Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do projeto de lei Antifacção, que foi enviado pelo governo Lula (PT) em 31 de outubro e modificado em seis versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). A votação representou um revés ao Palácio do Planalto, que tentou adiar a apreciação da proposta por discordar das mudanças feitas ao texto.

O projeto teve 370 votos favoráveis e 110 contrários, além de 3 abstenções, após negociações políticas, polêmica com a escolha do relator, vaivém no texto e embates entre governo e a oposição acerca da segurança pública. Agora, os deputados analisarão os destaques feitos ao texto.

Uma vez aprovado, o texto segue para o Senado e será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Se a Casa fizer mudanças, o texto volta para nova apreciação dos deputados.

O projeto enviado pelo governo tinha como finalidade modernizar e fortalecer o ordenamento jurídico brasileiro, atualizando normas para um enfrentamento mais eficaz ao crime organizado, especialmente às facções.

Durante a tramitação, porém, Derrite promoveu alterações e optou por criar uma lei autônoma sobre organizações criminosas ultraviolentas, afastando-se da proposta original de apenas atualizar a legislação vigente.

Apesar da falta de consenso sobre as versões, a intenção em ambos os casos é criar mecanismos mais eficientes para enfrentar a crise de segurança pública causada pelas organizações criminosas, especialmente as facções.

Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Câmara fez história ao entregar uma resposta dura contra os criminosos.

“O cidadão não está preocupado com o número ou a paternidade do projeto, mas com a resolução do problema. São milhões de brasileiros que sofrem diariamente sob o domínio de organizações criminosas: o cidadão que perde o direito de ir e vir, que vive com medo sob a mira de fuzis, que se revolta com os criminosos cumprindo penas curtas e voltando para as ruas”, disse.

O projeto aprovado cria novos tipos penais, como o crime de Domínio Social Estruturado, com pena de 20 a 40 anos, direcionado a integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares.

A organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, é o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.

As condutas abrangidas incluem: usar violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios, restringir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, entre outros pontos.

As penas previstas para o Domínio Social Estruturado podem ser ampliadas de 1/2 a 2/3 em situações como liderança, uso de tecnologias avançadas (drones, VANTs, criptografia) ou recrutamento de menores, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações.

O projeto ainda cria o crime de Favorecimento ao Domínio Social Estruturado, com pena de 12 a 20 anos, que alcança atos de apoio, como fornecer abrigo, armas, informações ou incentivar a prática dos crimes. Tanto o Domínio Social Estruturado quanto o Favorecimento do Domínio Social Estruturado são classificados como crimes hediondos.

A sessão desta terça foi marcada por um embate entre governistas e oposcionistas acerca do conteúdo do projeto. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que essa versão apreciada pelos deputados favorece organizações criminosas.

“É vergonhoso. Vamos lutar para modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa. O tipo penal não é esse, o que ele está criando é tão frágil o texto que estamos abrindo espaço para várias nulidades processuais”, disse.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), celebrou a votação, afirmando que a Câmara dá uma resposta “ao Brasil que tanto se desespera pelo pior problema que aflige os brasileiros: a segurança pública”. “Tenho hoje como parlamentar a alegria de votar uma matéria que a sociedade clama, que é o endurecimento de uma legislação contra o crime organizado”, disse.

Deputados governistas, acusando Derrite de ter descaracterizado o texto do Executivo, chegaram a trabalhar em plenário para adiar a votação, mas foram derrotados. Originalmente, o projeto seria votado na semana passada, mas uma série de divergências do governo e da oposição atrasaram a análise.

No texto de Derrite, organização criminosa ultraviolenta, chamada de facção criminosa, é definida como um grupo formado por três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para exercer domínio territorial ou social, intimidar moradores ou autoridades, ou atacar serviços, estruturas e equipamentos essenciais.

Após a apresentação da quinta e sexta versões do parecer de Derrite, nesta terça-feira, o governo ainda apontava problemas no texto, principalmente pela manutenção da divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos do crime entre os fundos estaduais de segurança e a Polícia Federal, o que diminui a fonte de financiamento da PF.

Desde a primeira versão, contudo, Derrite voltou atrás em uma série de pontos após pressão governista e também abriu mão de medidas caras para a direita bolsonarista, como equiparar facções criminosas a terroristas. O PL apresentou um destaque para incluir essa equiparação ao texto, mas Hugo Motta (Republicanos-PB) barrou a iniciativa de ofício.

A vontade de integrantes da gestão petista era que o texto original fosse retomado por completo, o que não ocorreu. Eles apostam, agora, na possibilidade de rever pontos considerados problemáticos quando a matéria tramitar no Senado.

Alvo de uma série de críticas, o primeiro texto previa que a Polícia Federal só poderia agir contra organizações criminosas nos estados com aval expresso do governador, o que deu munição para que a esquerda e o governo acusassem o relator de tirar atribuições da Polícia Federal e tornar algo técnico em político.

Responsável pela escolha de Derrite como relator, Motta teve que sair em defesa da PF e atuou para que o deputado recuasse em medidas que afetassem a corporação, que tem credibilidade na opinião pública.

A escolha de Derrite para relatar a matéria foi criticada por integrantes do Palácio do Planalto, que enxergaram uma politização do tema, tendo como pano de fundo as eleições de 2026. Derrite é secretário de Segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial adversário de Lula no pleito do próximo ano.

Motta, por sua vez, atribui a politização do tema a opositores de Derrite e tem dito que o relator fez um trabalho técnico. O presidente da Casa também tem repetido que as várias alterações no texto são naturais do processo legislativo.

Para deputados de variados campos ideológicos, no entanto, a avaliação é a de que o processo de tramitação expôs erros de Derrite e acabou trazendo prejuízos políticos e de imagem tanto para Motta quanto para o relator.

Aliados de ambos, por sua vez, afirmam que, uma vez aprovado, o saldo político do projeto passa a ser positivo para Motta e Derrite, que incorporam a entrega da lei ao seu legado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse nesta terça-feira (18) que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator do projeto de lei antifacção quando o texto, ainda em análise pela Câmara, chegar à Casa Alta. Segundo Alcolumbre, a escolha é para evitar a contaminação política do projeto.

O presidente da Casa disse que diversos senadores haviam pedido para relatar o projeto, de forte apelo popular. Ele citou apenas dois nomes: os de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e de Sergio Moro (União-PR), ambos ligados à oposição.

“O senador Flávio Bolsonaro, assim como senador Moro e outros senadores, me solicitaram para que eles pudessem relatar essa matéria”, afirmou. Alcolumbre disse que a escolha de Vieira foi tomada de maneira “equilibrada e consciente”.

“Na condição de presidente do Senado Federal eu gostaria de proteger esse projeto do debate que nós estamos vivenciando infelizmente na Câmara dos Deputados entre situação e oposição. Proteger esse projeto, proteger esse relatório, é defender verdadeiramente os brasileiros”, disse Alcolumbre.

Alessandro Vieira não tem alinhamento automático nem à oposição nem ao governo. Ainda assim, aliados do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), demonstravam, antes do anúncio de Alcolumbre, satisfação com a possibilidade de Vieira ser colocado no posto.

Escolher o relator antes de o projeto chegar ao Senado é pouco usual. Alcolumbre indicou que tomou a atitude para acalmar os ânimos de governistas e oposicionistas, que travam uma disputa política acirrada na Câmara em torno da proposta.

Alcolumbre disse que disputa política criada em torno do projeto não leva a nada. “Felizmente nós não teremos no Senado Federal a contaminação da votação de uma matéria tão importante para o Brasil.”

O presidente do Senado também deu declarações para mostrar o respaldo a Alessandro Vieira, mencionando que ele também é relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado e que trabalhou na área.

“Se o Senado teve com sabedoria a capacidade de escolher um delegado que serve o Brasil como senador da República para ser relator da CPI, eu tenho certeza absoluta de que todos nós estaremos representados por esse delegado senador como relator dessa matéria importantíssima”, disse o presidente do Senado.

O debate em torno do projeto antifacção cresceu há cerca de duas semanas, quando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu Guilherme Derrite (PP-SP) como relator da proposta.

Derrite é secretário de segurança licenciado de São Paulo, uma das caras mais visíveis do governo paulista de Tarcísio de Freitas e possível candidato ao Senado no campo bolsonarista.

A nomeação veio depois de a operação policial que terminou 121 mortos no Rio de Janeiro. O caso teve aprovação entre o eleitorado e promoveu políticos de direita com discurso linha-dura na segurança pública.

Nas últimas duas semanas, as discussões lideradas por Derrite teve idas e vindas. Seu relatório já está na quinta versão, e deverá ter uma sexta antes da votação. A deliberação foi prometida por Motta para esta terça.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (18) nove réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro. O colegiado também decidiu absolver o general de Exército Estevam Theophilo por falta de provas.

A turma formou placar de 4 votos a 0 para condenar oito militares do Exército e um policial federal. Os militares são conhecidos como kids pretos e integraram o grupamento de forças especiais do Exército. 

Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista e tentar sequestrar e matar o ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Os acusados foram condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Os réus Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior tiveram as condutas desclassificadas para os crimes de incitação ao crime e associação criminosa. Com a alteração, eles terão as penas abrandadas.

A sessão continua para a leitura das penas dos condenados, a chamada dosimetria.Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30 

Votos
Pela manhã, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o voto que baseou as condenações dos réus.

Na parte da tarde, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator e afirmou que os acusados mobilizaram militares da alta patente para cometer crimes contra a democracia e criar um ambiente político propício à tentativa de golpe.

“Parte dos réus efetivou poder de liderança, com foco em ações de campo, destinadas a monitorar e neutralizar autoridades públicas, enquanto outra parte executou ações táticas para convencer e insuflar o alto comando do Exército a consignar um golpe de Estado”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia acrescentou que a tentativa de Golpe se caracterizou pela tentativa de instigar as Forças Armadas a aderirem ao golpe. A ministra citou mensagens de WhatsApp apreendidas durante as investigações.

“A influência vem de quem tem influência, e não de que tem cargo. Se trata de cogitar que pessoas atuaram contra essas instituições [Forças Armadas]”, disse.

Último a votar, Flávio Dino destacou que o STF realiza o primeiro julgamento envolvendo uma tentativa de golpe de Estado no país.

“Em um novembro como este, em 1823, houve o primeiro golpe de Estado no Brasil, com o fechamento da Constituinte daquele ano. Depois houve uma longa sequência, e temos uma singularidade nesse caso. É o primeiro julgamento judicial que se processa no Brasil em relação a golpes e contragolpes”, afirmou.

Dino também afirmou que não pode ser razoável entender que as mensagens em que os militares combinaram monitorar e sequestrar o ministro Alexandre de Moraes sejam apenas de descontentamento.

“O Brasil chegou à beira do precipício de atos muito violentos. Atos que levariam ao inédito assassinato de um ministro do STF, ao assassinato de um presidente da República, do vice-presidente. Isso não são fatos corriqueiros que possam ser vistos como meras conversas de confraternização ou meros planejamentos aleatórios”, completou.

Com a mudança de Luiz Fux para a Segunda Turma, somente os quatro ministros participaram do julgamento.

Nesta segunda-feira (17), os senadores Damares Alves, Eduardo Girão, Márcio Bittar e Izalci Lucas visitaram o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para conhecer a estrutura do presídio que pode receber o ex-presidente Jair Bolsonaro, alegando que fariam uma ‘visita técnica’ ao local.

O perfil do senador Eduardo Girão no X (ex-Twitter) publicou um vídeo do momento da visita ao presídio, no qual os parlamentares alegam que tentam verificar se o local tem estrutura adequada para receber presos condenados pela tentativa de golpe. “Na tarde de hoje, realizamos uma visita técnica na Papuda, representando a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, para verificar as instalações do complexo penitenciário para onde pretendem enviar o Presidente Bolsonaro”, disse.

No vídeo, os senadores citam os problemas de saúde de Bolsonaro e contestam a possibilidade do ex-presidente ser levado para a Papuda para cumprir pena. “Aqui não seria o local adequado. Deveria ficar na prisão domiciliar”, disse Izalci Lucas. Damares Alves citou ainda outros presos doentes, com mais de 80 anos, que estão cumprindo pena no presídio, mas não citou nenhuma iniciativa para o cuidado destes outros detentos. Apenas sinalizou a preocupação com a saúde do ex-presidente.

Nas redes sociais, a iniciativa não caiu bem e os senadores foram duramente criticados pela postura, uma vez que sempre criticaram Direitos Humanos e nunca discuram ou apresentaram pautas para debater o sistema prisional. “Isso é um vexame! Há milhares de presos que ainda nem foram condenados, nem receberam uma sentença e estão presos em lugares horríveis. O outro que foi condenado precisa de atenção e piedade?”, “O que me impressiona é que essa galera não teve esse mesmo cuidado com as pessoas que sofreram durante a pandemia. Ninguém visitou um único hospital. Nem o próprio Bolsonaro, que enquanto as pessoas estavam morrendo, ele tava ocupado demais andando de jetski”, “Vocês passam anos a fio debochando dos Direitos humanos, como é mesmo? Direito dos manos. E só agora as portas de Bolsonaro ser preso, é que tem valor? E presos, cancerosos, tuberculosos, doentes renais crônicos, aidéticos, quando foi que vocês lutaram por direitos humanos?” e “Que cagada, hein Senador? Podia pelo menos ter ido ver mas ficar quieto. Esse vídeo pegou muito mal”, foram alguns comentários.

Vale destacar que a publicação teve mais comentários com críticas dos seguidores dos senadores do que com ‘likes’.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta terça-feira (18) para condenar nove réus do chamado núcleo operacional da trama golpista, que envolve militares acusados de atuar na tentativa de golpe de Estado no fim de 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL).

Ele defendeu, porém, que dois deles respondam apenas por crimes mais leves, de incitação à animosidade contra as Forças Armadas e associação criminosa. Além disso, manifestou-se pela absolvição do general da reserva Estevam Theophilo por falta de provas. É a primeira vez que Moraes se posiciona pela absolvição de um réu da trama golpista.

A Primeira Turma do STF retomou nesta terça o julgamento dos militares acusados de atuar como o braço operacional da tentativa de golpe.

Esse núcleo é composto por nove militares e um policial federal. A maior parte dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) é composta por oficiais do Exército com formação em forças especiais, os chamados “kids pretos”.

Moraes votou para condenar por cinco crimes Bernardo Romão Correa Neto (coronel da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere (tenente-coronel da reserva) e Wladimir Matos Soares (policial federal).

Eles são acusados de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio público e dano ao patrimônio tombado.

Já os que, para Moraes, podem responder por penas mais leves são Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel da reserva) e Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel).

A PGR já havia entendido que Ronald não participou de reuniões golpistas, mas somente espalhou informações falsas sobre fraudes no processo eleitoral para incitar as Forças Armadas à ruptura democrática.

No caso de Theophilo, Moraes entendeu que, “em que pesem fortes indícios da participação do réu [na trama golpista]”, não é possível condená-lo a partir das provas produzidas em juízo.

A principal delas é uma reunião que Theophilo teve com Bolsonaro em 2022, na qual ambos afirmam que não houve apresentação da minuta do golpe ou discussão nesse sentido. Ela seria, segundo eles, apenas para o então presidente “desopilar” suas insatisfações com o processo eleitoral.

Ao ler o seu voto, Moraes entendeu que os militares tentaram cooptar o Alto Comando do Exército para aderir ao plano de manter Bolsonaro no poder após a derrota para Lula (PT) nas eleições de 2022.

Segundo o ministro, isso ocorreu na reunião dos militares com formação em Operações Especiais, os “kids pretos”, no fim de novembro de 2022. Na ocasião, eles aproveitaram que o Alto Comando do Exército estava reunido em Brasília para juntar os assistentes dos generais em uma confraternização.

“De início havia a ideia da cooptação das três armas, mas o comandante da Marinha já demonstrava que havia aderido a essa possibilidade, então se centrou na cooptação do Alto Comando do Exército, e principalmente do comandante-geral do Exército, o general Freire Gomes”, disse Moraes, na leitura do seu voto.

O ex-chefe da Marinha, almirante Almir Garnier, foi condenado a 24 anos de prisão no julgamento do núcleo central da tentativa de golpe.

“A ideia era pegar aqueles que tinham muita proximidade [com o Alto Comando]”, disse o ministro sobre a reunião. “Vários núcleos repetiram em sustentações orais e memoriais que ‘os subordinados nas Forças Armadas não exercem influência em relação aos seus comandantes’. Não é verdade”, completou.

“Eles não exercem poder em relação aos seus comandantes, mas aquele que está trabalhando diariamente e aquele que exerce a função de chefe de gabinete ou de segundo no comando dá as suas opiniões. Aqui, claramente, eles queriam pressionar os seus generais, os seus comandantes, para que eles pressionassem o comandante do Exército, general Freire Gomes”, acrescentou.

Moraes também votou pela condenação de uma parte dos militares pela participação no grupo clandestino chamado “Copa 2022”. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

Depois de Moraes, votam Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente). A previsão é a análise ser concluída até a manhâ de quarta (19).

Luiz Fux não participa do julgamento. Único a votar pela absolvição dos réus da trama golpista, ele deixou a Primeira Turma em outubro e não formalizou à presidência do Supremo o desejo manifestado no plenário de manter seu direito a voto nos processos do caso.

No voto, Moraes exibiu mensagens dos réus para o tenente-coronel Mauro Cid, para demonstrar o que seria um alinhamento desse núcelo com o dos principais condenados pela trama golpista -entre eles, Bolsonaro.

As mensagens, segundo Moraes, tentavam deslegitimar as eleições e as urnas eletrônicas para fomentar um golpe de Estado. Também falavam sobre a necessidade de manifetações no Congresso e no Supremo com apoio das Forças Armadas.

“Eles já falavam abertamente em uso de tropas e ida até o Congresso Nacional e STF no dia 11 de novembro, dois meses antes da tentativa de golpe”, disse.

Na última semana, o plenário ouviu as sustentações orais das partes do processo, incluindo a PGR e as defesas dos dez réus. Cada um teve até uma hora para apresentar seus argumentos -Paulo Gonet teve duas horas.

No geral, os advogados afirmam que a acusação se baseou em poucos indícios, insuficientes para a condenação, além de desconsiderar provas absolutórias apresentadas pelas defesas nos autos e até mesmo depoimentos de testemunhas e do delator Mauro Cid.

As defesas de parte dos envolvidos, que não são kids pretos, negaram à Primeira Turma que eles tenham participado do plano de assassinato de Moraes.

(CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou na noite desta segunda-feira (17) no DJe (Diário da Justiça Eletrônico) o acórdão da decisão que rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a sua condenação a 27 anos e 3 meses por ter liderado uma trama golpista após a derrota nas eleições de 2022.

A publicação oficial do documento, que acontecerá nesta terça (18), abre a contagem de prazos para que as defesas dos condenados possam apresentar novos recursos no processo.

O Código de Processo Penal prevê dois prazos diferentes para os tipos de recursos possíveis para as defesas, os de declaração e os infringentes.

No primeiro caso, eles devem ser apresentados em até cinco dias. Foram esses os primeiros recursos levados ao Supremo pelas defesas dos oito réus do núcleo central. Esses questionam pontos obscuros da decisão. É admitida a possibilidade de uma segunda leva de embargos de declaração.

Já os embargos infringentes têm o prazo de 15 dias para serem formalizados. É o recurso cabível quando o julgamento não for unânime. Apenas as defesas podem fazer uso desses.

O acórdão é um documento que detalha a decisão colegiada dos magistrados em um julgamento -nesse caso, a rejeição dos chamados embargos de declaração pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, da Primeira Turma do Supremo.

Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar e, depois do esgotamento dos recursos, Moraes definirá seu futuro.

Cogita-se a possibilidade de o ex-presidente permanecer em casa, ir para ala especial na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, a uma cela na superintendência da Polícia Federal em Brasília ou a alguma unidade militar.

Bolsonaro e outros réus só serão presos quando não puderem mais apresentar recursos. Normalmente, o STF tem determinado a execução da pena após a rejeição dos segundos embargos. Moraes pode determinar a prisão imediata se entender que as defesas têm tentado protelar a execução da pena.

A previsão é que a ação seja encerrada em dezembro -com o início do cumprimento das penas ainda em 2025. O local de uma eventual prisão de Bolsonaro em regime fechado ainda é desconhecido.

Tiveram também seus pedidos rejeitados Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil), Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

O único que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid. Como benefício do acordo de colaboração premiada, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro não ficará preso pela participação na trama golpista, pois foi condenado a apenas dois anos de reclusão em regime aberto.

Relator da ação penal, Moraes foi o primeiro a votar e teve sua posição acompanhada por Dino, Zanin e Cármen. O ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição de Bolsonaro na fase da análise do mérito da ação, deixou a Primeira Turma a seu pedido e não participou da análise dos recursos.

Segundo Moraes, os temas abordados pelos advogados de Bolsonaro e dos demais réus nos embargos já foram superados ao longo do processo, desde o recebimento da denúncia até o julgamento.

Cogita-se a possibilidade de o ex-presidente permanecer em casa, ir para ala especial na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, a uma cela na superintendência da Polícia Federal em Brasília ou a alguma unidade militar.

(CBS NEWS) – O projeto de lei Antifacção chega à votação na Câmara dos Deputados com o texto ainda indefinido, já que o relator Guilherme Derrite (PP-SP) trabalha em uma quinta versão do parecer, após ter desagradado ao governo Lula (PT) e à oposição da direita com as alterações que promoveu até agora na proposta enviada ao Congresso pelo Poder Executivo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em suas redes sociais que o PL Antifacção será votado nesta terça-feira (18), como ele já havia determinado após o adiamento da análise pelo plenário na semana passada.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, aliados de Lula trabalham com a ideia de votar a matéria e superar a pauta, o que vai depender do novo texto apresentado por Derrite, enquanto a oposição pede mais tempo e tenta explorar o desgaste da esquerda na área da segurança pública.

Durante a tarde, antes da votação, está marcada uma reunião entre Motta, Derrite e líderes partidários. Por isso, é esperado que o relator divulgue seu novo parecer até esse encontro, para que os deputados possam discutir o texto.

Em entrevista à Rádio BandNews FM nesta segunda, Motta afirmou que o relatório está sendo construído e lapidado, além de defender a escolha de Derrite como relator. A avaliação geral na Câmara é a de que o secretário da Segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) cometeu erros e perdeu força política.

Seu relatório já foi alterado algumas vezes e será quantas vezes for necessário para que o texto possa ser construído da melhor forma possível”, disse.

“Derrite fará um apanhado e as mudanças necessárias em seu relatório para atender aos pleitos que são justos do governo e dos partidos, porque o compromisso da Câmara é com acerto no relatório. Não temos compromisso com o erro. […] Não temos que agradar a um polo ou outro do ponto de vista político”, afirmou ainda o presidente da Câmara.

“Por isso confio que o relatório amanhã terá apoio amplo no plenário para sua aprovação”, completou.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), também se manifestou nesta segunda e defendeu que Motta retire Derrite da relatoria por entender que ele criou “uma confusão” depois de apresentar quatro versões de seu parecer, como noticiou a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

“Diante de um relatório que acumula erros conceituais, vícios constitucionais, insegurança jurídica, impacto financeiro severo, não há conciliação possível. A única solução responsável é adiar a votação e trocar imediatamente o relator”, escreveu em suas redes.

É possível que aliados do governo apresentem emendas e destaques durante a votação para que o texto fique mais parecido com o original. Do outro lado, a oposição também pretende usar os mesmos instrumentos para modificar a proposta e tentar aprovar a equiparação das facções aos terroristas, algo de que Derrite acabou desistindo, apesar de ser uma bandeira do bolsonarismo.

Na entrevista, Motta disse não ver necessidade de alteração na Lei Antiterrorismo, uma vez que as penas previstas no PL Antifacção são maiores (de 20 a 40 anos de prisão). Além disso, o presidente da Câmara apontou que a sugestão da direita pode trazer riscos para a soberania e investimentos estrangeiros.

Motta afirmou ainda que a Câmara está focada em respostas práticas para crimes como domínio de cidades, obstrução de vias e novo cangaço.

Também nesta segunda, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta de Derrite carece de técnica legislativa, sendo uma tentativa de criar do nada uma lei sem fundamentos técnicos.

O ministro reconhece que, devido à falta de maioria do governo no Congresso, a perspectiva de emplacar o projeto original do Executivo é pequena. Diante disso, a solução seria repudiar um projeto impróprio ou então começar a discutir ponto a ponto eventuais emendas.

O ministro enfatiza que o governo federal precisa de instrumentos legais, como a PEC da Segurança, que deve ser votada até o fim do ano, e o PL Antifacção para enfrentar a criminalidade, especialmente diante da falência dos governos estaduais nesse combate.

“A segurança não é um calcanhar de Aquiles da esquerda nem do atual governo, é de todos os governadores. Eu desafio quem estiver nos assistindo a apontar um estado que tenha sido bem-sucedido na luta contra o crime organizado”, afirmou em evento do site Jota.

Lewandowski argumenta que a responsabilidade tem sido deslocada de forma equivocada para a União, apesar de o governo federal não ter competência constitucional para enfrentar crimes comuns, como roubos, furtos, bloqueios de vias ou violência urbana.

Motta, por sua vez, buscou responder a críticas do governo ao projeto, ressaltando que as prerrogativas e o financiamento da Polícia Federal serão mantidos. Quanto ao confisco de bens das organizações criminosas somente após o trânsito em julgado, o presidente da Câmara afirmou que colocou integrantes do Ministério da Fazenda em contato com Derrite para discutir esse ponto, após ter falado com o ministro Fernando Haddad (PT).

Na semana passada, após o governo argumentar que o relator pretendia diminuir o papel da Polícia Federal, algo que Derrite nega, o deputado recuou e acabou acatando parte das demandas do Executivo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, no entanto, aponta uma série de problemas no texto, que poderia retirar mais de R$ 360 milhões ao ano de fundos federais de combate ao crime e redirecioná-los para governos estaduais.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta segunda que não há um acordo entre senadores e deputados acerca do texto a ser votado e falou que é preciso tratar o projeto sem “usar como elemento de disputa eleitoral”.

Ele também disse ainda que o vaivém de Derrite com diferentes versões do parecer é uma “verdadeira metamorfose ambulante”. O melhor projeto sairá na hora que as pessoas, nós da classe política, não quiserem usar isso como elemento de disputa eleitoral. Enquanto virar disputa eleitoral é difícil sair projeto bom. Ficar apontando o dedo não vai levar a lugar nenhum”, disse.

Jaques afirmou ainda que avalia ser possível retomar o conteúdo do texto enviado originalmente pelo governo federal. “É possível. O texto que foi mandado é equilibrado, chama a composição com todo mundo. É preciso parar de vender uma ilusão: se quiser endurecer com as facções, e tem que endurecer, não precisa ficar caracterizada como terrorista.”

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça afirmou nesta segunda-feira (17) que o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet foi um exemplo ativismo judicial perpetrado pela corte.

A declaração foi dada em um almoço empresarial do grupo Lide, do ex-governador de São Paulo João Doria. Mendonça sentou na mesa junto ao perfeito de São Paulo, Ricardo Nunes, do vice-governador do estado Felicio Ramuth e do presidente da OAB-SP Leonardo Sica.

Em resposta a perguntas da plateia, Mendonça demonstrou sua discordância. “Nós criamos restrições sem lei. Isso se chama ativismo judicial, que muitos colegas defendem. Eu não defendo, porque a Constituição não me permite”, disse.

A decisão da corte sobre constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet aumentou a responsabilidade da plataformas digitais sobre postagens de terceiros e criou o dever de cuidado sobre os conteúdos. Mendonça abriu a divergência e defendeu a manutenção da norma.

O ministro também demonstrou preocupação com o tema da segurança pública, que tratou como um dos indicadores da governança pública dos países. “Quem entende de segurança pública sabe que, às vezes, a gente quer tratar um problema de câncer com pílula de AAS, disse Mendonça, que afirmou não estar defendendo “A, B ou C”.

“Estou dizendo que nós temos um problema sério de segurança pública. […] Segundo me foi passado por autoridades, 40% do território da grande Rio está dominado pelo crime organizado”, afirmou na sequência.

Mendonça também comentou como lida com discordâncias no STF, afirmando “não divergir do colega, mas da ideia”. Ele defendeu que ministros façam “concessões, às vezes legítimas e recíprocas, que permitem um caminho no melhor resultado.

“Eu não me importo de ser vecido. Eu me importo de sair na dúvida se foi o melhor voto que eu dei”, disse. Mendonça se envolveu recentemente em uma discussão com o ministro Dias Toffoli durante uma sessão da Primeira Turma do STF. O órgão debatia qual seria o juízo competente para analisar uma ação por danos morais movida por um juiz federal contra um procurador do MPF (Ministério Público Federal).

A referência de Mendonça a um voto de 2021 dado por Toffoli em um recurso sobre o mesmo caso desagradou o colega, que o acusou de deturpar o conteúdo da decisão e disse estar exaltado pela “covardia” de Mendonça.

Mesmo com críticas do governo federal, especialistas e de parte da sociedade, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção para esta terça-feira (18).

“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, afirmou Motta, nesta segunda-feira (17), em rede social.  

Existe a expectativa de o relator, deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), apresentar um novo texto antes da votação, que será a quinta versão do substitutivo em pouco mais de uma semana. O governo federal sustenta que o substitutivo do relator Derrite desfigurou a iniciativa do Executivo enviado ao Parlamento para combater as organizações criminosas e que o parecer vai criar um “caos jurídico” que pode beneficiar os criminosos. 

O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública Marivaldo Pereira disse à Agência Brasil que o texto vai atrasar as investigações e ações penais em andamento.

“Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, argumentou.

O governo ainda reclama da decisão do relator de retirar recursos federais que financiam a Polícia Federal (PF).

“Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”, completou Marivaldo.

Especialistas tem apontado ainda que o projeto pode dificultar as investigações do Ministério Público (MP). O relator informou à Agência Brasil que vai ajustar o texto para não deixar dúvidas quanto ao papel do MP no combate às organizações criminosas. 

Relator 

O relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite, prometeu apresentar o 5º parecer com novas alterações ao texto. Para ele, as críticas tem como alvo o aumento das penas para membros de organizações criminosas.

“Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado. Saímos de menos de cinco anos para 21. Tirem conclusões sobre a indignação de tanta gente”, afirmou Derrite em uma rede social.

O projeto original do governo aumentava as penas contra membros de facções criminosas, mas não no nível proposto pelo novo relator. O governo tem informado que concorda com o aumento de penas, mas pede que sejam preservadas as demais contribuições do PL original. 

Versões

O relator Gulherme Derrite apresentou quatro versões distintas do PL Antifacção com ajustes para atender as críticas do governo e de especialistas.

Uma das mudanças retirou a obrigatoriedade de a PF apenas atuar contra facções com algum pedido formal do governador do estado, medida vista como retirada de atribuições da PF. 

O relator Guilherme Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança de São Paulo apenas para relatar esse projeto, sempre negou que tentou tirar as prerrogativas da PF.

Outra mudança do relator retirou a previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, o que poderia, segundo o governo e especialistas, ser usado por nações estrangeiras para intervirem em assuntos internos do Brasil. 

A Polícia Federal (PF) indiciou na sexta-feira (14) o ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida pelo crime de importunação sexual. O indiciamento encerra a fase de inquérito, iniciada após denúncias de assédio terem se tornado públicas em 2024. O caso tramita em sigilo no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que decidirá sobre a apresentação de denúncia, pedido de novas diligências ou arquivamento.

O inquérito no STF está sob a responsabilidade do ministro André Mendonça. Caberá ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, analisar o material reunido pela PF. O Código Penal considera o crime de importunação sexual como a prática de ato libidinoso sem consentimento, com pena prevista de um a cinco anos de reclusão.

Acusações e início das investigações

As denúncias contra o ex-ministro vieram a público em setembro de 2024, após reportagem sobre relatos recebidos pelo movimento Me Too, organização que atua no acolhimento de vítimas de violência sexual. À época, o grupo afirmou que mulheres haviam procurado seus canais para relatar condutas atribuídas ao então ministro.

A repercussão resultou na demissão de Silvio Almeida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de setembro daquele ano. Desde então, o caso passou a ser investigado formalmente pela PF.

Anielle Franco

Entre as mulheres que prestaram depoimento, está a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Em outubro de 2024, ela depôs à PF e confirmou, em entrevista à revista Veja, ser uma das vítimas, declarando que não havia denunciado antes por receio de não ter sua versão reconhecida.

Segundo o relato de Anielle à PF, episódios de importunação teriam ocorrido ainda durante a transição de governo, em 2022. Reportagem da revista Piauí descreveu uma das situações investigadas, supostamente ocorrida em dezembro daquele ano, envolvendo contato físico e comentários de cunho sexual.

Outras mulheres também foram ouvidas, mas as identidades são mantidas em sigilo.

Defesa de Silvio Almeida

Até a manhã deste sábado (15), o ex-ministro Silvio Almeida não tinha se manifestado sobre o indiciamento nas redes sociais. Em declarações públicas nos últimos meses, nega todas as acusações, afirma ser alvo de perseguição política e de ataques motivados por racismo. Em entrevista concedida ao Portal UOL em fevereiro deste ano, o ex-ministro disse ter convivido pouco com Anielle Franco e rejeitou qualquer conduta inadequada.

Ao retomar suas atividades profissionais no início deste ano, Almeida afirmou, em seu canal no Youtube, que está sendo alvo de tentativa de “apagamento” e criticou a atuação do movimento Me Too, que, segundo ele, buscaria prejudicá-lo por motivos políticos. Ele classificou os relatos como “mentiras e falsidades”. Em março, a ministra do STF Cármen Lúcia pediu explicações a Almeida sobre as declarações contra o movimento Me Too Brasil, que acusa o ex-ministro de difamação.

Próximos passos

Com o indiciamento concluído, o caso aguarda manifestação da PGR. O órgão poderá oferecer denúncia ao STF, pedir novas diligências ou arquivar o inquérito, caso avalie não haver elementos suficientes para prosseguir.

Paralelamente ao processo criminal, o ex-ministro também respondeu a procedimentos na Comissão de Ética da Presidência da República. Duas novas denúncias foram protocoladas em 2024, sem relação com assédio sexual, e uma delas foi arquivada no fim do mesmo ano.