Categoria: POLÍTICA

O vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL-RJ) anunciou nesta quinta-feira, 11, que vai renunciar ao mandato para disputar uma vaga ao Senado por Santa Catarina.

“Eu amo o Rio de Janeiro. É aqui que cresci. É aqui que construí uma história. É aqui que deixo uma parte importante de quem eu sou. Parto dessa cidade com o coração cheio de saudade, mas também com a serenidade de quem sabe que está atendendo uma missão maior, da qual sempre fiz parte”, afirmou Carlos.

“Vou para Santa Catarina para cumprir um chamado que eu não poderia realizar aqui, pois fiz uma escolha sempre guiada pelo coração. Não é uma fuga, é a continuidade de uma luta”, acrescentou.

O filho “02” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) discursou na abertura da sessão da Câmara Municipal do Rio nesta quinta-feira e se emocionou ao falar sobre a prisão do pai.

“Hoje enfrenta uma vida injusta fruta de um processo recheado de contradições, vícios e interpretações políticas”, disse com a voz embargada.

Vereador há 24 anos no Rio de Janeiro, Carlos planeja, pela primeira vez, deixar o Estado berço do bolsonarismo para se candidatar a um cargo fora dos limites cariocas.

O plano de Jair Bolsonaro é que Carlos seja candidato ao Senado por Santa Catarina, onde ele venceu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas últimas eleições presidenciais e onde mantém um dos governadores que são seus aliados.

Bolsonaro quer aproveitar o recall eleitoral em Santa Catarina, onde obteve 69,27% dos votos válidos no segundo turno nas eleições de 2022, contra 30,73% de Lula, para emplacar a candidatura de Carlos. Vereador mais votado da capital fluminense na eleição municipal de 2024, com 130.480 votos, Carlos não terá espaço para a disputa das duas vagas ao Senado pelo Rio.

Em 2026, Santa Catarina terá duas vagas para a Casa. Aliados do ex-presidente afirmam que ele entrou com contato com a deputada federal Júlia Zanatta (PL), que pretendia se lançar ao Senado pelo partido, para avisá-la que Carlos deverá ser candidato pelo Estado, o que foi confirmado pela parlamentar.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) declarou nesta quinta-feira (11) que tomará a decisão sobre o projeto que reduz penas de acusados por tentativa de golpe quando texto chegar para sua sanção, mas que Jair Bolsonaro (PL) precisa pagar pelo crime.

“A discussão agora vai para o Senado, vamos ver o que vai acontecer. Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu e Deus, sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu farei aquilo que eu entender que deva ser feito, porque ele tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez nesse país”, disse em entrevista ao Portal Uai, de Minas Gerais. “Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora.”

O projeto foi aprovado na madrugada de quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados. Chamado de PL da Dosimetria, ele substitui a anistia ampla e prevê penas menores para o ex-presidente e demais presos por participação nos ataques de 8 de Janeiro.

“Se ele tivesse a postura que eu tive quando perdi três eleições, se ele tivesse a postura que teve o PSDB quando perdeu três eleições, se ele tivesse a postura de todo mundo que é democrático e que respeita as instituições, ele não estaria preso, poderia estar concorrendo agora às eleições. Mas ele tentou encurtar o caminho”, afirmou ainda. “Então, agora é o seguinte, deixa o Poder Legislativo se manifestar. Quando chegar na mesa do Poder Executivo, eu vou tomar minha decisão.”

Como mostrou a Folha de S.Paulo, colaboradores do presidente afirmam que a tendência é que Lula vete integralmente o projeto.

Na entrevista, Lula também minimizou a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciada na semana passada.

“A gente não escolhe candidato, adversário. Vejo toda hora [Ronaldo] Caiado, Tarcísio [de Freitas], [Romeu] Zema, Ratinho [Jr.], Eduardo [Bolsonaro], Michelle [Bolsonaro]. Toda hora inventam um nome. Ou seja, quem inventa muito nome é porque não tem nenhum. Então eles estão em dúvida porque eles sabem de uma coisa: eles perderão as eleições em 2026. Eles perderão”, declarou.

Flávio chegou a dizer que teria um preço para desistir. Depois, em entrevista à Folha, recuou e afirmou que sua candidatura é irreversível.

O parlamentar viajou para São Paulo na última quinta-feira (4) para informar a decisão de Bolsonaro ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), antes do anúncio.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), chamando-o de “boneca do Alexandre de Moraes”. Em vídeo publicado nesta quarta-feira, 10, nas redes sociais, o parlamentar afirmou que Motta “escolheu pela desonra e ainda terá a guerra”.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro reagiu à notificação da Câmara no processo em que pode ser cassado por faltas. Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro.

“Eu só tenho o número de faltas suficientes para a cassação do meu mandato porque o senhor Hugo Motta não reconhece o estado de perseguição que eu sofro. Você prefere cerrar fileiras com Alexandre de Moraes, cedendo às ameaças dele. E, quando você faz isso, ele sempre vai te ameaçar. Eu não sei por que essa sanha das pessoas de serem ‘bonequinhas’ do Alexandre de Moraes”, afirmou Eduardo Bolsonaro no vídeo.

Segundo Motta, o exercício do mandato parlamentar fora do território nacional é inviável e que a Casa deve analisar o pedido de cassação na próxima semana. Eduardo tem cinco dias para apresentar sua defesa, caso queira.

No vídeo, parlamentar também afirmou que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) “deve ficar trocando WhatsApp com Alexandre de Moraes” para “só fazer o que ele determina”, e o chamou igualmente de ‘boneca do Alexandre de Moraes”.

Procurado, Paulinho da Força disse que Eduardo Bolsonaro é “muito ingrato”. “Eu trabalhei o tempo todo para ajudar o pai dele. Primeiro, é uma ingratidão enorme, porque estou ajudando pessoas que se colocaram nessa situação, de estarem presos por causa desse radicalismo deles. Segundo, é duro responder a um idiota. Como é que eu vou responder a um idiota como ele?”, disse.

Paulinho da Força, relator do projeto de lei da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro, apresentou um parecer para redução das penas, que foi aprovado pela Câmara. O texto vai ser analisado pelo Senado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (15) que a Polícia Federal faça, em 15 dias, uma perícia médica para avaliar a necessidade de intervenção cirúrgica no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está preso em Brasília.

“No cumprimento do mandado de prisão, em 22.nov.2025, Jair Messias Bolsonaro foi submetido a exame médico-legal, ocasião em que não houve registro de qualquer condição médica que indicasse a necessidade de imediata intervenção cirúrgica”, disse o ministro em sua decisão.

“Nessa mesma data, determinei o recolhimento do preso na Superintendência Regional da Polícia Federal, no Distrito Federal, garantindo ‘a disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu Jair Messias Bolsonaro, em regime de plantão’. Desde aquele momento, não houve nenhuma notícia de situação médica emergencial ocorrida com Jair Messias Bolsonaro”, acrescentou Moraes.

“Ressalte-se, ainda, que os exames médicos apresentados pela defesa não são atuais, sendo que o mais recente foi realizado há três meses, sem que à época os médicos tenham indicado necessidade de imediata intervenção cirúrgica.”
Os advogados de Bolsonaro pediram na última terça-feira (9) autorização para que ele deixe a Superintendência da Polícia Federal para passar por novos procedimentos de saúde.

No documento, a equipe de defesa voltou a afirmar que o ex-presidente tem um quadro de saúde delicado e passa por um estado de confusão mental que resultou na tentativa de violação da tornozeleira eletrônica detectada pela Polícia Federal.

A defesa reiterou ainda o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária.

“Conforme informado pelo medico responsavel pelo tratamento do Peticionario, o ex-Presidente precisa passar por cirurgia tanto para tratamento do quadro de solucos, sequela das cirurgias ja registrada nos presente autos, como em razao da piora do diagnostico de hérnia inguinal unilateral, que tambem indica a necessidade de intervencao cirurgica”, dizem os advogados.

De acordo com relatórios médicos acrescentados ao pedido pela defesa, essas intervencoes cirurgicas demandariam a internação imediata com duração de 5 a 7 dias.

“De fato, todos os novos documentos medicos que recentemente aportaram aos autos revelam significativa piora do quadro de saude do peticionario, que antes ja demandava atencao.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que deve definir em reunião com o Colégio de Líderes, na semana que vem, a data da pauta do “PL Antifacção”, após as modificações do Senado Federal. A declaração ocorreu após questionamento da imprensa, na manhã desta quinta-feira, 11.

“Eu vou me reunir com o Colégio de Líderes na próxima semana para a gente definir”, afirmou. Os deputados têm a prerrogativa de aprovar ou rejeitar mudanças feitas pelos senadores no texto.

Entre as mudanças, está a retirada da tipificação do crime de “domínio social estruturado” e a retomada da proposta do governo federal de atualizar a Lei de Organizações Criminosas, em vez de criar uma legislação paralela.

Na noite desta quarta-feira, 10, o Senado aprovou o projeto. O texto retornou para uma nova análise da Câmara devido às modificações da Casa Alta.

O texto-base foi aprovado por 64 votos a favor e nenhum contra, em uma união entre partidos da base do governo Lula e de oposição. Os senadores rejeitaram um destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL) para equiparar algumas ações de facções criminosas a crimes de terrorismo.

A proposta de autoria do governo federal foi aprovada na Câmara sob protestos do Palácio do Planalto, depois do relator naquela Casa, Guilherme Derrite(PP-SP) alterar a redação. Os governistas apoiaram as mudanças feitas sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O projeto endurece penas para organizações criminosas, cria novas fontes de financiamento para o combate ao crime, como até R$ 30 bilhões de bets, e fortalece ações contra a lavagem de dinheiro.

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados. 

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

 

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias.  É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse. 

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade. 

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes. 

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou. 

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas 

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;

integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;

reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras. 

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou. 

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.

Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.

Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.

Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

 

A Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Houve 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada.

Carla Zambelli foi condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil em decorrência do trânsito em julgado do processo no STF. O Supremo aguarda a extradição.

Parecer da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do mandato da parlamentar pela “incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato”. “Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao Plenário e participar das comissões”, disse.

Cajado citou jurisprudência do STF, baseada no julgamento de ação penal contra o então deputado Nelson Meurer em 2018.

A representação contra Carla Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora em razão de comunicado do Supremo, cuja interpretação da Constituição pela 1ª Turma definia a declaração de perda do mandato pela Mesa.

No entanto, jurisprudência da interpretação da Câmara sobre processos envolvendo parlamentares condenados em definitivo amparam a análise pela comissão.

Documentos falsos
A 1ª Turma do STF condenou Zambelli também a multa e indenização de R$ 2 milhões por ter participado como “instigadora” das invasões dos sistemas por Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, presos no âmbito da Operação Spoofing.

Segundo o Ministério Público, no começo de janeiro de 2023, houve 13 invasões dos sistemas do CNJ para inserir 16 documentos falsos, como mandatos de prisão, alvarás de soltura e ordem judicial de bloqueio de ativos bancários, além de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre Moraes, do STF, emitido por ele próprio.

Parecer vencedor
A relatoria inicial do processo contra Zambelli coube ao deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendava a manutenção do mandato, mas a CCJ o rejeitou.

Garcia argumentara que não havia provas da participação direta da deputada na autoria dos crimes e que os autos demonstrariam fragilidades de provas circunstanciais. Ele se baseou ainda em depoimento de testemunha da deputada, o perito Anderson de Jesus Anchieta Carvalho, que traçou um perfil de compulsão à mentira (mitômano) de Delgatti.

Defesa
O advogado de Zambelli, Fábio Pagnozzi, criticou a “fragilidade” das provas que incriminam a deputada e ressaltou que a condenação se baseou no depoimento questionável de Walter Delgatti, por ter alterado seis vezes o próprio testemunho, conforme perícia contratada pela defesa. “Tudo o que a deputada mais quer é que não seja cassada, para ela ter dignidade onde está presa. Pois só mostrando à Justiça italiana que seus pares não a cassaram, ela vai ter uma chance de ficar livre”, disse.

Segundo Pagnozzi, Zambelli comentou que pediria renúncia caso tivesse seu mandato mantido para não incomodar os demais deputados. “A Carla Zambelli só quer dignidade.”

O deputado Diego Garcia, relator de parecer vencido na CCJ, disse que produziu um relatório técnico, que só não foi aprovado por haver tido troca de membros da comissão antes da votação.

Segundo ele, não existem provas contra a deputada Carla Zambelli nos autos do processo judicial. “Tudo o que a acusação afirma estar no relatório policial, não se encontra lá. Uma deputada da esquerda [que também acessou os autos] me disse que não poderia ir contra o voto por eu estar falando a verdade”, declarou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, a decisão judicial pela perda do mandato deveria ter sido colocada em prática por meio de decisão administrativa da Câmara, e não ser levada para análise do Plenário. “Se não fosse uma deputada já condenada, haveria sentido esse debate. Não tem mais, ela está presa”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu que o Plenário não analisasse a cassação de Zambelli considerando que, em uma semana, a Mesa Diretora poderia declarar a perda de mandato por ela ter faltado a mais de 1/3 das sessões da Câmara neste ano, ultrapassando o limite de faltas permitido pela Constituição. “Vamos respeitar o mandato da deputada e, daqui a uma semana, deixar que a Mesa resolva este assunto e não trazer esse problema para todos nós deputados”, afirmou. O deputado Júlio Lopes, a partir de parecer dos técnicos da Câmara, afirmou que Zambelli só atingiria esse total de faltas no final de fevereiro de 2026.

Porém, a líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ressaltou que cabe à Câmara decidir sobre a perda de mandato ou não. Segundo ela, a cassação perpetuaria a injustiça contra Zambelli. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). Outras sugestões ao texto final podem ser enviados até a votação. 

Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.

Recursos

O relator também é a favor da proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. Ele manteve a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

No parecer de Mendonça Filho, está prevista a ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios.Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para a área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

Integração

O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a necessidade, no projeto, da criação de uma instância interfederativa, como estava previsto no projeto original encaminhado pelo governo em abril. Um sistema único de segurança pública, com responsabilidades compartilhadas, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). “Acho que essa é uma lacuna”, disse. 

Em resposta, o relator, Mendonça Filho, disse que os pontos essenciais da proposta original do governo foram contemplados. “O que eu defendo é cooperação e integração, cada um cuidando das suas responsabilidades”, afirmou. Ele defendeu que cabe ao governo central o combate ao tráfico internacional de armas e de drogas, e às facções que atuam em zonas de fronteira e zonas interestadual. 

Pela oposição ao governo, o deputado Capitão Alden (PL-BA) disse que “esperava mais” do texto da PEC, já que na opinião dele não está previsto o piso salarial de policiais. Ele criticou ainda o item que prevê a criação da polícia municipal comunitária, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai combater crimes ambientais. Mendonça Filho também propôs a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

O parlamentar também defendeu autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. 

Maioridade

Outra proposta do relator é a de um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. 

Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de alterar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas. O parecer também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Em uma reviravolta, a Câmara dos Deputados determinou, nesta quarta-feira (10), a suspensão por seis meses no lugar da cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por chutar um militante do MBL (Movimento Brasil Livre), um dia após ele ter sido expulso do plenário à força pela polícia legislativa.

O deputado havia ocupado a Mesa Diretora e se recusava a sair em protesto pelo fato de sua cassação ter sido pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Por 226 a 220, apenas 6 votos de diferença, a Câmara decidiu votar, antes da cassação, uma punição menor, de seis meses de suspensão. Em seguida, a suspensão foi aprovada por 318 a 141.

A perda do mandato do deputado era esperada na Casa, já que ele não conta com sustentação política e apoio dos principais partidos. A ocupação da cadeira do presidente ainda agravou a situação de Glauber, mas o deputado obteve apoio para suavizar sua pena e se livrar também da inelegibilidade

Deputados de esquerda chegaram a dizer que a agressão foi um erro, mas não justificava a cassação.

Na terça (9), o protesto de Glauber foi comparado ao motim bolsonarista, que tomou conta da Mesa Diretora no início de agosto, e, nos bastidores, foi criticado até por deputados aliados, por utilizar o mesmo método que eles criticaram anteriormente.

Glauber afirmou que sua punição foi patrocinada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que nega qualquer perseguição política. “Essa tentativa de cassação não tem nada a ver com o chute na bunda dado num provocador. Quem deu força a essa representação foi o ex-presidente da Câmara.”

O deputado disse que, no caso da agressão, se exaltou após o militante do MBL ofender a sua mãe, que estava em estágio avançado de Alzheimer e viria a morrer dias depois.

Durante a sessão, deputados de esquerda apresentaram uma série de questões de ordem como forma de tentar obstruir a votação. Também houve bate-boca e confusão no plenário.

Motta anunciou, nesta terça, para surpresa dos líderes partidários, que pautaria, até o fim do ano, as votações a respeito da perda de mandato de Braga, Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O caso de Zambelli também deve ser votado nesta quarta, após a CCJ (Comissão de Justiça e Cidadania) opinar pela cassação.

Glauber afirmou que Motta decidiu pautar seu caso e o de Zambelli no mesmo dia para criar uma “falsa simetria”, já que a deputada foi condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Glauber iniciou seu discurso com o mote “Congresso inimigo do povo” e disse que, se fosse para “simplesmente se comportar” e deixar de discutir os grandes temas para evitar a cassação, ele estaria se corrompendo.

O deputado afirmou que Motta não liberou as galerias da Câmara para que o público acompanhasse a votação. A circulação estava restrita ao público na Casa nesta quarta.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, após Glauber se recusar a deixar a Mesa na terça, a sessão foi suspensa e deixou de ser transmitida pela internet. A polícia legislativa foi acionada para intervir e o parlamentar foi retirado à força da cadeira. Obrigada a deixar o plenário, a imprensa não conseguiu registrar imagens. Apenas parlamentares tiveram acesso à cena e divulgaram vídeos da polícia retirando Glauber.

A confusão da expulsão continuou pelo salão verde, com jornalistas, policiais e deputados em um tumulto com empurra-empurra e agressões.

Glauber teve a recomendação da cassação do mandato aprovada pelo Conselho de Ética da Casa em abril pela agressão ao militante do MBL. No mesmo dia, ele iniciou uma greve de fome só encerrada após compromisso de Motta de não pautar a votação do caso em plenário no primeiro semestre.

“A minha presença na Mesa Diretora da Câmara foi exatamente para demonstrar que a gente não pode se render. Do que é que me acusam de ter defendido a honra da minha mãe, de ter denunciado orçamento secreto, de ter batido de frente com o todo poderoso Arthur Lira? Me desculpe, mas isso não é nenhum motivo para cassação de mandato”, disse Glauber na terça.

“Para defender a minha família, sou capaz de muito mais que um chute na bunda”, acrescentou nesta quarta.

Membro do MBL, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) chamou o discurso de defesa de Glauber de teatro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre o processo administrativo contra ele que pode determinar a perda do mandato por número de faltas.

Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família. Ele alegou perseguição política. Desde o dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões.

Segundo o documento oficial expedido por Motta na terça-feira (9), a decretação de perda do mandato pode ocorrer por ele “ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”. Essa regra está expressa no parágrafo 3º do artigo 55 da ConstituiçãoA notificação indica que o parlamentar pode se manifestar, de forma escrita, no prazo de cinco dias úteis. 

Defesa

Em postagem no Instagram, o deputado Eduardo Bolsonaro criticou o processo que pode cassar o mandato dele. Ele afirmou que o processo pode desrespeitar os mais de 700 mil votos que ele teve ao “cassar um parlamentar inocente”. 

Eduardo disse que só não está no Brasil porque não pode retornar. 

“Isso seria, sim, o bloqueio total do fim que me resta das minhas atividades parlamentares, que está na parte da diplomacia legislativa”, diz.  

No vídeo, ele também acusa o ministro Flávio Dino (do Supremo Tribunal Federal) por bloquear as emendas parlamentares de sua autoria, mesmo ainda em mandato. 

Réu

O deputado Eduardo Bolsonaro, que pode perder o mandato, é réu no STF pelo crime de coação. Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre o julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado.