Autor: REDAÇÃO

Horas após a assembleia realizada em Santos (SP) decidir não iniciar paralisação nacional e dar prazo de sete dias ao governo federal, entidades ligadas aos caminhoneiros divulgaram notas em apoio à Medida Provisória nº 1.343/2026 e afirmaram que o estado de greve está mantido até a conclusão das negociações sobre pontos da pauta da categoria ainda pendentes. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), confirmou que receberá representantes dos caminhoneiros na semana que vem, em mais uma etapa das tratativas abertas após a publicação da medida.

A decisão tomada na sede do Sindicato dos Caminhoneiros da Baixada Santista (Sindicam), em Santos, não encerrou o movimento, mas transferiu para a próxima semana uma nova avaliação sobre eventual paralisação. “Está mantido o estado de greve”, disse José Roberto Stringasci, presidente da Associação Nacional de Transporte no Brasil (ANTB). Segundo ele, a maioria dos participantes da assembleia queria parar, mas aceitou aguardar mais sete dias. “Se em sete dias o governo não resolver a situação e não der um sinal positivo para as pautas, eles vão parar”, afirmou.

Em nota divulgada à noite, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) afirmou que a paralisação nacional está, “por enquanto, suspensa” e atribuiu a decisão à publicação da MP nº 1.343/2026. O presidente da entidade, Paulo João Estausia, o Paulinho do Transporte, disse que os caminhoneiros agiram com “maturidade, responsabilidade e coerência” ao evitar a paralisação. A confederação informou ainda que continuará negociando com o governo outras pautas da categoria, que poderão ser apresentadas por meio de emendas à medida provisória.

A Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava) também informou, em nota, que a greve geral está suspensa até nova reunião com o governo na semana que vem. A entidade relacionou a decisão às medidas publicadas nos dias 12 e 19 de março sobre diesel, frete e fiscalização do piso mínimo. Segundo a associação, a suspensão do movimento está condicionada ao avanço das negociações e ao atendimento das reivindicações ainda pendentes.

O presidente do Sindicam, Luciano Santos de Carvalho, indicou durante a assembleia que a avaliação das lideranças foi a de manter a negociação aberta após a publicação da MP. “Para nós, o piso mínimo é dignidade e qualidade de vida para os caminhoneiros. Se subir o diesel, agora, com as regras dessa MP, o frete subirá também”, afirmou.

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP nº 1.343/2026 torna obrigatório o registro de todas as operações de transporte pelo Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), o que permitirá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cruzar os valores pagos com o piso mínimo do frete rodoviário. O texto prevê multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação para empresas que descumprirem a tabela. Em caso de reincidência, a empresa poderá ter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) suspenso cautelarmente ou a autorização cancelada por até dois anos. O governo também publicou o Decreto nº 12.883/2026, com diretrizes para a definição do preço de referência do diesel.

Em Santa Catarina, onde caminhoneiros ligados à Associação Nacional dos Transportadores Autônomos de Carga (ANTC) haviam anunciado paralisação a partir do meio-dia de ontem, o presidente da entidade, Sérgio Pereira, informou no fim da tarde a desmobilização do movimento. Antes disso, a Justiça Federal proibiu bloqueios nas BRs 101 e 470 e nos acessos ao complexo portuário de Itajaí e Navegantes, com multa de R$ 10 mil por pessoa física e R$ 100 mil por pessoa jurídica em caso de descumprimento.

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até esta sexta-feira (20) para contestar descontos indevidos em seus benefícios. O prazo faz parte de um acordo do governo federal para devolver valores cobrados sem autorização.

Sem a contestação dentro do período, o segurado perde o direito de receber os valores pela via administrativa e terá de recorrer à Justiça, o que pode tornar o processo mais demorado.

Até agora, 6,38 milhões de beneficiários já questionaram descontos suspeitos. Desses, 4,3 milhões aderiram ao acordo de ressarcimento, totalizando R$ 2,95 bilhões devolvidos em todo o país. Ainda há 758.332 pessoas aptas a participar, mas que não concluíram o processo.

Como saber se há desconto indevido

O primeiro passo é verificar o extrato do benefício e identificar possíveis cobranças não autorizadas, geralmente ligadas a associações ou entidades.

A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135.

Como contestar o desconto

Caso identifique alguma cobrança suspeita, o segurado deve formalizar a contestação por um dos canais oficiais:

Aplicativo ou site Meu INSS
Central telefônica 135
Agências dos Correios
Após o registro, a entidade responsável pelo desconto tem até 15 dias úteis para apresentar justificativa.

O que acontece depois

Se não houver comprovação da autorização ou forem identificadas irregularidades, o sistema libera a opção de adesão ao acordo de devolução.

Ao aceitar, o segurado recebe o valor corrigido em até três dias úteis, diretamente na conta onde já recebe o benefício, sem necessidade de ação judicial.

Atendimento automático para grupos vulneráveis

O INSS realizou a contestação automática para mais de 243 mil beneficiários em situação de maior vulnerabilidade, como idosos acima de 80 anos, indígenas, quilombolas e moradores de comunidades ribeirinhas da Região Norte.

A medida busca garantir que esses grupos não fiquem de fora do processo por dificuldades de acesso aos serviços digitais.

Atenção ao prazo
A recomendação é não deixar para a última hora. Sem a contestação até esta sexta-feira (20), o segurado perde a chance de recuperar os valores de forma mais rápida e simples.
 
 

(FOLHAPRESS) – O programa da da declaração do IR (Imposto de Renda) 2026 já está disponível no site oficial da Receita Federal por meio deste link. No canto direito da página, é preciso clicar em “Baixar programa” e seguir os passos indicados para fazer o download do Programa IRPF 2026, refernete ao ano-calendário de 2025. A previsão inicial do órgão era de liberar o programa apenas nesta sexta (20) a partir das 8h.

Quem optar por instalar o programa poderá começar a preencher a declaração, mas o envio só poderá ser feito a partir das 8h desta segunda-feira (23), quando começa o prazo de entrega do IR 2026. Neste ano os contribuintes terão até as 23h59 do dia 29 de maio para prestar contas com o Leão.

A maneira mais tradicional -e também a mais usada pelos contribuintes no ano passado- é baixar o PGD PGD (Programa Gerador da Declaração) do Imposto de Renda no computador.

Está obrigado a declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 no ano, o que dá cerca de R$ 2.965,3 por mês, dentre outras regras de obrigatoriedade. Segundo a Receita, o PGD conta com um sistema de ajuda no programa, que também está disponível para quem optar por preencher pelo MIR (Meu Imposto de Renda).

Em 2025, 82% das declarações foram entregues por meio do PGD. A segunda opção mais utilizada, responsável por 12,6% dos envios, foi o MIR pelo computador. No ano passado, a Receita anunciou que o PGD, apesar de ainda ser a forma mais popular de preencher a declaração, será descontinuado, mas o fisco ainda não confirmou quando isso deve acontecer.

O fisco diz que o sistema Meu Imposto de Renda, que só pode ser acessado por meio de autenticação via Gov.br (níveis ouro ou prata), recebeu várias melhorias em relação ao ano passado. “A interface de ajuda está mais amigável e o sistema agora emite alertas para erros comuns, tais como pagamentos para dependentes sem a declaração de rendimentos e despesas médicas elevadas”, afirma o fisco.

CUIDADO COM GOLPES

Durante os primeiros dias de declaração, os contribuintes devem tomar cuidado com tentativas de golpes. Entre as fraudes mais comuns estão emails falsos em nome da Receita Federal, que já estão sendo enviados, links maliciosos que podem acessar o celular e/ou o computador do contribuinte e tentativas de coleta de dados pessoais.

Golpistas também aproveitam o aumento na procura pelo PGD e pelo aplicativo da Receita para confundir o cidadão com softwares e apps maliciosos, infectando computadores de usuários que fazem o download a partir de sites não oficiais.

COMO ENVIAR A DECLARAÇÃO?

O contribuinte tem algumas opções para entregar o IR: pelo computador, pela internet ou pelo celular. A Receita disponibiliza o PGD para download, além do Meu Imposto de Renda, que permite o preenchimento online sem necessidade de instalar programa.

No caso do PGD, o contribuinte instala o programa no computador diretamente na página oficial da Receita Federal e faz o preenchimento da declaração no próprio software.

Já o MIR permite preencher e enviar a declaração de forma digital. O acesso pode ser feito pela página da Receita Federal, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual), pelo portal de serviços digitais do governo ou ainda pelo aplicativo da Receita Federal no celular.

QUE DOCUMENTOS PRECISO SEPARAR PARA DECLARAR O IR?

1) Rendimentos do trabalho assalariado:
– Informe de rendimentos fornecido pelo empregador ou empresa para a qual prestou serviços;
– Informes de recebimento pró-labore, recebimento de lucros de empresas (no caso de empresário).
2) Instituições financeiras: informe de rendimentos com indicação dos saldos das contas-correntes em 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025; dos saldos das aplicações financeiras nas mesmas datas; e dos respectivos rendimentos obtidos em 2025.
3) Previdência Social:
– INSS: informe de rendimentos dos benefícios recebidos em 2025, como aposentadorias e pensões;
– Previdência privada: informe de rendimentos com indicação dos valores investidos em 2025, bem como os saldos em 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025.
4) Aluguéis: recibos mensais e informe de rendimentos fornecido pela imobiliária ou pelo inquilino, se for o caso.
5) Pensão alimentícia: recibos de pensão alimentícia paga ou recebida em 2025, conforme o caso.
6) Despesas médicas: comprovantes de gastos com plano de assistência médica, seguro saúde, exames laboratoriais, e consultas médicas, dentre outros.
7) Educação: comprovantes de gastos com mensalidades escolares.
8) Imóveis: documentação (escritura, contrato de compra e venda, recibo) de imóveis vendidos ou adquiridos em 2025.
9) Veículos: documentação (nota fiscal, recibo) de veículos adquiridos ou vendidos.

QUEM É OBRIGADO A DECLARA O IR?

Deve entregar a declaração neste ano o contribuinte que, em 2025:
– Recebeu rendimentos tributáveis -como salário e aposentadoria- a partir de R$ 35.584,00
– Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
– Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
– Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil
– Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;
– Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
– Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023
– Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2025
– Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.
Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.