Categoria: POLÍTICA

O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contestou, nesta quinta-feira, 20, qualquer participação do governo Lula na decisão dos Estados Unidos de retirar a tarifa extra de 40% sobre diversos produtos brasileiros. A manifestação veio após Donald Trump mencionar publicamente sua conversa com o presidente brasileiro e afirmar que o diálogo ajudou a destravar as negociações bilaterais.

Para Eduardo, porém, a medida adotada pela Casa Branca não tem relação com Brasília. Em mensagem publicada no X, o deputado argumentou que o recuo tarifário atende exclusivamente a interesses internos dos EUA. Ele citou a tentativa do governo americano de conter a inflação em setores que dependem de insumos importados e lembrou que o país se aproxima das eleições legislativas de 2026.

Segundo o parlamentar, a atual gestão norte-americana busca resultados rápidos para que os eleitores percebam algum alívio de preços antes da votação. Eduardo ainda responsabilizou o ministro Alexandre de Moraes pela antiga elevação das tarifas, afirmando que a suposta “instabilidade jurídica” criada por ele teria contribuído para o aumento imposto aos produtos brasileiros.

Trump assinou a ordem executiva no início da tarde e suspendeu a sobretaxa que incidia sobre itens relevantes das exportações nacionais, como café, carne bovina, frutas e madeiras beneficiadas. A medida representa um alívio para o setor, que vinha pressionando por avanços desde o início do ano.

O documento divulgado pela Casa Branca menciona a ligação telefônica entre Trump e Lula em 3 de outubro. Na ocasião, ambos concordaram em abrir um canal de negociação sobre o tarifaço. Segundo o texto, as conversas evoluíram nos últimos meses a ponto de tornar desnecessária a manutenção das taxas extras aplicadas a parte das importações agrícolas.

 

A tarifa-Moraes de 50% sobre a maioria dos produtos brasileiros é consequência direta da crise institucional causada pelo ministro Alexandre de Moraes, cujos abusos já preocupam o mundo e afetam a confiança internacional no Brasil.
É preciso ser claro: a diplomacia brasileira… pic.twitter.com/Nqk09v3V49

— Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) November 20, 2025

(CBS NEWS) – A indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) deve estremecer a relação do governo com o Senado, principal fonte de governabilidade de Lula (PT) neste mandato até o momento.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e uma parcela dos parlamentares preferia que o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tivesse sido indicado. A interlocutores, após oficializada a decisão de Lula, Alcolumbre demonstrou insatisfação.
Havia expectativa de que o presidente telefonasse para informá-lo antes de a notícia tornar-se pública, o que não ocorreu, de acordo com a assessoria de imprensa de Alcolumbre.

Horas após a indicação de Messias, o presidente do Senado anunciou que levará ao plenário na próxima semana um projeto com potencial de impacto de bilhões de reais para as contas públicas, sobre a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Alcolumbre já indicou que não deve trabalhar pela aprovação do nome do advogado geral para a vaga no Supremo. Messias, por sua vez, recebeu o apoio público do ministro André Mendonça, indicado ao STF por Jair Bolsonaro.

Primeiro integrante da corte a cumprimentá-lo publicamente pela indicação, ele disse que ajudará o chefe da AGU (Advocacia-Geral da União) no diálogo com senadores.

O desgaste da gestão petista com o Senado atinge especialmente o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT). Tanto pelo cargo que ocupa quanto por ser amigo de Lula há décadas, Wagner é um dos principais canais de comunicação entre o Palácio do Planalto e a cúpula da Casa. Ele também é um dos maiores defensores da indicação de Messias para o STF. O advogado-geral da União trabalhou em seu gabinete no passado.

Além da discordância sobre a indicação, Alcolumbre ficou incomodado com uma fala proferida por Wagner à imprensa. O líder do governo expôs que o presidente do Senado, em conversa com Lula, tinha demonstrado preferência por Pacheco -e que o chefe do governo federal estava decidido por Messias.

Senadores próximos de Alcolumbre relatam que ele chegou a deixar de atender a telefonemas de Wagner. A Folha de S.Paulo tentou contato com o líder do governo e com o presidente do Senado, mas não obteve resposta.

A preferência de Lula por Messias é de conhecimento do mundo político há semanas, mas ganhou ainda mais relevância na segunda-feira (17). Naquele dia, o presidente da República teve uma conversa final com Rodrigo Pacheco e o informou que escolhera outro nome para a indicação ao STF, como revelou a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Na terça-feira, Alcolumbre demonstrou seu descontentamento publicamente pela primeira vez. “Tem que esperar [a indicação para o STF chegar ao Senado], fazer o quê? Se eu pudesse, eu fazia a indicação”, disse a jornalistas.

A tensão entre governo e Senado causada pela indicação de Messias ainda pode aumentar. Líderes de bancada têm demonstrado, nos bastidores, disposição para insistir no nome de Pacheco. O ex-presidente do Senado é o nome favorito da maioria da Casa, não só de Alcolumbre.

Lula, por sua vez, não abre mão de Messias. Ele julga a escolha uma prerrogativa da Presidência da República que não deve estar sujeita a pressões externas.

A indicação cabe a Lula, mas seu escolhido só assumirá o posto de ministro do STF se houver aprovação do Senado. Primeiro, ele deve ser sabatinado e aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). E, depois, são necessários ao menos 41 votos favoráveis no plenário da Casa. O voto é secreto.
A última vez que os senadores rejeitaram a indicação de um presidente da República para a corte ocorreu no final do século 19.

Na última semana, a votação apertada que os senadores deram a favor da recondução de Paulo Gonet como procurador-geral da República foi interpretada por políticos e ministros do STF como um recado a Lula sobre a indicação de Messias. Gonet teve 45 votos, só 4 a mais do que precisava. Foi o placar mais apertado para um procurador-geral desde a redemocratização, nos anos 1980.

A avaliação no Senado é que Gonet correu risco de ser rejeitado, apesar de ser benquisto pela maioria dos senadores. Pesou contra ele a atuação para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como líder da trama golpista que tentou impedir a presidência de Lula.

Gonet foi aprovado depois de uma mobilização de líderes da Casa. Alcolumbre foi decisivo para garantir o mínimo de votos necessários para o PGR obter mais dois anos de mandato, mas indicou que não deve adotar a mesma conduta com Messias.

Apesar disso, o líder do PT na Casa minimizou o placar. “Havia um grupo forte de oposição a ele [Gonet] pelo fato de ele ter feito a denúncia ao ex-presidente da República. No caso do Messias, não vejo ele arestado com nenhum segmento aqui dentro do Senado”, afirmou Wagner.

‘NOVO DINO’ E APOIO DO REPUBLICANOS

Além da preferência por Pacheco, pesa contra Messias o receio de senadores de que ele se torne um “novo Flávio Dino”, como alguns políticos dizem reservadamente.

Dino também foi uma escolha pessoal de Lula. Uma vez no cargo, o ministro passou a dar decisões que fiscalizam emendas parlamentares e restringem seu uso. A atitude revoltou senadores e deputados, que têm nesse mecanismo a principal forma para enviar recursos públicos para obras em suas bases eleitorais.

A vaga no STF foi aberta depois de o agora ex-ministro Luís Roberto Barroso antecipar sua aposentadoria. Ele poderia ficar no tribunal até os 75 anos, mas decidiu deixar o posto com 67, após de concluir seu mandato como presidente da Corte.

A indicação de Messias foi celebrada por petistas, criticada por bolsonaristas, e defendida por alguns integrantes do centrão.

“No processo de apreciação de seu nome pelo Senado Federal, o ministro Messias terá oportunidade de comprovar sua qualificação para a mais alta corte do país, demonstrada à frente da AGU e ao longo de sua carreira no campo do Direito e da Administração Pública”, disse a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

Já o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a indicação “reforça o compromisso com a defesa da Constituição, o fortalecimento da Democracia e a estabilidade das instituições brasileiras”.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido de Jair Bolsonaro na Câmara, disse que, se o Senado aprovar o AGU, “serão mais 30 anos de um esquerdista petista, julgando e atrasando o Brasil com seus valores de esquerda”.

“O fato de ser evangélico não é escudo: o Evangelho prega justiça, não perseguição e seletividade. STF exige independência, não mais partidarismo”, afirmou o senador Jorge Seif (PL-SC).

O líder do Republicanos na Casa, Mecias de Jesus (RR), por sua vez, disse defender Messias por sua competência, sólida formação, e por ser alguém que preserva valores com os quais comunga, como a defesa da família e dos princípios cristãos. “Sua qualificação técnica supera debates ideológicos”, afirmou.

A Câmara dos Deputados informou nesta quinta-feira (20) que a Casa não foi comunicada sobre a saída do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) do país.

A manifestação foi divulgada após o site PlatôBR informar que Ramagem está em Miami, nos Estados Unidos. Ele foi filmado pela equipe do site enquanto entrava em um condomínio da cidade norte-americana.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.

Durante a investigação, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar todos os passaportes nacionais e estrangeiros.

Segundo a Câmara, a presidência da Casa, que é exercita pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional e nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.

A Casa também informou que o deputado apresentou atestados médicos que abrangem os períodos entre 9 de setembro e 8 de outubro e 13 de outubro a 12 de dezembro.

Prisão

Ontem, deputados federais da bancada do PSOL-RJ pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação da prisão do parlamentar.

Segundo os deputados, “tudo indica” que Ramagem fugiu do Brasil. A prisão foi solicitada pelos deputados Pastor Henrique Vieira, Glauber Braga, Chico Alencar, Tarcísio Motta e Talíria Petrone.

A suposta fuga do deputado ocorre no momento em que se aproxima o fim da tramitação da ação do golpe e a execução das penas do deputado e dos demais réus, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na semana passada, os réus do Núcleo 1 tiveram os recursos contra a condenação negados pela Primeira Turma da Corte.

Com a decisão, as defesas devem protocolar nos próximos dias os últimos recursos para evitar o cumprimento imediato das condenações.

A defesa de Ramagem informou que não vai se pronunciar. 

(CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) oficializou nesta quinta-feira (20) a indicação de Jorge Messias para a vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) aberta com a saída do ministro Luís Roberto Barroso. A decisão contraria uma ala importante da corte, composta pelos ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, e também o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Lula se reuniu com Messias nesta manhã no Palácio da Alvorada, antes de embarcar para uma agenda em São Paulo. De lá, nesta sexta, ele viajará para a África do Sul, para participar da Cúpula de Líderes do G20.

A indicação de Lula ainda precisará passar por votação no Senado, onde deve haver resistências. O presidente também ignorou as pressões para que indicasse uma mulher para o cargo e ampliasse a diversidade racial no tribunal. Hoje, Cármen Lúcia é a única ministra da corte -que está com dez magistrados, à espera do substituto de Barroso para ocupar a última vaga.

Chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Messias era apontado como favorito para o cargo desde o anúncio da aposentadoria de Barroso, devido à proximidade com o presidente. O trio de ministros do STF e a cúpula do Senado, no entanto, faziam campanha pela escolha do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, o presidente afirmou a aliados que iria iniciar uma nova rodada de conversas para oficializar a escolha de Messias. Ele esteve com Pacheco na segunda (18) para comunicá-lo sobre sua decisão.

Messias é tido como progressista e não é filiado ao PT. Evangélico, ele foi importante interlocutor do governo Lula com o grupo religioso -segmento que se uniu majoritariamente ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Procurador da Fazenda Nacional desde 2007, também foi consultor jurídico dos ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovação, sob o comando de Aloizio Mercadante, sendo ainda secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior. Ganhou confiança pelo trabalho iniciado como consultor jurídico de ministérios.

No governo Dilma, foi subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil -função que o tornou conhecido nacionalmente como “Bessias”, no episódio do vazamento em 2016 de uma escuta telefônica da Lava Jato, autorizada pelo então juiz Moro.

Apesar de não haver irregularidades na conduta do ex-auxiliar, o vazamento do áudio lembra um dos momentos de maior rejeição aos governos petistas.

Durante o governo Bolsonaro, Messias ocupou a chefia de gabinete do senador Jaques Wagner (PT-BA), atual líder do governo no Senado.

Até então sem muita proximidade com Lula, Messias passou a conquistar reconhecimento do presidente já na montagem do governo. No papel de coordenador jurídico da transição, atuou na redação de decretos de reestruturação da Esplanada, incluindo a definição do Orçamento para 2023.

O nome de Messias ao STF já havia sido cotado na época da aposentadoria de Rosa Weber da corte, em 2023. No entanto, a posição acabou ficando com o então ministro da Justiça, Flávio Dino. Logo no primeiro ano do governo, Lula descrevia Messias como eficiente e discreto no cargo, com uma atuação sem estardalhaços, a ponto de cogitá-lo para o STF.

Apesar de não ter sido escolhido para o Supremo naquela época, o prestígio junto ao presidente cresceu no vácuo deixado com a saída de Dino do Ministério da Justiça e da Segurança Pública para o STF. Messias se tornou o principal consultor jurídico de Lula e passou a ser chamado a opinar inclusive em temas políticos.

O Senado deve agora sabatinar e votar a indicação do presidente, e o governo terá que lidar com a frustração das expectativas dos senadores de que Pacheco, ex-presidente da Casa, fosse escolhido. No entanto, o plano do petista é lançar o senador na corrida ao Governo de Minas Gerais em 2026, para ter um palanque forte no segundo maior colégio eleitoral do país.

A recondução de Paulo Gonet ao comando da PGR (Procuradoria-Geral da República) por 45 votos a 26, no placar mais apertado desde a redemocratização, foi interpretada por ministros do STF e senadores governistas, do centrão e da oposição como um alerta sobre as dificuldades que Messias poderá enfrentar no Senado.

Apesar disso, integrantes do governo minimizaram o placar afirmando que o resultado mostra a conjuntura atual do Senado, com votos estabelecidos da oposição e dos blocos governistas, e que Lula já está ciente das dificuldades que Messias terá. Eles defendem, no entanto, que agora com a indicação oficializada iniciará o processo de diálogo junto aos senadores para garantir a aprovação do nome do AGU.

“Havia um grupo forte de oposição a ele [Gonet] pelo fato de ele ter feito a denúncia ao ex-presidente da República. No caso do Messias, não vejo ele arestado com nenhum segmento aqui dentro do Senado”, afirmou Jaques.

Uma ala de ministros do STF também buscou convencer Lula a escolher Pacheco, com quem eles mantêm boa relação. Moraes, por exemplo, costuma jantar semanalmente com o senador e Alcolumbre. Em outubro, o presidente recebeu Gilmar, Moraes, Dino, Cristiano Zanin e o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça) no Palácio da Alvorada para discutir a sucessão de Barroso.

Gilmar chegou a anunciar em agosto que seu candidato à vaga do Supremo era Pacheco. “A corte precisa de pessoas corajosas e preparadas juridicamente e o senador Pacheco é o nosso candidato. O STF é jogo para adultos”, disse à colunista Mônica Bergamo.

Lula, porém, optou por um aliado mais próximo. O presidente tem elogiado a combatividade e a lealdade do titular da AGU, dizendo que Messias está maduro para a função. Petistas também acenam com a possibilidade de que Pacheco seja indicado numa futura vaga, em caso de reeleição do presidente, o que tornaria mais importante a participação do senador na campanha eleitoral de Minas Gerais.

Além de Pacheco, outro citado para o cargo de ministro do Supremo foi Bruno Dantas, atualmente ministro do TCU (Tribunal de Contas da União), por ter um bom trânsito no Senado e no STF.

As chances de indicação de uma ministra pelo critério de representatividade gênero eram consideradas baixas. Aliados de Lula afirmavam que ele já escolheu mulheres para cargos no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STM (Superior Tribunal Militar) nos últimos meses.

Além de Cármen, apenas outras duas mulheres integraram a corte nos seus 134 anos de história: Rosa Weber e Ellen Gracie, nomeadas por Dilma Rousseff e Fernando Henrique Cardoso, respectivamente. As três são brancas.

Barroso anunciou sua aposentadoria no STF no dia 9 de outubro, deixando a presidência do Supremo com o ministro Edson Fachin. O ministro ainda poderia ficar até 2033 no cargo, quando completaria 75 anos, a idade máxima permitida, mas optou por deixar o cargo poucos dias depois de seu anúncio.

(UOL/CBS NEWS) – A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) incluiu o nome do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na Dívida Ativa da União.

A Procuradoria atendeu a um pedido da Câmara dos Deputados. Eduardo, que está nos Estados Unidos desde fevereiro, deve R$ 13.941,40 por ausências não justificadas em sessões.

O valor corresponde a quatro faltas de março. As ausências foram registradas quando o deputado já estava nos Estados Unidos, mas ainda não tinha iniciado o período de licença parlamentar, que começou em 18 de março.

A inscrição na dívida ativa permite a adoção de medidas de cobrança. O devedor pode sofrer restrição de crédito (protesto, inserção do Serasa, entre outros), no próprio patrimônio e pode até perder os seus bens por leilão judicial, segundo a PGFN.

A Câmara tentou cobrar Eduardo, mas não conseguiu. Como o UOL mostrou, o gabinete dele em Brasília foi procurado em agosto e houve a entrega da comunicação do débito, mas a dívida não foi quitada. O nome dele também foi incluído no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal) em outubro.

A licença parlamentar terminou em 4 de agosto. Desde então, o deputado voltou a contabilizar faltas -ele tem 47 ausências não justificadas, uma justificada e 13 presenças, segundo dados da Câmara.

Eduardo pode ter o mandato cassado por excesso de faltas. Segundo as regras, o deputado que não tiver dois terços de presença perde o cargo. A Câmara, no entanto, só vai contabilizar a frequência de 2025 no ano que vem.

O UOL procurou o deputado por meio de sua assessoria, mas não recebeu resposta. O espaço segue aberto.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O Ministério da Igualdade Racial enviou ofício ao governo de São Paulo questionando a ação de policiais militares que entraram armados em uma escola na zona oeste da capital, no último dia 12, após um pai reclamar de um desenho de orixá feito pela filha dele.

Questionamentos foram enviados às secretarias de Educação e de Segurança Pública. No ofício, a pasta pede informações sobre o que aconteceu e disponibiliza o Guia de Denúncias de Racismo Religioso, elaborado pela Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos.

Ministério definiu o caso como um episódio de racismo. “Seguiremos trabalhando para que nossas políticas possam alcançar todos os brasileiros e que não mais tenhamos episódios lamentáveis de flagrante desrespeito, racismo e intolerância às religiões de matriz africana e às nossas próprias origens.”

Apresentação sobre orixás estão previstas em duas leis federais, argumenta a pasta. As leis 10.639/2003 e 11.645/2008 estabelecem a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena na rede de ensino.

Esse conhecimento é essencial para a compreensão da nossa identidade brasileira, enquanto povo que se construiu a partir da cultura negra, afro-brasileira e indígena Comunicado divulgado pelo Ministério da Igualdade Racial

MP PEDE IMAGENS DE CÂMERAS DE PMS

O MPSP pediu uma apuração para coletar informações sobre a atuação dos policiais que entraram armados na escola. Para a Secretaria de Segurança, foi solicitado que a Polícia Militar identifique os quatro PMs que participaram da ação e que disponibilize as cópias das gravações feitas pelos coletes. O UOL apurou que, ao menos dois agentes, portavam o equipamento no momento da ocorrência.

Órgão também pediu acesso às câmeras de segurança da escola. No ofício encaminhado à Secretaria de Educação, o MPSP pede os registros do momento que o pai da criança rasga um mural com desenhos de outros alunos na escola e imagens do momento da ação policial.

A Polícia Militar instaurou apuração para avaliar a conduta dos agentes na ação. Imagens das câmeras corporais serão analisadas. A SSP-SP disse que um boletim de ocorrência foi registrado por uma professora contra o pai da estudante por ameaça.

Secretaria Municipal de Educação pediu à Ouvidoria da PM uma apuração sobre a conduta dos policiais. O Gabinete Integrado de Proteção Escolar quer entender os procedimentos adotados pelos policiais na Escola Municipal de Educação Infantil Antônio Bento.

Vídeos que circulam nas redes sociais nesta quarta-feira (19) mostram o deputado estadual Renato Freitas (PT) trocando agressões com um homem em uma rua do centro de Curitiba.

Nas imagens, Freitas é provocado por um homem, que estava acompanhado de outros dois. Depois, o deputado começa a andar, pede para o homem se afastar: “sai de perto”. Segundos depois, o homem dá um soco no rosto do deputado.

A partir daí, Freitas reage e vai em direção ao homem. Ele dá dois chutes na perna do homem, que em seguida dá um soco no rosto do deputado. O parlamentar cai no chão, levanta-se e os dois seguem frente a frente, trocando ameaças, enquanto avançam na rua.

Freitas revida e acerta diversos socos até imobilizar o homem. Pessoas que estavam na região aparecem afastando os dois para impedir a continuidade da briga.

A assessoria de Freitas afirmou que o deputado precisou de atendimento médico. Em entrevista à imprensa após deixar o hospital, ele afirmou que agiu em legítima defesa. “Fui agredido e revidei”, disse ele.

“Se vocês virem o vídeo, na verdade o rapaz me acertou, eu caí, quebrei meu nariz. A lei garante o direito de legítima defesa. Eu não posso simplesmente tomar um tapa no rosto e sair andando e tomar outro e sair andando. A lei não protege o agressor. A lei justifica a legítima defesa do agredido. Foi exatamente o que aconteceu comigo”, continuou Freitas.

A reportagem não conseguiu identificar o outro homem que aparece no vídeo.

A Polícia Militar informou ter sido acionada por uma pessoa que viu a briga e uma equipe foi até o local.

Após a repercussão do vídeo, políticos de oposição a Freitas, ligados à direita radical, usaram as redes sociais para defender a cassação do mandato do petista.

O deputado estadual Delegado Tito Barrichello (União Brasil) disse que o episódio é grave e que já protocolou uma representação contra Freitas na Assembleia Legislativa do Paraná. “A atitude, amplamente repercutida, afronta o decoro parlamentar”, afirmou ele.

O PT do Paraná divulgou uma nota de repúdio à agressão sofrida pelo deputado. “O ataque não foi um fato isolado: ele se insere em um contexto histórico de racismo estrutural, violência política e tentativas recorrentes de silenciar lideranças negras que ousam ocupar espaços de poder.”

“Repudiamos qualquer forma de violência, e denunciamos o caráter racista que atravessa este episódio. Não aceitaremos que agressões motivadas pelo ódio, pela intolerância e pelo preconceito sejam normalizadas ou tratadas como meras “confusões”. Manifestamos toda nossa solidariedade ao companheiro Renato Freitas e desejamos sua plena e rápida recuperação”, continua a nota.

Uma das principais lideranças da esquerda no Paraná, Freitas já foi alvo de outras representações movidas pelos seus pares no Legislativo.

A mais recente é de agosto. Naquele mês, Freitas perdeu o direito de discursar nas sessões da Assembleia Legislativa por 30 dias, porque o Conselho de Ética entendeu que o petista colaborou com a invasão de manifestantes na Casa em junho de 2024.

Na época, Freitas alegou perseguição e disse que a punição representava uma censura ao seu mandato.

A decisão do Conselho foi resultado de um processo disciplinar aberto a partir de representações também movidas pelos deputados Barichello e Arruda.

Freitas já foi cassado enquanto era vereador de Curitiba. Seus pares na Câmara o acusaram de quebrar o decoro parlamentar por causa de uma manifestação que avançou para dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de São Benedito, no centro histórico de Curitiba, em fevereiro de 2022.

O grupo, que tinha Freitas entre as lideranças, protestava contra os assassinatos no Rio de Janeiro do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe e de Durval Teófilo Filho, dois homens negros, de 24 e 38 anos.

URGENTE! Vídeo exclusivo mostra momento em que o delinquente começa a provocar o Renato Freitas e o agride com um soco, mostrando que o deputado reagiu em legítima defesa. Que esse criminoso seja identificado e punido.
Toda solidariedade ao @Renatoafjr pic.twitter.com/6ycDPaws3D

— Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) November 19, 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (19), que o Senado deve analisar o Projeto de Lei (PL) Antifacção com diálogo e responsabilidade. Em publicação nas redes sociais, Lula criticou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto enviado pelo governo que, segundo ele, enfraquecem o combate ao crime organizado.

“É importante que prevaleçam, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas”, escreveu.

“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, acrescentou. 

Lula declarou que o governo está comprometido com o fortalecimento da Polícia Federal, a maior integração entre as forças de segurança e a ampliação do trabalho de inteligência para enfrentar facções criminosas e suas estruturas de financiamento.

Na noite desta terça-feira (18), por 370 a 110 votos, a Câmara aprovou o texto do PL Antifacção (PL 5582/2025), que visa combater o crime organizado. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo Executivo. Ele apresentou, ao menos, cinco versões do relatório.

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados. Entre outros temas, o texto cria, ainda, a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

Hugo Motta

Após a postagem de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou nas redes sociais sobre a aprovação do PL, dizendo que não se pode desinformar a população “com inverdades”. Para ele, o governo optou pelo “caminho errado” na negociação do texto.

Antes da votação, os deputados governistas chegaram a solicitar que o projeto fosse retirado da pauta, pois o texto original teria sido “desconfigurado”. Mas Motta manteve a votação argumentando que o texto seria a resposta “mais dura” da história da Câmara no enfrentamento ao crime organizado.

Ele afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.

“É muito grave que se tente distorcer os efeitos de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado cuja finalidade é reforçar a capacidade do Estado na segurança pública”, escreveu Motta, nesta quarta-feira.

“Não vamos enfrentar a violência das ruas com falsas narrativas. Precisamos estar unidos neste momento. O governo optou pelo caminho errado ao não compor essa corrente de união para combater a criminalidade”, acrescentou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta-feira, 19, que os deputados que votaram contra o projeto de lei antifacção, devem apresentar justificativas. “Quem votou contra tem que hoje dar a sua cara a tapa para dizer por que ficou contra a matéria e não ficar criando narrativas inverídicas”, afirmou em entrevista à Radio CBN.

De autoria do próprio governo Luiz Inácio Lula da Silva, o PL foi aprovado nesta terça-feira, 18, sem votos de petistas. Integrantes do partido divergiram da construção do novo texto do relator Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou a redação original, e votaram maciçamente contra a proposta.

O relator apresentou seis versões do texto ao longo de duas semanas – a última protocolada pouco antes do início da discussão em plenário. As mudanças atenderam aos pedidos do governo Lula. Mesmo assim, petistas continuaram críticos e tentaram adiar a votação, mas foram derrotados. A proposição agora vai ao Senado.

O placar foi de 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções. Ao exibir o placar, quem celebrou foi a oposição, grupo do qual Derrite faz parte. O novo texto, que endurece penas a faccionados, teve amplo apoio de parlamentares do PL e do Centrão.

(CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) absolveu pela primeira vez um dos réus no processo da trama golpista. Durante sessão nesta terça-feira (18), os ministros livraram o general da reserva Estevam Theophilo de todas as acusações por falta de provas.

Os outros nove réus do chamado núcleo operacional da trama golpista, que envolve militares acusados de atuar na tentativa de golpe de Estado no fim de 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL), foram condenados. No total, 24 pessoas foram consideradas culpadas pelo STF por envolvimento no caso até o momento.

As penas dos réus julgados nesta terça variaram de 1 ano e 11 meses a 24 anos de prisão. Eles também perderão cargos públicos e direitos políticos, além de terem de pagar R$ 30 milhões de multa em indenização coletiva a ser dividida entre todos os condenados.

Dos seis integrantes do grupo, a Polícia Federal diz ter identificado somente dois: Rodrigo Azevedo e o tenente-coronel Rafael de Oliveira. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

Todos os ministros da Primeira Turma do STF se manifestaram no mesmo sentido: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente).

Esse núcleo é composto por nove militares e um policial federal. A maioria dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) é composta por oficiais do Exército com formação em forças especiais, os chamados “kids pretos”.

Primeiro a votar, Moraes defendeu que Bernardo Romão Correa Neto (coronel da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere (tenente-coronel da reserva) e Wladimir Matos Soares (policial federal) fossem condenados pelos cinco crimes pelos quais foram acusados (organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio público e dano ao patrimônio tombado).

Rodrigo Bezerra e Wladimir Soares acompanharam a sessão do plenário. O tenente-coronel, no entanto, foi embora pouco depois do voto de Zanin pela condenação dele. Wladimir permaneceu até a proclamação do resultado.

Já nos casos de Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel da reserva) e Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Moraes votou pela condenação por crimes com penas mais leves, de incitação à animosidade contra as Forças Armadas e associação criminosa.

A PGR já havia entendido que Ronald não participou de reuniões golpistas, mas somente espalhou informações falsas sobre fraudes no processo eleitoral para incitar as Forças Armadas à ruptura democrática.

No caso de Theophilo, Moraes entendeu que, “em que pesem fortes indícios da participação do réu [na trama golpista]”, não é possível condená-lo a partir das provas produzidas em juízo.

A principal delas dizia respeito a uma reunião de Theophilo com Bolsonaro em 2022. Ambos afirmam que não houve apresentação da minuta do golpe ou discussão nesse sentido durante o encontro, que só teria servido para o então presidente “desopilar” suas insatisfações com o processo eleitoral.

Theophilo, que à época estava no Alto Comando do Exército, foi acusado pela PGR de dar aval aos planos golpistas na reunião com Bolsonaro, o que ele nega.

“A defesa do General Estevam Theophilo vem a público compartilhar que o Supremo Tribunal Federal fez justiça ao decidir pela sua absolvição […], restabelecendo sua dignidade, honra e, em especial, confirmando sua lealdade ao Exército Brasileiro, aos seus comandantes e à Pátria”, afirmou o advogado Diogo Musy em nota divulgada após o julgamento.

É a primeira vez que Moraes se posiciona pela absolvição de um réu da trama golpista. Antes, dois envolvidos no mesmo núcleo não foram tornados réus pelo colegiado no recebimento da denúncia.

Ao ler o seu voto, Moraes afirmou que os militares tentaram cooptar o Alto Comando do Exército para aderir ao plano de manter Bolsonaro no poder após a derrota para Lula (PT) nas eleições de 2022.

Segundo o ministro, isso ocorreu na reunião dos militares com formação em Operações Especiais, os “kids pretos”, no fim de novembro de 2022. Na ocasião, eles aproveitaram que o Alto Comando do Exército estava reunido em Brasília para juntar os assistentes dos generais em uma confraternização.

“A ideia era pegar aqueles que tinham muita proximidade [com o Alto Comando]”, disse o ministro sobre a reunião. “Vários núcleos repetiram em sustentações orais e memoriais que ‘os subordinados nas Forças Armadas não exercem influência em relação aos seus comandantes’. Não é verdade”, disse.

“Eles não exercem poder em relação aos seus comandantes, mas aquele que está trabalhando diariamente e aquele que exerce a função de chefe de gabinete ou de segundo no comando dá as suas opiniões. Aqui, claramente, eles queriam pressionar os seus generais, os seus comandantes, para que eles pressionassem o comandante do Exército, general Freire Gomes”, acrescentou.

Cármen Lúcia também rebateu um dos argumentos das defesas de que integrantes das Forças Armadas de hierarquia inferior não possam tentar influenciar superiores.

“Não há que se falar que pessoas de hierarquia inferior não possam atuar para pressionar superiores. Não há possibilidade de ser aceitável que, por se cuidarem de documentos e mensagens de coronéis e tenentes-coronéis, que não se influenciaria alguém. A influência vem de quem tem influência, não determinado cargo”, disse.

Ao votar, Flávio Dino afirmou que a turma seguiu o itinerário completo do devido processo legal.

“Desta tribuna, todos os advogados citaram a tese de inexistência ou insuficiência de provas. Me permito lembrar que não temos no Brasil um sistema de prova tarifada, um critério matemático. Nossa atividade seria mais fácil. Mas caminhamos no chamado território do livre convencimento motivado. Analisamos o standard probatório”, disse.

Segundo o ministro, houve materialidade dos fatos julgados e, portanto, há autoria também em relação a eles.

“Houve cerco aos quartéis? Houve, sim. Houve invasão de Poderes, troca de mensagens, planos, planos impressos, reuniões. Foram extraterrestres? É uma dúvida razoável? Não. Imagino que nenhum de nós cogite. Se há materialidade, há autoria. E portanto não há espaço de dúvida razoável nesses autos”, afirmou.
Na última semana, o plenário ouviu as sustentações orais das partes do processo, incluindo a PGR e as defesas dos dez réus. Cada um teve até uma hora para apresentar seus argumentos -Paulo Gonet teve duas horas.

No geral, os advogados afirmam que a acusação se baseou em poucos indícios, insuficientes para a condenação, além de desconsiderar provas absolutórias apresentadas pelas defesas nos autos e até mesmo depoimentos de testemunhas e do delator Mauro Cid.

O colegiado também votou pela condenação de uma parte dos militares pela participação no grupo clandestino chamado “Copa 2022”, responsável por plano para assassinar Moraes, segundo a investigação. Seis pessoas, com codinomes de países, conversavam por um grupo no aplicativo Signal para executar a estratégia.

Dos seis integrantes do grupo, a Polícia Federal diz ter identificado somente dois: Rodrigo Azevedo e o tenente-coronel Rafael de Oliveira. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

As defesas de parte dos envolvidos, que não são kids pretos, negaram à Primeira Turma que eles tenham participado do plano de assassinato de Moraes.

O núcleo apontado como responsável por editar a chamada “minuta do golpe” e por tentar impedir o voto de eleitores nas eleições de 2022, tem julgamento marcado para dezembro.

VEJA COMO FICARAM AS PENAS DOS CONDENADOS:

Hélio Ferreira Lima – 24 anos, sendo 21 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com regime inicial fechado, além de 120 dias-multa -cada um deles por um salário mínimo

Rafael Martins de Oliveira – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Rodrigo Bezerra de Azevedo – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Wladimir Matos Soares – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Sérgio Cavaliere – 17 anos, sendo 15 de reclusão e dois anos de detenção, com regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Bernardo Romão Correa Neto -17 anos, sendo 15 anos de reclusão e dois anos de detenção, com regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Fabrício Moreira de Bastos – 16 anos, sendo 14 anos de reclusão e dois anos de detenção, regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Márcio Nunes de Resende Junior – 3 anos e cinco meses, 3 anos de reclusão e 5 meses de detenção em regime inicial aberto e 30 dias-multa. Neste caso, há a possibilidade de que ele assine um ANPP (acordo de não persecução penal). Se assim o fizer, o acordado substitui a pena definida pela turma.

Ronald Ferreira de Araújo – 1 ano e 11 meses, 1 ano e seis meses de reclusão e cinco meses de detenção.