Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – Quatro governadores de direita cotados à Presidência da República nas eleições de 2026 já se manifestaram contrários à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sinalizaram que concederiam anistia a ele por tentar aplicar um golpe de Estado caso fossem eleitos.

Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Ratinho Jr. (PSD-PR), Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) são os principais nomes admitidos por líderes e parlamentares da direita e do centrão como possibilidades para a corrida presidencial do próximo ano.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes oficializou, nesta terça-feira (25), a condenação definitiva de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista. O ex-presidente cumprirá a pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde está preso preventivamente desde sábado (22), após ter violado a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda.

Em junho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, disse à Folha de S.Paulo que o pai só apoiaria um candidato que concedesse um indulto a ele e que também brigasse no STF por isso, se necessário.

Até sábado, Flávio era tratado como possível herdeiro do pai na eleição presidencial em 2026. Mas o nome do senador perdeu força após ele ser implicado em situações que justificaram a prisão de Bolsonaro, como a convocação de uma vigília em frente ao condomínio onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.

Políticos do centrão enxergaram na situação a oportunidade de pressionar por uma chapa presidencial apoiada por Bolsonaro, mas sem o nome de nenhum dos integrantes do clã. O favorito é Tarcísio, que foi ministro da Infraestrutura de Bolsonaro.

O governador nega publicamente a pretensão de se lançar à Presidência, mas já declarou que concederia anistia ao ex-presidente no primeiro dia de governo, caso fosse eleito.

“Na hora. Primeiro ato. Porque eu acho que tudo isso que está acontecendo é absolutamente desarrazoado”, disse Tarcísio ao Diário do Grande ABC em agosto.

Caiado fez promessa semelhante: “No primeiro dia, vou assinar anistia ampla, geral e irrestrita para todos [os condenados] do 8 de Janeiro, incluindo o Jair Bolsonaro”, disse o governador goiano em setembro.

“Eu sei dos compromissos que faço e da responsabilidade que tenho. Eu não uso demagogia, eu falo na anistia para pacificar o Brasil”, acrescentou ele.
Zema, em entrevista à Folha de S.Paulo no mês de junho, também declarou que concederia anistia a Bolsonaro.

“Não foram concedidos indultos a assassinos e sequestradores aqui, durante o que eles chamam de ditadura? Agora você não vai conceder?”, questionou ele, tratando como questão de interpretação a repressão da ditadura militar (1964-1985), que perseguiu, torturou e matou opositores políticos.

Entre os governadores citados, apenas Ratinho Jr. não defendeu abertamente a anistia a Bolsonaro.

O governador paranaense classificou a prisão como uma insensibilidade do STF e pregou a pacificação do país, mas sem dizer como -o termo “pacificação” tem sido utilizado pelos bolsonaristas para tentar avançar com o projeto da anistia no Congresso Nacional.

“A população não está feliz com a perseguição a um ex-presidente. O Brasil precisa virar a página do ódio, do atraso, da briga e escrever um novo tempo”, disse Ratinho em setembro, logo após Bolsonaro ser condenado pelo STF.

Após visitar o pai nesta terça, Flávio disse que o próprio Bolsonaro pediu que ele insistisse com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que pautem o projeto da anistia.

O PL, em reunião na segunda (24), definiu que fará uma nova ofensiva no Congresso para destravar a tramitação da anistia.

O PL anunciou nesta quinta-feira (27) que suspendeu o salário e as atividades partidárias do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a sigla, a decisão foi tomada por causa da suspensão dos direitos políticos do ex-mandatário.

Bolsonaro ocupava o cargo de “presidente de honra” do partido e recebia cerca de R$ 42 mil por mês. Apesar da suspensão, ele continuará recebendo a aposentadoria de R$ 46 mil da Câmara dos Deputados e aproximadamente R$ 11 mil das Forças Armadas.

“Infelizmente, por força da lei (Lei 9.096/95 – REspEl nº 060026764; AGR-RO 060023248) e devido à suspensão dos direitos políticos do nosso presidente de honra, Jair Bolsonaro, suas atividades partidárias também ficam suspensas, inclusive sua remuneração, enquanto durarem os efeitos do acórdão condenatório na AP 2668”, informou o partido em nota.

Bolsonaro se filiou ao Partido Liberal em 2021, depois de ficar sem partido com a extinção do PSL, que se uniu ao Democratas para formar o União Brasil. O ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses pelo envolvimento em uma trama golpista, começou a cumprir pena na última terça-feira (25).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (27) os generais Augusto Heleno e Paulo Sergio Nogueira a receberem visitas de familiares na prisão. Condenados na ação penal da trama golpista, eles estão presos no Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

Conforme a decisão, Heleno poderá receber as visitas da esposa, da filha, do genro e do general Fernando Azevedo e Silva, amigo da família.

Nogueira receberá a visita da esposa, filhos, netos e genros. As visitas deverão seguir as regras do CMP. 

Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de prisão.

Paulo Sergio Nogueira ocupou o cargo de ministro da Defesa durante o governo de Jair Bolsonaro e foi apenado a 19 anos de prisão.

Confira as penas e o local de prisão dos condenados na ação do golpe:

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.

– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;
Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha,  em Brasília.

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

– Augusto Heleno – general e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
Local de prisão:  Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa: 19 anos;
Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, durante a sua audiência de custódia, nesta quarta-feira (26), por videoconferência, que tem refluxo e apneia do sono e precisa de alimentação especializada.

Ele também afirmou que faz uso de cinco medicamentos, em depoimento à juíza auxiliar do gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Flávia Martins de Carvalho.

Bolsonaro acrescentou que não respondeu a processo criminal anteriormente e não apontou qualquer abuso ou irregularidade por parte das autoridades policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de prisão.

Após a declaração, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou pela regularidade da prisão do ex-presidente e a juíza homologou o cumprimento do mandado de prisão. Seus advogados não fizeram perguntas, segundo a ata da audiência.

Bolsonaro cumpre pena pela condenação na trama golpista na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde sábado (22).

Na terça-feira (25), Moraes decidiu manter Bolsonaro na sede regional da PF e oficializou a condenação definitiva do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão.

Bolsonaro ficará preso na PF na chamada sala de Estado-Maior, espaço onde ele não convive com outros detentos e no qual há maior conforto do que num presídio. A estrutura atual é um quarto de 12 m², com televisão, ar-condicionado, banheiro privado e uma escrivaninha.

Moraes também decidiu que o ex-presidente deve receber atendimento médico em tempo integral, em regime de plantão, e que seja garantido o acesso da equipe médica a Bolsonaro independentemente de autorização judicial.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta quinta-feira (27) que a derrubada por parte do Congresso Nacional dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental é uma perda não para o governo, mas para o Brasil. 

“Perdem o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, a reputação dos produtos que exportamos”, afirmou a ministra.

Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”.  

Gleisi disse ainda que a decisão dos parlamentares contradiz o esforço que o Brasil acabou de fazer durante a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), na direção de enfrentar as mudanças climáticas.  

Entenda O projeto de lei que reduz exigências para licenciamento ambiental havia sido aprovado pela Câmara em julho e recebeu duras críticas de ambientalistas e entidades de setor. Em agosto, o presidente Lula sancionou o projeto ventando 63 dos 400 dispositivos propostos. 

Ontem, diante da possibilidade da análise dos vetos pelo Congresso Nacional, o governo divulgou nota defendendo sua manutenção.  

De acordo com o governo, os vetos foram definidos após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, com participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. E levaram em consideração o cenário recente de desastres ambientais e climáticos no país.  

As medidas, afirma o Planalto, também buscam assegurar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade; e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. 

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O PL anunciou, nesta quinta-feira (27), a suspensão das atividades partidárias e do pagamento do salário de Jair Bolsonaro (PL), que hoje ocupa a presidência de honra da legenda, devido a sua condenação no STF (Supremo Tribunal Federal).

O ex-presidente foi condenado de forma definitiva na última terça-feira a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma trama golpista para reverter o resultado das eleições em 2022. Com isso, Bolsonaro, que já estava preso preventivamente, também perde seus direitos políticos.

“Infelizmente, por decorrência da lei e em razão da suspensão dos direitos políticos do nosso presidente de honra, Jair Bolsonaro, as respectivas atividades partidárias de nosso líder estarão igualmente suspensas, inclusive a sua remuneração, enquanto perdurarem os efeitos do acórdão condenatório na AP 2668 [ação penal da trama golpista]”, diz nota divulgada pelo PL.

Em 2023, quando retornou ao Brasil dos Estados Unidos, Bolsonaro tinha uma renda mensal de quase R$ 86,5 mil. Do PL, recebia R$ 39.293, além das pensões militares (R$ 11.945) e da Câmara dos Deputados (R$ 35.223).

O ex-presidente foi preso preventivamente no último sábado pela PF (Polícia Federal), sob a justificativa de risco de fuga e ameaça à ordem pública. Antes disso, desde agosto, estava em prisão domiciliar.

Com a condenação definitiva no caso da trama golpista, Moraes também decidiu manter Bolsonaro preso na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, não encaminhando-o para o presídio, como temiam seus aliados.

O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, explica que trata-se de uma consequência da suspensão dos direitos políticos do condenado.

“Não vai ter nada expresso [na lei] mesmo. Entendo que é consequência da suspensão dos direitos políticos. Quem tem direitos políticos suspensos não pode exercer cargo público/partidário e logo não pode receber salário”, afirmou.

Bolsonaro assumiu o cargo oficialmente em abril de 2023, quando voltou ao Brasil. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também tem função partidária como presidente do PL Mulher. Ela não enfrenta nenhum processo no STF.

Com o processo principal da trama golpista encerrado, auxiliares jurídicos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avaliam que a defesa pode entrar com uma ação de revisão criminal no STF.

Embora as chances de que essa ação vingue sejam mínimas, ela deve ser distribuída para a relatoria de um dos ministros da Segunda Turma do tribunal, colegiado que tem ministros simpáticos a Bolsonaro entre seus integrantes.

Dois deles, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, foram indicados pelo ex-presidente ao Supremo. Já Luiz Fux era, anteriormente, integrante da Primeira Turma e votou pela absolvição de Bolsonaro.

Além deles, compõem a Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

A revisão criminal só pode ser apresentada pelas defesas após condenações definitivas de réus. A ação, que é autônoma, tem o objetivo de invalidar a decisão condenatória.

O regimento do Supremo prevê que essas ações de revisão sejam distribuídas a ministros da turma que não julgou o condenado -ou seja, no caso de Bolsonaro iria para a Segunda Turma- e, em caso de recurso, seja julgada plenário da corte.

A defesa de Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente não usou aparelho celular durante a visita que foi realizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) no dia 21 de novembro, data na qual ele ainda cumpria prisão domiciliar.

A manifestação dos advogados foi enviada ao STF após o ministro dar prazo de 24 horas para a defesa explicar imagens que mostram o deputado utilizando o celular durante o encontro com Bolsonaro.

Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes. O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas.

Segundo a defesa, o ex-presidente não usou o celular nem fez contato visual com o aparelho do parlamentar. 

“O peticionário reafirma que sempre cumpriu estritamente todas as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando que não fez o uso de qualquer telefone celular, direta ou indiretamente, ao longo de todo o período em que esteve submetido à prisão domiciliar”, afirmou a defesa.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação penal da trama golpista.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebe nesta quinta-feira (27) visitas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e do vereador Jair Renan (PL).

Eles chegaram em carros separados na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde Bolsonaro cumpre pena pela condenação na trama golpista.

O filho de Bolsonaro, que é vereador em Balneário Camboriu (SC), chegou mais cedo, por volta das 9h15. Ao deixar a PF, ele disse que o pai “está muito mal” e “soluçou a noite inteira”.

Michelle chegou por volta das 9h25 na Polícia Federal. Ambos não falaram com a imprensa antes da visita.

As visitas tiveram duração máxima de 30 minutos e foram agendadas para o intervalo das 9h às 11h.

Jair Renan também afirmou que as discussões no Congresso sobre anistia ou redução das penas dos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro são encabeçadas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). “Confio na liderança dele. Todos aqueles políticos que se elegeram nas costas do Jair Bolsonaro estão fazendo tudo por ele, para libertar o homem”, disse o vereador.

A ex-primeira-dama deixou a PF às 10h30, sem falar com a imprensa.

Na terça-feira (25), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu manter Bolsonaro na sede regional da PF. O magistrado oficializou a condenação definitiva do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão pela acusação de liderar uma trama golpista.

Bolsonaro ficará preso na PF na chamada sala de Estado-Maior, espaço onde ele não convive com outros detentos e no qual há maior conforto do que num presídio. A estrutura atual é um quarto de 12 m², com televisão, ar-condicionado, banheiro privado e uma escrivaninha.

Bolsonaro estava em prisão domiciliar até o último sábado (22), quando foi levado para a sede regional da PF por ordem de Moraes.

A medida preventiva foi tomada sob o argumento de risco de fuga e não como parte da pena imposta a ele por tentativa de golpe de Estado, o que ocorrerá agora, após o trânsito em julgado da ação penal no Supremo sobre o caso.

A Justiça italiana adiou a audiência que analisaria o pedido de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) para o Brasil. Inicialmente prevista para às 9h (horário de Brasília) desta quinta-feira, 27, a sessão foi remarcada para o dia 4 de dezembro, segundo a assessoria da parlamentar.

Zambelli está presa na Itália, para onde fugiu pouco depois do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar sua prisão, em junho. Após a fuga, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) tomasse as providências necessárias para que a parlamentar fosse extraditada para o Brasil. A AGU representa o governo brasileiro na ação na Justiça do país europeu.

O processo tramita na Corte de Apelação de Roma. Independentemente da decisão, tanto a defesa da deputada, quanto o Ministério Público italiano, que apresentou parecer favorável à extradição, podem recorrer à Corte de Cassação. A palavra final sobre a extradição de Zambelli caberá ao Ministério da Justiça italiano. Atualmente, a Itália é governada pela primeira-ministra Giorgia Meloni, líder do partido de direita radical Fratelli d’Italia (Irmãos da Itália).

Zambelli foi condenada duas vezes pelo STF. Na primeira ação foi sentenciada a dez anos de prisão por invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica, em conluio com o hacker Walter Delgatti Neto, que afirmou ter sido contratado por ela para inserir documentos falsos no sistema, entre eles, um mandado de prisão contra Moraes. Foi após essa sentença que a parlamentar deixou o País e acabou presa na Itália, em ação conjunta entre a Polícia Federal e autoridades italianas.

Na segunda condenação, o STF impôs pena de cinco anos e três meses, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal, com perda do mandato após o trânsito em julgado.

Além da extradição, Zambelli também enfrenta pedido de cassação de seu mandato na Câmara dos Deputados. Após análise da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o caso segue para o plenário, onde a decisão final será tomada. São necessários pelo menos 257 votos para a cassação. Na sentença de Zambelli, o STF determinou a perda imediata do mandato, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu que o tema deve ser analisado pelos deputados.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro começou a cumprir na terça-feira (24) sua pena após condenação por tentativa de golpe pelo STF. Ele não deve ter direito à “saidinha” de Natal, já que a legislação atual impede o benefício para quem cumpre pena em regime fechado.

A lei não permite saidinha para quem está no regime fechado. O ex-presidente cumpre prisão em regime fechado desde que teve a preventiva decretada pelo STF. Pela Lei de Execução Penal e pelas regras atualizadas da Lei 14.843/2024 -o chamado “PL da Saidinha”- o benefício é restrito exclusivamente a presos do regime semiaberto.

A progressão de regime é improvável no curto prazo. Para deixar o regime fechado e migrar ao semiaberto, Bolsonaro precisaria cumprir uma fração mínima da pena, demonstrar bom comportamento e passar por exame criminológico. Como começou a cumprir a pena esta semana e sua condenação é longa, não há condição legal para progressão antes do Natal.

A lei de 2024 tornou as saídas ainda mais restritas. O texto foi rejeitado parcialmente por Lula e posteriormente teve o veto derrubado pelo Congresso, endurecendo significativamente o benefício. As saídas para visitas familiares e datas comemorativas foram proibidas, restando apenas autorizações ligadas a estudo, trabalho ou ressocialização. Mesmo quem está no semiaberto já não tem mais direito automático à “saidinha de feriado”.

Legislação também endureceu contra crimes violentos. A nova lei veda saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça. Embora o caso de Bolsonaro não envolva esse tipo penal, isso mostra que o critério geral ficou mais rígido e reduz ainda mais brechas para concessões excepcionais.

A prisão preventiva elimina qualquer possibilidade no momento. Além da condenação, Bolsonaro está sob prisão preventiva por risco de fuga -situação que afasta qualquer hipótese de flexibilização. Medidas como saídas temporárias, mesmo que estivessem legalmente ao alcance, são incompatíveis com esse tipo de custódia.

Não existe espaço para decisão excepcional antes do Natal. Mesmo outros caminhos jurídicos, como pedidos emergenciais ao juiz da execução, não se aplicam ao caso. A legislação e o contexto da prisão dificultam qualquer hipótese de autorização temporária.

A tendência é que Bolsonaro permaneça preso durante as festas. Diante da lei atual, das exigências do regime semiaberto e do cenário processual, a previsão é de que Bolsonaro deverá passar o Natal detido, sem direito à “saidinha” ou qualquer forma de saída temporária.