ISADORA ALBERNAZ
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), citou nesta segunda-feira (4) o escândalo do Banco Master e afirmou que há uma “visão míope” de que os problemas das instituições brasileiras estão concentrados no Judiciário e de que a corte seria a única instituição a ser aprimorada.
Ao lado do presidente do tribunal, Edson Fachin, Gilmar defendeu uma reforma mais ampla e profunda, “algo como um novo pacto republicano ou talvez um pacto pela reforma do Estado”.
É necessário avançar na racionalização das emendas parlamentares, no aperfeiçoamento do sistema eleitoral, especialmente o modelo proporcional, na disciplina dos poderes das CPIs [comissões parlamentares de inquérito], na tutela da soberania digital, no aperfeiçoamento do sistema de pesos e contrapesos, da transparência e da fiscalização do exercício dos Poderes e na revisão das distorções remuneratórias que ainda persistem em diversas carreiras dos serviços públicos”, disse.
As declarações foram feitas audiência pública no Supremo que discute a capacidade de fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), em meio ao escândalo do banco de Daniel Vorcaro.
A audiência foi convocada por Flávio Dino, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo partido Novo. A sigla pede a suspensão por meio de medida cautelar (decisão provisória) de trechos da lei que alterou a forma de cálculo da taxa de fiscalização da CVM.
Segundo o Novo, os valores arrecadados com a taxa de polícia são “desproporcionalmente maiores” do que todas as despesas com a CVM e estão sendo “sistematicamente apropriados” pelo Tesouro Nacional.
O partido apontou que, de 2022 a 2024, a autarquia arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões decorrentes de taxas, mas a dotação orçamentária destinada à autarquia foi de R$ 670 milhões -cerca de 1/3 do valor recolhido a título de taxa.
“O assombroso descompasso entre os valores cobrados a título de taxa e as despesas da autarquia demonstra cabalmente o caráter confiscatório da taxa e o seu desvirtuamento e transformação em imposto, o que é vedado constitucionalmente, levando à violação dos dispositivos constitucionais mencionados”, diz o documento.
Na decisão que convocou a audiência pública, em 30 de março, Flávio Dino afirmou que a sofisticação das organizações criminosas tem chegado a ambientes regulados, como o mercado de capitais e que o caso Master ilustra que há uma crescente dificuldade regulatória e de fiscalização.
O ministro citou uma declaração do presidente interino da CVM, João Accioly, que admitiu em audiência à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado, que a autarquia sabia de possíveis irregularidades do Master desde antes de 2022 e que as apurações poderiam ter sido mais rápidas se não houve um acúmulo de processos por pessoas.
“Esse grave fenômeno revela uma mudança qualitativa no modus operandi dessas organizações criminosas, notadamente operações voltadas a integrar recursos de origem ilícita ao circuito econômico formal, estratégia que tem desafiado os mecanismos atuais de controle, o que inclui a CVM juntamente com o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal”, escreveu Dino.
“Com este quadro fático, ganham relevância as teses da parte autora, no sentido de que não estaria havendo proporcionalidade entre a arrecadação e o custo da atividade da CVM, inexistindo o atributo da equivalência razoável da taxa, vulnerando o princípio da eficiência”, completou.
O QUE É A CVM
A CVM é uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda responsável por fiscalizar e criar normas para o mercado de valores mobiliários no Brasil.
Hoje, a comissão tem 482 servidores, 7% a menos que em 2015, e mais de 130 cargos vagos. Parte da taxa de fiscalização cobrada pela autarquia vai para o Tesouro Nacional, o que limita sua capacidade de investimentos em estrutura e pessoal.
A CVM fechou o último ano com queda nos números de processos sancionadores e punições por irregularidades no mercado financeiro. O estoque de processos, por outro lado, aumentou.
Como resultado dos julgamentos realizados em 2025, a CVM sancionou 65 pessoas e absolveu 67, números também bem inferiores aos 176 e 150 registrados em 2024. As multas aplicadas a pessoas sancionadas em 2025 somaram R$ 511 milhões, quase metade do ano anterior.
