Categoria: POLÍTICA

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a criação de uma delegacia voltada ao combate aos crimes contra o sistema financeiro, no mesmo dia da Operação Spare, um desdobramento da Operação Carbono Oculto, que investiga uma organização criminosa que faz lavagem de dinheiro por meio de postos de combustíveis e fintechs e explora jogos de azar.

“Essa delegacia vai combater de forma estruturada o crime organizado, bem como a intersecção entre o crime organizado e a economia real”, explicou o ministro. 

Haddad lembrou que a operação desta quinta-feira (25) foi a quarta neste âmbito, com a cooperação de diversos órgãos, inclusive os ministérios Público Federal e estaduais, bem como com as polícias militares. O ministro revelou que nas próximas semanas vai enviar para o Ministério de Gestão e Inovação (MGI) a proposta da nova delegacia, que vai funcionar dentro do organograma da Receita Federal.

A operação deflagrada nesta quinta-feira resultou das suspeitas sobre a movimentação financeira das empresas envolvidas nas supostas fraudes. 

“[As empresas] Movimentavam R$ 4,5 bilhões e pagavam tributos sobre apenas 0,1% desse montante. E isso despertou a atenção da Receita”, disse Haddad.

A Operação Spare registrou o cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão. O comandante do Policiamento de Choque, o coronel Valmor Racorti, informou que foram apreendidos quase R$ 1 milhão em espécie, 20 celulares, computadores e uma arma de fogo.

“As facções criminosas passaram muito tempo priorizando o tráfico de entorpecentes, mas novas estruturas têm possibilitado que elas atuem em outras frentes, inclusive na economia formal e no ambiente político”, disse o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Silvio Loubeh, informou que as investigações partiram da suspeita sobre casas de jogos na Baixada Santista, de máquinas de crédito e débito. 

“Investigando as empresas que recebiam esses recursos, identificamos dois postos de combustíveis envolvidos com lavagem de dinheiro. A partir daí, identificamos um grupo criminoso responsável pelo branqueamento de capitais não só por meio dos dois postos, os envolvidos controlavam também outros estabelecimentos no setor de combustíveis, uma rede de motéis e empresas de fachada que movimentaram milhões de reais”, completou Loubeh.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também defendeu a adoção de medidas voltadas ao maior controle na importação de petróleo e seus derivados. 

“É uma série de avanços que precisaremos fazer para combater essa infiltração tão ampla”, disse.

As investigações apontam também para a existência de vínculos da organização criminosa com empresas do setor hoteleiro e a participação do Primeiro Comando da Capital (PCC).

A Operação Spare contou com 110 policiais militares do Comando de Choque de São Paulo e unidades especializadas no cumprimento das ordens judiciais, bem como com agentes da Receita Federal e integrantes da Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria da Fazenda.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (25) que a corte preservou a democracia brasileira e se emocionou ao agradecer o apoio dos colegas ao longo dos dois últimos anos, nos quais ele esteve à frente da corte. De acordo com ele, os ministros defendem com coragem a democracia brasileira.

“Gostaria de agradecer muito especialmente a todos os ministros, colegas e amigos aqui do Supremo, pela parceria apoio, coragem e pela relação construtiva e harmoniosa que tivemos. Tenho muito orgulho de ter dividido com todos a aventura de ter defendido a democracia brasileira”, disse.

Esta é a última sessão do magistrado como presidente do Poder Judiciário.

Segundo Barroso, desde a Constituição de 1988, não houve desaparecidos, torturado, ou aposentadorias compulsórias, em referência às violações na ditadura militar, além de haver liberdade de imprensa, mas há um custo aos ministros pelo trabalho.

“Ou seja, apesar do custo pessoal dos seus ministros e o desgaste de decidir as questões mais divisivas da sociedade brasileira, o Supremo Tribunal Federal cumpriu e bem o seu papel de preservar o Estado de direito e de promover os direitos fundamentais

Na sequência, o decano da corte, ministro Gilmar Mendes, prestou homenagem ao colega e também se emocionou. Gilmar citou o julgamento da trama golpista de 2022 e afirmou que a corte evitou o maior assalto contra a democracia na história recente.

“A democracia brasileira passou incólume por mais essa prova de fogo. O STF conduziu o processo com tranquilidade e de maneira absolutamente regular, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o mesmo vem ocorrendo aos demais réus. E destaco sem exagero o papel singular e quase heroico desempenhado pelo ministro Alexandre de Moraes”, disse.

“Há dois anos, após termos atravessado um período turbulento e sombrio, cuja culminância foi um infame episódio, do 8 de janeiro, afirmava eu, ministro Barroso, que a posse de vossa excelência como presidente desta corte tornava palpável a certeza de que o Supremo havia sobrevivido”, disse Gilmar.

O decano também se emocionou ao falar de Alexandre de Moraes.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), viajou aos Estados Unidos nesta semana e deverá se reunir com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), segundo dois aliados do parlamentar. Ele viajou dois dias após ter encontrado com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está em prisão domiciliar.

Além disso, o encontro com Eduardo ocorrerá num momento em que há um impasse sobre o projeto de lei que dá anistia aos condenados pelos atos golpistas, após novas sanções do governo de Donald Trump a autoridades brasileiras e seus familiares.

Nesta semana, o governo americano incluiu Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o instituto que pertence à família do magistrado na lista de sancionados pela Lei Magnitsky.

Essa nova ofensiva impediu o avanço de qualquer discussão sobre anistia ou redução de penas nesta semana, e integrantes do centrão defenderam adiar essas negociações. Até mesmo deputados bolsonaristas se queixaram da atuação de Eduardo no exterior. Eles avaliam que essas sanções dificultarão a aprovação de anistia no Congresso.

Esses mesmos políticos defendem que Eduardo reduza o tom dos ataques. Uma das missões de Sóstenes nesse encontro seria também demover o parlamentar de tentar sancionar o comandante do Exército, o general Tomás Paiva. Após circularem informações de que isso poderia ocorrer, membros da Força procuraram o líder do PL para pedir que ele atuasse como bombeiro nessa questão.

Desde a aprovação da urgência do projeto de lei na Câmara, Eduardo tem feito uma série de publicações nas redes dizendo que os aliados de Bolsonaro não devem apoiar qualquer texto que não trate de anistia. Como a Folha mostrou, aliados do ex-presidente dizem que ele estaria de acordo com um projeto de redução de penas, contanto que houvesse a garantia da manutenção da prisão domiciliar.

De acordo com um interlocutor do líder do PL, ele viajou sob o pretexto de encontrar familiares que moram nos Estados Unidos e para participar de um evento na ONU. A assessoria do parlamentar afirmou à reportagem que ele está em missão oficial, mas não há registros disso no site da Câmara. Sóstenes foi procurado, mas não respondeu.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a defender, nesta quinta-feira (25), o fim da escala 6 por 1, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov. Na ocasião, Marinho destacou que a pressão do povo, por meio de manifestações, a exemplo do que aconteceu com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, cujo arquivamento só foi possível graças à mobilização popular. 

Para o ministro, esse tipo de ação será fundamental para acabar com aquela que, segundo ele, é “a mais cruel das escalas”, na qual o trabalhador tem direito a apenas um dia de descanso semanal. França, Alemanha, Dinamarca, Bélgica, Holanda, Islândia são alguns dos países que implementaram ou estão implementando jornadas menores do que a de 6 por 1 ou de 44 horas semanais.

Marinho sugeriu aos eleitores acompanharem posicionamento dos atuais parlamentares, no Congresso Nacional, sobre o tema, para saber “quem merece ter seu mandato renovado e quem merece ser substituído”, nas próximas eleições. 

Mais cruel

“A escala 6 por 1 é, de fato, a mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então o momento é de renovar”, disse o ministro ao lembrar que vários países já extinguiram esse tipo de jornada de trabalho.

“O governo brasileiro torce para um final feliz em relação à redução da jornada máxima do Brasil, hoje de 44 horas semanais, para 40 horas semanais sem prejuízo para a economia. Essa jornada é especialmente cruel para as mulheres e para a nossa juventude, que vem rechaçando esse sistema de jornada, cobrando do empresariado e das autoridades brasileiras uma adequação”, acrescentouA proposta de alteração da escala 6 por 1 está tramitando no Congresso Nacional que, segundo ele, costuma ter outras prioridades, não necessariamente em favor dos trabalhadores.

Manifestações

Luiz Marinho disse torcer para que mobilizações e manifestações como as contrárias à anistia e à blindagem de parlamentares continuem.

“É importante manter a mobilização porque, se deixar o parlamento brasileiro livre, leve e solto, só vem prejuízo para classe trabalhadora. Ele [o Congresso Nacional] só vai dar jeito com muita pressão, como foi o caso, agora, em que a PEC da Blindagem foi enterrada”.

“Se amenizar, esse perfil do Congresso que temos não atenderá a essa reivindicação. No que depender do governo, [os trabalhadores] terão nosso apoio para acabar com a jornada 6 por 1”, completou.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quinta-feira (25), que a votação da ampliação da isenção do Imposto de Renda, prevista para quarta-feira (1º), não depende da votação do projeto de redução de penas aos condenados por golpismo, como afirmou o relator do texto, Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Paulinho havia dito, nesta quarta (24), que não votar o projeto que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os presos do 8 de Janeiro poderia prejudicar a análise do projeto do IR, que é prioridade para o governo Lula (PT). A proposta estende a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000.

“Entendemos que a matéria [do IR] está madura. Já anunciamos a pauta para a próxima quarta-feira, independentemente de qualquer outra matéria. Não há vinculação da matéria do Imposto de Renda com qualquer outra. Essa associação foi feita de maneira incorreta”, disse Motta no plenário.

Paulinho afirmou que acertaria com Motta o calendário de votação do projeto de redução de penas. “Acho que tudo leva a crer que é possível votar na próxima terça-feira (30). […] Acho até que, se não votar isso, não vai votar o IR”, declarou o relator à imprensa, ao lado do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), após se reunir com a bancada do partido para tratar da redução de penas.

Deputados petistas viram a fala do relator como uma espécie de chantagem, mas descartaram votar a favor da redução de penas.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais nesta quarta-feira, 24, para criticar a decisão unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Prerrogativas, conhecida como “PEC da Blindagem”. Ele classificou a rejeição como um impedimento à criação de garantias e fez duras críticas ao sistema judiciário brasileiro.

“A PEC que o Senado enterrou tentava criar mecanismos de proteção contra o regime de exceção implementado por um Judiciário corrupto e aparelhado. Blindagem já existe, para os corruptos, comparsas e cúmplices dos agentes do regime que estão no Judiciário”, escreveu Eduardo Bolsonaro.

O deputado também criticou o Judiciário, afirmando que “só vai para a cadeia parlamentar que ousa pensar diferente dos dogmas da extrema-esquerda no poder. Parlamentar corrupto goza de todas as blindagens que seus comparsas no poder permitem”, criticou em referência à recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar organização criminosa e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

Atualmente nos Estados Unidos e alvo de investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo culpou governadores e senadores pela rejeição da PEC. “Os senadores e governadores que impediram a criação das garantias mínimas contra o regime de exceção são serviçais complacentes dos tiranos”.

“Vocês estão desconectados do povo, embarcados na narrativa da Globo e impressionados com artista fazendo micareta na rua. Optaram por manter os poderes ilimitados da burocracia não eleita, por puro medo politiqueiro”, encerrou o parlamentar.

Apesar da manifestação do filho de Bolsonaro, aliados do ex-presidente condenado votaram contra a PEC. Dentro da CCJ, o ex-ministro do Desenvolvimento Regional no governo Bolsonaro Rogério Marinho foi um dos que rejeitou a proposta de emenda. Ao todo, 26 parlamentares da Comissão se posicionaram contrários à PEC da Blindagem.

“Acredito que erraram na dosagem, e o medicamento, quando é dado em excesso, termina sendo veneno”, afirmou Marinho durante a sessão, criticando a inclusão do voto secreto na PEC para autorizar processos contra parlamentares.

Rejeição popular

A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas agora está enterrada. A PEC da Blindagem previa, entre outros pontos, condicionar a abertura de ações criminais contra parlamentares denunciados ao STF à autorização prévia da Câmara e do Senado.

Segundo o texto, as duas Casas Legislativas teriam até três meses para decidir se autorizam ou não a investigação. Após esse prazo, o processo seguiria automaticamente, embora houvesse temor de manobras protelatórias.

Como mostrou o Estadão, se a regra estivesse em vigor, 36 inquéritos em curso no STF contra 108 parlamentares poderiam ter sido travados, já que esses casos só poderiam se transformar em ações penais com autorização prévia do Congresso Nacional.

Desde a aprovação da proposta na Câmara, a população demonstrou descontentamento com a PEC. Em seguida, deputados começaram a publicar vídeos manifestando arrependimento pelo voto a favor da proposta.

No último fim de semana, milhares de pessoas foram às ruas em 30 cidades do Brasil para se manifestar contra a PEC e o Projeto de Lei da Anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (24) que a PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que estabelecia que os deputados e senadores só pudessem ser processados criminalmente com prévia licença da Câmara ou do Senado, foi uma “vergonha nacional” e teve o “destino que mereceu” ao ser arquivada.

“Era previsível que isso acontecesse. Era previsível. O que eu acho equívoco histórico foi colocar aquela PEC em votação. Desnecessária, desnecessária, provocativa e passou um sinal péssimo para a sociedade brasileira”, disse Lula, durante entrevista coletiva em Nova York, nos Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).  

Além de alterar as regras de investigação e prisão de parlamentares, a PEC também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. A proposta causou insatisfação popular e foi alvo de manifestações, no último domingo (21), em todas as capitais e em dezenas de cidades brasileiras, que pediram o fim do projeto, bem como de outro, que prevê anistia para quem participou dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

“O único jeito das pessoas serem protegidas é as pessoas não fazerem coisas erradas. Você não pode querer uma proteção que a sociedade não tem, porque você quer essa proteção? Você tá com medo do quê?”, disse Lula.

“Eu acho que aconteceu com essa PEC o destino que ela merece, desaparecer porque foi uma vergonha nacional”, concluiu.

O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e foi enviado para a CCJ do Senado.

Nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou a PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo. 

Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações criminais, mas indicam requisitos a serem cumpridos e a exigência de fundamentação.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação.

O caso que chegou ao Supremo é um recurso que trata das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O processo é de repercussão geral, o que quer dizer que sua tese servirá para todas as ações similares no país.

Até o momento, há quatro votos nesse sentido e outros dois votos mais restritivos, dados pela relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, e André Mendonça.

A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Gilmar e Kassio. Os ministros, no entanto, sugerem diferentes níveis para os critérios que devem ser fixados pela corte.

A previsão é o julgamento ser retomado na sessão de quinta (25), a última presidida por Luís Roberto Barroso. Edson Fachin deve ser o primeiro a se manifestar. Além dele, faltam votar Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Flávio Dino não vota neste caso por ter substituído Rosa, que votou antes de deixar a corte.

Nesta quarta, Gilmar defendeu ser constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicativos de internet para investigação criminal ou instrução processual penal, inclusive o fornecimento de dados pessoais por provedores, em cumprimento de medida de busca por palavra-chave.

“Penso que a tese de repercussão geral deve coibir a utilização indiscriminada dessa gravosa medida investigativa para qualquer espécie de delito, inclusive pelos riscos de seletividade penal e do direcionamento aleatório de inquéritos para pessoas identificadas com base apenas nessa medida investigativa”, disse.

“Seja qual for o cenário tecnológico que nos cerca, não se pode perder de vista que é a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente da proteção judicial efetiva, que nos permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial”, disse.

De acordo com o voto, para isso, é preciso haver indícios do ilícito, motivação do uso desses dados para a investigação e o período.

No entendimento do decano, apenas nos casos de crimes hediondos a ordem judicial permitindo as buscas reversas poderá se referir a pessoas indeterminadas. As chamadas buscas reversas é a forma pela qual a busca de usuários é feita por meio de palavras-chave.

Kassio o acompanhou neste ponto.

No caso Marielle, foi determinado que o Google fornecesse os IPs (protocolos de acesso à internet) ou a identificação de aparelhos que tivessem buscado informações como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122´´ ou “Rua dos Inválidos”.

Kassio também reforçou a preocupação sobre o equilíbrio entre a criação de precedentes perigosos para direitos fundamentais e a necessidade de não inviabilizar investigações.

O Google afirma ao Supremo que varreduras do tipo, generalizadas, violam o direito à privacidade de inocentes. Isso porque os termos indicados são comuns, envolvem pessoa pública e o período de buscas foi longo (96 horas).
O voto de Rosa foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

Para ela, informar os registros de conexão e de acesso de todos os usuários que fizeram determinado tipo de pesquisa desrespeita os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e o devido processo legal.

“Não é admissível quebrar o sigilo telemático de dados de pessoas aleatórias sobre as quais não recaiam indícios de cometimento de ilícitos penais, sob pena de legitimar devassa indiscriminada à privacidade de terceiros em relação aos quais inexistem quaisquer suspeitas”, disse.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações criminais, mas indicam requisitos a serem cumpridos e a exigência de fundamentação.

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação.

O caso que chegou ao Supremo é um recurso que trata das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O processo é de repercussão geral, o que quer dizer que sua tese servirá para todas as ações similares no país.

Até o momento, há quatro votos nesse sentido e outros dois votos mais restritivos, dados pela relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, e André Mendonça.

A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Gilmar e Kassio. Os ministros, no entanto, sugerem diferentes níveis para os critérios que devem ser fixados pela corte.

A previsão é o julgamento ser retomado na sessão de quinta (25), a última presidida por Luís Roberto Barroso. Edson Fachin deve ser o primeiro a se manifestar. Além dele, faltam votar Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Flávio Dino não vota neste caso por ter substituído Rosa, que votou antes de deixar a corte.

Nesta quarta, Gilmar defendeu ser constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicativos de internet para investigação criminal ou instrução processual penal, inclusive o fornecimento de dados pessoais por provedores, em cumprimento de medida de busca por palavra-chave.

“Penso que a tese de repercussão geral deve coibir a utilização indiscriminada dessa gravosa medida investigativa para qualquer espécie de delito, inclusive pelos riscos de seletividade penal e do direcionamento aleatório de inquéritos para pessoas identificadas com base apenas nessa medida investigativa”, disse.

“Seja qual for o cenário tecnológico que nos cerca, não se pode perder de vista que é a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente da proteção judicial efetiva, que nos permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial”, disse.

De acordo com o voto, para isso, é preciso haver indícios do ilícito, motivação do uso desses dados para a investigação e o período.

No entendimento do decano, apenas nos casos de crimes hediondos a ordem judicial permitindo as buscas reversas poderá se referir a pessoas indeterminadas. As chamadas buscas reversas é a forma pela qual a busca de usuários é feita por meio de palavras-chave.

Kassio o acompanhou neste ponto.

No caso Marielle, foi determinado que o Google fornecesse os IPs (protocolos de acesso à internet) ou a identificação de aparelhos que tivessem buscado informações como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122´´ ou “Rua dos Inválidos”.

Kassio também reforçou a preocupação sobre o equilíbrio entre a criação de precedentes perigosos para direitos fundamentais e a necessidade de não inviabilizar investigações.

O Google afirma ao Supremo que varreduras do tipo, generalizadas, violam o direito à privacidade de inocentes. Isso porque os termos indicados são comuns, envolvem pessoa pública e o período de buscas foi longo (96 horas).
O voto de Rosa foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

Para ela, informar os registros de conexão e de acesso de todos os usuários que fizeram determinado tipo de pesquisa desrespeita os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e o devido processo legal.

“Não é admissível quebrar o sigilo telemático de dados de pessoas aleatórias sobre as quais não recaiam indícios de cometimento de ilícitos penais, sob pena de legitimar devassa indiscriminada à privacidade de terceiros em relação aos quais inexistem quaisquer suspeitas”, disse.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou quatro dias do mês de outubro para o julgamento da ação penal contra o núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O colegiado marcou sessões para os dias 14, 15, 21 e 22 de outubro para julgar o caso. Na segunda-feira (22), o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, liberou o processo para julgamento. 

Além de Moraes, o colegiado é composto pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.  

Os réus desse núcleo são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. 

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
• Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
• Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
• Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
• Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
• Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
• Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). 

Núcleos 

Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

Além do núcleo 4, devem ser julgados ainda neste ano os núcleos 2 e 3.