Autor: REDAÇÃO

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirmou que o Ministério Público “vai atuar para impedir a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral”. Em encontro com procuradores regionais eleitorais que vão fiscalizar o cumprimento das regras em todo o País, ele pediu a atuação “firme e neutra” para conter abusos e pressões que possam comprometer a liberdade de escolha do eleitor.

O combate à violência política contra a mulher e à desinformação também estão entre as prioridades elencadas por Gonet, que também atua como procurador-geral eleitoral.

“Temos que trabalhar para que o eleitor possa formar sua opinião de forma livre, sem pressões econômicas, psicológicas ou políticas”, afirmou Gonet.

As informações sobre a estratégia do MP Eleitoral foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da PGR. O encontro reúne, em Brasília, cerca de 30 procuradores e procuradoras do Ministério Público Eleitoral.

Durante dois dias, eles vão debater questões relacionadas a registro de candidatura, fraude à cota de gênero, violência política, desinformação, abuso de poder, prestação de contas e outros detalhes do pleito. O objetivo é definir as estratégias de ação para fiscalizar a disputa deste ano.

Segundo Gonet, uma das grandes preocupações é “impedir a influência de facções criminosas no financiamento e promoção de candidatos ou na escolha dos eleitores”. Nas últimas eleições municipais, o MP Eleitoral conseguiu barrar na Justiça o registro de candidatos a vereador envolvidos com grupos criminosos. Para este ano, a Procuradoria-Geral Eleitoral criou um grupo de trabalho (GT) para prestar apoio aos promotores e procuradores nessa atuação.

O GT vai auxiliar na coleta de dados estratégicos e manter diálogo permanente com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) e os Núcleos de Inteligência dos Ministérios Públicos Federal, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. “Precisamos estar atentos aos indícios e dedicar todos os nossos esforços para enfrentar qualquer tentativa de infiltração do crime organizado no processo eleitoral”, reforçou.

O procurador também destacou a necessidade de combater a propagação de notícias falsas ou descontextualizadas, sobretudo nas redes sociais, que tentam enfraquecer o processo eleitoral e a democracia. “Temos que estar preparados para atuar de forma enérgica e neutra no combate a abusos para preservar os valores democráticos”, disse Gonet.

Violência política

Durante o encontro, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, destacou a importância de prevenir e combater à violência política contra as mulheres, “para assegurar maior participação feminina no meio político e nos postos de decisão”.

O MP Eleitoral conta com um grupo de trabalho relacionado ao tema, que monitora cerca de 300 casos de violência política de gênero no País.

A prática é considerada crime eleitoral, desde 2021, com penas que podem variar de 1 ano a 4 de prisão. Cabe ao Ministério Público apresentar denúncia à Justiça contra os agressores. Desde 2021, cerca de 50 denúncias já foram apresentadas pedindo a punição de agressores.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O Ministério Público Eleitoral prepara uma ofensiva junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para contestar candidaturas ligadas a facções e impedir a formação de uma “bancada do crime” na política brasileira a partir do próximo ano.

A estratégia inclui uma rede de inteligência para identificar se um determinado candidato é financiado pelo crime organizado ou se sua campanha inclui coação do eleitorado por parte de facções criminosas.

O combate à interferência das milícias foi eleito pelo procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, uma das prioridades para as eleições de 2026 -assim como ações contra a violência política de gênero e contra o uso indevido de inteligência artificial.

Nesta segunda-feira (6), em reunião com 30 procuradores regionais eleitorais, Gonet fez um apelo por firmeza no enfrentamento a pressões que tenham potencial de comprometer a liberdade de escolha do eleitor.

O procurador-geral tem dito à equipe que, quando criminosos ditam as regras sobre em quem um cidadão deve votar, é porque o Estado democrático de Direito já está em ruínas, e que esse é um cenário a ser evitado com o máximo empenho.

Um grupo de trabalho da MP Eleitoral mapeia informações estratégicas sobre as organizações criminosas para detectar em que medida elas já estão infiltradas no processo eleitoral, mesmo neste período de pré-campanha.

A rede integra os chamados Gaecos (Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e os núcleos de inteligência tanto do MPF (Ministério Público Federal) quanto dos MPs estaduais e do Distrito Federal.

O grupo também acompanha as decisões do TSE a respeito do tema e defende a manutenção da tese que proibiu candidaturas ligadas a qualquer grupo criminoso organizado.

Em 2025, o TSE negou o registro de dois candidatos a vereador que, a despeito de não terem uma condenação penal definitiva, tinham claro envolvimento com facções criminosas. Os casos ocorreram em Belford Roxo e Niterói, no Rio de Janeiro.

De acordo com interlocutores de Gonet, se ocorrer qualquer mudança nessa jurisprudência, o MP Eleitoral vai recorrer, pois entende que a regra é fundamental para coibir o avanço do crime organizado sobre as candidaturas.

A equipe especializada de procuradores trabalhará pelo menos até outubro de 2027. Isso porque, se algum candidato ligado ao crime acabar passando despercebido e sendo eleito, o MP Eleitoral ainda poderá pedir posteriormente a cassação.

Em novembro, durante aula magna no Curso de Aperfeiçoamento da Magistratura Eleitoral, Gonet disse que “não há Estado democrático de Direito possível quando facções e milícias passam a disputar com o poder público a autoridade sobre direitos básicos da cidadania”.

O entorno do procurador-geral afirma que o MP Eleitoral deve adotar uma postura mais contida em relação a ações de propaganda irregular por parte dos candidatos à Presidência da República.

Como esses processos já costumam ser ajuizados por uma coligação contra a outra, essa seria uma forma de o órgão otimizar tempo e focar em outras iniciativas, como o combate ao crime organizado.

A interferência das facções é atualmente a maior preocupação da PGR e do TSE, a ponto de a disseminação de fake news -que pautaram as eleições de 2022- ser considerada um problema menor neste momento.

A avaliação das autoridades eleitorais é a de que a desinformação tem sido uma questão administrável a partir dos acordos firmados com as plataformas digitais, ao passo que a infiltração do crime organizado na política tem nuances mais difíceis de lidar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), realiza nesta terça-feira, 7, uma reunião com o colégio de líderes em sua residência oficial em Brasília. Na ocasião, os deputados devem discutir temas que ficaram pendentes em março, quando a Câmara fez menos sessões legislativas por causa da janela partidária. Veja a seguir os temas que estão no radar:

Piso constitucional para a assistência social

Motta afirmou que quer pautar nesta semana a PEC que estabelece que a União deve destinar anualmente ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) o montante de 1% da Receita Corrente Líquida. O valor é estimado em R$ 15 bilhões anuais em verbas federais.

De acordo com Motta, com a aprovação da PEC, haverá garantia de investimentos nos programas sociais. A proposta também assegura uma renda mínima para as pessoas em situação de pobreza.

“É a Câmara, mais uma vez, demonstrando seu compromisso com as pessoas que mais precisam no nosso país”, disse Motta por meio de suas redes sociais, na semana passada.

O Ministério da Fazenda demonstra preocupação com o impacto fiscal. A proposta ainda não tem relator.

Marco do Transporte Público Coletivo Urbano

O relator, José Priante (MDB-PA), pode chegar a um acordo sobre o projeto que cria princípios em nível nacional para as políticas públicas para o transporte coletivo e permite repasses da União para o financiamento desses serviços. A questão atualmente está mais restrita ao âmbito municipal. A criação de taxações pelas prefeituras é o principal ponto de divergência.

O projeto, que já passou pelo Senado, cria o marco legal do transporte público coletivo urbano, com inovações como:

– gestão compartilhada;

– previsão de recursos no orçamento para cobrir custos de gratuidades e tarifas reduzidas;

– metas de universalização e transição energética; e

– transparência sobre custos e fiscalização.

De acordo com o relator da proposta, a integração física, operacional e tarifária é essencial para ampliar a oferta e melhorar a qualidade do serviço prestado à população.

Reenquadramento do MEI

Motta é favorável a ampliar o número de empreendedores a serem enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs), o que isentará parcela desse público de tributos. O impacto fiscal ainda não foi esclarecido. O projeto tramita sob urgência e ainda não tem relator.

O PLP 108/2021 foi aprovado no Senado Federal com a proposta de enquadrar como MEI a empresa que tiver renda bruta de R$ 130 mil anuais, e não mais R$ 81 mil, como ocorre atualmente.

Durante almoço com empreendedores em Brasília, em março, Motta disse que o requerimento de urgência deve ter amplo apoio no plenário da Câmara, mas destacou a preocupação do Ministério da Fazenda com o impacto fiscal da medida.

Repercussão da crise dos combustíveis

Pode haver repercussões na reunião de líderes sobre as medidas anunciadas pelo governo federal para conter os impactos da alta da cotação dos combustíveis, em decorrência da guerra dos Estados Unidos contra o Irã.

As medidas devem ser apreciadas pelo Congresso Nacional.

Eleição para o TCU

Motta pode anunciar a data da eleição para o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), a ocupar a cadeira deixada por Aroldo Cedraz em fevereiro. Seu candidato é o deputado Odair Cunha (PT-RJ).

Outros deputados pleiteiam o cargo: Elmar Nascimento (União-BA), Danilo Forte (PP-CE), Hugo Leal (PSD-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Daniel (Podemos-ES) e Helio Lopes (PL-RJ).

Fim da escala 6×1

Os líderes podem repercutir a intenção do governo de enviar um projeto de lei sob urgência constitucional para dar fim à escala 6×1. Atualmente, a proposta tramita por meio de PEC e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado realizará nesta terça-feira, 7, às 14h uma audiência pública com representantes dos setores produtivos.

Foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); e da Confederação Nacional do Transporte (CNT).

A CCJ analisa duas propostas sobre o assunto:

– Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que prevê a adoção da carga semanal de quatro dias de trabalho e três dias de descanso; e

– Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro.

A audiência atende a pedido do deputado Paulo Azi (União-BA), relator das propostas no colegiado.

Regulação de mercados digitais

Sob urgência, o projeto tem como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR) e causa preocupação às big techs. Machado ainda pode publicar novo parecer.

A proposta define critérios para identificar quais empresas digitais têm grande poder e influência no mercados. Além disso discute a determinação de obrigações especiais a estes agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Redata

Os líderes podem dar andamento ao projeto de lei complementar apresentado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), que busca viabilizar o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

A proposta cria incentivos tributários para pessoas jurídicas que implementem projetos de instalação ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional. Ainda não foi definido relator.

Inteligência Artificial

O tema pode avançar nos próximos dias com a apreciação do parecer do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na comissão especial da Câmara que discute a regulamentação da inteligência artificial (IA). Em seguida, a matéria, que já foi aprovada pelo Senado, deve ser analisada em plenário.

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial; e inteligência artificial generativa.

O objetivo dessa avaliação é determinar o grau de risco do sistema, que dependerá de suas finalidades e do seu impacto. A análise deve ser realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema antes da chegada do produto ao mercado.

PLP dos bancos

O projeto estabelece regras para o socorro aos bancos em crise. O texto seria analisado antes da janela partidária, mas houve falta de acordo entre o relator, Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), e a bancada governista na Câmara.

O líder do governo na Câmara, deputado José Gumiarães afirmou no final de março, que o Executivo não vai apoiar o projeto pois, no entendimento do partido, a proposta permite que dinheiro público seja utilizado para socorrer bancos que estão quebrados.

Para Guimarães, a discussão poderia ser deixada para depois das eleições. Motta anunciou o adiamento da votação, mas não informou nova data de apreciação.