Categoria: POLÍTICA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nota nesta terça-feira, 23, para esclarecer que seus encontros com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ocorreram em virtude da aplicação da Lei Magnitsky sobre o magistrado pelo governo dos Estados Unidos.

As declarações de Moraes ocorrem após a publicação de informações de que ele supostamente teria pressionado Galípolo e a autoridade monetária a aprovarem uma solução para o Banco Master, que acabou sendo liquidado pelo BC em 18 de novembro.

A nota do ministro do STF não cita o caso Master.

A informação sobre a conversa entre Moraes e Galípolo foi publicada pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo.

O presidente do Banco Central ainda não se manifestou sobre o assunto.

Moraes informa ainda que, no mesmo contexto da Magnitsky, falou com a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, além do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, o presidente do BTG, Roberto Sallouti, além de vice-presidentes de Bradesco e Itaú.

“Em todas as reuniões, foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei, em especial a possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito”, completou Moraes.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira, 23, o indulto natalino de 2025. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União.

Como antecipou o Estadão, o indulto de Natal deste ano exclui os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os executores dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e os condenados nos quatro núcleos da trama golpista, como o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL).

Também estão excluídos do perdão os condenados por crimes hediondos ou equiparados, tortura, terrorismo, racismo, violência contra a mulher, tráfico de drogas e organização criminosa.

O decreto veda o benefício aos detentos que tenham firmado acordos de colaboração, as chamadas delações, ou que estejam cumprindo pena em presídios de segurança máxima.

Os requisitos para a concessão do perdão variam conforme o perfil da pena, como o tempo de condenação, reincidência, uso de violência e tempo de reclusão cumprido.

O decreto também concedeu indulto a mulheres em condições específicas, como mães e avós com filhos de até 16 anos de idade ou com deficiência e detentas de até 21 anos ou maiores de 60 anos. Nesses casos, deve haver o cumprimento de, ao menos, um oitavo da pena.

Aos detentos que não cumpram os requisitos para o indulto, o decreto estabelece regras para a comutação das penas, ou seja, a redução do tempo restante de prisão.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes reabriu o processo contra o deputado cassado Alexandre Ramagem. A decisão pode levar a um aumento na pena do ex-parlamentar, que fugiu do Brasil e está nos Estados Unidos.

O julgamento de alguns dos crimes da trama golpista ocorridos após a diplomação de Ramagem havia sido suspenso pela Câmara enquanto ele ainda era deputado federal.

Trata-se dos tipos penais ligados ao 8 de Janeiro: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado.

Ramagem foi condenado a mais de 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.

A fuga, por sua vez, o levou a perder o mandato de deputado federal, o que aconteceu na última semana após decisão da mesa diretora da Câmara dos Deputados.

Com a reabertura do processo, Moraes determinou a realização de audiências de instrução com a oitiva de testemunhas de acusação e de defesa.

Ainda nesta terça, a Câmara dos Deputados cancelou os passaportes diplomáticos de Ramagem e do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), que também está nos Estados Unidos.

O cancelamento dos passaportes não afeta de maneira imediata a permanência dos dois nos EUA, segundo fontes diplomáticas do governo americano. Esse direito é concedido, geralmente com prazo definido, no momento da entrada do cidadão de outro país em território dos Estados Unidos.

Ramagem chegou aos EUA em novembro. Eduardo viajou ao país em março, mas já saiu para viagens internacionais e voltou ao território americano mais recentemente, também em novembro.

Além disso, o governo do Brasil pede a extradição de Ramagem. O pedido já foi encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Itamaraty.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu prisão domiciliar para o ex-ministro Augusto Heleno. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (22). Heleno foi condenado a 21 anos de prisão pela corte por tentativa de golpe de Estado.

“A adoção de prisão domiciliar humanitária mostra‑se razoável, adequada e proporcional, sobretudo porque, além dos graves problemas de saúde e da idade avançada, não há, e jamais houve até o presente momento, qualquer risco de fuga causado pelo comportamento do apenado”, diz Moraes em sua decisão.

Heleno deverá usar tornozeleira eletrônica e entregar o passaporte. Além disso, Moraes proibiu visitas, com exceção de seus advogados e de sua equipe médica além de pessoas previamente autorizadas pelo STF. O ex-ministro também está proibido de qualquer comunicação por telefone, celular ou redes sociais.

A defesa de Heleno afirmou em nota que “a decisão representa o reconhecimento da necessidade de observância dos direitos fundamentais, especialmente o direita à saúde e à dignidade da pessoa humana”.

“Desde o início, a defesa demonstrou a incompatibilidade da prisão em ambiente carcerário”, prosseguiu.

A nota afirma ainda que Heleno “cumprirá todas as medidas cautelares impostas e permancerá ao lado de sua família”.

O descumprimento de qualquer um desses itens acarretará a volta de Heleno para o regime fechado. “O condenado deverá requerer previamente autorização para deslocamentos por questões de saúde, com exceção de situações de urgência e emergência, as quais deverão ser justificadas, no prazo de 48 horas, após o respectivo ato médico”, determina a decisão.

A cúpula do Exército esperava por uma decisão nesse sentido de Moraes, conforme revelou a Folha. General da reserva, Heleno foi levado para o Comando Militar do Planalto para cumprir a pena após ter sido condenado na trama golpista.

A defesa de Heleno apresentou no processo uma linha do tempo segundo a qual o general tem histórico psiquiátrico desde 2018 (transtorno depressivo grave), com remissão em 2020, voltou a apresentar sintomas de ansiedade e queixas cognitivas em 2022, passou a registrar falhas de memória progressivas ao longo de 2023; fez uma avaliação neuropsicológica em 2024, que já sugeria processo demencial.

Após exames especializados, como ressonância, líquor e testes cognitivos, teve então o diagnóstico definitivo de demência mista (Alzheimer e vascular) apenas em janeiro de 2025. A doença não foi trazida à tona pela defesa do militar ao longo da tramitação do processo.

Em novembro, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou favoravelmente à concessão da domiciliar. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que a medida seja autorizada em caráter humanitário.

O ministro Alexandre de Moraes determinou no início deste mês uma perícia médica para avaliar a situação de Heleno. A decisão de hoje vem depois da perícia confirmar o diagnóstico do militar.

O ex-presidente Jair Bolsonaro também aguarda uma decisão de Moraes sobre sua situação médica. A defesa dele pediu a realização de uma cirurgia para corrigir um problema no intestino. O STF aguarda que os advogados de Bolsonaro apresentem uma data para a realização do procedimento.

Heleno foi condenado por tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. Ele foi acusado de ser um dos responsáveis pela construção da narrativa de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.

A denúncia diz que o general, em conjunto com o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, preparou o discurso de Bolsonaro e anuiu com espionagens ilegais favoráveis ao ex-presidente. A defesa do general negou todas as acusações.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, participará em janeiro de um evento sobre antissemitismo em Israel. O evento também terá a presença do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e do agora ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), irmão de Flávio. Intitulado “Conferência Anual de Combate ao Antissemitismo”, o encontro será realizado em Jerusalém em 26 e 27 de janeiro de 2026.

“Reafirmo meu compromisso inegociável de estar sempre ao lado do povo judeu, condenando com clareza e sem relativizações todas as formas de antissemitismo, intolerância e ódio”, disse Flávio em seu perfil na rede social X (antigo Twitter).

A viagem faz parte do “tour” no exterior que Flávio planeja para reforçar sua imagem de liberal, além de conversar com integrantes da direita internacional.

Viagem ao Espírito Santo

Flávio viaja nesta segunda-feira, 22, a Vitória (ES), onde participará do um evento religioso “Grande Clamor pelo Brasil”, às 19h30.

A advogada Rebeca Ramagem, mulher do ex-deputado federal cassado Alexandre Ramagem (PL-RJ), afirmou na quinta-feira, 18, que tem recebido “milhares de mensagens” de pessoas interessadas em ajudar financeiramente sua família. Segundo ela, o bloqueio das contas bancárias no Brasil impede qualquer forma direta de doação.

Em nota publicada nas redes sociais, Rebeca agradeceu a solidariedade, mas disse que, “em razão do bloqueio das nossas contas no Brasil, não temos, neste momento, meios diretos de receber contribuições”. De acordo com ela, não existe atualmente nenhum canal formal para o envio de recursos. Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão na ação penal que apurou a trama golpista e fugiu para os Estados Unidos em setembro.

Como alternativa, Rebeca informou que Ramagem está trabalhando na criação de um curso online, que será disponibilizado em plataformas digitais. A ideia, segundo a advogada, é que o material tenha “valor acessível” e funcione como uma forma de apoio por parte de simpatizantes.

“Temos recebido milhares de mensagens de pessoas manifestando o desejo de nos ajudar financeiramente, e somos profundamente gratos a cada uma delas. Que Deus recompense, em dobro, toda essa solidariedade e carinho que temos sentido diariamente”, escreveu Rebeca.

“Com esse espírito, Alexandre já está trabalhando na elaboração de um curso online, que será disponibilizado em plataformas digitais. Será um curso de altíssimo nível, com conteúdo sério, relevante e transformador, e com um valor acessível, pensado para caber na renda de todos”, completou.

A manifestação ocorre após Rebeca divulgar, na segunda-feira, 15, um vídeo nas redes sociais em que afirma ter tido as contas bancárias bloqueadas e diz estar “pagando um preço” por ser casada com Ramagem. No vídeo, ela afirma estar nos Estados Unidos com a família e atribui a medida ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), embora diga não ter tido acesso à decisão formal.

“Eu fui surpreendida com o bloqueio de todas as minhas contas bancárias. Não há palavras para descrever tamanho absurdo. Trata-se de um ato não só injusto, desumano, ilegal e inconstitucional”, declarou. Ela afirmou ainda não ser investigada nem ré em qualquer processo e disse ter independência financeira, por ser casada em regime de separação total de bens. O Estadão procurou o STF e aguarda retorno.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados cancelou os passaportes diplomáticos dos parlamentares cassados Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).A medida ocorre após a cassação do mandato dos ex-deputados do PL. Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano, já Ramagem fugiu para o país em meados de setembro após ser condenado pela trama golpista.

Os passaportes dos filhos e das esposas dos ex-parlamentares também foram cancelados. Eles devem devolver os documentos, que são emitidos pelo Ministério de Relações Exteriores.

Eles perderam seus mandatos por faltas além do permitido pela Constituição. A decisão não foi votada em plenário e foi tomada em caráter administrativo. Eduardo estourou o limite de faltas permitido, já no caso de Ramagem por estar fora do país o entendimento é de que ele também estouraria as ausências.

Ramagem chegou a usar o passaporte diplomático para fugir, segundo a PF. O diretor geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, já havia dito que o ex-deputado fugiu do Brasil de forma clandestina pela fronteira com a Guiana.

Eduardo chegou aos Estados Unidos para buscar sanções contra o Brasil. O objetivo era taxar o país para tentar salvar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que respondia ação por tentativa de golpe no STF. Ele foi um dos articuladores com o governo Trump para taxar os produtos brasileiros com 50% e para aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Alexandre de Moraes.

Réu no Supremo Tribunal Federal (STF) e com o mandato cassado pela Câmara dos Deputados, Eduardo Bolsonaro anunciou que vai providenciar um passaporte apátrida para continuar morando nos Estados Unidos. No entanto, como não perdeu a cidadania, será impedido de fazer isso.

Em entrevista ao canal SBT News, o ex-deputado disse que a medida será tomada porque precisará devolver o passaporte diplomático de parlamentar e não poderá tirar um novo documento, por ordem do Supremo.

De acordo com a ONU, apátridas são pessoas que não têm sua nacionalidade reconhecida por nenhum país. Isso não aconteceu com Eduardo Bolsonaro.

“Assim que eu perder meu mandato, dentro de 30 ou 60 dias, tenho que devolver meu passaporte diplomático. Vou ficar sem passaporte brasileiro. Mas já adianto que estou vacinado. Isso não me impediria de fazer outras saídas internacionais porque tenho outros meios para fazê-lo ou quem sabe até correr atrás de um passaporte de apátrida. Vamos ver como isso acontece”, disse o ex-deputado em entrevista.

Fontes do Itamaraty explicaram ao Estadão que Eduardo Bolsonaro pode voltar ao Brasil quando quiser. Para isso acontecer, ele precisaria procurar um consulado ou uma embaixada brasileira nos Estados Unidos e pedir uma autorização de retorno ao Brasil. Essa autorização não é expedida para ele visitar outros países.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Às vésperas do recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reaproximou do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) de olho no apoio da bancada do PT. “Para mim, o jogo está zerado”, disse Motta à Folha. Eles tinham rompido em novembro, após desentendimentos sobre a condução da Casa.

Os dois entraram em conflito por causa do projeto antifacção, apontado como principal resposta de Lula à crise na segurança pública após megaoperação no Rio. Motta escolheu como relator o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aliado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A relação já era tensa mesmo antes disso. O grupo do presidente da Câmara se queixava da atuação de Lindbergh, acusando-o de buscar desgastar a imagem da Casa junto à opinião pública.

A situação se agravou ainda mais quando Motta decidiu pautar o projeto de lei de redução das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas, aprovado com apoio da oposição e de parte da base do governo.

Lindbergh protestou na tribuna e afirmou que o presidente estava “perdendo as condições de continuar” no cargo e que poderia responder por crime de responsabilidade. Motta rebateu, nas redes sociais, que precisa “proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político”.

Passados os momentos mais tensos, e cassados os mandatos dos agora ex-deputados Carla Zambelli (PL-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos voltaram a conversar por telefone.

Um encontro presencial ocorreu nesta sexta-feira (19), na residência oficial do presidente da Câmara. Conversaram sobre a crise, os desentendimentos sobre as pautas e prometeram dialogar mais. Também combinaram de tentar se encontrar no fim do ano na Paraíba, estado de Motta e da família do líder petista.

“Nunca tive problemas pessoais com o Hugo. Minhas divergências foram as pautas, que foram muito duras, como a dosimetria, o PL antifacção e a cassação do [deputado] Glauber Braga [que acabou suspenso pela Câmara]”, afirmou Lindbergh à reportagem. Acho que a relação no próximo ano será muito melhor“, disse.

Motta disse à Folha que o problema nunca foi pessoal, mas de discordância de mérito sobre os projetos e de alguns comportamentos. A conversa serviu para apaziguar estas divergências e “zerar o jogo”. “Tenho enorme respeito pela bancada do PT”, afirmou.

Lindbergh segue líder do partido até 2 de fevereiro, quando o Congresso volta de recesso e o deputado Pedro Uczai (RS) assumirá como representante da bancada do PT. Apesar de deixar o cargo, ele deve se manter influente -é um dos petistas com mais força nas redes sociais e marido da ministra Gleisi Hoffmann, da SRI (Secretaria de Relações Institucionais).

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu neste domingo (21), antes mesmo da sanção presidencial, um artigo para ressuscitar emendas parlamentares canceladas e que foi incluído no projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, aprovado na quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A decisão, liminar, atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e dos deputados federais Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A medida vale até que os demais ministros do STF julguem a validade da liminar proferida por Dino.

O artigo suspenso revalidava emendas parlamentares ao Orçamento inscritas como restos a pagar entre entre 2019 e 2023 e que tinham sido canceladas. O dispositivo determinava que elas poderiam ser liquidadas até dezembro de 2026 -prazo já prorrogado antes pelo Congresso.

Essas emendas costumam ser recursos com cláusula suspensiva, em que o ente que vai receber (geralmente uma prefeitura) ainda não completou toda a burocracia para executar a obra ou concluí-la. A previsão de pagamento se arrasta por anos, até ser concluída ou canelada depois de algum tempo.

De acordo com o portal do Tesouro, R$ 2,97 bilhões em emendas parlamentares foram cancelados em 2024 por decurso de prazo para execução. A maior parte desses recursos, R$ 2,49 bilhões, se referia a emendas de relator.

Uma lei de março de 2025 já tinha recuperado parte das verbas canceladas, mas tinha restrições que seriam revogadas pelo projeto aprovado agora: limitava ao período 2019 a 2022 e tratava apenas de restos a pagar não processados (cujos recursos foram reservados, mas a obra ou serviço não foi feito a tempo), desde que a licitação já tivesse sido iniciada ou o convênio estivesse com cláusula suspensiva.

O projeto suspenso por Dino acabava com essas restrições e permitia a revalidação de emendas parlamentares antigas, que já tinham sido canceladas. Na ação, os autores estimaram que há R$ 1,9 bilhão em restos a pagar de emendas parlamentares inscritos no orçamento desde 2019, dos quais cerca de R$ 1 bilhão relativos a emendas de relator.

“É importante sublinhar que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”, escreveu Dino na decisão. Com isso, eventual revalidação, diz, “equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente. Autorizar essa manobra, afirmou, “torna imprevisível o encerramento das obrigações estatais”.

Além disso, o mesmo artigo do projeto cria um mecanismo para viabilizar o pagamento mesmo em caso de insuficiência dos valores para execução integral dos objetos propostos, com a possibilidade de juntar recursos de mais de uma emenda. Como o provisionamento de verbas já é antigo, o valor pode não ser suficiente para executar a obra atualmente.

A mudança nas emendas parlamentares foi incluída pelos deputados em um projeto de lei que tratava da redução dos benefícios fiscais e que também aumentou os impostos sobre sobre bets (casas de apostas), fintechs e JCP (Juros sobre Capital Próprio, mecanismo usado por grandes empresas para se financiarem).

A inclusão fez parte do acordo entre os parlamentares e o governo para aprovar a proposta, que foi votada após meses parada.

Dino, no entanto, afirmou que o equilíbrio fiscal é responsabilidade dos três Poderes. “A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo o rçamentário regular”, afirmou.

Segundo ele, o dispositivo aprovado viola o devido processo constitucional orçamentário, a responsabilidade fiscal e as cláusulas pétreas de separação dos Poderes e dos direitos e garantias fundamentais.

O ministro destaca que parte das emendas que será ressuscitada refere-se a recursos da extinta emenda de relator ao Orçamento, que ficou conhecida pela falta de transparência sobre o autor e que foi declarada inconstitucional pelo STF em 2022. “Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, afirmou Dino.

O presidente Lula (PT) tem até 12 de janeiro para sancionar o projeto e decidir sobre eventuais vetos. Mas, com a decisão, mesmo se o petista concordar com a norma, seus efeitos ficarão suspensos.

A liminar vale apenas para o artigo sobre as emendas parlamentares. O resto do projeto, que corta parte dos benefícios fiscais e aumenta impostos para permitir ao governo fechar as contas em 2026, continua válido. Esses trechos terão impacto orçamentário de cerca de R$ 22 bilhões no próximo ano.