Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – No primeiro dia do julgamento na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o núcleo central da trama golpista de 2022, a defesa do delator Mauro Cid pediu a manutenção dos benefícios, enquanto outros envolvidos negaram envolvimento.

O grupo é composto por aqueles que teriam tido um papel crucial na tentativa de ruptura institucional após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas últimas eleições presidenciais, de acordo com a PGR (Procuradoria-Geral da República).

Após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez a sustentação oral da acusação. Em seguida, começaram os argumentos dos advogados de defesa.

O advogado Jair Alves Pereira, defensor de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, afirmou que uma eventual redução dos benefícios da delação do militar representaria na prática o fim da colaboração premiada. Ele criticou a sugestão da PGR de reduzir os benefícios de Cid de um possível perdão judicial para a redução de somente um terço da pena final.

“Se a colaboração premiada dele é sólida, por que ele não teria os benefícios que ele ajustou? Não seria justo que o Estado, agora, depois de fazer tudo isso, com cautelares diversas da prisão há mais de dois anos, afastado de suas funções […], que agora chega no final e o Estado diz ‘você me ajudou, tudo certo, mas agora vou te condenar’. Se fizermos isso, acabou o instituto da colaboração premiada”, disse o advogado.

O defensor disse que a descoberta de temas relevantes para a investigação só foi possível graças à delação de Mauro Cid, citando especificamente a reunião de Bolsonaro com os chefes das Forças Armadas, em dezembro de 2022.

“Não há como dizer que ela [delação] não tem sustentação. Isso é impossível. Se nós dissermos que ela não tem sustentação, a ação penal também não tem, porque ela instrui e ajuda.”

Também defensor de Cid, o advogado Cezar Bitencourt disse que a Polícia Federal não encontrou nenhuma mensagem de autoria do militar “propondo, incentivando ou validando qualquer atentado contra a democracia ou contra o sistema eleitoral”.

Já a defesa de Alexandre Ramagem (PL-RJ) afirmou que a PGR cometeu erro na denúncia feita no caso da chamada “Abin paralela” e pediu que as informações desse outro processo não fossem usadas no julgamento da trama golpista.

O advogado Paulo Renato Cintra Pinto disse que nem sequer a PGR teve tempo para lidar com o material reunido na petição e, como exemplo, disse ter identificado um “equívoco grave”.

“O próprio MPF [Ministério Público Federal], diante deste extenso relatório, diante do reduzido prazo, não diria apressado, a PGR não teve tempo hábil para se debruçar. Tanto que houve um equívoco muito grave, sobre um suposto log de acesso ao FirstMile.”

“Ocorre que a autoridade policial não fez alusão a log de acesso a sistema algum. Esse registro de 15 de maio de 2019 era de acesso às dependências físicas da Abin.”

O advogado pediu, também, que o STF amplie o entendimento sobre a decisão da Câmara que suspendeu a tramitação da ação penal contra o parlamentar. A corte manteve a suspensão para dois crimes e a defesa quer que a decisão seja estendida também para o crime de organização criminosa.

Na sustentação, a defesa afirma ainda que são quatro os documentos usados contra o deputado, mas que, em nenhum deles, há prova concreta de que tenham sido repassados a Bolsonaro.

Em seguida, a defesa do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, usou o tempo de sustentação oral para uma defesa da liberdade de expressão.

“Tudo insere-se no exercício da liberdade”, disse Demóstenes Torres. “A liberdade de expressão pode ser criminalizada? As coisas mais desagradáveis podem ser ditas em nome da liberdade de expressão. As pessoas mais detestáveis podem dizer o que elas pensam.”

Depoimentos prestados pelo general Marco Antônio Freire Gomes e pelo tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, respectivamente, ex-comandantes do Exército e da Força Aérea, apontam que o almirante se colocou à disposição de Bolsonaro para seguir as ordens necessárias para o cumprimento do decreto do golpe.

Demóstenes disse ainda não ser verossímil crer que os réus da trama golpista estavam planejando um golpe de Estado e que, mesmo se os ministros considerarem que isso aconteceu, os envolvidos desistiram da empreitada.

A defesa do almirante aponta erro da PGR e diz que elementos citados na acusação sobre a tentativa de golpe de Estado não passam de coincidência.

Na última argumentação da defesa dos envolvidos nesta terça, o defensor do ex-ministro Anderson Torres disse que a PGR fez seu cliente sofrer “linchamento moral” por ter dito, nas alegações finais, que ele tinha forjado a data da compra de uma passagem para os Estados Unidos durante os ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023.

A defesa juntou nos autos documentos da companhia aérea Gol que comprovariam a afirmação de que a passagem foi comprada com antecedência. “Foi uma tentativa de levar os julgadores a erro. O Ministério Público tinha consciência que toda a sua tese acusatória se baseava numa ausência deliberada, uma espécie de fuga para os Estados Unidos”, disse Eumar Novacki, advogado do ex-ministro.

Torres é uma das figuras centrais no caso porque uma minuta que embasaria uma ruptura democrática foi achada na casa dele.

Em interrogatório na ação penal, em junho, ele disse que a minuta de teor golpista encontrada pela PF foi parar em sua casa em decorrência de uma fatalidade. O texto, segundo ele, era um dos papéis que recebeu na rotina no ministério, tinha conteúdo corrente na sociedade na época e deveria ir para o lixo.

Seu advogado disse nesta terça que uma perícia aponta que o texto encontrado em sua residência não é o mesmo que é citado pela PGR na acusação contra os réus do núcleo central da trama.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou nesta terça-feira (2) o julgamento do núcleo central da trama golpista, em sessão marcada pelo reforço às acusações feitas na denúncia do procurador-geral Paulo Gonet e pela transmissão de recados por parte do ministro Alexandre de Moraes.

Relator do processo, Moraes abriu a sessão afirmando que o objetivo de pacificar o país depende do respeito à Constituição e da aplicação das leis, “não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento”. Disse que a Corte ignora ameaças, citou o inquérito em que Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi indiciado por coação e obstrução de Justiça e afirmou que “jamais faltará coragem para repudiar inimigos da soberania nacional”.

Disse ainda que o tribunal julga sem se curvar a “pressões internas ou externas”. Relembrou que os ataques de 8 de janeiro de 2023 foram tentativa de golpe de Estado e apontou ações para “coagir” o Supremo, com alusões a ameaças do presidente dos EUA, Donald Trump, ao Brasil e ao STF.

Após o pronunciamento, o relator iniciou a leitura do relatório da ação penal -espécie de resumo do caso, com teses das partes, fatos e provas. Essa etapa não antecipa o voto, mas a fala inicial de Moraes deixou sinais de como o ministro deve se posicionar no mérito, em sessão prevista para a próxima semana.

Na sequência, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou a acusação. Em cerca de uma hora e dez minutos, Gonet defendeu que Estados devem reprimir tentativas de golpe para evitar “ímpetos de autoritarismo”. Disse que, “quando o presidente da República e depois o ministro da Defesa convocam a cúpula militar para apresentar documento de formalização de golpe de Estado, o processo criminoso já está em curso”, rebatendo a tese das defesas de que não houve golpe ou tentativa.

Gonet afirmou que a denúncia não se baseia em conjecturas e que fases da empreitada foram documentadas pelos próprios investigados. Enquadrou como violência e grave ameaça atos como as blitzes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a reunião de Bolsonaro com os chefes militares, e definiu o 8 de Janeiro como “apogeu violento desses atos”. E reiterou o pedido de condenação pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O PGR defendeu a validade do acordo de colaboração de Mauro Cid, embora tenha apontado omissões do militar. “Não existe entre nós a figura da mera ‘testemunha premiada’”, afirmou, sustentando redução de pena menor do que a máxima prevista para colaboradores. Segundo ele, a delação agregou “profundidade” a fatos apurados de forma independente pela PF.

Encerrada a acusação, começaram as sustentações das defesas, com tempo de até uma hora para cada. A defesa de Cid abriu a rodada, pelo fato de ele ser o delator.

O advogado Jair Alves Pereira negou coação e disse que sem a colaboração não se teriam conhecido temas relevantes, como a reunião de Bolsonaro com a cúpula das Forças. Leu mensagens do cliente para sustentar que houve discordâncias com a investigação, mas não constrangimento. Cezar Bitencourt, também defensor, afirmou que não há mensagens de autoria de Cid propondo ou incentivando atentados à democracia e que a acusação confunde vínculo funcional com conduta criminosa.

A defesa do deputado Alexandre Ramagem pediu que o STF julgue o caso sem incorporar elementos do processo da chamada “Abin paralela. O advogado Paulo Renato Cintra Pinto alegou “equívoco grave” da PGR ao tratar como “log de acesso ao sistema FirstMile” um registro que, segundo ele, se referia à entrada física na agência. Reivindicou ainda que a decisão da Câmara que suspendeu parte da ação penal contra o parlamentar seja estendida ao crime de organização criminosa, por supostamente ter se prolongado após a diplomação.

“O próprio MPF [Ministério Público Federal], diante deste extenso relatório, diante do reduzido prazo, não diria apressado, a PGR não teve tempo hábil para se debruçar. Tanto que houve um equívoco muito grave, sobre um suposto log de acesso ao FirstMile”, disse, numa referência ao sistema que permite monitorar a localização de celulares.

A defesa do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, centrou sua fala na liberdade de expressão. O advogado Demóstenes Torres afirmou que “as coisas mais desagradáveis podem ser ditas em nome da liberdade” e que não se pode criminalizar o dissenso. Negou que o militar tenha aderido a planos golpistas em reuniões no Alvorada, dizendo que Garnier permaneceu em silêncio.

Já a defesa do ex-ministro Anderson Torres acusou a PGR de promover “linchamento moral” ao levantar suspeitas sobre a compra de passagens para os EUA na véspera do 8 de Janeiro. O advogado Eumar Novacki disse ter comprovado que a viagem estava marcada desde novembro e classificou a tese acusatória como tentativa de induzir o tribunal a erro. A defesa sustenta que não há atos atribuíveis diretamente a Torres na trama e que a minuta golpista encontrada em sua casa foi recebida de forma circunstancial e sem valor.

A análise da denúncia prossegue nesta quarta-feira (3). O debate será retomado, segundo definiu o tribunal, com a defesa do general Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional). Na sequência, os advogados de Jair Bolsonaro apresentam os argumentos contra a acusação.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e dirigentes do centrão ampliaram os discursos públicos pela anistia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é julgado por golpismo no STF (Supremo Tribunal Federal) a partir desta semana.

Segundo deputados do bloco, é uma resposta às críticas da família, de que esses políticos estariam disputando o espólio eleitoral de Bolsonaro, sem um verdadeiro empenho em tirá-lo da prisão. O gesto seria necessário para viabilizar a candidatura presidencial do governador em 2026, que precisa do aval do ex-presidente.

Tarcísio tem assumido o protagonismo da cobrança por anistia. Nesta terça-feira (2), primeiro dia do julgamento de Bolsonaro, ele viajou a Brasília e tinha previstas reuniões sobre anistia com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI).

No dia anterior, tomou café da manhã com o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e também tratou do assunto, o que foi explicitado numa publicação nas redes sociais. Ciro e Pereira defendem a anistia.

Nesta terça (2), o assunto foi discutido durante uma reunião entre os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto; do União Brasil, Antônio Rueda; e Ciro Nogueira na sede do PL, ao mesmo tempo em que tinha início o julgamento de Bolsonaro no STF. O líder da oposição do Senado, Rogério Marinho (PL-RN), também estava e disse que eles trataram “de agendas parlamentares, inclusive essa [da anistia]”.

Do lado do centrão, a atuação em prol da anistia de Bolsonaro também é uma forma do grupo se cacifar para mais espaço na chapa presidencial. Ciro Nogueira alimenta o sonho de ser vice de Tarcísio, com apoio da federação entre União Brasil e PP.

O governador é o nome de preferência de um bloco de partidos do centrão (PP, União Brasil, PL e Republicanos) para concorrer ao Palácio do Planalto no ano que vem. Tarcísio e o centrão, no entanto, têm sido alvos dos filhos de Bolsonaro conforme fica claro o plano de que o governador seja o herdeiro político da direita.

Mensagens da família tornadas públicas mostraram que o clã busca manter o espólio político de Bolsonaro, que está inelegível e é pressionado a declarar apoio a Tarcísio. Hoje, a bênção de Bolsonaro é uma condição importante para que o governador troque a tentativa de reeleição, em que é favorito, por uma disputa que, segundo as pesquisas, seria apertada contra Lula (PT).

Nesse sentido, alavancar a anistia seria uma resposta à crítica de que os partidos abandonaram o ex-presidente e se preocupam apenas com a eleição. Deputados do centrão argumentam que o perdão seria o meio para demonstrar lealdade ao ex-presidente.

Ao contemplá-lo em sua maior preocupação, que é a de não ser preso, esses parlamentares têm a expectativa de que Bolsonaro, por sua vez, fique mais confortável para apoiar Tarcísio na disputa pela Presidência. A anistia não teria o poder de torná-lo novamente elegível, na visão dos políticos do centrão.

A ideia é a de que a atuação a favor da liberdade do ex-presidente acalme a família e abra caminho para o governador no momento em que um dos filhos de Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ameaça deixar o PL e se lançar ao Palácio do Planalto em resposta à mobilização política por Tarcísio.

Tarcísio, por sua vez, tem negado a intenção de concorrer à Presidência e dito que a anistia é necessária para pacificar o país, que seria uma porta de saída para a crise entre os Poderes. Ele afirmou, na sexta (29), que caso eleito presidente seu primeiro ato seria um indulto a Bolsonaro.

Em paralelo, alguns líderes de partidos e aliados de Motta defendem que a votação da anistia poderia destravar a pauta para a Câmara avançar em medidas de impacto, como a isenção do Imposto de Renda. Também abriria espaço para o presidente da Casa estabelecer uma agenda própria.

A avaliação, porém, é de que a anistia não tem apoio da maioria dos deputados se for ampla, geral e irrestrita, como querem os bolsonaristas. Até agora, a proposta não tem sequer um texto claro. Motta, por exemplo, já declarou que não há clima para anistiar aqueles que planejaram mortes, em referência ao plano golpista de assassinar Lula, Geraldo Alckmin (PSB) e Alexandre de Moraes.

Parlamentares e ministros de esquerda dizem que a expectativa é que Motta barre a discussão sobre a anistia em pleno julgamento, para não enfrentar o STF.

Nas últimas semanas, Tarcísio e Ciro vinham intensificando o pleito para que a anistia avance no Congresso. Eles avaliaram como positiva uma fala do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, de que uma anistia antes do julgamento é impossível, mas depois seria “uma questão política”. O julgamento de Bolsonaro deve terminar no próximo dia 12, sexta-feira.

O governador defendeu a medida a dirigentes do centrão em visitas a Brasília em agosto. Em evento do Republicanos na semana passada, Tarcísio fez um discurso em que cobrou anistia ao falar em gestos de pacificação. Motta estava na plateia.

Cardeais do centrão fecharam um acordo com o PL para, após o motim bolsonarista no plenário para pressionar pela anistia, alavancar propostas de seu interesse, como as PECs (proposta de emenda à Constituição) da blindagem e do fim do foro especial.

O argumento para garantir o embarque bolsonarista foi o de que aprovar essas medidas primeiro abriria caminho para a anistia em seguida, ou seja, acabaria com o que eles classificam como chantagem do Supremo sobre o Congresso. Uma PEC necessita de 308 dos 513 votos para ser aprovada.

O acerto entre PP, União Brasil e PL, fechado na sala do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), vem enfrentando percalços. Essa matéria busca dificultar processos contra parlamentares no STF e tem oposição da sociedade civil. Partidos de esquerda e o próprio relator da PEC se recusaram a abraçar propostas consideradas radicais e que teriam sido sugeridas por deputados do centrão.

Até o PL, partido que defendia a medida com mais ênfase, recuou. Na quinta-feira (28), o líder Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que a anistia, e não mais as PECs, seria a prioridade da bancada na Câmara.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), iniciou o julgamento da trama golpista nesta terça-feira (2) com comentários a respeito do papel constitucional da corte, da democracia no Brasil e da defesa da soberania do país diante de pressões estrangeiras.

As declarações foram dadas antes de Moraes começar a leitura do relatório da ação penal sobre a trama golpista, como primeira etapa para o julgamento que vai definir o destino do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus.
Leia algumas frases ditas pelo ministro.
CONSTITUIÇÃO

Moraes afirmou que o Brasil tem democracia forte, instituições independentes, economia em crescimento e sociedade civil atuante e que as balizas definidas pela Constituição de 1988 impediram retrocessos no período.

“O Brasil chega em 2025, quase 37 anos da Constituição de 1988 e 40 anos da redemocratização, com uma democracia forte, as instituições independentes, com uma economia em crescimento e a sociedade civil atuante. Obviamente, isso não significa que foram 37 anos de tranquilidade política, econômica ou social, mas significa que as balizas definidas pela Constituição Federal para nosso Estado democrático de Direito se mostraram acertadas e impediram inúmeros retrocessos.”

“Estado democrático de Direito, estabilidade institucional, que é exatamente o momento em que vivemos, não significa necessariamente tranquilidade ou ausência de conflitos, mas sim respeito à Constituição, à aplicação da lei, com absoluto respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Esse julgamento que se inicia do denominado núcleo crucial pela Procuradoria-Geral da República é mais um desdobramento do legítimo exercício pelo Supremo Tribunal Federal de sua competência penal conferida pelo legislador constituinte em 1988.”

POLARIZAÇÃO, PACIFICAÇÃO E TENTATIVAS DE GOLPE DE ESTADO

O ministro lamentou a polarização política no Brasil, disse que todos os brasileiros devem repudiar qualquer tentativa de quebra de institucionalidade e afirmou que pacificação por meio da impunidade deixa traumas na sociedade e serve como estímulo a novas tentativas de golpe de Estado.

“A sociedade brasileira e as instituições mostraram sua força, mostraram sua resiliência e, em que pese a lamentável manutenção de uma nociva, radical e violenta polarização política com tristes reflexos, todos nós brasileiros e brasileiras devemos afastar com todas as nossas forças e empenho a tentativa de qualquer quebra da institucionalidade.”

“Nesses momentos, a história nos ensina que a impunidade, a omissão e a covardia não são opções para a pacificação, pois o caminho aparentemente mais fácil, só aparentemente, que é da impunidade e da omissão, deixa cicatrizes traumáticas na sociedade e corrói a democracia, como lamentavelmente o passado recente do Brasil demonstra.”

“A pacificação do país, que é o desejo de todos nós, depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição federal, e mais: significa incentivo a novas tentativas de golpe do Estado.”

PRESSÕES E SOBERANIA

Alvo de sanções do governo dos Estados Unidos, Moraes disse que pressões internas e externas não afetarão a atuação dos membros do STF. Ele também chamou de “covarde e traiçoeira” a articulação para que os ministros fossem pressionados, sem citar nomes.

“Esse é o papel do STF, julgar com imparcialidade e aplicar a Justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas.”

“Lamentavelmente, no curso dessa ação penal se constatou a existência de condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais vista anteriormente no nosso país, passou a agir de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar coagir o Poder Judiciário, em especial este STF, e submeter o funcionamento da corte ao crivo de outro estado estrangeiro.”

“Essas tentativas de obstrução não afetarão a imparcialidade e a independência dos juízes desse STF, que darão, como estamos dando hoje, a normal sequência do devido processo legal que é acompanhado por toda a sociedade e toda a imprensa brasileira.”

“Coragem institucional e defesa à soberania nacional fazem parte do universo republicano dos membros desta Suprema Corte, que não aceitará coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro por meio de sua Assembleia Nacional Constituinte. A soberania nacional não pode, não deve e jamais será impedida, negociada ou extorquida.”

TRANSPARÊNCIA

Moraes disse que não existe outro tribunal no mundo que dê tanta transparência a seus julgamentos como o STF. A atuação do ministro no caso foi criticada pelas defesas dos réus, que o acusam de conduzir a ação com velocidade, demorar no envio da íntegra do material apreendido pela Polícia Federal aos advogados envolvidos no processo e despejar volume excessivo e desorganizado de documentos com pouco tempo para análise.

“Nenhuma corte ou tribunal do mundo dá tanta publicidade e tanta transparência aos seus julgamentos como o Supremo Tribunal Federal. As instituições brasileiras são fortes e sólidas e seus integrantes foram forjados no mais puro espírito democrático da Constituição de 1988.”

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Em sua manifestação no julgamento da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça-feira (2), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade do acordo de delação do tenente-coronel Mauro Cid, mas se opôs que se entenda que ele não participou da trama.

“Não custa recordar que não existe entre nós a figura da mera ‘testemunha premiada’”, disse ele, ao refutar a tese da defesa de que Mauro Cid não tenha participado de atos criminosos.

“A Procuradoria-Geral da República reafirmou a validade do acordo de colaboração premiada celebrada por Mauro Cid na Polícia Federal”, disse Gonet.

Nas alegações finais, a PGR havia tratado das inconsistências na delação premiada de Mauro Cid e sugerido uma redução de apenas um terço da pena, e não dois terços a que ele teria direito pela colaboração.

“Os relatos de Mauro Cid foram úteis para o esclarecimento dos fatos relacionados à investigação. Embora a Polícia Federal tenha descoberto a maior parte dos eventos descritos na denúncia de forma independente, a colaboração de Mauro Cid acrescentou-lhes profundidade.”

Gonet diz que, no entanto, houve omissões nos relatos do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse nesta terça-feira (2) que um Estado deve reprimir tentativas de golpe para evitar um aumento de ímpetos autoritários, ao se manifestar no julgamento que pode levar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à condenação por crimes que chegam a uma pena superior a 40 anos de prisão.

Gonet se manifesta no primeiro dia de julgamento de Bolsonaro e dos outros sete réus do núcleo central da trama golpista, após a leitura do relatório do processo pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

“Não reprimir criminalmente tentativas dessa ordem [golpista], como mostram relatos de fato aqui e no estrangeiro, recrudesce ímpetos de autoritarismo e põe em risco o modelo de vida civilizado”, disse Gonet.

“Não se pode admitir que se puerilizem as tramas urdidas e postas em prática por meios de atos coordenados e sucessivos conducentes à perturbação social, à predisposição a medidas de força desautorizadas constitucionalmente, à restrição dos Poderes constitucionais e à ruptura com preceitos elementares da democracia, como o respeito à vontade do povo, expressa nos momentos eleitorais.”

Antes de Gonet, Moraes abriu o julgamento com uma fala dura, em que cita “pressões internas ou externas” e tentativas de coação à corte durante o processo, afirmando ainda que a pacificação é um desejo de todos, mas que não pode ser alcançada com covardia ou impunidade.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) tem duas horas para expor os motivos pelos quais os réus deveriam ser condenados pelas acusações de tentarem um golpe de Estado após a derrota de Bolsonaro para o presidente Lula (PT), em 2022.

Ele disse, em discurso introdutório, que em julgamento a “democracia assume a sua defesa ativa contra a tentativa de golpe apoiada em violência ameaçada e praticada.

Também disse que, ao julgar esses casos, “a defesa da ordem democrática acha espaço para se reafirmar, avantajar e dignificar”.

Em seu discurso, nesses casos, crime tentado é crime consumado -fazendo um contraponto às defesas dos réus, que afirmam que não houve golpe de Estado ou tentativa.

O PGR disse que a denúncia da trama golpista “não se baseou em conjecturas ou suposições frágeis, os próprios integrantes da organização criminosa fizeram questão de documentar quase todas as fases da empreitada”.

Ele destacou que diversos atos praticados pelos réus configuram violência e grave ameaça, como as blitzes da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a reunião de Bolsonaro com os chefes das Forças Armadas.

“Se qualifica no domínio do termo ‘violência’ a convocação de responsáveis por tropas militares para ultimar medidas de quebra da Constituição. A incitação ao movimento de repúdio ao resultado eleitoral, minuciosamente concatenada por longo tempo, acolhia a violência física que efetivamente se deu e de modo crescente a partir do resultado das urnas de 30 de outubro de 2022”, disse.

Segundo Gonet, os ataques de 8 de janeiro foram o “apogeu violento desses atos”. A fala do PGR também tenta esvaziar parte da alegação das defesas que a tentativa de golpe de Estado só pode ser condenada se houver violência ou grave ameaça.

“O 8 de janeiro de 2023, se não terá sido objeto ou objetivo principal do grupo, passou a ser desejado ou incentivado quando se tornou a derradeira opção disponível”, disse.

Sua manifestação reitera argumentos do Ministério Público de que o ex-presidente deve ser condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Depois da manifestação de Gonet, as defesas dos acusados passam a se posicionar, cada uma com o tempo máximo de uma hora. A primeira defesa a se manifestar é a do tenente coronel Mauro Cid, que foi ajudante de ordens de Bolsonaro.

Ele é o primeiro porque firmou acordo de delação premiada. Em seguida, as demais defesas serão apresentadas por ordem alfabética dos réus.

O julgamento tem a previsão de durar até o dia 12 de setembro. O primeiro voto, do relator Moraes, só deve acontecer na próxima terça-feira (9).

Em seguida, votam os demais integrantes da primeira turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Bolsonaro foi denunciado pela PGR no dia 18 de fevereiro, sob acusação de liderar a tentativa de golpe de Estado após a derrota em 2022.

Além de Bolsonaro, outras 33 pessoas foram denunciadas, entre eles o ex-ministro Walter Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente na chapa de 2022 e, atualmente, está preso preventivamente.

A denúncia é julgada por núcleos, e o que envolve Bolsonaro é o considerado o mais importante deles. No fim de março, a Primeira Turma do STF recebeu a denúncia e tornou réus o ex-presidente e os demais acusados desse núcleo.

Ao apresentar as alegações finais no processo, em julho, Gonet disse que “todos os personagens do processo em que a tentativa do golpe se desdobrou são responsáveis pelos eventos que se concatenam entre si”.

A manifestação do procurador-geral da República acontece uma semana após ele ter sido indicado por Lula para ocupar o cargo por mais dois anos.

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal da tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), deu início à leitura de seu relatório sobre o caso dando destaque ao amplo e integral acesso que as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus, aliados do ex-chefe do Executivo, tiveram ao processo. Moraes ponderou que os advogados que representam os processados tiveram acesso às mesmas provas que o Ministério Público Federal, que denunciou Bolsonaro e seus ex-auxiliares. O relator também destacou que a delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, foi firmado dentro da legalidade.

“O devido processo legal configura dupla proteção ao indivíduo, atuando tanto no âmbito material e proteção ao direito de verdade quanto no âmbito formal, ao assegurar qualidade total de condições com estado persecutor e plenitude de defesa”, destacou o ministro ao ler a ementa de seu relatório.

Moraes listou e resumiu, passo a passo, a instrução do processo, citando datas de pedidos e decisões, assim como lembrando de oitivas. O ministro destacou que 54 testemunhas foram ouvidas no curso do processo: quatro de acusação e 50 de defesa. Também foi citada a abertura da investigação contra o deputado Eduardo Bolsonaro por tentativa de obstrução da ação penal do golpe.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta terça (2) que não vê espaço para anistia mesmo após o julgamento sobre a trama golpista. Além do petista, outros deputados da base aliada do governo Lula (PT) compareceram ao Supremo Tribunal Federal.

“A gente não aceita discussão sobre anistia. Esse debate vai existir essa semana, mas vai crescer depois do julgamento. Vi a fala do ministro Barroso, mas pelas decisões que existem no STF não achamos que existe espaço nenhum. É inconstitucional”, afirmou Lindbergh, na entrada do STF para acompanhar o julgamento.

O deputado também criticou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aliado de Bolsonaro, por declarações favoráveis à anistia.

“Tarcísio agora começou a ser o defensor da anistia. A pessoa que diz que vai dar o indulto. No momento em que vai acontecer o julgamento do Supremo, isso parece até provocação. São declarações infelizes.”

Outros petistas foram às redes sociais na manhã desta terça para comentar o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus da trama golpista.

A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) afirmou que o processo representa um “encontro marcado com a democracia” e que a “Justiça terá a palavra final”.

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), celebrou o julgamento do ex-presidente e declarou: “Ninguém ficará impune por afrontar a democracia e as instituições”.

A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) disse, ao chegar ao Supremo, que o julgamento da trama golpista no STF é histórico e lição para o mundo. Ela acompanha da corte o julgamento que pode condenar Bolsonaro a mais de 40 anos de prisão. Outros políticos também devem marcar presença.

Todo processo mostra que tivemos risco irreversível para a democracia no Brasil. () As instituições brasileiras reagiram, povo brasileiro reagiu”, disse a jornalistas ao chegar no local. “É uma lição realmente pro mundo”, completou.
Ao menos dois deputados do PSOL, Pastor Henrique Vieira (RJ) e Fernanda Melcchiona (RS), também acompanham a sessão na Primeira Turma do STF.

Os parlamentares que se credenciaram podem comparecer a todos os cinco dias de sessões na Primeira Turma do STF. No plenário do colegiado fracionado, há assentos reservados para os parlamentares que se inscreveram previamente para acompanhar o julgamento.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu o julgamento da trama golpista com uma fala dura, em que cita “pressões internas ou externas” e tentativas de coação à corte durante o processo contra Jair Bolsonaro (PL) e outros réus.

Moraes afirmou que a pacificação é um desejo de todos, mas pontuou que esse objetivo depende da aplicação das leis e não pode ser alcançado com covardia ou impunidade. Ele também antecipou sua posição, mais uma vez, do ponto central do julgamento, ao mencionar que houve uma tentativa de golpe de Estado.

As declarações foram feitas antes de Moraes começar a leitura do relatório da ação penal sobre a trama golpista na manhã desta terça-feira (2), como primeira etapa para o julgamento que vai definir o destino de Bolsonaro e outros sete réus.

“A pacificação do país depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição federal. E mais: significa incentivo a novas tentativas de golpe de Estado”, disse.

Moraes afirmou que o tribunal julga o caso sem interferências e que ignora tentativas de obstrução.

“Esse é o papel do Supremo Tribunal Federal: julgar com imparcialidade e aplicar a Justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas”, declarou.

Sem citar nomes ou casos concretos, ele se referiu ao inquérito em que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros atores foram indiciados por tentativa de coação.

“Lamentavelmente, no curso dessa ação penal, se constatou a existência de condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais vista anteriormente em nosso país, passou a agir de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar coagir o Poder Judiciário e, em especial, este Supremo Tribunal Federal e submeter o funcionamento da corte ao ao crivo de outro Estado estrangeiro.”

O relator antecipou o ponto central da ação, ao afirmar que houve uma tentativa de golpe de Estado, principal acusação que pesa contra os réus.

“Um país e a Suprema Corte só têm a lamentar que se tenha tentado de novo um golpe de Estado, pretendendo-se um estado de exceção e uma verdadeira ditadura. As instituições mostraram sua força e sua resiliência em que pese uma radical polarização política, todos nós devemos afastar com todas as nossas forças e empenho a tentativa de qualquer quebra da institucionalidade”, disse.

O ministro também declarou que “a soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida”, por ser um fundamento constitucional.

“Coragem institucional e defesa da soberania nacional fazem parte do universo republicano dos membros desta Suprema Corte, que não aceitará coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional, conferida soberanamente pelo povo brasileiro, por meio de sua Assembleia Nacional Constituinte”, afirmou.

A partir de então, Moraes passou a fazer a leitura do relatório do processo, que é o resumo e a descrição das principais informações da ação, incluindo argumentos das partes, provas apresentadas, fatos relevantes e o andamento do caso, como forma de contextualizar o caso e dar transparência a ele.

Neste ponto, não é usual que o juiz emita suas posições sobre os crimes em análise. Moraes só dará seu voto depois de ouvir a PGR (Procuradoria-Geral da República) e as defesas dos oito réus. A depender do andamento das sessões, é possível que a manifestação de mérito do relator seja dada apenas na próxima semana.

Aspectos como o caráter novo dos tipos penais em discussão e o estilo e a velocidade impostos pelo relator na condução do processo fazem com que o caso tenha vários elementos inéditos.

Os componentes práticos, como o volume de materiais reunidos -os dados somam cerca de 80 terabytes- ou o esquema de segurança elaborado para as datas de sessões também representam pontos fora da curva, mesmo na comparação com outros casos rumorosos.

Desde o início do processo, Moraes tomou decisões que foram questionadas e conduziu com velocidade a para evitar que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse contaminado pelo calendário eleitoral de 2026.

A denúncia da PGR foi apresentada em 18 de fevereiro. Em março, a Primeira Turma da corte analisou e recebeu a acusação e deu início à tramitação da ação penal.

Em 2 de junho, o ministro terminou as oitivas das testemunhas do núcleo e, já no encerramento da sessão, marcou para a semana seguinte os interrogatórios dos réus.

Em um dos pontos de crítica, ele foi apontado como suspeito para relatar e julgar o processo, por ser apontado nas investigações como um possível alvo da organização criminosa.

Outra forte discordância estava na demora do envio da íntegra do material apreendido pela Polícia Federal aos advogados envolvidos no processo.

Os advogados de Braga Netto acusaram Moraes de ser parcial e violar prerrogativas da advocacia. “Sua suspeição decorre do fato de a denúncia apontá-lo como a pessoa que seria vitimada pelos denunciados, sendo natural e evidente a contaminação subjetiva do julgador”, dizem nas alegações finais.

A Polícia do Senado realizou na manhã desta terça-feira, 2, varredura com o apoio de cães farejadores em frente ao prédio da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como “igrejinha”. A segurança foi reforçada na área em que serão realizadas as sessões de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus.

Além da Polícia do Senado, dezenas de agentes da Polícia Judicial estão posicionados nas imediações do Anexo 2 do STF com armas de dissuasão de multidões. Foram convocados policiais que atuam em outros tribunais para reforçar a segurança no STF. A Polícia Judicial realiza concomitantemente varredura aérea com o apoio de drone.

A área ao redor do Supremo está isolada. Há mais de uma semana toda a segurança do prédio foi reforçada.

O julgamento de Bolsonaro se inicia nesta terça-feira. A última sessão está marcada para o dia 12.