mostrou a colunista do jornal Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, a possibilidade de ficar preso no local causa pânico em Bolsonaro.

A hipótese de cumprimento de pena em um prédio da Polícia Federal teria semelhança com o caso do hoje presidente Lula (PT). Ele ficou 580 dias na sede da PF em Curitiba depois de ser condenado e preso em 2018 no âmbito da Operação Lava Jato.

A PF providenciou uma cela especial em Brasília para o caso de o ex-presidente ser colocado em prisão preventiva. A cela é uma sala improvisada com banheiro, cama, mesa e televisão, características semelhantes às do espaço que foi ocupado por Lula em Curitiba.

A possibilidade de o ex-presidente ficar detido em um quartel do Exército se deve ao fato de ele ser capitão reformado. A ideia desagrada à cúpula militar.
Integrantes do STF avaliam que prender Bolsonaro em uma área militar poderia estimular movimentos de apoiadores em áreas próximas ao Quartel-General do Exército, em Brasília.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A última e mais abrangente versão do projeto de lei que concede anistia aos condenados nos ataques golpistas do 8 de Janeiro foi gestada no gabinete do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O texto mais amplo reverte a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL) e estende o perdão a crimes cometidos desde 2019.

O ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e atual deputado foi um dos condenados (a 16 anos e 1 mês, além da perda do mandato) no julgamento da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) e poderia se beneficiar da medida, caso seja levada adiante na Câmara dos Deputados.

Segundo relatos, a proposta do texto mais abrangente surgiu do parlamentar, que tem formação em direito e é delegado da PF (Polícia Federal). Depois, foi ajustada por dois professores da USP (Universidade de São Paulo) e pelos advogados bolsonaristas Flavia Ferronato e Tiago Pavinatto, como revelou o Painel. Procurado, Ramagem não quis se manifestar.

A proposta abrange ilícitos cometidos desde 14 de março de 2019 e prevê perdão também a crimes eleitorais, para livrar os anistiados de inelegibilidade. O texto determina ainda a devolução de acesso a redes sociais, uma punição que tem ocorrido contra bolsonaristas que atacaram as instituições.

O projeto é considerado como muito abrangente e enfrenta resistência de integrantes do centrão. Muitos membros desses partidos apoiam a ideia de conceder perdão para condenados do 8 de Janeiro. Até este momento, o que vinha sendo discutido era um texto nesses parâmetros.

Antes resistente a pautar a anistia aos acusados de golpismo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), admitiu na semana passada avaliar o tema e disse que os líderes partidários ampliaram a cobrança.

Alguns parlamentares, inclusive do PL, admitem a possibilidade de o texto estar tão amplo para ter algo com o que negociar com os demais deputados. Outros estão mais intransigentes. A bancada é a maior da Casa, com quase 100 deputados, mas a proposta precisa de 257 votos para passar.

Agora, com o assunto ganhando tração, devido ao apoio de dirigentes de partidos do centrão e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), encabeçou essa nova versão do projeto.

Essa minuta circulou na Câmara dos Deputados durante a primeira semana de julgamento da trama golpista, que pode condenar o ex-presidente a mais de 40 anos de prisão.

Ramagem, por sua vez, será o único dos sete réus a ser julgado em duas etapas na corte. Isso ocorre porque a Câmara paralisou parte das acusações.

Quando já ocupava o cargo deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro, Ramagem teve sua denúncia aceita pela Primeira Turma do STF.

Ele foi acusado de cometer cinco crimes, mas a Câmara dos Deputados, em embate com o Supremo, decidiu suspender parte da ação penal contra o deputado -aquela que tratava dos crimes que teriam sido cometidos após a diplomação dele como parlamentar.

Por isso, como acusado de integrar o núcleo central da trama golpista, Ramagem foi julgado pela acusação dos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa armada.

Ele é acusado de ser um dos responsáveis por preparar o discurso de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.

A denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) diz que a busca por descredibilizar o sistema eletrônico de votação foi a etapa inicial de um plano para manter Bolsonaro no comando do Palácio do Planalto mesmo em caso de uma eventual derrota nas eleições presidenciais.