Categoria: ECONOMIA

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O dólar abriu próximo da estabilidade nesta quinta-feira (11), após o Banco Central não indicar claramente quando iniciará o corte de juros no Brasil ao anunciar a manutenção da Selic em 15%, nessa quarta-feira (10), na última reunião do Copom (Comitê de Política Monetária) no ano.

Os investidores também avaliam a decisão do Fed (Federal Reserve, o BC dos EUA) de ter cortado a taxa pela terceira vez consecutiva, colocando os juros entre 3,5% e 3,75%.

Às 9h04 a moeda norte-americana subia 0,01%, cotada a R$ 5,4680. Na quarta, o dólar fechou em alta de 0,51%, cotado a R$ 5,465, e a Bolsa avançou 0,69%, a 159.074 pontos.

Jerome Powell, presidente do Fed, afirmou que a política de juros do banco central está bem posicionada para responder ao que está por vir para a economia e se recusou a indicar quais serão os próximos passos do comitê.

“Eu destacaria que, tendo reduzido nossa taxa de juros em 0,75 ponto percentual desde setembro e 1,75 ponto desde setembro do ano passado, a taxa básica está agora dentro de uma ampla faixa de estimativas de seu valor neutro e estamos bem posicionados para esperar para ver como a economia evolui”, disse Powell em entrevista coletiva após a decisão.

Ele acrescentou que “a política monetária não está em um curso predefinido” e que o comitê tomará decisões “reunião a reunião”.

A fala de Powell “foi uma sinalização que mantém a porta aberta, sem garantir continuidade imediata do ciclo”, afirma João Duarte, sócio da One Investimentos.

Apesar da expectativa pelo corte de 0,25 ponto ter sido quase unânime entre os agentes do mercado, a decisão dentro do comitê não foi um consenso.

O placar foi de 9 votos favoráveis à redução de 0,25 ponto, enquanto os três votos restantes questionaram o tamanho do corte. O diretor Stephen Mirran, indicado neste ano pelo presidente Donald Trump, voltou a defender uma redução de 0,5 ponto percentual, assim como o fez na reunião anterior, enquanto Jeffrey R. Schmid se manteve favorável à manutenção da taxa. Austan Goolsbee também defendeu a estabilidade.

Powell afirmou que, diante da dinâmica inflacionária e do mercado de trabalho, é esperado que hajam discordâncias dentro do comitê.

As dissidências têm feito cada vez menos efeito no mercado, diz Mauricio Garret, chefe da mesa de operações internacionais do Inter, “dada a divisão mais política sendo normalizada”. O mercado, segundo ele, espera um novo presidente do Fed mais alinhado a Trump no ano que vem -ou seja, mais inclinado a cortes de juros.

Por outro lado, o Fed passou a prever maior crescimento do PIB em 2026 e expectativas de inflação mais baixas, além de ter anunciado que está voltando a comprar títulos do Tesouro norte-americano sem limitações.

“A decisão de hoje do Fed, que espera mais crescimento, menos inflação e com a volta de injeção de liquidez ‘sem limites’ é positivo para os mercados, que devem reagir positivamente nos próximos dias”, diz Mauricio Garret, chefe da mesa de operações internacionais do Inter. Os índices de Wall Street marcaram forte alta após a entrevista coletiva, com o S&P500 avançando 0,8%, o Dow Jones, 1,29%, e a Nasdaq, 0,5%.

O dólar, além disso, caiu ante a maior parte das divisas globais. O índice DXY, que o compara em relação a uma cesta de outras seis moedas fortes, registrou queda de 0,58%, a 98,64 pontos.

O movimento no Brasil se descolou do exterior por causa da cautela dos investidores em relação ao cenário político.

Deputados aprovaram nesta madrugada um projeto de lei que reduz as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado do dia 8 de janeiro de 2023 -incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo período no regime fechado pode passar de quase 7 anos para 2 anos e 4 meses.

Há a leitura de que, com a possível redução da pena de Bolsonaro, aumentariam as chances de o senador Flávio Bolsonaro (PL) desistir da candidatura à Presidência em 2026. Isso colocaria na disputa novamente o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), nome favorito da Faria Lima.

Apesar da aprovação na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelo Senado e, posteriormente, ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se o texto for vetado por Lula, o Congresso ainda poderia votar pela derrubada do veto. Há ainda dúvidas sobre a postura do STF (Supremo Tribunal Federal) quanto à validade da proposta.

“A verdade é que 2026 atropelou 2025”, afirmou o responsável pela área de renda variável da Criteria, Thiago Pedroso. Ele afirma que o mercado amanheceu tentando entender se o PL da Dosimetria é “moeda de troca real ou só mais um capítulo da novela Brasília 40 graus”.

“O clima institucional segue pesado e qualquer ruído extra está sendo precificado quase instantaneamente.”

A decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central também seguiu no radar, mas, como só foi publicada após o fechamento do mercado, os efeitos da definição sobre a taxa Selic só serão sentidos na sessão desta quinta-feira.

(FOLHAPRESS) – Entre as instituições financeiras que atuam sem precisar de autorização do Banco Central, 31 terão que se adequar às novas regras impostas pela autoridade monetária, depois de uma série de ataques cibernéticos ao sistema Pix deixar um rombo na casa de R$ 1,5 bilhão.

A informação consta da ata do último Fórum Pix, realizado no dia 4. Outras 39 já estão no novo padrão.

Essas empresas precisam de um contrato com uma instituição financeira que participe diretamente do Pix. Por isso, são chamadas de participantes indiretas do Pix.

De acordo com resolução publicada pelo BC em 5 de setembro, apenas instituições que entreguem um formulário completo de avaliação de risco poderão ser responsáveis por terceiros. Esse documento contém dados de movimentações, valores sob custódia, dentre outras informações financeiras usadas pela autoridade monetária para avaliar probabilidade de calote ou insolvência.

As cooperativas de crédito também perderam o direito de tutelar a participação de outras empresas no Sistema Pix.

Os participantes indiretos em desacordo com a nova regra que não conseguirem um novo parceiro até 4 de março serão excluídos do sistema.

O BC também deve apresentar, no ano que vem, uma matriz de risco para identificar participantes com falhas sistêmicas de segurança.

Nos ataques hackers registrados entre junho e setembro, contas de fachada mantidas em participantes indiretos do Pix foram usadas para dispersar o dinheiro obtido nas fraudes. Empresas como a Soffy, que recebeu cerca de R$ 270 milhões dos R$ 541 milhões desviados da BMP Moneyplus em 30 de junho, tiveram sua participação no Pix suspensa.

A Soffy diz que a conta que recebeu esse valor não é de sua titularidade, e sim de um cliente parceiro -outra fintech, não revelada no comunicado.

De acordo com a ANBCB (Associação Nacional dos Analistas do Banco Central do Brasil), por ora, o acesso dos participantes indiretos continua contemplado na norma vigente. “A manutenção desse enquadramento, sua eventual revisão ou novas condições técnicas dependerão exclusivamente das decisões futuras do Banco Central, conforme suas avaliações de risco, capacidade operacional e diretrizes de política pública”, diz a associação.

No Fórum Pix, a autoridade monetária também divulgou a agenda para 2026. Há planos de dificultar o acesso de pessoas com histórico de fraude ao Pix para coibir a atuação de laranjas.

A autoridade monetária prometeu criar critérios de segurança para o Pix automático, usado em pagamentos recorrentes, como um tipo de débito automático. A partir de novembro de 2026, só instituições adequadas poderão usar a ferramenta.

Neste ano, o BC impôs a exigência de cadastro de um aparelho para liberar o Pix, um limite de valor para transações, além da adesão opcional ao rastreio das transferências no âmbito do MED (mecanismo especial de devoluções de transações, que pode ser acionado em caso de golpe).

A ferramenta se tornará obrigatória em 26 de fevereiro, quando também haverá a expansão do número de transferências sob vigia de uma para cinco. O BC diz que planeja expandir o escopo da ferramenta até julho de 2026.

A autoridade trabalha na definição de critérios do que é considerada “suspeita de fraude” ou fraude comprovada nos seus sistemas.

Hoje, a maioria das recusas dentro do MED ocorre por falta de evidências de golpe financeiro. Desde o lançamento do autoatendimento do MED, em que a pessoa pode pedir estorno do Pix sem contatar o banco, houve um aumento nas taxas de negativa de cerca de 70% para cerca de 80%, acompanhando o aumento no número de pedidos, que triplicaram.

Em outubro, quando a medida começou a valer, foram 3.496.163 pedidos de devolução, sendo 422 mil aceitos; no mês anterior, 1.284.440, sendo 308 mil aceitos.

Por isso, o BC está desenvolvendo um indicador de probabilidade de fraude, com base em um algoritmo de análise de dados. A partir de fevereiro de 2026, a instituição financeira deverá enviar mensagens aos clientes sobre a situação do pedido de devolução, nos casos de bloqueio, liberação e devolução.
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VEJA A AGENDA DE SEGURANÇA DO PIX

2025:
– Cadastro obrigatório de aparelho para execução de Pix
– Limite máximo de valor para transações
– Adesão opcional ao MED (mecanismo especial de devoluções)

Fevereiro de 2026:
– MED se torna obrigatório
– Expansão do rastreio de uma para cinco transferências
– Instituições devem enviar mensagens sobre status dos pedidos de devolução

Março de 2026:
– Exclusão de 31 participantes indiretos caso não encontrem novo responsável (4 de março)

Julho de 2026:
– Expansão do escopo do MED

Novembro de 2026:
– Critérios de segurança para Pix automático entram em vigor

Em desenvolvimento:
– Matriz de risco para identificar falhas sistêmicas
– Indicador de probabilidade de fraude (algoritmo)
– Critérios para “fundada suspeita de fraude”
– Dificuldade de acesso para pessoas com histórico de fraude

(FOLHAPRESS) – Maria morreu e deixou três filhos. Durante 15 anos, ninguém abriu inventário, e Pedro, um dos filhos, ficou morando sozinho na casa que era de sua mãe, sem qualquer contestação. Pedro pode passar a ser dono desse imóvel, adquirindo a propriedade dele por usucapião? O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decidido que sim, desde que todos os requisitos legais estejam preenchidos.

A orientação aparece no Informativo 822 da Corte, publicado em agosto de 2024, e resume a posição firmada em precedentes recentes.

Especialistas ouvidos pela Folha de S.Paulo, contudo, ressaltam que o entendimento do STJ não cria um direito automático, ou seja, não quer dizer que qualquer pessoa que viva no imóvel quando ocorreu a morte do proprietário se torne automaticamente dono.

A modalidade de usucapião extraordinária, citada no informativo, exige comprovações específicas, como prazo mínimo de posse contínua (15 anos, podendo ser reduzido a dez se houver moradia ou melhorias no imóvel), ausência de oposição e comportamento de proprietário (chamado de animus domini).

O STJ afirma que “o herdeiro que tem a posse exclusiva do imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio”. Ou seja, mesmo que o imóvel pertença a todos os herdeiros, isso não impede que um deles peça para ficar com ele sozinho, desde que cumpra os requisitos da usucapião.

Usucapião é um meio legal de adquirir a propriedade de um bem pela posse prolongada, ininterrupta e pacífica, agindo como se fosse o verdadeiro dono por um determinado período de tempo previsto em lei.

Esse processo reconhece a posse de quem cuida e utiliza o bem como se fosse seu, mesmo sem um documento formal de compra.

“É possível utilizar elementos testemunhais, mas precisam normalmente estar presentes documentos comprobatórios como o pagamento de IPTU, conta de luz, de água. No que se refere ao comportamento de proprietário, tem-se que observar o que o dono faz. Se conserva, limpa, paga, impede perecimento, impede invasão e se preocupa em estabelecer quais são as suas fronteiras”, diz Lara Soares, advogada do Pinho Soares.

Um informativo é um tipo de publicação que reúne decisões importantes e consolidadas da Corte, mas não tem força vinculante, ou seja, não é de adoção obrigatória para outras partes ou órgãos.

Lara diz que o entendimento do STJ no Informativo 822 corrige uma interpretação comum nos tribunais, de extinguir ações de herdeiros antes da fase de produção de provas.

“É muito comum que se tenha extinção dos processos por falta de interesse processual, considerando que, como a pessoa já seria dona de parte daquele bem por ser herdeira, ela não poderia usucapi-lo. O que o STJ compreende é que não é pelo simples fato de o sujeito ser herdeiro que ele não pode ter a pretensão de usucapir. O coherdeiro pode ter a intenção de obter a declaração da usucapião em nome próprio se os requisitos da usucapião estiverem presentes”, afirma.

Jaylton Lopes Jr, sócio do escritório Agi, Santa Cruz & Lopes Advocacia, diz que, na prática, a usucapião acontece quando o proprietário morre, os herdeiros demoram muito para abrir inventário e um deles fica na posse desde a morte até ao preenchimento de todos os requisitos exigidos.

O inventário é um procedimento legal para listar e formalizar todos os bens, direitos e dívidas de uma pessoa falecida, com o objetivo de transferir o patrimônio aos herdeiros. Esse processo pode ser judicial, quando há testamento, desacordo entre os herdeiros e menores de idade, ou extrajudicial (em cartório, por meio de partilha).

Ele é uma proteção ao patrimônio dos demais herdeiros que não estão na posse do bem, inclusive porque qualquer ação judicial, como pode ser o caso do inventário, interrompe o prazo da usucapião.

Jaylton diz, porém, que essa interrupção de prazo só acontece com apresentação de ação entre herdeiros, não se aplicando se quem está ocupando o imóvel é um terceiro não-herdeiro.

Para Lara Soares, a abertura do inventário acompanhada da citação do herdeiro que está na posse pode, mais do que interromper, inviabilizar a usucapião.

“No meu ponto de vista a ação de inventário é um modo de você se opor. Se o herdeiro que está ocupando o bem estiver citado e esse bem constituir patrimônio litigioso, existe uma oposição da qual ele tem conhecimento e sua posse não é mais inconteste, o que fulminaria a pretensão da usucapião”, diz.

Jaylton também explica que a decisão de um herdeiro de ocupar o bem que herdará por direito antes da morte do proprietário não produz efeitos para fins de usucapião.

“É muito comum que um determinado herdeiro, por exemplo, um filho, fique num imóvel enquanto os pais ainda estão vivos. Esse filho não pode querer usucapir o bem, porque quando ele começou a posse dele, ainda que tenha sido há 15 anos, os pais deixaram ele morar lá. E se há mera tolerância ou permissão do proprietário de deixar a outra pessoa ficar no imóvel, essa pessoa que está no imóvel não tem um dos requisitos essenciais da usucapião, que é o ânimo de dono. Não basta você possuir, você precisa possuir como se dono fosse ou com a intenção de se tornar dono”, afirma.

Quando se adquire um imóvel por usucapião não incidem alguns impostos como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), porque a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, e não uma transferência.

Diante disso, pode parecer vantajoso ajuizar uma ação de usucapião em vez de abrir um inventário, mas essa substituição é ilegal.

“Vou te dar um exemplo. Somos aqui três herdeiros. O nosso pai deixou um imóvel. Aí a gente fala o seguinte: ‘Olha, não vamos abrir inventário. Vamos nós três ajuizar uma ação de usucapião, dizendo que a gente está na posse há muito tempo, porque quando você adquire o direito pela usucapião, você não paga imposto’. Isso é fraude à lei. A ação correta para partilhar o patrimônio é o inventário”, alerta Jaylton.

Ainda segundo o advogado, para além do inventário, outras alternativas para impedir a usucapião por alguém que está fazendo uso exclusivo de um bem herdado em conjunto podem ser a formalização de acordos internos ou uma ação de arbitramento de aluguel, processo judicial para fixar o valor de um aluguel quando não há acordo entre as partes.

A manutenção da Taxa Selic – juros básicos da economia – em 15% ao ano recebeu críticas do setor produtivo. Apesar de a decisão ter sido amplamente esperada pelo mercado, entidades empresariais e sindicais veem na postura do Banco Central (BC) um entrave ao crescimento econômico num cenário de inflação em queda, desaceleração da economia e perda de fôlego do mercado de trabalho.

CNI: decisão ignora desaceleração

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou que o BC desconsiderou “evidências robustas” de que a economia já permitiria iniciar um ciclo de redução da Selic. O presidente da entidade, Ricardo Alban, afirmou que a manutenção dos juros “é excessiva e prejudicial”, intensificando a perda de ritmo da atividade, encarecendo o crédito e inibindo investimentos. Para ele, há espaço para um ajuste gradual sem comprometer a convergência da inflação para a meta.

Comércio

O economista-chefe da Associação Paulista de Supermercados (Apas), Felipe Queiroz, considerou que o BC mantém uma política desconectada da conjuntura nacional e internacional. Ele lembrou que países como os Estados Unidos iniciaram cortes enquanto o Brasil conserva uma das maiores taxas reais do mundo. Segundo Queiroz, a postura atual “prejudica investimentos, consumo e agrava entraves estruturais”, além de dificultar a condução da política fiscal. 

Em tom mais moderado, a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) avaliou que a manutenção era esperada e reflete um ambiente ainda delicado. Para o economista Ulisses Ruiz de Gamboa, a inflação e as expectativas continuam acima da meta, e o contexto inclui expansão fiscal, resiliência do mercado de trabalho e incertezas internacionais. Ele afirmou que o comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom) será decisivo para entender a sinalização dos próximos passos.

Centrais sindicais

Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) classificou a decisão como um “descumprimento das necessidades da população e do setor produtivo”. A presidenta da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e vice-presidenta da CUT, Juvandia Moreira, disse que a Selic elevada desvia recursos do investimento produtivo para o “rentismo”. Economistas ligados à central afirmam que a inflação está controlada e que o aperto monetário já provoca queda no consumo, desaceleração do PIB e perda de dinamismo no mercado de trabalho.

A Força Sindical criticou de forma contundente a decisão, classificando-a como “vergonha nacional”. Para o presidente da entidade, Miguel Torres, o Copom favorece especuladores e estrangula a economia ao insistir em juros elevados. Ele afirma que a política atual prejudica campanhas salariais, limita o consumo e impõe obstáculos ao desenvolvimento. “Estamos vivendo a era dos juros extorsivos”, afirmou em comunicado.

O recuo da inflação e a desaceleração da economia fizeram o Banco Central (BC) não mexer nos juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Taxa Selic, juros básicos da economia, em 15% ao ano. A decisão era esperada pelo mercado financeiro.

Essa é a quarta reunião seguida em que o Copom mantém os juros básicos. A taxa está no maior nível desde julho de 2006, quando estava em 15,25% ao ano.

Após chegar a 10,5% ao ano em maio do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro de 2024. A Selic chegou a 15% ao ano na reunião de junho, sendo mantida nesse nível desde então. 

InflaçãoA Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em novembro, o IPCA ficou em 0,18% , o menor nível para o mês desde 2018. Com o resultado, o indicador acumula alta de 4,46% em 12 meses, voltando a ficar dentro do teto da meta contínua de inflação.

Pelo novo sistema de meta contínua, em vigor desde janeiro, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC, definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%.

No modelo de meta contínua, a meta passa a ser apurada mês a mês, considerando a inflação acumulada em 12 meses. Em dezembro de 2025, a inflação desde janeiro do mesmo ano é comparada com a meta e o intervalo de tolerância.

Em janeiro de 2026, o procedimento se repete, com apuração a partir de fevereiro de 2025. Dessa forma, a verificação se desloca ao longo do tempo, não ficando mais restrita ao índice fechado de dezembro de cada ano.

No último Relatório de Política Monetária, divulgado no fim de setembro pelo Banco Central, a autoridade monetária  diminuiu para 4,8% a previsão do IPCA para 2025, mas a estimativa será revista, por causa do comportamento do dólar e da inflação. A próxima edição do documento, que substituiu o antigo Relatório de Inflação, será divulgada no fim de dezembro.

As previsões do mercado estão mais otimistas. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano  em 4,4%, levemente acima acima do teto da meta. Há um mês, as estimativas do mercado estavam em 4,55%.

Crédito caro
O aumento da taxa Selic ajuda a conter a inflação. Isso porque juros mais altos encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas maiores dificultam o crescimento econômico. No último Relatório de Política Monetária, o Banco Central diminuiu de 2,1% para 2% a projeção de crescimento para a economia em 2025.

O mercado projeta crescimento um pouco melhor. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 2,25% do PIB em 2025.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação.

Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – A volta do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para um patamar inferior ao teto da meta de inflação ajuda o BC (Banco Central) na condução da política monetária e reforça a expectativa de início de um ciclo de cortes na taxa básica de juros, a Selic, no primeiro trimestre de 2026, segundo economistas.

Na manhã desta quarta (10), o IBGE informou que a alta dos preços medida pelo IPCA desacelerou a 4,46% no acumulado de 12 meses até novembro.

Com o resultado, o índice ficou abaixo do teto de 4,5% da meta de inflação pela primeira vez desde setembro de 2024. No recorte mensal, o IPCA subiu 0,18%, a menor variação para novembro desde 2018.

A divulgação dos números ocorre no mesmo dia em que o Copom (Comitê de Política Monetária) do BC faz sua última reunião em 2025 para definir o patamar da Selic, atualmente em 15% ao ano.

Economistas entendem que a instituição ainda vai esperar para cortar a taxa de juros, mas avaliam que a perda de ritmo do IPCA pavimenta o caminho para a redução no início de 2026.

A dúvida é se o primeiro corte virá na reunião do Copom no final de janeiro ou no encontro de meados de março, e qual o tamanho dele.

“Há um cenário em construção para uma Selic que pode começar a cair em janeiro sem trazer apreensão para o mercado”, afirma Sergio Vale, economista-chefe da consultoria MB Associados, em uma referência ao contexto de perda de força do IPCA.

Segundo ele, a inflação mostra trajetória de baixa devido a pelo menos três questões: a trégua do dólar, a redução dos preços dos alimentos com a supersafra e a própria política de juros do BC.

Para Vale, o primeiro corte na taxa Selic deve ser de 0,5 ponto percentual ou menor, de 0,25 ponto percentual. O economista projeta Selic de 13% ao final de 2026.

Ele avalia que ainda há desafios no horizonte do BC. O câmbio e os alimentos, por exemplo, não devem ajudar tanto em 2026, prevê Vale.

Conforme o economista, o IPCA tende a ficar abaixo do teto de 4,5% ao longo do próximo ano, mas só deve atingir o centro da meta de 3% em 2027.

Em novembro, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, disse que a instituição deveria perseguir o alvo de 3%, e não o limite superior de 4,5%.

Com a trégua do IPCA em 12 meses, integrantes do governo Lula (PT) e empresários reforçaram as cobranças por redução dos juros nas últimas semanas.

Ao levar a Selic para 15%, o BC buscou esfriar a demanda por bens e serviços, já que o crédito fica mais caro. Isso tende a reduzir a pressão sobre parte dos preços.

O efeito colateral é a desaceleração da economia, que já apareceu no PIB (Produto Interno Bruto) e que pode causar incômodo para o governo antes das eleições de 2026.

Felipe Queiroz, economista-chefe da Apas (Associação Paulista de Supermercados), afirma que o país precisa de uma taxa de juros “mais civilizada” que estimule os investimentos. Para ele, haveria espaço para corte na Selic já na reunião desta quarta.

“Todos os dados apontam para uma inflação com menor pressão sobre os orçamentos das famílias e com a expectativa de que o ciclo de arrocho monetário já se encerre nos próximos meses”, diz.

Em 2025, o BC passou a perseguir a meta de maneira contínua, abandonando o ano-calendário de janeiro a dezembro.

No novo modelo, o objetivo é considerado descumprido quando o IPCA acumulado permanece por seis meses seguidos de divulgação fora do intervalo de tolerância, que vai de 1,5% (piso) a 4,5% (teto).

O IPCA estourou a meta contínua pela primeira vez em junho.

O economista Leonardo Costa, do conglomerado financeiro Asa, manteve a previsão de primeiro corte da Selic de 0,5 ponto percentual em março.

Ele, contudo, vê agora possibilidade de o BC considerar uma redução de 0,25 ponto percentual já em janeiro, caso os próximos indicadores confirmem a “trajetória benigna observada recentemente”.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Bolsa Família de dezembro começa a ser pago pela Caixa Econômica Federal nesta quarta-feira (10). Os pagamentos deste mês foram antecipados e serão finalizados antes do Natal, como já aconteceu em outros anos. Os repassem seguem, assim, até o dia 23, conforme o final do NIS (Número de Identificação Social).

Têm direito ao benefício as famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) com renda mensal por pessoa de até R$ 218. Para não perderem o benefício, famílias que fazem parte do programa devem ter seus documentos e dados sobre renda atualizados no cadastro.

Este é o último pagamento do ano.

A atualização do CadÚnico deve ser feita pelo responsável pela unidade familiar, que precisa ir até um ponto de atendimento da rede assistencial, como o Cras (Centro de Referência de Assistência Social), ou a um posto de atendimento do Cadastro Único.

Em novembro, o programa beneficiou 48,59 milhões de pessoas, com um valor médio de R$ 683,28 por família.

Desde novembro o MDS está descontinuando o pagamento do Auxílio Gás, que era depositado a cada dois meses. No dia 24 de novembro, o governo federal iniciou a distribuição do vale recarga do Programa Gás do Povo para cerca de 1 milhão de famílias em dez capitais brasileiras, marcando a transição ao novo modelo que garante gratuidade na recarga do botijão de 13 kg.

Todas as famílias que recebem o Auxilio Gás migrarão para o Gás do Povo em fevereiro de 2026. O programa está sendo implementado gradatividade em diferentes municípios.

Neste mês, 4,41 milhões de famílias ainda recebem o Auxílio Gás, com um investimento de R$ 485,87. O recurso pago é de R$ 110 por domicílio.

VEJA O CALENDÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA DE DEZEMBRO

Final do NIS – Data de pagamento

1 – 10 de dezembro
2 – 11 de dezembro
3 – 12 de dezembro
4 – 15 de dezembro
5 – 16 de dezembro
6 – 17 de dezembro
7 – 18 de dezembro
8 – 19 de dezembro
9 – 22 de dezembro
0 – 23 de dezembro

QUEM PODE PARTICIPAR DO GÁS DO POVO?

Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo (atualmente R$ 759) têm direito ao Programa Gás do Povo. A prioridade da recarga é para quem recebe o Bolsa Família.

As famílias de duas ou três pessoas têm direito a quatro botijões por ano, com vales vigentes por três meses cada. Já famílias com quatro ou mais pessoas podem retirar seis botijões anuais e os vouchers são válidos por dois meses após a distribuição.

O benefício não é cumulativo. Ou seja, se um vale não for usado dentro do prazo, ele não será transferido para o próximo ciclo.

O QUE É O BOLSA FAMÍLIA?

O Bolsa Família, iniciativa que nasceu no Programa Fome Zero em 2003, é um programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Ele é pago pela Caixa Econômica Federal, mas a sua gestão é feita pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

QUEM PODE RECEBER O BOLSA FAMÍLIA?

Famílias que estão inscritas no CadÚnico e que tenham renda familiar per capita (por pessoa) igual ou inferior a R$ 218 por mês são elegíveis ao programa.

Para calcular o valor, é necessário somar os rendimentos de todas as pessoas que moram na mesma casa, sejam elas pais, cônjuges, companheiros, filhos, enteados ou irmãos e dividir pelo número de pessoas.

Não devem ser incluídos no cálculo indenizações por danos materiais ou morais, benefícios pagos pelo poder público de forma temporária e quantias recebidas em programas de transferência de renda (como o próprio Bolsa Família).

QUAIS SÃO AS REGRAS PARA RECEBER O BOLSA FAMÍLIA?

Além do valor determinado para renda, é necessário que os beneficiários atendam algumas condições nas áreas de saúde e educação, como:

– Realizar acompanhamento pré-natal, no caso de gestantes;
– Acompanhar o calendário nacional de vacinação;
– Acompanhar o estado nutricional de crianças menores de sete anos;
– Manter frequência escolar mínima de 60% para crianças de quatro e cinco anos, e de 75% para a faixa etária de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
– Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, a família precisa informar que é beneficiária do Bolsa Família.

QUEM PAGA O BOLSA FAMÍLIA?

O pagamento é feito pela Caixa, que utiliza o aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível movimentar o dinheiro sem que seja necessário ir até uma agência.

Aqueles que desejam sacar o benefício devem ir até caixas eletrônicos, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e agências do banco. O beneficiário também tem acesso ao valor por meio do cartão do Bolsa Família ou Cartão do Cidadão.

QUAL É O VALOR PAGO PELO BOLSA FAMÍLIA?

O Bolsa Família paga um auxílio mínimo de R$ 600 por mês, composto também por valores adicionais conforme a composição familiar. Em casas com gestantes, lactantes e/ou crianças e adolescentes de até 18 anos que estiverem na escola, por exemplo, cada integrante desses grupos recebe um adicional de R$ 50.

Veja quais outros benefícios é possível receber:

– Benefício de Renda de Cidadania: São pagos R$ 142 por integrante da família
– Benefício Complementar: Se a família não atingir o piso de R$ 600, o governo paga a diferença para que seja alcançado o valor mínimo
O governo também inclui os seguintes adicionais:
– Benefício da Primeira Infância: São pagos R$ 150 para cada criança entre zero e seis anos de idade;
– Benefício Variável Familiar: É pago o valor de R$ 50 para cada criança entre sete e 12 anos, cada adolescente entre 12 e 18 anos, e para gestantes;
– Benefício Variável Familiar Nutriz: R$ 50 nas famílias com bebês de zero a seis meses; o benefício é pago para ampliar a capacidade de alimentação da mãe que amamenta.

O Representante Comercial dos EUA (USTR, em inglês), Jamieson Greer, sinalizou nesta quarta-feira, 10, que houve avanço nas negociações comerciais com o Brasil, ao participar de sessão de perguntas e respostas em evento do Atlantic Council.

Segundo ele, os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, do Brasil, e Donald Trump, dos EUA, tiveram “conversas construtivas sobre o comércio recentemente”, citando como exemplo a inclusão do Brasil nas isenções tarifárias sobre cacau e café.

Greer ponderou que nem todos os problemas foram resolvidos, mas que há coisas que os brasileiros “podem fazer” para alcançar mais concessões em relação a tarifas.

“O Brasil é um bom parceiro para os EUA, mas também é um competidor, principalmente na agricultura”, disse, ecoando comentários feitos na véspera. “Eles possuem muitas barreiras tarifárias e não-tarifárias para bens americanos, e o presidente Trump também se preocupa sobre outras questões de política externa”.

Entre as preocupações, Greer citou o que chamou de legislações “utilizadas como arma” contra empresas de tecnologia, “ordens secretas de investigação” contra empresas e indivíduos americanos sem detalhes públicos e prisão arbitrária de americanos. O representante comercial, contudo, não apresentou provas das acusações.

“A segurança nacional é muito importante para nós. Queremos ter uma relação econômica melhor com o Brasil, só assim poderemos discutir concessões”, ressaltou.

Questionado sobre a China, Greer descartou preocupações com o acordo comercial com Pequim, afirmando que autoridades americanas trabalham para descobrir “o que os chineses querem dos EUA” e quais bens podem ser comercializados sem danos para a segurança dos EUA. O representante disse ainda que vê maior equilíbrio no comércio de bens de consumo e de itens de baixa tecnologia, defendendo que “não há inconsistências” nas novas políticas.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) – A Uber e a 99 não vão mais começar a prestar o serviço de motoapp nesta quinta (11), como haviam comunicado anteriormente.

A desistência da operação acontece após sanção do prefeito Ricardo Nunes da lei que regulamenta o serviço na capital paulista. A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as empresas, enviou comunicado hoje anunciando a desistência — ao menos por enquanto.

A lei é “uma regulamentação ilegal e que funciona como uma proibição”, diz a nota da Amobitec. Ao UOL, o diretor da associação, André Porto, disse que a regulação vai “tirar o direito de milhões de pessoas em São Paulo à mobilidade, e prejudicar motociclista”.

Uber e 99 não descartam acionar a Justiça por conta da lei municipal. Porto explicou que as empresas estudam medidas para apontar “os fortes indícios de descumprimento de uma decisão judicial”.

“A regra irá privar o direito de milhões de paulistanos à mobilidade e de milhares de motociclistas ao trabalho, diferentemente do que ocorre com os demais brasileiros que já contam com os benefícios do serviço em todo o País. A legislação não regulamenta o serviço de motoapp na cidade de São Paulo, mas impede o seu funcionamento ao reunir exigências impossíveis que extrapolam os limites legais”, disse a Amobitec.

 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação do projeto de lei do devedor contumaz é uma muito boa notícia para os contribuintes sérios. Ele conversou com jornalistas na portaria do ministério e disse que a Receita tem dificuldade de calcular impacto arrecadatório do devedor contumaz no curto prazo, mas que há expectativa de aumento no médio prazo principalmente para Estados.

“O papel nosso é organizar os setores da economia com as regras mais justas para todos, sobretudo os que participam do setor e nem sempre conseguem se deparar com regras justas”, disse. E continuou: “Você tem uma desorganização desse setor há muitos anos em virtude da presença, nesses setores, de contribuintes que são devedores contumazes. Eles se valiam, até hoje, das brechas da legislação para abrir e fechar empresas, para a utilização de laranjas, tudo no sentido de explorar uma atividade econômica altamente rentável se você não pagar impostos”.

Segundo o ministro, empresários de setores que têm devedores contumazes pediam providências ao governo desde o início do mandato. Ele declarou ainda que só de um setor, a sonegação chega aos R$ 28 bilhões, com mais da metade sendo dívida com os Estados.

Haddad declarou que, se ficar provado que alguém é devedor contumaz, com a nova legislação, essa pessoa pode ter a empresa fechada e ser obrigado a sair do mercado.

“Eu acredito que isso seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios que querem se manter na atividade, mas que querem práticas concorrenciais justas e leais”, completou.