Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou busca e apreensão e quebra de sigilo sobre Mariângela Fialek, a Tuca, levanta suspeitas de que a assessora direcionou indevidamente emendas sob a ordem do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

De acordo com Dino, depoimentos de parlamentares prestados na investigação afirmam que Tuca “atua diretamente na operacionalização do encaminhamento de emendas, efetuando-as supostamente em nome do ex-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira”.

“Constatou-se, ainda, que, mesmo após a alteração na Presidência da Casa, ela permaneceu no exercício da função”, diz a decisão.

“Tais circunstâncias evidenciam fortes indícios de que a representada [Tuca] integra uma estrutura organizada voltada ao indevido direcionamento de emendas parlamentares, supostamente atuando sob ordens diretas da antiga Presidência da Câmara dos Deputados, exercida pelo deputado Arthur Lira, fato que ainda está em apuração.”

A defesa de Tuca, que atualmente é assessora da liderança do PP, disse que o trabalho dela é técnico e negou irregularidades. Procurado por meio da assessoria, Lira não se manifestou sobre a operação.

Para determinar a operação desta sexta, intitulada Transparência, Dino se baseou em quebras de sigilo anteriores e nos depoimentos de parlamentares como os deputados José Rocha (União Brasil-BA), Glauber Braga (PSOL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP), Fernando Marangoni (União Brasil-SP), Dr. Francisco (PT-PI) e do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).

A PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou a favor da operação. Paulo Gonet disse que o pedido da PF para a operação estava encorpado “com significativos elementos, materializados em diversos depoimentos e análises policiais, sugestivos da atuação ilícita da requerida Mariângela Fialek”.

Segundo Gonet, Fialek “desponta exercer o controle de indicações desviadas de emendas decorrentes do orçamento secreto em benefício de uma provável organização criminosa voltada à prática de desvios funcionais e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional”.

Uma das medidas solicitadas pela PF e autorizadas por Dino foi a busca e apreensão no local de trabalho de Tuca, na Câmara.

De acordo com o ministro, a medida “revela-se compatível com os princípios da necessidade e da proporcionalidade, na medida em que se mostra essencial para o adequado aprofundamento das investigações em curso”.

“Nesse ponto, é importante destacar que a busca na estação de trabalho na Câmara de Deputados se justifica pelo fato de manter maior potencial probatório, considerando que as ações sob suspeita seriam empreendidas justamente no contexto da rotina de desempenho funcional da investigada na Casa Legislativa”.

Dino determinou o afastamento de Tuca de “qualquer atividade ou ação atinente a emendas parlamentares, até a conclusão das investigações”.

De acordo com a PF, estão sendo investigadas suspeitas dos crimes de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção.

Em nota, os advogados de Tuca afirmam que ela é uma profissional experiente e sem histórico de vinculação partidária e desempenha, atualmente, funções na organização técnica do orçamento.

“Nessa condição, era responsável tecnicamente pela organização das emendas parlamentares, nos exatos termos do que decidido pela Presidência da Casa e por todos os líderes partidários indistintamente (Colégio de Líderes). Sua atuação era estritamente técnica, apartidária e impessoal”, diz a nota da defesa, assinada pelos advogados Luis Inácio Adams, que foi advogado-geral da União, e Maria Claudia Bucchianeri, ex-ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

“Cumpre mencionar que todo material de trabalho de Mariângela Fialek é público, e que todas as informações dali constantes, sobre indicações de emendas, são encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, onde podem também ser encontradas, além de serem publicadas no Portal da Transparência, tal como determinou o Supremo Tribunal Federal”, acrescentam.

“Importante mencionar que não se imputa à Mariângela Fialek a prática de nenhuma irregularidade funcional ou criminal, e que o objetivo da medida realizada na data de hoje era o de acessar informações relacionadas à função que exerce na Câmara dos Deputados, relativas às indicações, por Deputados, de verbas de emendas. Tais informações, registre-se, hoje já são públicas.”

No fim de 2024, a PF abriu por ordem de Dino um inquérito para apurar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pela Câmara. Na ocasião, o ministro decidiu pela suspensão dos repasses.

O magistrado havia atendido a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das chamadas emendas de comissão -alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.

A representação da legenda cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara detalhando a indicação de 5.449 emendas de comissão.

Esse conjunto de emendas se daria, segundo o PSOL, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.

Na prática, a lista dos 17 líderes de partidos da Câmara mudava a destinação de emendas de comissão, sem aprovação dos colegiados. O ofício com a nova destinação foi encaminhado ao governo Lula (PT), e a Casa Civil deu aval à manobra.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, afirmou nesta sexta-feira, 12, que a retirada das sanções da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a esposa dele, a advogada Viviane Barci de Moraes, foi uma vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A declaração da ministra foi feita no X minutos após a retirada da medida ser publicada no site do Tesouro americano.

“A retirada das sanções dos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes é uma grande vitória do Brasil e do presidente Lula. Foi Lula quem colocou esta revogação na mesa de Donald Trump, num diálogo altivo e soberano”, disse Gleisi.

A ministra da SRI disse ainda que a retirada das sanções foi uma derrota para a família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ela ainda chamou o clã de “traidores que conspiraram contra o Brasil e contra a Justiça”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse ter recebido “com pesar” a decisão do governo dos Estados Unidos de retirar o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), da lista de sancionados com base na Lei Magnitsky.

Em publicação em seu perfil no X, o congressista, que vive nos Estados Unidos desde fevereiro e foi um dos principais defensores de punições contra Moraes, argumentou que a sociedade brasileira perdeu uma “janela de oportunidade” e não conseguiu construir a “unidade política necessária para enfrentar seus próprios problemas estruturais”.

“Esperamos sinceramente que a decisão do presidente Donald Trump seja bem-sucedida em defender os interesses estratégicos dos americanos, como é seu dever. Quanto a nós, continuaremos trabalhando, de maneira firme e resoluta, para encontrar um caminho que permita a libertação do nosso país, no tempo que for necessário e apesar das circunstâncias adversas”, escreveu Eduardo.

“Que Deus abençoe a América, e que tenha misericórdia do povo brasileiro”.

Moraes havia sido sancionado pela administração Trump em 30 de julho.

Além de Moraes, o governo americano também tirou da lista de punições da Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros), do Departamento do Tesouro, a esposa do magistrado, Viviane Barci.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (12) relacionados a Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

A operação, chamada de Transparência, foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), para apurar suspeitas de irregularidades na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.

A decisão de Dino diz que Tuca, segundo depoimento de parlamentares feitos na investigação, “atua diretamente na operacionalização do encaminhamento de emendas, efetuando-as supostamente em nome do ex-presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira”.

“Constatou-se, ainda, que, mesmo após a alteração na Presidência da Casa, ela permaneceu no exercício da função”, diz a decisão.

“Tais circunstâncias evidenciam fortes indícios de que a representada [Tuca] integra uma estrutura organizada voltada ao indevido direcionamento de emendas parlamentares, supostamente atuando sob ordens diretas da antiga Presidência da Câmara dos Deputados, exercida pelo Deputado Arthur Lira, fato que ainda está em apuração.”

De acordo com a PF, estão sendo investigadas suspeitas dos crimes de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção. A reportagem não localizou a defesa de Tuca.

Dino também determinou a quebra de sigilo telefônico e telemático e o afastamento de Tuca de “qualquer atividade ou ação atinente a emendas parlamentares, até a conclusão das investigações”.

Uma das ações de busca e apreensão ocorreu na própria Câmara, na sala onde a assessora trabalha. Também foi quebrado o seu sigilo telefônico e telemático. Atualmente, ela está lotada na liderança do PP, partido de Lira.

Conforme a Folha de S.Paulo revelou em agosto do ano passado, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados distribuiu verba bilionária de emendas conforme orientações repassadas por Tuca, que era assessora de confiança de Lira quando ele era presidente da Casa. O destino dos repasses era desconhecido por membros do próprio colegiado.

Mensagens obtidas pela Folha mostraram que a advogada e assessora enviou à cúpula da comissão listas prontas de municípios que deveriam receber obras e maquinário pagos por meio de emendas da comissão, que tinham disponíveis um total de R$ 1,1 bilhão.

Os documentos encaminhados por Tuca eram minutas de ofícios. Tais listas foram posteriormente assinadas pelo presidente da comissão, o deputado José Rocha (União Brasil-BA), e direcionadas ao MIDR (Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional), que é a pasta que executa as emendas.

De acordo com as mensagens, Tuca envia à comissão arquivos intitulados “minuta de ofício, indicação de beneficiários RP8- Integração”, com a lista de municípios e estados que deveriam ser beneficiados pelas emendas.

Nas conversas, ela alertava assessores de ministérios sobre a impossibilidade de eles empenharem valores diferentes dos que tinham sido combinados. Tuca chegou a reclamar que há diferença entre os recursos da lista que havia enviado à comissão e os montantes da relação que chegou ao Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), órgão ligado ao MIDR.

Procurada na ocasião por mensagem de telefone, email e por meio da assessoria de imprensa da Câmara, Tuca não respondeu. Lira também não quis se manifestar.

Durante a manhã desta sexta, a segurança da Câmara interditou todo o corredor onde fica a sala da assessora, perto da biblioteca.

A sessão do plenário que estava prevista para acontecer foi cancelada -aberta e encerrada em instantes, sem nenhuma votação dos itens que estavam na pauta.

Dentre eles, havia um recurso sobre o PNE (Plano Nacional de Educação), que é uma das pautas prioritárias do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para quem Tuca também atuava.

Essa votação era importante para permitir que o texto, aprovado nesta semana nas comissões, fosse mais rapidamente para o Senado Federal.

Havia um acordo entre Motta e o ministro da Educação, Camilo Santana, para isso, porque o atual plano tem validade até o fim deste ano, e portanto era necessário aprovar o novo ainda em dezembro, para que passasse a valer a partir de 2026.

No fim de 2024, a PF abriu por ordem de Dino um inquérito para apurar o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares pela Câmara. Na ocasião, o ministro decidiu pela suspensão dos repasses.

O magistrado havia atendido a uma representação do PSOL que apresentou novos fatos a respeito do pagamento das chamadas emendas de comissão -alvo de críticas e de decisões anteriores do próprio ministro pela falta de transparência.

A representação da legenda cita um ofício encaminhado ao governo federal e assinado por 17 líderes partidários da Câmara detalhando a indicação de 5.449 emendas de comissão.

Esse conjunto de emendas se daria, segundo o PSOL, “sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões, sob o pretexto de ‘ratificar’ as indicações previamente apresentadas pelos integrantes das comissões”.

Na prática, a lista dos 17 líderes de partidos da Câmara mudava a destinação de emendas de comissão, sem aprovação dos colegiados. O ofício com a nova destinação foi encaminhado ao governo Lula (PT), e a Casa Civil deu aval à manobra.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira, 12, para manter a decisão que determinou a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada a 15 anos de prisão em duas ações penais distintas. Em julgamento virtual, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes, apontando inconstitucionalidade na votação da Câmara dos Deputados que tentou poupar o mandato da bolsonarista. Ainda resta votar a ministra Cármen Lúcia.

Tanto Dino como Zanin depositaram votos com suas ponderações sobre o caso de Zambelli. Em despacho assinado nesta quinta, 12, horas depois da votação na Câmara, Moraes destacou que a decisão da Casa legislativa é “ato nulo, por evidente inconstitucionalidade”. O ministro viu, na deliberação que tentou livrar a deputada de uma cassação, “desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade e flagrante desvio de finalidade”.

Zanin destacou a “impossibilidade fática e jurídica” de um parlamentar condenado a pena de prisão, em regime fechado, exercer suas funções de congressista. “A Constituição Federal merece ser interpretada com lastro nos princípios que a inspiram. É evidente não haver como conciliar a circunstância de aplicação da pena com o exercício do mandato parlamentar”, anotou, ressaltando que a decisão da Câmara sobre o tema “padece de inconstitucionalidade”.

Já Dino destacou que a perda do mandato de Zambelli é uma “consequência jurídica necessária, e não expressão de discricionariedade política”. “É falsa a opção entre preservação ou não do mandato quando as circunstâncias fáticas inviabilizam o exercício das atribuições ínsitas à função parlamentar”, ressaltou sobre a votação da Câmara.

O ministro também apontou que o Estado gastou, desde a condenação definitiva da bolsonarista, R$ 547 mil para manter sua estrutura parlamentar, “a despeito da total inatividade funcional da titular, que permanece foragida na Itália”. “Em um país com tantas desigualdades e carências, o uso do dinheiro público não comporta desperdícios como o ora tratado. Ou seja, a concretização da perda do mandato da condenada, com a imediata posse definitiva do suplente, representa – a um só tempo – um ato de responsabilidade política, social e fiscal”, ponderou.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O músico Caetano Veloso anunciou em suas redes sociais um ato musical para este domingo (14) contra decisões recentes do Congresso, como a aprovação do chamado PL da Dosimetria, que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao reduzir das penas dos condenados pelos atos golpistas.

“Vamos devolver o Congresso para o povo”, diz a postagem, parte das ações da 342 Artes, grupo que faz mobilizações em prol do setor artístico e é liderado por Paula Lavigne, mulher de Caetano. O evento está marcado para as 14h, em Copacabana, entre os postos 4 e 5. Mais informações sobre as atrações serão divulgadas em breve.

Apelidado de “Ato Musical 2: O Retorno”, o protesto com shows se vende como uma continuação da mobilização em 21 de setembro, contra a chamada PEC da Blindagem. Na ocasião, Caetano se juntou a nomes como Djavan, Chico Buarque, Gilberto Gil, Ivan Lins, Lenine e outros músicos em manifestação na cidade carioca.

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa desta sexta-feira, 12, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a perda de mandato da deputada Carla Zambelli. Na quinta à noite, Moraes anulou a decisão da Câmara que mantinha Zambelli no cargo. O ministro também ordenou que o presidente da Câmara, Hugo Motta, dê posse ao suplente em até 48 horas.

A deputada federal está presa na Itália e teve o mandato salvo pela Câmara dos Deputados. Foram 227 votos a favor da cassação e 170 votos contra. Eram necessários 257 votos para que o mandato fosse cassado.

Conforme revelado pelo Estadão, a parlamentar já custou R$ 654,6 mil de dinheiro público desde que fugiu do Brasil, em junho. Enquanto mantiver o mandato, o gabinete da parlamentar deverá custar cerca de R$ 130 mil por mês. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão feita pelo hacker Walter Delgatti Neto ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Relator do processo, o ministro afirmou que a Câmara dos Deputados não poderia decidir se acatava ou não a decisão do Supremo – deveria apenas declarar a perda do mandato. Segundo Moraes, desde o julgamento do mensalão, em 2012, o STF já decidiu pela possibilidade de perda automática do mandato parlamentar, a partir do trânsito em julgado, “quando condenados criminalmente, em virtude da impossibilidade de manterem seu mandato face a suspensão dos direitos políticos derivados da sentença condenatória transitada em julgado.”

O projeto de lei (PL) da Dosimetria reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, afirmam especialistas em direito consultados pela Agência Brasil. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados para beneficiar os condenados envolvidos na tentativa de golpe de Estado que culminou no 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul (RS) Rodrigo Azevedo destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos.

“Na prática, ela beneficia sim criminosos comuns, pois padroniza o marco básico de progressão em um sexto da pena, reservando percentuais mais altos apenas para crimes violentos e hediondos. Isso representa um afrouxamento relevante em relação ao sistema atual, que exige 20% para primários e 30% para reincidentes, mesmo em crimes sem violência”, disse o especialista. 

O professor de direito da PUC do Rio, o advogado e criminalista João Vicente Tinoco, também afirmou à Agência Brasil que a mudança deve beneficiar condenados por alguns tipos de crimes.

“Quando veio a legislação em 2019, do pacote anticrime, a situação dos presos se agravou. O que o PL da Dosimetria faz agora é dar um passo atrás. Ele não volta totalmente [ao texto antes de 2019], mas dá um passo atrás em relação a algumas das hipóteses”, disse.

Segundo o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto foi construído com o apoio de juristas para evitar que criminosos comuns sejam beneficiados.

“Não há nenhuma possibilidade de este texto beneficiar crime comum. Ele trata apenas do 8 de Janeiro. Os principais juristas deste país, os mais renomados, bateram o martelo: este texto não trata de crime comum”, disse durante a sessão que aprovou a matéria na Câmara.

O professor de direito Rodrigo Azevedo, que também é membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que o argumento do relator não se sustenta.

“A Lei de Execução Penal [Lei 7.210 de 1984] é uma lei geral, que disciplina a forma de cumprimento de penas para todas as pessoas condenadas no país. Não existe, no sistema constitucional brasileiro, a figura de uma lei de execução penal aplicável apenas a um grupo específico de condenados”, afirma o especialista.

Azevedo acrescentou que hoje um condenado por roubo só progride após cumprir 40% da pena, mas que “com o texto aprovado, se for primário, poderá progredir após 25%, mostrando que a mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro”.

Entenda

O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena, o que representa 16% do total do tempo da condenação. 

Atualmente, a progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em crime hediondo.

O PL da Dosimetria inova ao permitir que condenados por crimes com violência ou grave ameaça, como é o caso dos crimes de tentativa de golpe de Estado, se beneficiem com a progressão menor, de 16%. 

Ao mesmo tempo, o projeto de lei inclui uma série de exceções a essa regra principal, aumentando o tempo de cumprimento de pena de acordo com o tipo de infração.

Se a condenação for por crimes previstos nos títulos 1 e 2 do Código Penal, que são crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, por exemplo, o tempo mínimo para progressão de regime é de 25%.

O advogado criminalista João Vicente Tinoco explicou que há outros crimes que, praticados com violência, não estão nesses títulos do Código Penal.

“O problema é que tem uma série de outros crimes que igualmente não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são praticados com violência grave e ameaça, e nesses os presos serão beneficiados”, disse.

João Vicente afirma que mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.

“É sempre muito delicado quando o legislador decide modificar a lei, que vale para todas as pessoas, pensando em um caso específico ou em beneficiar uma pessoa específica, porque isso potencialmente gera distorções”, completou.

Para o professor Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias.

“Aprovar projetos contraditórios apenas fragiliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), gera incerteza para juízes e operadores da execução penal e dificulta a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes”, concluiu.

O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e que defende anistia total aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

Diante da crescente tensão entre Estados Unidos e Venezuela, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta quinta (11), a postura de “unilateralismo” do governo norte-americano na política externa, em relação ao que ele qualificou como “lei do mais forte”. 

“O unilateralismo que o presidente (Donald) Trump deseja é que aquele mais forte determine o que os outros vão fazer. É sempre a lei do mais forte”, lamentou. 

Os dois presidentes conversaram por telefone no início do mês sobre as negociações para retirada da sobretaxa imposta pelo governo norte-americano a produtos brasileiros. 

Lula disse que falou “muito” com o norte-americano e manifestou contrariedade com a crise com a Venezuela. O presidente falou sobre o assunto no final de um discurso que fazia em Belo Horizonte, no lançamento da caravana federativa em Minas Gerais.

“Eu falei ao Trump que nós não queremos guerra na América Latina. Nós somos uma zona de paz”, ressaltou.

O presidente brasileiro relatou que Trump tratou do poder bélico dos Estados Unidos. No entanto, Lula ressaltou que acredita mais no poder da palavra do que no da arma. 

Lula ressaltou que as vias diplomáticas devem estar acionadas para resolução do conflito. “Vamos tentar utilizar a palavra como instrumento de convencimento, de persuasão, para a gente fazer as coisas certas. Vamos acreditar que a palavra, diplomaticamente, é a coisa mais forte para resolver os problemas”, defendeu Lula. 

Maduro Nesta quarta-feira (10), o governo da Venezuela classificou a apreensão de um petroleiro do país, por militares dos Estados Unidos (EUA), de “roubo descarado” e ato de pirataria. 

O navio com cerca de 1,1 milhão de barris de petróleo foi tomado pelos EUA  em águas internacionais. “A política de agressão contra nosso país responde a um plano deliberado de saque de nossas riquezas energéticas”, afirmou nota do governo de Nicolas Maduro.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), chamou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de “ditador psicopata” após o magistrado ter anulado a votação que salvou o mandato da deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) na Câmara. Sóstens afirmou que Moraes abusa do próprio poder.

“O ditador psicopata que hoje manda nos três Poderes voltou a atacar. Quando um ministro anula a decisão soberana da Câmara e derruba o voto popular, isso deixa de ser Justiça e vira abuso absoluto de poder”, afirmou Sóstenes em nota divulgada logo depois da decisão do ministro.

“O Brasil viu um ato de usurpação institucional: um homem passando por cima do Parlamento e da vontade do povo. Isso fere a democracia no seu coração. Se o sistema não gosta do eleito, ele tenta destruí-lo no tapetão”, declarou o deputado.

Na noite desta quarta (10), a Casa salvou o mandato de Zambelli. Foram 227 votos pela cassação e 170 contra -era necessário maioria de 257 votos para cassá-la. Ela está presa na Itália, para onde fugiu após ter sido condenada pelo STF.

A decisão do plenário contrariou votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que teve maioria pela perda do mandato com a ajuda de deputados do centrão.

Zambelli foi condenada, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado.