Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) pode ter complicações na Justiça por ter descumprido decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao usar celular durante visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O cenário, porém, é considerado improvável por parte dos especialistas ouvidos pela reportagem. Eles também se dividem quanto à adequação de solicitação de busca e apreensão do celular do parlamentar, requerida em uma notícia-crime levada ao Supremo pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

A cena de Nikolas com celular em visita a Bolsonaro, que estava em prisão domiciliar, foi flagrada pela TV Globo na última sexta-feira (21). Nas redes sociais, o parlamentar criticou a emissora pela filmagem e afirmou que não teve intenção de descumprir a decisão de Moraes, de agosto, que proíbe visitantes do ex-presidente de “utilizar celulares, tirar fotos ou gravar imagens”.

O fato, porém, já trouxe repercussão para Bolsonaro, com Moraes intimando seus advogados para que expliquem a utilização do aparelho.

Nas redes sociais, Nikolas afirmou não ter recebido comunicação prévia da restrição. “Sem comunicação oficial, não existe como alegar descumprimento. Reitero que em momento algum tive qualquer intenção de descumprir decisão judicial”.

A visita do deputado ao ex-presidente se deu horas antes de Bolsonaro tentar romper a tornozeleira eletrônica. A tentativa de danificar o equipamento com ferro de solda fez com que Moraes determinasse a prisão preventiva do político, ocorrida no sábado (22).

Depois de divulgadas as imagens de Nikolas com o ex-presidente, a deputada Erika Hilton apresentou uma notícia-crime ao STF. O texto diz haver “fortes indícios de que os atos praticados pelo Noticiado [Nikolas], especialmente o uso de telefone celular junto ao réu e a interação em ambiente de custódia, não apenas descumprem ordem judicial, como também sugerem participação ativa na articulação que antecedeu a tentativa de fuga, configurando auxílio, instigação ou facilitação de descumprimento de medida judicial”.

A peça sustenta haver indícios suficientes do crime de desobediência à ordem legal de funcionário público, previsto no artigo 330 do Código Penal e com pena de 15 dias a seis meses, além de multa. Cita, ainda, a possibilidade de que Nikolas tenha incorrido no artigo 351 do mesmo código, sobre promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa. Nesse caso, a pena é de detenção de seis meses a dois anos.

Por fim, a representação pede a instauração de inquérito policial e a busca e apreensão do celular de Nikolas, dentre outras solicitações. Nesta quarta (26), a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados também afirmou ter protocolado um pedido de investigação à PGR (Procuradoria-Geral da República).

Segundo Luisa Ferreira, professora de direito penal da FGV-SP, o flagra de Nikolas usando o celular pode trazer implicação jurídica, mas o cenário é pouco provável.

Ela entende que o objetivo da proibição judicial é evitar que Bolsonaro use terceiros para acessar o aparelho. Por isso, um descumprimento traria implicação ao próprio ex-presidente, se ele já não tivesse tido a cautelar agravada com a prisão preventiva e, agora, com a condenação definitiva.

De acordo com Luisa, apenas o fato de o deputado ter mexido no celular no mesmo dia em que o ex-presidente tentou tirar a tornozeleira não é indício suficiente de crime. Por isso, ela também diz achar “frágil e temerário” o pedido de apreensão do aparelho, se não houver outros indícios que associem Nikolas a uma tentativa de fuga.

Para Ricardo Gueiros, professor de direito da Ufes (Universidade Federal do Espírito Santo), o episódio não deve trazer consequência penal.

Segundo ele, o crime que melhor se enquadraria no caso é o 349-A do Código Penal, sobre ingressar com aparelho telefônico, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

“Se o Nikolas tivesse entrado em um estabelecimento prisional típico, o crime estaria categoricamente manifesto”. O especialista argumenta que o tipo penal poderia se estender ao caso, uma vez que o recolhimento domiciliar é um tipo de prisão.

Uma ressalva a essa lógica, porém, é que, “no direito penal, há uma restrição a qualquer tipo de interpretação que venha a ser extensiva demais”, completa o especialista. Por isso, ele entende que o uso do celular nesse caso específico tenderia a não ser penalizado.

Já o pedido de apreensão de celular é razoável, para Gueiros, “por cautela, e até mesmo para a proteção do próprio Nikolas [no sentido de resguardá-lo de uma acusação de tentativa de fuga]”.

Para Marcelo Crespo, coordenador do curso de direito da ESPM, o parlamentar pode ter incorrido no crime de desobediência, se de fato estava ciente da proibição. Nesse caso, uma implicação na Justiça e a configuração de crime seria provável.

“Se tinha ciência dessa decisão, tem que responder por desobediência. Mas a questão é: ele tinha essa ciência?”, questiona Crespo. “Se fosse uma decisão em um processo do Nikolas, não haveria dúvidas. Mas, nesse caso, o processo envolve uma terceira pessoa. Por isso a resposta neste caso não é tão objetiva”.

Crespo entende que, se o parlamentar sabia da vedação, é necessário que as autoridades instaurem um inquérito para apurar a conduta. Sobre o pedido de apreensão do aparelho, o especialista afirma fazer sentido no contexto, envolvendo pedido de vigília que, segundo autoridades, poderia facilitar a fuga de Bolsonaro, e tentativa de rompimento da tornozeleira.

(CBS NEWS) – A escalada da crise entre a cúpula do Congresso e o governo, simbolizada pela ausência dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no ato de sanção da isenção do Imposto de Renda nesta quarta (26), ameaça matérias importantes para Lula (PT).

A elaboração do Orçamento de 2026, que definirá quais gastos e programas serão executados no ano eleitoral, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública e a aprovação de Jorge Messias para vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) são citados por parlamentares como temas em que o Executivo pode sair derrotado.

Nesta quinta (27), por exemplo, Alcolumbre marcou sessão do Congresso para analisar vetos presidenciais e a expectativa, nos bastidores, é de uma nova expressiva derrota para Lula.

O embate com o Palácio do Planalto também fez com que a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficasse em segundo plano no Congresso, com reação tímida da direita. O debate sobre a anistia ficou relegado a conversas de bastidores, sem apoio explícito ou defesa por parte do centrão.

Motta e Alcolumbre se distanciaram do governo recentemente. O presidente do Congresso era o principal fiador de Lula no Legislativo, mas declarou guerra com a indicação de Messias para o Supremo em vez do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Alcolumbre tem procurado senadores para defender a rejeição ao indicado por Lula e aprovou no Senado projeto com impacto bilionário nas contas públicas, para conceder aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, num recado de insatisfação com o governo.

Apesar disso, governistas minimizaram a insatisfação. Afirmam que o presidente do Senado poderia ter sido mais duro, e votado a PEC dos agentes comunitários de saúde (que já foi aprovada pela Câmara e vai à promulgação, o que não permitiria um veto do presidente). Lula também deve procurá-lo antes da votação de Messias para conversar, e senadores dizem que nenhum dos dois ganha com um rompimento.

O presidente da Câmara, por sua vez, rompeu publicamente com o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), após críticas recebidas pela escolha do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) -secretário de Tarcísio de Freitas- como relator do projeto antifacção, que era a aposta de Lula na segurança pública.

Petistas dizem que Motta os procurou para dizer que o rompimento era com o líder do PT, não com a bancada e tampouco com o governo, mas que destacou que a relação com o Palácio do Planalto também está ruim, principalmente pelo que considera acordos não cumpridos, como a demora na execução das emendas parlamentares e nomeação de cargos para aliados.

O grupo de Motta ainda acusa o governo de incentivar e promover ataques à Câmara junto à opinião pública. Nos bastidores, aliados do presidente da Casa reclamam dos ministros Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), Fernando Haddad (Fazenda) e Sidônio Palmeira (Secom).

Motta se queixou a interlocutores de declarações de Gleisi e Haddad sobre a tramitação e o projeto de lei antifacção aprovado pela Câmara, afirmando que eles agiram de forma desleal e desonesta. Teria dito também que enxerga dedo da Secom nos ataques que o Congresso recebeu nas redes sociais.

O grupo do presidente da Câmara afirma ainda que é preciso repensar a relação com Haddad. Dizem que os deputados atenderam os pedidos do ministro ao longo do ano, mas que isso poderá mudar daqui para frente.

Além da votação do Orçamento e de medidas necessárias para fechar as contas, como o corte de quase R$ 20 bilhões em subsídios tributários para empresas, a cúpula da Casa fala em dificultar a tramitação da MP (medida provisória) que estimula a instalação de data centers no Brasil.

Integrantes do governo dizem que da mesma forma que há desconfiança e descontentamento da cúpula da Câmara com o Planalto, a recíproca é verdadeira. Auxiliares de Lula afirmam que há embates no debate político, mas que as relações institucionais entre os dois Poderes não deveriam ser afetadas.

Um interlocutor frequente de Lula defende que é preciso distensionar o clima com o Congresso e uma atuação maior do presidente no diálogo com os parlamentares.

Aliados do petista rebatem que todas as decisões de Motta têm consequências políticas, como a escolha por um relator de oposição para matérias prioritárias para o presidente ou pautar projetos contra o governo. Eles afirmam que os posicionamentos do governo tiveram aval e foram incentivados pelo próprio Lula.

Para se fortalecer diante das cobranças do governo e da oposição, Motta organizou um bloco parlamentar com 275 deputados, a maioria da Casa, para sustentar sua governabilidade. Foram unidos oito partidos, como PSD, União Brasil, PP, MDB e Republicanos. O movimento também é visto como um passo inicial para construir uma base de apoio que o reeleja em 2027, apesar de dissidências internas.

O tamanho permite ao grupo apresentar requerimentos de urgência e aprová-los sem a necessidade de apoio da esquerda ou da direita, por exemplo. Também garante uma maioria, que ora pode se aliar ao governo, ora com a oposição.

Os bolsonaristas tentam aproveitar o momento e a prisão do ex-presidente para retomar a pauta da anistia, mas o projeto segue travado. Motta só admite levar o texto ao plenário se ficar restrito à redução de penas. O PL não cedeu e insiste na anistia completa por meio de votação no plenário.

Líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) afirmou que a votação da anistia segue em um impasse.

A reação bolsonarista no Congresso já indica uma perda de força desse grupo político. Em agosto, deputados e senadores que apoiam Bolsonaro fizeram um motim e tomaram os plenários da Câmara e do Senado depois de o ex-presidente ser colocado em prisão domiciliar.

Bolsonaro foi preso preventivamente no sábado (22). Na terça (25), começou a cumprir sua pena de 27 de prisão, resultante do processo da trama golpista.

No entanto, só sete senadores o defenderam na tribuna entre segunda e terça. 

Na Câmara, um grupo maior de deputados discursou, mas os atos ficaram restritos a falas no plenário, sem protestos no salão verde, passeatas, obstrução de votações no plenário ou pedidos de impeachment de ministros.

Questionado, Sóstenes minimizou a reação tímida da direita. “Talvez seja a hora de se trabalhar com mais estratégia e menos radicalidade”, disse.

“Estamos reagindo à prisão dele desde julho. É que a prisão do [ex-]presidente não foi uma prisão comum, igual à do Lula, que inclusive deram um espetáculo eleitoral. A prisão de Bolsonaro foi feita com morfina, a passos lentos, de tortura.”

O ex-presidente Jair Bolsonaro e mais cinco condenados do Núcleo 1 da trama golpista passaram nesta quarta-feira (26) por uma audiência de custódia no Supremo Tribunal Federal (STF) e tiveram as prisões mantidas.

As audiências foram realizadas por videoconferência nos locais onde os réus estão presos e presididas por um juiz auxiliar do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O procedimento foi feito por determinação do ministro para cumprir formalidades legais. 

Ontem, Moraes rejeitou os últimos recursos dos acusados contra as condenações e determinou a execução das penas.

As atas das audiências ainda não foram divulgadas pelo STF. 

Confira as penas e o local de prisão dos condenados: 

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.

– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;
Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha,  em Brasília.

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

– Augusto Heleno – general e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
Local de prisão:  Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa: 19 anos;
Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias. Está foragido em Miami, nos Estados Unidos. O mandado de prisão será incluído no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). 

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo) encaminhou na última terça-feira (25) um ofício com sugestões de 12 perguntas ao Senado para a sabatina de Jorge Messias para o cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Os questionamentos foram elaborados por membros da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário da OAB-SP. Segundo a instituição, o objetivo da medida é contribuir para uma análise do “perfil profissional, ético e democrático” do indicado.

A proposta de questionário inclui tópicos como a visão do candidato sobre as hipóteses de imparcialidade e suspeição, o debate sobre um Código de Ética formal para a corte e o plenário virtual (sistema pelo qual os ministros votam de forma assíncrona).

Outras sugestões de termas tratam da opinião do sabatinado em relação à participação de ministros do STF em eventos remunerados ou custeados por empresas e à pejotização e uberização, foco de tensão entre o STF e a Justiça do Trabalho.

O presidente Lula (PT) indicou Messias para a vaga aberta com a aposentadoria antecipada do ministro Luís Roberto Barroso, escolha que frustrou interesses do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que preferia Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Messias agora deve passar por uma sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) marcada para o dia 10 de dezembro. Se o nome dele for aprovado pelo colegiado, é votado em plenário, onde deve obter pelo menos 41 dos 81 senadores.

Criada neste ano, a comissão da seccional definiu em novembro pela colaboração com o processo de sabatina e pretende, até o final do primeiro semestre de 2026, apresentar diretrizes para realização de uma reforma mais ampla da Justiça brasileira.
VEJA ABAIXO AS PERGUNTAS ENVIADAS PELA OAB-SP AO SENADO

1 – Quanto ao impedimento e suspeição de juízes, entende que as hipóteses previstas em lei são taxativas ou há outras situações que devem ser observadas?

2 – Ministro do STF pode julgar causas relacionadas com interesses de pessoas, empresas privadas ou entes públicos que ele tenha representado antes de ser nomeado? Por exemplo, pode julgar um processo de empresa para quem tenha advogado? Ex-AGU pode julgar causar de interesse da União?

3 – A antecipação pública de opinião de Ministro em meio de comunicação sobre tese jurídica ou situação de fato deve gerar impedimento ou suspeição? Entende que Ministros devem restringir suas manifestações pela imprensa e mídias sociais?

4 – Como avalia a utilização do plenário virtual em face do exercício da advocacia, especialmente quanto ao direito de sustentação oral? Acredita que sustentação oral gravada atende aos requisitos de ampla defesa dos direitos do cidadão?

5 – Quanto ao foro por prerrogativa de função, avalia que as atuais regras de competência criminal do STF são adequadas ou devem ser redimensionadas?

6 – V. Sª acha eticamente legítimo que ministro do STF:
a) receba pagamento em dinheiro ou em bens por realização de palestra, conferência, painel, aula inaugural e eventos semelhantes, no país?
b) participe de eventos de caráter político-partidário?
c) participe de eventos públicos ou privados do qual participem pessoas que sejam parte pessoal, ou sejam presentante, representante, acionista ou sócio de pessoa jurídica que seja parte em demanda no STF, ou em litígio cuja decisão, em futuro próximo, será submetida ao STF?
d) julgue causa que esteja sendo ou tenha sido patrocinada por advogado cônjuge ou parente seu, ou por escritório de advocacia integrado pelo cônjuge ou parente?
e) responda, publicamente, a crítica a comportamento público ou a voto seu, ou a decisão do STF da qual tenha participado?
f) aceite presente ou doação de bens de valor superior a R$200,00 (duzentos reais)?

7 – V. Sª conhece Código de Ética de Cortes Supremas ou Constitucionais de outros países? Acha que o STF deveria editar Código de Ética para seus membros?

8 – Qual sua opinião sobre concessão monocrática de liminar e sobre prazo de sua submissão à Turma ou ao Pleno?

9 – O STF deveria ter sessões prévias e reservadas antes do julgamento público das causas e recursos?

10 – Como o(a) senhor(a) enxerga o papel do Supremo Tribunal Federal na implementação dos Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero e de Raça do CNJ? Considerando que esses protocolos são ferramentas importantes para a promoção da igualdade material e a interpretação constitucional, de que maneira o(a) senhor(a) acredita que o STF pode contribuir para que suas orientações sejam efetivamente aplicadas, especialmente em decisões de grande repercussão, como as de controle concentrado e repercussão geral, em questões relacionadas à discriminação estrutural e desigualdade de gênero e raça?

11 – Quais as três proibições que V. Exa. Incluiria no Código de Conduta da Magistratura, considerando que ele também se aplica aos juízes do STF?

12 – Testemunhamos uma crescente tensão entre o STF e a Justiça do Trabalho em torno dos temas da pejotização e da uberização, com forte impacto sobre arrecadação fiscal e a precarização do mundo do trabalho. Como assegurar os direitos fundamentais do trabalhador previstos nos artigos 6o. e 7o. da Constituição Federal, e a competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 da CF/88, neste contexto?

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Aliados do presidente Lula (PT) dizem que o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) demonstrou nesta quarta-feira (26) que pode atuar como um dos principais interlocutores do Palácio do Planalto no Congresso, num momento de tensão com a cúpula do Legislativo.

Lira teve protagonismo na cerimônia de sanção da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, já que foi relator da proposta na Câmara, e discursou no evento, considerado um dos principais atos políticos da gestão Lula 3. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), foram convidados, mas não compareceram, num recado de insatisfação da relação com o governo. Eles também teriam direito a discursar no evento.

A avaliação de aliados do presidente da República é que Lira demonstrou que se cacifa para ser um interlocutor do Palácio e sai fortalecido do evento, num momento de estremecimento com Motta e queixas da atuação do deputado à frente da Câmara.

Como a Folha de S.Paulo revelou, Motta rompeu com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ). A cúpula da Casa fala em momento ruim com o Palácio do Planalto, se queixa do que classifica como falta de cumprimento de acordos estabelecidos e da baixa execução orçamentária. Além disso, o grupo de Motta acusa o governo federal de incentivar e promover ataques à imagem da Câmara junto à opinião pública.

Nesse cenário, dizem interlocutores de Motta, não havia clima para que ele comparecesse à cerimônia. Na ausência do parlamentar, Lira teve destaque. Ele fez uma fala com elogios ao presidente da República e a integrantes do governo, como a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), e pregou o diálogo. Ele começou o discurso parabenizando o petista pela sanção da norma e dizendo que teve “a honra” de conviver com ele nos últimos dois anos, enquanto esteve à frente da Câmara.

“Tivemos e temos a relação institucional mais próspera, correta, tranquila e sempre institucional voltada ao equilíbrio das votações importantes para o Brasil”, disse Lira. Em seguida, afirmou que é sempre “um prazer” para os dirigentes quando eles conseguem “honrar compromissos de campanha da forma como foram feitos”.

O aumento na isenção o IR foi promessa de campanha de Lula, em 2022, e o governo segurou a sanção da norma para dar mais visibilidade ao tema -já que ele é considerado uma das principais apostas do Planalto para alavancar a popularidade do petista antes da disputa das eleições de 2026.

Para um presidente de partido do centrão, o espaço ocupado por Lira nesta quarta é algo negativo para Motta, que acaba ofuscado. Por outro lado, ele ressalta que o presidente da Casa tem apoio e respeito entre os deputados.

Interlocutores de Motta minimizam a ausência do parlamentar no evento e eventual disputa de protagonismo com Lira. Um aliado dele diz que Motta conversou com Lira mais cedo nesta quarta para informar que não participaria da cerimônia e que ele estava ciente que o ex-presidente da Câmara faria um discurso na ocasião.

Motta foi eleito presidente da Câmara em fevereiro, numa costura capitaneada por Lira, que contou com apoio quase majoritário dos partidos na Casa. De lá para cá, no entanto, houve um estremecimento na relação dos dois políticos.

Um interlocutor frequente de Motta diz que estava precificado que Lira faria discurso em tom elogioso e que não há ruídos entre os dois. Ele afirma também que a pauta da Câmara cabe a Motta e que a discussão dos outros temas, excluindo o da isenção do IR, não passaram por Lira.

Ele também alerta que, caso o governo explore essa relação com Lira em detrimento de Motta, isso poderá estremecer o contato com a cúpula da Câmara.

Dois parlamentares governistas viram como positiva a postura do ex-presidente da Câmara. Eles disseram que para o governo quanto mais interlocutores puderem se colocar para azeitar a relação com o Congresso, melhor será.

Um aliado de Lula diz que considerou como um grande erro político a ausência dos dois chefes do Legislativo na cerimônia, diante da importância da proposta sancionada. Segundo ele, esse gesto consolida uma imagem de que o Congresso está distante dos interesses populares. Além disso, afirma que essa decisão faz com que a Câmara e o Senado percam o protagonismo que poderiam ter junto do Executivo com a aprovação da matéria, extremamente popular.

Ele diz ainda que Lira sai da cerimônia hoje com maior peso político, num momento em que também é questionada a legitimidade de Motta na Câmara.
De modo geral, petistas minimizam o desgaste com Motta, mas deixam claro que Lindbergh tem o apoio da bancada. Eles afirmam que momentos de tensionamento são comuns e veem Lira como um articulador político habilidoso, que pode ajudar a contonar a situação.

Na cerimônia desta quarta, Lira disse que gostaria de dar um “abraço especial” em Gleisi, elogiando sua atuação à frente da SRI. “Minha companheira da Câmara federal que tem tido um trabalho de articulação muito duro, porque articulação demanda isso, e muito sofrido, porque conversar e dialogar e fazer acordos demandam ouvir mais”, afirmou.

Lira citou ao menos duas vezes Motta em sua fala, agradecendo a decisão dele em designá-lo relator e a condução da votação em plenário. “É uma iniciativa essencial para o fortalecimento da justiça tributária no Brasil, cuja relatoria me foi confiada pelo excelentíssimo senhor presidente da Câmara, Hugo Motta, a quem agradeço a confiança e ao permanente apoio ao longo de todo o processo.”

Ele disse ainda que a aprovação na Câmara, que foi unânime, se deu sob “condução do presidente Hugo”. Em seguida, pregou o diálogo.

“Essa unanimidade não é mero detalhe. Ela demonstra, presidente Lula, o tamanho dessa vitória para o seu governo e para o Brasil, para o povo brasileiro. E a importância de algo que considero elemento fundamental em qualquer construção republicana: diálogo. Não somos obrigados a gostar, a respeitar, mas somos obrigados, por função de ofício, pela demanda popular, a sempre dialogar em prol do país e da população brasileira”, disse.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) explique o uso de celular durante visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O relator deu 24 horas para que os advogados do ex-presidente esclareçam a situação.

O ex-presidente estava proibido de usar redes sociais, inclusive por meio de terceiros.

Bolsonaro recebeu o parlamentar em casa pouco antes de ser preso preventivamente por decisão do relator do caso no último sábado (22).

“Em reportagem exibida no Jornal Nacional, foi noticiado que, durante a visita autorizada, o réu e o visitante foram vistos conversando na área externa da casa, nos fundos da casa, enquanto o Deputado Federal usava o celular”, disse Moraes.

O general Augusto Heleno informou ao Exército que foi diagnosticado com Alzheimer em 2018. O diagnóstico foi relevado por ele durante o exame médico a que foi submetido no Comando Militar do Planalto, em Brasília, após ser preso nesta terça-feira, 25, para cumprir a condenação no processo da trama golpista.

O exame médico de corpo de delito é praxe para avaliar o estado de saúde do preso antes de dar entrada no sistema prisional.

Augusto Heleno afirmou que descobriu a doença ao investigar episódios de perda de memória. O diagnóstico não impediu o general de assumir como ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-2022).

O Alzheimer é uma doença neurodegenerativa que afeta a memória e, em estágio avançado, pode comprometer funções básicas do corpo, como locomoção e fala.

Aos 78 anos, Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de pena em regime inicial fechado. Por ser militar, ele tem a prerrogativa de cumprir a pena em uma instalação do Exército. A execução da condenação foi decretada nesta terça pela Primeira Turma do STF.

(CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta terça-feira (25) de forma unânime as decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram o encerramento da ação penal do núcleo central da tentativa de golpe de Estado e o início imediato do cumprimento das penas.

Moraes oficializou nesta terça-feira (25) a condenação definitiva de Jair Messias Bolsonaro (PL) a 27 anos e 3 meses de prisão.

O relator pediu ao presidente da Primeira Turma, Flávio Dino, o agendamento de sessões no plenário virtual da corte -ambiente remoto por meio do qual os ministros depositam seus votos e não há espaço para debate.

Dino marcou o início do julgamento de referendo das decisões de Moraes para as 18 horas. Ele foi também o primeiro a votar, acompanhando o relator.
Além dele, votam também Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Ele também determinou a prisão dos condenados da trama golpista que ainda estavam em liberdade. Os ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres e o almirante Almir Garnier, réus na mesma ação, foram presos e iniciaram cumprimento da pena à qual foram condenados na mesma ação.

As decisões são um desfecho de um processo de ao menos oito meses contra o ex-presidente, ele foi tornado réu no caso em março deste ano e declarado culpado em 11 de setembro.

O ex-presidente ficará preso no mesmo local onde está detido desde o último dia 22: a Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal.

O trânsito em julgado é o encerramento do processo e a partir de quando a pena começa a ser efetivamente cumprida. Até aqui, Bolsonaro cumpria medidas cautelares e desde o fim da semana prisão preventiva.

“Em virtude de a defesa ter deixado transcorrer o prazo de novos embargos de declaração sem qualquer manifestação, conforme certificado pela Secretaria Judiciária, bem como por não existir previsão legal de qualquer outro recurso (…) declaro o trânsito em julgado da ação penal, independentemente da publicação do acórdão”, disse Moraes em sua decisão sobre Bolsonaro.

Segundo ele, não cabe a apresentação de embargos infringentes, que poderiam rever a condenação do ex-presidente, porque não houve a quantidade mínima de dois votos pela absolvição de Bolsonaro.

Nas decisões de Moraes, ele definiu o local de prisão dos demais réus do núcleo principal da trama golpista. O ex-ministro Braga Netto, candidato a vice nas eleições de 2022, por exemplo, deve continuar preso na 1ª Divisão do Exército no Rio de Janeiro.

Nesta segunda (24), a Primeira Turma do tribunal validou, de forma unânime, a determinação de Moraes pela prisão preventiva de Bolsonaro.

No mesmo dia, foi encerrado o prazo para as defesas dos condenados do chamado núcleo central da trama golpista apresentarem os segundos embargos de declaração, que permitem esclarecer pontos da decisão sobre a trama golpista.

Dos réus do chamado núcleo central da trama golpista, apresentaram recursos as defesas dos ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier.

A defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, pediu apenas para ele ficar preso na Superintendência da Polícia Federal no DF ou no Batalhão de Aviação Operacional.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) deixou o Brasil e foi para os Estados Unidos. Na última sexta (21), Moraes decretou como medida cautelar a prisão do parlamentar para evitar risco à aplicação da lei.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os outros cinco condenados pela trama golpista vão passar por audiências de custódia nesta quarta-feira, 26. No caso de Jair Bolsonaro, o procedimento ocorre pela segunda vez em menos de uma semana.

A primeira audiência foi realizada no domingo, após Bolsonaro ser preso preventivamente por violar a tornozeleira eletrônica. Durante a audiência, o ex-presidente afirmou que a violação foi motivada por “paranoia” e “alucinação” causadas pelo uso de medicamentos psiquiátricos. Antes dela, ele tinha dito que “meteu ferro quente” no equipamento por “curiosidade”.

A segunda audiência ocorrerá nesta tarde, já que na terça-feira, 25, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou o trânsito em julgado da ação penal da trama golpista e determinou a execução da pena de 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente.

Bolsonaro foi condenado pela Corte em 11 de setembro, por comandar uma tentativa de golpe de Estado, ao lado de aliados próximos e membros das Forças Armadas. O cumprimento da pena é inicialmente fechado, já que a condenação é de mais de oito anos de prisão.

Entre os militares condenados pelo STF estão o general Paulo Sérgio Nogueira, que comandou o Exército e foi ministro da Defesa; e Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Ambos atuaram na gestão de Bolsonaro e vão cumprir pena em uma unidade militar.

O que é a audiência de custódia

A audiência de custódia é um procedimento judicial que ocorre logo após a prisão. Ela tem como objetivo avaliar a legalidade e decidir sobre a manutenção ou a liberdade do preso.

Especialistas na área apontam que a medida é importante para resguardar a integridade das pessoas presas e para evitar a prisão de inocentes no Brasil. Ao mesmo tempo, parlamentares e policiais questionam os atuais termos e alegam que, em vez de proteger a população, as audiências abrem margem para liberar suspeitos prematuramente.

Dentre os críticos está o ex-presidente Bolsonaro. Em entrevistas, ele chegou a dizer que acabaria com as audiências de custódia. O assunto também foi abordado em publicações nas redes sociais, nas quais ele defendeu que o procedimento oferece risco à população.

O ex-presidente também já afirmou que o encarceramento não deveria ser entendido somente como medida de ressocialização, \”mas, principalmente, por punição a crimes bárbaros cometidos contra a sociedade\”.

Medida completou dez anos

As audiências de custódia começaram a ser adotadas no dia 24 de fevereiro de 2015, em modelo de acordo envolvendo o CNJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que seria replicado em todo o País. Já naquele ano, o instituto foi difundido para outros Estados após ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em 2019, passou a ser previsto no Código de Processo Penal.

Com a audiência de custódia, a pessoa presa deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas. O magistrado decide, então, sobre a legalidade da prisão e pela necessidade ou não da manutenção da prisão provisória, além de verificar se a pessoa presa sofreu maus-tratos ou tortura dos agentes na detenção e se cabe medida cautelar.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (25) que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba alimentação especial na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde está preso.

Com a decisão, uma pessoa previamente cadastrada pela defesa poderá entregar a comida ao ex-presidente no horário que for estipulado pela corporação. O pedido de alimentação especial foi feito pelos advogados de Bolsonaro.

Moraes determinou que a Polícia Federal deverá fiscalizar e registrar os alimentos que forem levados ao ex-presidente.

 

Mais cedo, Bolsonaro teve a pena de 27 anos e três meses de prisão na ação penal da trama golpista executada pelo STF.

Com a declaração do trânsito em julgado, a prisão de Bolsonaro passou a ser definitiva, e não preventiva.

No último sábado (22), ele  foi preso preventivamente por tentar violar a tornozeleira eletrônica.

Desde 4 de agosto, o ex-presidente estava em prisão domiciliar, que foi decretada no inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras, outro processo em que ele é investigado.