Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votaram nesta terça-feira (16) para condenar o ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques e outros quatro réus em julgamento de um dos núcleos da trama golpista.

Além dele, o relator se posicionou pela condenação de Filipe Martins (ex-assessor internacional da Presidência), Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência), Marília Ferreira (ex-integrante do Ministério da Justiça) e Mário Fernandes (general da reserva e ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência).

O ministro votou, no entanto, para absolver Fernando de Souza Oliveira (ex-integrante do Ministério da Justiça) por falta de provas. Ele também defendeu a condenação de Marília apenas por parte dos crimes imputados pela acusação e por desconsiderar a participação dela nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Esses réus estão no núcleo da trama golpista que envolve integrantes do governo Jair Bolsonaro que tinham cargos estratégicos e, segundo a PGR, articularam medidas para viabilizar um golpe de Estado.

O caso está sob análise da Primeira Turma do Supremo. Ainda votam os ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino.

As denúncias contra o núcleo julgado são por cinco crimes: tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.

Contra Marília, Moraes se manifestou apenas para condená-la por tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e organização criminosa armada.

Ao votar, Moraes afirmou que o segundo turno das eleições de 2022 foi “um dos momentos mais vexatórios de uma instituição respeitada como a Polícia Rodoviária Federal” e que a maioria dos policiais não concordava com um diretor que participava de atividades políticas ao lado de Bolsonaro.

O magistrado mencionou em seu voto a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) de que o Ministério da Justiça elaborou um plano para dificultar que eleitores de Lula (PT) chegassem aos seus locais de votação, com a concentração de blitze policiais em cidades onde o petista havia conseguido votação mais expressiva no primeiro turno.

Segundo Moraes, as provas mostram que havia, no núcleo julgado, “um discurso salvacionista, mas de salvar o povo de votar nas eleições e o povo escolher democraticamente os seus líderes”. “É um salvacionismo megalomaníaco”, disse.

O relator do processo era presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) à época. Segundo ele, no período, “havia toda indicação de que, no caso de qualquer operação que fosse realizada para obstaculizar o acesso do eleitor às urnas, isso seria considerado um crime contra a democracia”.

Moraes disse que, no domingo do segundo turno, o TSE foi surpreendido com as imagens nas redes sociais e em reportagens que mostravam bloqueios em redutos de eleitores de Lula.

Além das blitze da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022, o julgamento também trata do ex-assessor de Bolsonaro Filipe Martins, acusado de ter apresentado a primeira versão da minuta golpista.

O documento continha uma série de “considerandos”, como um fundamento técnico e jurídico para a ação. Segundo a denúncia, Bolsonaro pediu edições no texto e, em seguida, apresentou a proposta aos chefes das Forças Armadas.

O ex-presidente afirmou ao Supremo, no entanto, nunca ter tido contato com uma minuta que embasaria uma ruptura democrática em 2022.

Moraes diz que não há dúvida sobre a participação de Martins na organização criminosa e cita, além da minuta, a elaboração de um discurso com teor golpista, além de planilhas de registros da Presidência de controle de entrada e saída.

Do grupo que é julgado, o general da reserva Mário Fernandes tem uma das situações mais complicadas no Supremo. A Polícia Federal encontrou com o militar documentos com planejamento do assassinato de Lula e do vice Geraldo Alckmin (PSB) com uso de armas militares ou envenenamento em evento público, além de Moraes.

No interrogatório no STF, o general afirmou que o arquivo “Punhal Verde e Amarelo”, encontrado no seu computador, se tratava de “pensamentos digitalizados” e que nunca foi compartilhado com ninguém.

Em diversas vezes durante o seu voto, Moraes afirmou que as condutas de Fernandes foram graves, que não há dúvida de que suas atitudes foram criminosas e que isso vai ser levado em conta na pena que será proposta por ele.

Zanin seguiu a posição do relator. Nas absolvições, afirmou que o standard probatório dos dois caos não é suficiente para o grau de certeza das participações deles. Mas em vários momentos do voto, Zanin rebateu argumentos das defesas dos demais réus.

Um desses pontos foi a respeito da relação de Filipe Martins e a minuta golpista.

“Não era uma mera minuta ou minutas dissociadas de pessoas e desse contexto golpista. Toda a instrução estabelece um vínculo direto entre o líder da organização criminosa e outros acusados que estamos aqui a tratar”, disse.

“Os elementos de prova também indicam a formação ou a integração de uma organização criminosa estruturalmetne ordenada e com divisão de tarefas e que ficam reforçadas com o planejamento das operações Copa 2022 e Punhal Verde e amarelo mostrando a adesão plena ao intento golpista”, disse.

Ainda de acordo com a denúncia, a então diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, Marília Ferreira, solicitou a elaboração de um relatório de inteligência para detalhar os locais em que Lula havia obtido mais votos.

A PGR sustenta que Silvinei seguiu as instruções formuladas no Ministério da Justiça e direcionou recursos para “inviabilizar ilicitamente que Jair Bolsonaro perdesse o poder”.

O ex-assessor Marcelo Câmara monitorou a localização de Alexandre de Moraes após a eleição de Lula. Ele argumenta que o fez por meio de fontes abertas, como agendas públicas, após Bolsonaro suspeitar que o vice-presidente Hamilton Mourão se encontrava secretamente com o ministro do Supremo.

Até o momento, a corte condenou 24 réus. Em 18 de novembro, a Primeira Turma absolveu um dos envolvidos pela primeira vez, o general da reserva Estevam Theophilo de todas as acusações por falta de provas.

A Procuradoria sustenta que Bolsonaro e aliados constituíram uma organização criminosa de 29 de junho de 2021 até 8 de janeiro de 2023.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) fica 10 pontos acima do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em cenários de segundo turno das eleições de 2026 para presidente, segundo nova pesquisa Genial/Quaest.

O petista aparece com 46% das intenções de voto, enquanto o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) marca 36%. Em confronto com o chefe do Executivo paulista, Lula venceria com 45% ante 35% de Tarcísio.

A pesquisa é a primeira a ser divulgada após o senador ser anunciado como o candidato do pai para concorrer à Presidência no lugar dele.

A pesquisa foi realizada entre os dias 11 e 14 de dezembro. Foram 2.004 entrevistas presenciais com brasileiros de 16 anos ou mais. A margem de erro estimada é de 2 pontos percentuais.

O presidente lidera nos demais cenários testados: contra os governadores do Paraná, Ratinho Júnior (PSD); de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo); e de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil).

Contra o paranaense, a vantagem também é de 10 pontos, com os mesmo percentuais que os de Tarcísio, 45% e 35%. Em uma disputa com Caiado, a diferença é de 11 pontos. Lula venceria com 44% ante 33%. Já Zema perderia de 12, de 45% a 33%.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse ser “amigo” dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Em entrevista ao SBT News, Lula foi questionado sobre o que teria acontecido na relação com os dois parlamentares. “Não aconteceu nada. Nada. Eu sou amigo do Davi, eu sou amigo do Hugo Motta”, respondeu. Na sequência, destacou que o governo aprovou “99% de tudo o que nós mandamos para o Congresso Nacional”.

“Nunca, nos meus dois primeiros mandatos, eu aprovei a quantidade de coisas que eu aprovei agora, num Congresso totalmente adverso”, afirmou, acrescentando que o governo é minoria tanto na Câmara quanto no Senado.

Para garantir a aprovação de projetos, Lula disse que houve “o milagre da democracia, o milagre da conversa, o milagre de esgotar os argumentos até o final para a gente poder convencer”. Também afirmou não ter enviado ao Congresso nenhum projeto de interesse pessoal ou de grupos específicos.

“Todos os projetos que nós mandamos foram de interesse da sociedade brasileira e do Brasil”, sustentou. Como exemplo, citou a reforma tributária. “O País esperava há 40 anos por uma reforma tributária, e nós fizemos a reforma tributária com esse Congresso adverso.”

“Nem sempre você consegue 100% de tudo o que quer, mas nem tudo você perde. Ou seja, você ganha aquilo que é essencial para melhorar a vida do povo brasileiro”, completou.

Operação na Câmara dos Deputados

Lula também comentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou uma operação dentro da Câmara dos Deputados contra a responsável pela distribuição das emendas parlamentares, Mariângela Fialek, ex-assessora do deputado Arthur Lira (PP-AL). O presidente lembrou que “quase todos” os ministros do STF foram indicados por ele.

“Se eu tivesse interferência na Suprema Corte, eu teria ficado preso 580 dias? A verdade é que a Suprema Corte é totalmente independente e autônoma, e é bom que seja assim. O presidente da República não tem e não quer ter interferência sobre os votos dos ministros da Suprema Corte, como eu não quero que eles tenham interferência nas coisas que eu faço”, afirmou.

Segundo Lula, decisões tomadas no âmbito das investigações do STF “são um problema que cabe apenas ao ministro”. “O presidente da República não tem nem como dar opinião sobre isso”, disse. Ele ainda ressaltou que “as pessoas se esquecem que foram fazer busca e apreensão” em sua casa.

Por fim, declarou respeitar as decisões da Câmara, do Senado e da Suprema Corte. “Quero que eles façam comigo o mesmo que eu faço com eles. Respeito a autonomia de cada ente federado e de cada instituição brasileira”, concluiu.

Confiança na aprovação de Jorge Messias

O presidente respondeu de forma afirmativa ao ser questionado se ainda acredita que o atual advogado-geral da União, Jorge Messias, será ministro do Supremo Tribunal Federal.

Messias foi indicado ao cargo em 20 de novembro, para a vaga deixada pelo ex-ministro Luís Roberto Barroso. No entanto, a sabatina e a votação no Senado foram adiadas para 2026, diante da resistência do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que defendia a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Eu acredito, estou trabalhando para isso, o Messias está trabalhando para isso. E eu não indiquei uma pessoa qualquer. Indiquei um advogado muito competente, um advogado-geral da União extraordinário, que demonstrou ao longo do tempo seriedade e serenidade no jeito de advogar e defendeu o Estado brasileiro como poucos”, afirmou.

“Ele merece estar lá, como Fernando Henrique Cardoso indicou Gilmar Mendes, como eu indiquei Toffoli. E eu acho que ele vai ser um bom ministro da Suprema Corte”, completou.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) anunciou, na última semana, que é pré-candidato à Presidência da República nas eleições de 2026. Segundo ele, a decisão partiu do próprio pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em meio a especulações de que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro poderia ser escolhida para a disputa.

Flávio afirmou que Jair Bolsonaro optou por indicar seu nome diante da pressão de aliados para que a direita tivesse um pré-candidato definido e unificado. Para o senador, a escolha se deu por sua trajetória política e pela experiência acumulada ao longo dos anos.

“Por três vezes ele disse que eu seria o candidato, que confia em mim e que estou preparado. Fui deputado no Rio de Janeiro por quatro mandatos, sou advogado, tenho formação em empreendedorismo e novos negócios, além de políticas públicas de governo. E, nos quatro anos em que estive ao lado do meu pai na Presidência, deu para aprender muito, tanto com os erros quanto com os acertos”, afirmou em entrevista ao canal Leo Dias TV, no YouTube.

O senador também negou qualquer desgaste interno na família após o anúncio e destacou manter uma relação próxima com Michelle Bolsonaro. “Sou o filho que mais se dá bem com a Michelle. Não tenho problema nenhum com ela. Acho que é uma peça importantíssima”, disse.

Apesar disso, Flávio descartou a possibilidade de a ex-primeira-dama integrar sua eventual chapa como candidata a vice-presidente. “Seria um desperdício. Já tem um Bolsonaro na chapa”, declarou.

(CBS NEWS) – O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (15) a realização, em até 30 dias, de oitivas de investigados e de dirigentes do Banco Central para a retomada do caso Master.

Segundo o relator, os dirigentes do BC devem ser ouvidos “sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras”.

“Da análise preliminar dos documentos referidos verifica-se a absoluta necessidade da realização de diligências urgentes, não só para o sucesso das investigações, mas também como medida de proteção ao Sistema Financeiro Nacional e às pessoas que dele se utilizam”, disse no despacho.

Ele determinou, ainda, que a custódia dos materiais apreendidos pelas investigações seja mantida em seu gabinete no STF, alegando que a medida evitaria nulidades e garantiria resultados efetivos.

Na mesma decisão, Toffoli também abre a possibilidade de os investigadores apresentarem pedidos de requisição de informações de órgãos públicos e empresas sobre as denúncias em curso. O ministro também autoriza requerimentos para quebras de sigilos telefônicos-telemáticos, de correspondência ou fiscais de investigados ou de terceiros.

Desde 3 de dezembro, as diligências e medidas relacionadas à investigação contra Daniel Vorcaro e o Banco Master são avaliadas por Toffoli, por decisão do próprio magistrado. Com as determinações desta segunda, o ministro deu andamento à investigação, mas segue com a atribuição de autorizar ou não passos adicionais, como os pedidos de informações e quebras de sigilo.

A decisão de concentrar a investigação no STF foi dada após pedido da defesa do banqueiro, feito no fim de novembro, para levar as investigações sobre o empresário ao tribunal. A solicitação foi feita após um envelope com documentos de um negócio imobiliário relacionado ao deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) ter sido encontrado em uma busca e apreensão.

Logo após a decisão de Toffoli, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília que cuidava do caso decidiu enviar todo o material da investigação ao Supremo.

Em seguida, o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, então responsável pelo inquérito, determinou que a PF no Distrito Federal “não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal”.

Mais cedo nesta segunda, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que as investigações envolvem uma autoridade com foro privilegiado e não foram prejudicadas pela decisão de Toffoli.

Ele disse que as apurações chegaram a ser suspensas quando policiais encontraram, durante as buscas da operação Compliance Zero, um elemento que indicaria o possível envolvimento de pessoa com foro, sem citar quem seria.

O diretor explicou que, nessas situações, as investigações são suspensas e submetidas à instância competente para evitar uma possível anulação do caso no futuro.

“Temos tido uma cautela muito grande em todas as nossas investigações. Esse é um processo comum em que nós imediatamente suspendemos [a investigação do Master] assim que houve inclusive a representação por parte da defesa de um dos investigados”, disse.

Andrei acrescentou que o lapso temporal disso foi “curtíssimo” e que as investigações já subiram para o tribunal.

Na última sexta (12), Toffoli determinou a retirada dos documentos com o sigilo das mensagens de celular de Vorcaro da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS no Congresso Nacional.

O colegiado havia aprovado na mesma semana a quebra do sigilo bancário e telemático do dono do Banco Master. A documentação, após a ordem do ministro, foi retirada dos arquivos da investigação da CPMI.

A defesa do banqueiro pediu a anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do banqueiro.

Toffoli negou os pedidos dos advogados, mas, como a decisão se deu em caráter provisório, determinou que o material colhido até o momento siga para a Presidência do Senado até decisão posterior da corte.

O presidente Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a decisão e disse recebê-la com “indignação”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), propôs limitar a fatos ligados ao 8 de Janeiro o alcance do projeto que reduz as penas dos condenados nos processos da trama golpista.

O chamado PL da Dosimetria, já aprovado pela Câmara, tem sido alvo de críticas por abrir brecha para beneficiar também pessoas que cometeram crimes de outra natureza -o relator do projeto na Casa Baixa, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), nega que haja essa possibilidade.

“Tenho certeza absoluta que, do jeito que está, esse texto não passa”, disse Otto Alencar nesta segunda-feira (15) em entrevista à GloboNews.

Qualquer senador pode oferecer emendas a projetos. Presidentes de comissão, como é o caso de Otto, têm mais influência para conseguir esse tipo de alteração quando um projeto tramita em seu colegiado. A CCJ poderá votar o texto na quarta-feira (17).

Técnicos legislativos ouvidos pela Folha afirmam que a emenda poderia restringir a redução de pena potencial do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o condenado por liderar a trama golpista. Especialistas em direito criminal, porém, têm avaliações divergentes. Otto Alencar não atendeu aos telefonemas da reportagem.

“O texto aprovado permite a aplicação genérica dos critérios de dosimetria penal a uma ampla gama de crimes alheios ao contexto que motivou a iniciativa legislativa, incluindo crimes de corrupção, crimes ambientais, crimes praticados com violência ou grave ameaça e crimes de natureza sexual”, escreveu o senador na justificativa do projeto.

Otto Alencar é contra a redução de penas. Também é o principal responsável pelo fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não ter tido sucesso em uma tentativa de pular etapas na tramitação do projeto.

A emenda restringe as reduções de pena a “crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados”.

A menção a esses atos poderia ser entendida como uma forma de beneficiar com reduções de penas só as pessoas que participaram diretamente desses atos, sem diminuir as punições dos que foram considerados líderes ou mentores do movimento. A interpretação sobre isso varia.

“A intenção claramente é essa [limitar a redução de penas]. A questão é se vai funcionar”, disse o professor de direito penal da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Davi Tangerino. “Existe uma chance razoável de, mesmo sendo colocado dessa forma, alguém interpretar que é uma norma penal posterior mais benéfica que deve ser estendida a outras situações”, declarou ele.

O criminalista Aury Lopes Jr., professor licenciado da PUC (Pontifícia Universidade Católica) do Rio Grande do Sul, disse que a emenda possibilita que sejam beneficiados condenados por atos anteriores ou posteriores ligados ao 8 de janeiro. “Não me parece excluir o Jair Bolsonaro”, disse ele.

O professor de direito da USP (Universidade de São Paulo) Gustavo Badaró disse ser difícil dissociar as condenações do ex-presidente dos ataques às sedes dos Poderes. “A própria denúncia contra o Bolsonaro diz que eles [o ex-presidente e diversos aliados] são o núcleo crucial do 8 de Janeiro”, declarou.

O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar na quarta-feira seu parecer sobre o texto. A CCJ deverá tentar votar a proposta no mesmo dia. Se conseguir, é possível que horas depois haja deliberação no plenário do Senado.

Setores governistas contrários à redução das penas dos condenados nos processos do 8 de Janeiro, porém, tentam adiar a votação. Isso se daria por meio de um pedido de vista -ou seja, mais tempo para analisar o texto.

Como o recesso do Legislativo começa, na prática, na sexta-feira (19), seria possível empurrar a deliberação para o próximo ano dependendo do prazo para análise da proposta.

A Câmara aprovou o texto na semana passada. Se entrar em vigor na forma como os deputados aprovaram, o projeto reduzirá o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena para algo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses, dependendo da interpretação.

Se as regras vigentes hoje forem mantidas, a estimativa é que o ex-presidente fique de 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos em regime fechado. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira (15) que o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) saiu de forma clandestina do Brasil pela fronteira com a Guiana e que há investigação em curso para identificar quem ajudou na sua fuga .

“Me parece muito claro que foi via Guiana, saindo clandestinamente do Brasil, não passando por nenhum ponto migratório embarcando no aeroporto de Georgetown para Miami [Estados Unidos]. Então esse é o caminho e agora a investigação segue para ver se há outros envolvidos e quais são as circunstâncias”, afirmou Andrei.

A PF também já sabe que Ramagem deixou o Brasil usando passaporte diplomático, que havia determinação de cancelamento, mas não chegou a ser apreendido. Esse achado será comunicado à Interpol para que o documento seja bloqueado.

Ramagem está foragido da Justiça brasileira e morando nos Estados Unidos. Ele foi condenado pelo STF a 16 anos e um mês de prisão por participar de tentativa de golpe de Estado. Ele segue, no entanto, com o mandato de deputado federal.

No último fim de semana, a PF prendeu o empresário Celso Rodrigo de Mello, filho do garimpeiro Rodrigo Cataratas, que teria ajudado na fuga de Ramagem pela Guiana.

Segundo Andrei, ele será interrogado nos próximos dias e haverá perícia em seu celular (que também foi apreendido).

“Tomamos conhecimento da saída desse parlamentar e a investigação chegou então a esse grupo que teria facilitado a fuga”, afirmou Andrei. “O suspeito que teria ajudado na fuga foi preso no sábado [13] e foram apreendidos celular e outros materiais. Ele também será interrogado provavelmente nos próximos dias e, a partir daí, vamos ter mais detalhes”, disse Andrei.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 15, no plenário virtual, para reafirmar a decisão do plenário que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que limita a demarcação de terras indígenas. Ele foi acompanhado por Flávio Dino.

O decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal concluir todos os processos de demarcação pendentes.

“Passados mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal, parece-me que já transcorreu lapso suficiente para amadurecimento definitivo da questão, de modo que não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao Poder Executivo o devido equacionamento da matéria e finalização dos procedimentos demarcatórios em prazo razoável, porém peremptório”, defendeu.

O julgamento no plenário virtual fica aberto até a próxima quinta-feira, 18, para os ministros juntarem os votos na plataforma online. Se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (transferência do processo ao plenário presencial), a votação é interrompida.

A tese do marco temporal estabelece que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Em 2023, em uma decisão histórica, por 9 votos a 2, o STF derrubou a interpretação e definiu que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa.

O tema voltou ao tribunal porque, logo em seguida, o Congresso aprovou um projeto de lei para restringir as demarcações com base no marco temporal. O presidente Lula vetou o texto, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo.

Em paralelo, o Senado provou um projeto de emenda à Constituição (PEC) no mesmo sentido. Com isso, os senadores buscam incluir o critério de demarcação na Constituição. O texto seguiu para análise da Câmara.

Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou a decisão do STF. O ministro afirmou que o tribunal “não pode se esquivar de sua missão constitucional” e, em um aceno ao Congresso, defendeu que a atuação da Corte não pode “ser considerada como afronta ao Poder Legislativo”.

“A análise do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, equivale à prevalência da Constituição sobre os poderes constituídos quando estes atuam em descompasso com os limites impostos pela própria Lei Maior e pelo papel contramajoritário das Cortes Constitucionais, no caso o direito natural à própria existência dos indígenas, na medida em que a imposição de determinado limite temporal distante no tempo equivale à vulneração de seu status protetivo constitucional”, argumentou o ministro.

O decano ressaltou que a lei é desproporcional e gera insegurança jurídica ao impor um marco temporal de forma retroativa, atingindo comunidades que não dispõem de documentação formal de ocupação.

“Nossa sociedade não pode conviver com chagas abertas séculos atrás que ainda dependem de solução nos dias de hoje, demandando espírito público, republicano e humano de todos os cidadãos brasileiros (indígenas e não indígenas) e principalmente de todos os Poderes para compreender que precisamos escolher outras salvaguardas mínimas para conduzir o debate sobre o conflito no campo”, diz outro trecho do voto.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou, nesta segunda (15), que Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado ameaçado de cassação, lhe disse que poderia renunciar no ano que vem.

A decisão de Ramagem dependeria de um pedido de asilo que ele apresentou aos Estados Unidos, para onde fugiu após ser condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no processo da trama golpista.

Segundo Sóstenes, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantenha o plano de levar a perda de mandato de Ramagem à votação no plenário nesta semana, a expectativa do PL é a de que o resultado seja o mesmo do caso Carla Zambelli (PL-SP).

Ou seja, haveria maioria de votos para manter o mandato de Ramagem, mas o STF agiria para anular essa decisão.

Por isso, o líder vai pleitear a Motta que a votação seja adiada -o caso iria a plenário na quarta (17), a princípio.

Na opinião de Sóstenes, Motta teria que seguir o trâmite usado para Zambelli, cuja cassação foi alvo de deliberação primeiro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de chegar ao plenário. Isso, segundo o líder, daria tempo para que Ramagem pudesse obter o asilo e renunciar antes de ser cassado.

Ramagem fugiu para os Estados Unidos durante o julgamento da trama golpista pelo STF, processo no qual foi condenado a 16 anos e um mês de prisão por participar da tentativa de um golpe. O Supremo também determinou a perda do seu mandato.

Ele teria se mudado em setembro para um condomínio de luxo na Flórida, enquanto gravava vídeos e votava à distância nas sessões da Câmara, amparado por um atestado médico.

O entendimento da cúpula da Câmara é de que caberia ao plenário a decisão final sobre as condenações de Ramagem e Zambelli à perda de mandato. O STF, no entanto, ordenou, na sexta-feira (12), que Motta tirasse o mandato da deputada.

Motta, porém, adotou procedimentos diferentes em cada caso -o proceso de Zambelli foi enviado antes para a CCJ, onde tramitou por mais de quatro meses antes de ser levado ao plenário, enquanto o caso do deputado irá diretamente para a deliberação final da Casa.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou a cobrar o governo federal sobre a possibilidade de intervenção na Enel, concessionária de energia elétrica, nesta segunda-feira, 15. Tarcísio afirma ter falado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada e deve se reunir com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nesta terça-feira, 16. O governador também promete ir à Justiça contra a empresa após uma série de blecautes na Grande São Paulo.

O último apagão, que começou na quarta-feira, 10, chegou a deixar cerca de 2,2 milhões no escuro. Na manhã desta segunda-feira, 15, havia 29,1 mil clientes sem luz. A empresa tem afirmado que fez investimentos para fazer podas preventivas, modernização da rede e acelerar a resposta a emergências, mas foi alvo de críticas diante da demora para restabelecer o serviço, o que também afetou o abastecimento de água na capital e em outras cidades.

O governador salientou que o governo federal precisa “se movimentar” e disse que “não tem condição de empurrar goela abaixo” a renovação do contrato dessa empresa em 2028. Na semana passada, Silveira chegou a dizer que Tarcísio e o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), faziam “disputa política” com o evento climático extremo.

“No evento que tivemos na sexta-feira (lançamento do canal SBT News), tive a oportunidade de falar com o presidente da República e dizer o seguinte: ‘É a regulação que tem os remédios para resolver esse problema’”, afirmou o chefe do Executivo paulista. Já sei que foi chamada reunião do diretor-geral da (Agência Nacional de Energia Elétrica) Aneel, do ministro de Minas e Energia, com o presidente, na manhã desta segunda. Espero que eles possam encaminhar uma solução.”

Tarcísio também disse que prevê acionar novamente a Justiça após esgotar uma série de medidas administrativas e de controle contra a concessionária. Segundo ele, o Estado já acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), fez reuniões com o ministro da Corte e prefeitos da região metropolitana e aplicou sanções por meio do Procon, em razão do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso inclui multas milionárias que, segundo ele, foram contestadas judicialmente para evitar o pagamento.

“A gente tem de deixar claro que a Constituição estabeleceu competências e atribuiu à União a competência pelo serviço de distribuição de energia”, destacou. Além de criticar a atuação do governo Lula e da Aneel, ele apontou falhas da Enel.

Segundo Tarcísio, com a proximidade do fim do contrato (em 2028), a concessionária deixou de fazer investimentos necessários, reduziu equipes e abandonou ações de manutenção e de reforço da rede, como poda de árvores e automação do sistema.

Para ilustrar a diferença de atuação, citou o caso do Paraná, onde a Companhia Paranaense de Energia (Copel) – privatizada – enfrentou eventos climáticos extremos e chegou a registrar até dois milhões de clientes sem energia, mas conseguiu dar resposta mais eficiente à crise.

Ele também citou o caso de Goiás, onde a Enel foi alvo de pressão após uma série de falhas até ser vendida em 2022. “Quem era a concessionária que foi substituída no Estado de Goiás por deficiência técnica? A Enel”, continuou. “A pergunta é: por que esses remédios foram usados em outras unidades da Federação e não estão sendo usados no estado de São Paulo?”