Categoria: POLÍTICA

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). Outras sugestões ao texto final podem ser enviados até a votação. 

Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.

Recursos

O relator também é a favor da proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. Ele manteve a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

No parecer de Mendonça Filho, está prevista a ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios.Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para a área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

Integração

O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a necessidade, no projeto, da criação de uma instância interfederativa, como estava previsto no projeto original encaminhado pelo governo em abril. Um sistema único de segurança pública, com responsabilidades compartilhadas, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). “Acho que essa é uma lacuna”, disse. 

Em resposta, o relator, Mendonça Filho, disse que os pontos essenciais da proposta original do governo foram contemplados. “O que eu defendo é cooperação e integração, cada um cuidando das suas responsabilidades”, afirmou. Ele defendeu que cabe ao governo central o combate ao tráfico internacional de armas e de drogas, e às facções que atuam em zonas de fronteira e zonas interestadual. 

Pela oposição ao governo, o deputado Capitão Alden (PL-BA) disse que “esperava mais” do texto da PEC, já que na opinião dele não está previsto o piso salarial de policiais. Ele criticou ainda o item que prevê a criação da polícia municipal comunitária, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai combater crimes ambientais. Mendonça Filho também propôs a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

O parlamentar também defendeu autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. 

Maioridade

Outra proposta do relator é a de um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. 

Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de alterar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas. O parecer também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Em uma reviravolta, a Câmara dos Deputados determinou, nesta quarta-feira (10), a suspensão por seis meses no lugar da cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por chutar um militante do MBL (Movimento Brasil Livre), um dia após ele ter sido expulso do plenário à força pela polícia legislativa.

O deputado havia ocupado a Mesa Diretora e se recusava a sair em protesto pelo fato de sua cassação ter sido pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Por 226 a 220, apenas 6 votos de diferença, a Câmara decidiu votar, antes da cassação, uma punição menor, de seis meses de suspensão. Em seguida, a suspensão foi aprovada por 318 a 141.

A perda do mandato do deputado era esperada na Casa, já que ele não conta com sustentação política e apoio dos principais partidos. A ocupação da cadeira do presidente ainda agravou a situação de Glauber, mas o deputado obteve apoio para suavizar sua pena e se livrar também da inelegibilidade

Deputados de esquerda chegaram a dizer que a agressão foi um erro, mas não justificava a cassação.

Na terça (9), o protesto de Glauber foi comparado ao motim bolsonarista, que tomou conta da Mesa Diretora no início de agosto, e, nos bastidores, foi criticado até por deputados aliados, por utilizar o mesmo método que eles criticaram anteriormente.

Glauber afirmou que sua punição foi patrocinada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que nega qualquer perseguição política. “Essa tentativa de cassação não tem nada a ver com o chute na bunda dado num provocador. Quem deu força a essa representação foi o ex-presidente da Câmara.”

O deputado disse que, no caso da agressão, se exaltou após o militante do MBL ofender a sua mãe, que estava em estágio avançado de Alzheimer e viria a morrer dias depois.

Durante a sessão, deputados de esquerda apresentaram uma série de questões de ordem como forma de tentar obstruir a votação. Também houve bate-boca e confusão no plenário.

Motta anunciou, nesta terça, para surpresa dos líderes partidários, que pautaria, até o fim do ano, as votações a respeito da perda de mandato de Braga, Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O caso de Zambelli também deve ser votado nesta quarta, após a CCJ (Comissão de Justiça e Cidadania) opinar pela cassação.

Glauber afirmou que Motta decidiu pautar seu caso e o de Zambelli no mesmo dia para criar uma “falsa simetria”, já que a deputada foi condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Glauber iniciou seu discurso com o mote “Congresso inimigo do povo” e disse que, se fosse para “simplesmente se comportar” e deixar de discutir os grandes temas para evitar a cassação, ele estaria se corrompendo.

O deputado afirmou que Motta não liberou as galerias da Câmara para que o público acompanhasse a votação. A circulação estava restrita ao público na Casa nesta quarta.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, após Glauber se recusar a deixar a Mesa na terça, a sessão foi suspensa e deixou de ser transmitida pela internet. A polícia legislativa foi acionada para intervir e o parlamentar foi retirado à força da cadeira. Obrigada a deixar o plenário, a imprensa não conseguiu registrar imagens. Apenas parlamentares tiveram acesso à cena e divulgaram vídeos da polícia retirando Glauber.

A confusão da expulsão continuou pelo salão verde, com jornalistas, policiais e deputados em um tumulto com empurra-empurra e agressões.

Glauber teve a recomendação da cassação do mandato aprovada pelo Conselho de Ética da Casa em abril pela agressão ao militante do MBL. No mesmo dia, ele iniciou uma greve de fome só encerrada após compromisso de Motta de não pautar a votação do caso em plenário no primeiro semestre.

“A minha presença na Mesa Diretora da Câmara foi exatamente para demonstrar que a gente não pode se render. Do que é que me acusam de ter defendido a honra da minha mãe, de ter denunciado orçamento secreto, de ter batido de frente com o todo poderoso Arthur Lira? Me desculpe, mas isso não é nenhum motivo para cassação de mandato”, disse Glauber na terça.

“Para defender a minha família, sou capaz de muito mais que um chute na bunda”, acrescentou nesta quarta.

Membro do MBL, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) chamou o discurso de defesa de Glauber de teatro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre o processo administrativo contra ele que pode determinar a perda do mandato por número de faltas.

Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família. Ele alegou perseguição política. Desde o dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões.

Segundo o documento oficial expedido por Motta na terça-feira (9), a decretação de perda do mandato pode ocorrer por ele “ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”. Essa regra está expressa no parágrafo 3º do artigo 55 da ConstituiçãoA notificação indica que o parlamentar pode se manifestar, de forma escrita, no prazo de cinco dias úteis. 

Defesa

Em postagem no Instagram, o deputado Eduardo Bolsonaro criticou o processo que pode cassar o mandato dele. Ele afirmou que o processo pode desrespeitar os mais de 700 mil votos que ele teve ao “cassar um parlamentar inocente”. 

Eduardo disse que só não está no Brasil porque não pode retornar. 

“Isso seria, sim, o bloqueio total do fim que me resta das minhas atividades parlamentares, que está na parte da diplomacia legislativa”, diz.  

No vídeo, ele também acusa o ministro Flávio Dino (do Supremo Tribunal Federal) por bloquear as emendas parlamentares de sua autoria, mesmo ainda em mandato. 

Réu

O deputado Eduardo Bolsonaro, que pode perder o mandato, é réu no STF pelo crime de coação. Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre o julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado.

RIO DE JANEIRO, RJ (CBS NEWS) – O deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), presidente afastado da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta quarta-feira (10) licença de dez dias do mandato.

O ofício protocolado prevê a licença até o dia 19 de dezembro, data que vai emendar com o fim do ano legislativo na Alerj, que vai até o dia 18. Assim, Bacellar só deve retomar a atuação como deputado em 2026.

Em nota, a assessoria do deputado afirma que a licença é para “tratar assuntos de caráter particular”, sem detalhar quais.

Bacellar havia sido preso na última quarta-feira (3) pela Polícia Federal, em determinação do ministro Alexandre de Moraes, sob suspeita de envolvimento com o vazamento da operação que prendeu o ex-deputado TH Joias, em setembro. TH trocou mensagens com Bacellar na véspera da operação e no dia em que foi preso.

A defesa nega relação de Bacellar com o vazamento.

Nesta segunda-feira (8), a Alerj decidiu pela soltura de Bacellar. Moraes, então, impôs medidas cautelares. O deputado está usando tornozeleira eletrônica e seguirá afastado do cargo de presidente da Alerj até o fim das investigações.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment. 

Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre o 

PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa abriu o diálogo institucional com o STF. 

Dessa forma, no entendimento do ministro, a parte da decisão que entendeu que somente a PGR pode solicitar o impeachment de ministros da Corte deve ser suspensa.

“Entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, disse Mendes.

A parte da decisão que trata do quórum para votação do impeachment no Senado foi mantida pelo ministro. Nesse trecho, Mendes disse que o quórum deve ser de dois terços, e não de maioria simples. 

Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. A data ainda será definida. 

O referendo da primeira liminar que suspendeu parte da lei estava previsto para ser julgado em plenário virtual nesta sexta-feira (12).

(CBS NEWS) A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa na Itália, onde aguarda uma decisão sobre a extradição ao Brasil.

O placar foi de 32 votos a favor da perda de mandato e 27 contrários. O caso ainda deve ser analisado nesta quarta pelo plenário, que tem a última palavra —são necessários 257 votos para que a perda de mandato seja confirmada.

O PL indicou voto a favor de Zambelli. Já o PT, PSOL, PSB, PP, União Brasil e Solidariedade se posicionaram contra.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça (9), para surpresa dos líderes partidários, que pautaria o caso de Zambelli no plenário no dia seguinte. Ele também decidiu que, até o recesso na próxima semana, a Casa vai decidir a respeito das cassações de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Alaxandre Ramagem (PL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ).

No âmbito da CCJ, o União Brasil passou a trabalhar pela cassação de Zambelli, substituindo cinco membros favoráveis à deputada por nomes contrários.

Nos bastidores, o apoio de partidos do centrão à perda de mandato foi entendida como uma maneira de compensar a cassação de Glauber, que é dada como certa e deve ser votada no plenário nesta quarta. Dessa forma, na avaliação de aliados de Motta, haveria um equilíbrio nas decisões.

Derrotado na votação, o relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), divulgou seu parecer, na semana passada, a favor de Zambelli, mas um pedido de vista (mais tempo para análise) adiou a votação para esta semana.

Garcia diz esperar reverter o resultado no plenário e avalia que os argumentos contra Zambelli foram pessoais e não técnicos. A parlamentar é criticada sobretudo pelo episódio em que perseguiu armada um homem em 2022.

Após a derrota de Garcia, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator e apresentou um novo parecer pela perda de mandato.

A deputada participou de forma remota, e seu filho estava presente na comissão. “A justiça que eu peço hoje é a justiça para que o Parlamento continue sendo honrado. […] Eu fui a primeira pessoa que levantou a voz contra a ditadura do Supremo Tribunal Federal”, disse.

A análise na CCJ envolve a condenação de Zambelli, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado.

“A deputada Carla Zambelli foi condenada sem provas”, disse Garcia, de maneira exaltada. De acordo com o relator, o único embasamento do STF é o depoimento de Delgatti Neto, que foi considerado mentiroso compulsivo pela Polícia Federal.

“Nós estamos abrindo um precedente gigantesco contra essa Casa de outras ações que poderão ocorrer no STF seguindo essa mesma cartilha, […] mantendo em sigilo as provas, não permitindo acesso a ninguém”, afirmou o deputado.

Em outras ocasiões, Garcia disse que o processo não garantiu ampla defesa e que havia sinais de perseguição política por parte do STF.

O relator disse estar “colocando a sua vida na assinatura do relatório” e se dirigiu aos colegas tentando convencê-los. “Hoje é a Carla Zambelli, amanhã pode ser Vossa Excelência. […] É necessário darmos um basta”, disse.

O advogado de defesa de Zambelli, Fabio Pagnozzi, participou da sessão e disse que a fala do relator contemplou boa parte do que ele diria. Ele admitiu, porém, que a deputada não deve voltar da Itália tão cedo e, portanto, não terá condições de exercer o mandato.

“Ela espera não ser cassada para poder abrir mão do seu mandato com dignidade”, disse o advogado.

Posição de deputados

Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) afirmou que a extrema direita quer rever a decisão do STF e que a Câmara segue gastando verba pública com uma deputada que não pode exercer mandato por estar presa. “Quem está pagando essa conta?”, questionou.

Já o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) apresentou um voto em separado pela perda de mandato.

Nesta quarta, Garcia apresentou um novo relatório à CCJ, mas não cabem novos pedidos de vista. O relator manteve a opinião a favor de Zambelli e enfatizou pontos que haviam sido contestados por deputados do PT e do PSOL.

Ele responde ao argumento de Pereira Jr. de que Zambelli não poderia manter o mandato por ter sido condenada a uma pena de dez anos, o que implica necessariamente na perda de seus direitos políticos.

Segundo o relator, no entanto, cabe à Câmara a última palavra “para proteger e dar a garantia de que, tornando-se público e evidente a perseguição política, tenha essa Casa a prerrogativa final de decidir”.

“Se a lógica for que o plenário da Câmara suspende decisão judicial criminal, aí o crime organizado vai invadir ainda mais a Câmara e o Senado. O precendente é perigosíssimo, não contra os parlamentares, mas contra a Constituição Federal”, rebateu Pereira Jr.

Outro argumento é o do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que pediu ao STF a suspensão do rito na CCJ. No entendimento do petista, a condenação à perda de mandato pela corte deveria ter sido acatada de imediato pela Câmara, o que Motta não fez.

“O rito adotado foi com base na Constituição e no regimento interno. Motta acertou ao enviar o caso à CCJ”, rebateu Garcia.

Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PL e mandou o caso para a CCJ em junho.

Desde então, a comissão ouviu depoimentos de testemunhas indicadas pela defesa de Zambelli e da própria deputada, que participou de forma remota.

Ela fugiu do país, passando pela Argentina e Estados Unidos antes de desembarcar na Itália. Depois de cerca de dois meses foragida, Zambelli foi presa na Itália no fim de julho.

Segundo a acusação, Delgatti emitiu uma ordem de prisão falsa contra Alexandre de Moraes e disse ter feito isso a pedido da deputada. Zambelli diz que não ajudou a redigir o documento falso e que soube da invasão do CNJ pelo hacker somente depois dos fatos, ao receber dele os arquivos fraudados.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Colaboradores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmam que a tendência é que o projeto que beneficia condenados por participação em atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja vetado de forma integral.

Durante solenidade no Palácio do Planalto, sem mencionar o texto aprovado na madrugada desta quarta (10) pela Câmara dos Deputados, Lula disse estar “muito tranquilo com o que está acontecendo no Brasil”.

“Essa desavença da Câmara é própria da democracia, a gente estava desabituado a isso. Este país está mudando para melhor, pode ter certeza”, afirmou o petista, sem citar o caso do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), retirado à força da cadeira do presidente da Casa por policiais legislativos.

Nesta quarta, a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria das Relações Institucionais) procurou ministros e dirigentes partidários questionando o voto de seus correligionários em favor da proposta que beneficia Bolsonaro.

Esses aliados lembram que o presidente já tinha se manifestado contrário à proposta em setembro, em meio à pressão encabeçada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) pela redução de pena do ex-presidente.

À época, a direção do PT se manifestou contra a proposta. O posicionamento seguiu orientação expressa do presidente. Já em setembro, Gleisi enfatizava que o governo se opunha à proposta, dizendo que essa era a posição de Lula.

“Nossa posição, do governo, do presidente Lula, sempre foi clara: nós somos contra a anistia, votamos contra o requerimento de urgência. Se tiver um projeto de anistia, nós votaremos contra, assim também como um projeto de redução penas. Achamos que o processo [contra Bolsonaro] está em andamento STF, foi feito dentro das regras processuais, não há por que mexer no processo agora”, afirmou a ministra.

Em favor do veto, os aliados do presidente ressaltam que o PL também beneficia condenados por prática de outros crimes, além dos atentados de 8/1.

Como mostrou a Folha, o projeto de lei pode ter impacto sobre outros criminosos, com uma progressão mais rápida de regime para pessoas consideradas culpadas por coação no curso do processo, incêndio doloso e resistência contra agentes públicos, entre outros crimes, de acordo com estudo técnico de três partidos.

Apesar dessa pré-disposição do presidente pelo veto integral, aliados recomendam calma ao presidente. Há quem defenda que se espere uma manifestação do STF (Supremo Tribunal Federal) acerca do projeto, embora a articulação tenha contado com aval de ministros da corte.

Além disso, interlocutores do presidente alegam que o governo tem obtido vitórias no Congresso Nacional, com a aprovação de projetos de interesse do Executivo. Outro argumento é o de que o presidente não quer contrariar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em meio à negociação do nome de Jorge Messias para o STF.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. Agora, o tema segue para plenário do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 foi incluída na pauta da CCJ como matéria “extra”, sem aviso prévio, e aprovada por votação simbólica. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho, por ano, até chegar às 36 horas semanais. 

“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, disse Rogério Carvalho. 

Em seu parecer, o relator na CCJ argumentou que a jornada de 6×1 está associada ao aumento dos riscos de acidentes em razão do cansaço, por diminuir a qualidade do trabalho e por causar danos a saúde, prejudicando o bem-estar do trabalhador.“No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6×1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal”, escreveu Carvalho em parecer.  

Extra-pauta

A votação da PEC como extra-pauta foi criticada pelo senador da oposição Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que queria ter tido a oportunidade de pedir vista para analisar a proposta e fazer contribuições ao texto.

“Se fazer isso, na véspera de um recesso, tirando esse direito do parlamentar de pedir vista. Me sinto violentado por essa atitude. Eu sei que teve audiência pública sobre o assunto, mas precisava ter o direito regimental de pedir vista. A única coisa que eu posso dizer é que vamos tentar, lá no Plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto, porque tudo pode ser melhorado”, afirmou o senador cearense.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), respondeu que não é incomum a inclusão de matérias extra-pautas na Comissão, destacando que o tema foi debatido em audiência pública.

“Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos e vossa excelência não compareceu em nenhuma delas. Nós tínhamos o compromisso, inclusive com o senador Paulo Paim, de votar [a PEC] ainda este ano”, respondeu.

Câmara

A Câmara dos Deputados também discute o tema na subcomissão especial dedicada a analisar a escala 6×1. Na semana passada, ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) rejeitou o fim da escala 6×1 e propôs a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. 

O relator na Câmara alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho.

“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou Luiz Gastão.

O relatório lido na última quarta-feira (3) na subcomissão da Câmara modificou o texto original da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), escolheu o oposicionista Esperidião Amin (PP-SC) como relator do projeto de lei que trata da redução de penas aos envolvidos no 8 de Janeiro, o chamado “projeto da dosimetria”. A proposição deverá entrar na pauta da CCJ na próxima semana.

Amin é aliado e amigo do ex-presidente Jair Bolsonaro há 34 anos. Foi ele quem, inclusive, incluiu na votação do Código Eleitoral no colegiado um trecho para permitir o voto impresso.

A Câmara aprovou o projeto da dosimetria na madrugada desta quarta-feira, 10, com um placar de 291 a 148. Esse texto, além de favorecer cidadãos que depredaram as sedes dos Três Poderes, também pode beneficiar Bolsonaro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse no Senado nesta terça-feira (9) que logo após a aprovação na Câmara traria a matéria para o plenário da Casa.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) e outros senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) protestaram. Alcolumbre acatou aos protestos e enviou a matéria par a comissão.

“Combinei com o senador Davi Alcolumbre porque o Senado não pode, como já foi algumas vezes, ser cartório da Câmara, de aprovar lá e ter uma decisão cartorial referendando o que passou lá. Isso é uma coisa absolutamente inaceitável”, disse Otto.

A redação original do projeto concedia “anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política” ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor a lei.

O texto aprovado, no entanto, deixou de mencionar a anistia para propor novas regras para redução das penas.

A aprovação do chamado projeto de lei da Dosimetria se deu por um placar de 291 a 148 na madrugada desta quarta-feira, 10. O resultado foi proclamado às 2h27.

(CBS NEWS) – O projeto de lei de redução das penas dos condenados pelos atos golpistas discutido pela Câmara dos Deputados pode ter impacto também sobre outros criminosos, com uma progressão mais rápida de regime para pessoas consideradas culpadas por coação no curso do processo, incêndio doloso e resistência contra agentes públicos, entre outros crimes, de acordo com estudo técnico de três partidos.

O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta (18) por 291 votos a 148 e ainda terá que passar pelo Senado.
A tualmente, a legislação prevê que crimes cometidos com violência ou grave ameaça só terão progressão após o cumprimento de 25% da pena, caso o condenado seja réu primário. Isso elevaria o tempo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficaria em regime fechado e, por isso, o projeto altera a lei para permitir que a mudança de regime possa ocorrer antes, mesmo em caso de crimes violentos.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes pelo STF (Supremo Tribunal Federa), entre eles abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, que exigem “violência ou grave ameaça”. O projeto permite que nesses casos a progressão de regime ocorra após o cumprimento de 16% da pena, como já acontece nos crimes sem uso de violência.

A progressão de regime é a transferência de um preso para um regime penal mais brando (de fechado para semiaberto, ou de semiaberto para aberto), após cumprir requisitos de tempo de pena e bom comportamento.

Para evitar que outros crimes violentos sejam também beneficiados, o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), colocou exceções no projeto: os crimes violentos ou com grave ameaça não podem constar dos capítulos 1 e 2 do Código Penal (que listam crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio).

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes pelo STF (Supremo Tribunal Federa), entre eles abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, que exigem “violência ou grave ameaça”. O projeto permite que nesses casos a progressão de regime ocorra após o cumprimento de 16% da pena, como já acontece nos crimes sem uso de violência.

A progressão de regime é a transferência de um preso para um regime penal mais brando (de fechado para semiaberto, ou de semiaberto para aberto), após cumprir requisitos de tempo de pena e bom comportamento.

Para evitar que outros crimes violentos sejam também beneficiados, o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), colocou exceções no projeto: os crimes violentos ou com grave ameaça não podem constar dos capítulos 1 e 2 do Código Penal (que listam crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio).

Outros que podem se aproveitar do projeto são os condenados por coação no curso do processo (como ameaçar testemunha para alterar depoimento), atentado contra a segurança de transporte (usar de violência para tomar controle de veículo, aeronave ou embarcação) e incêndio doloso (pode ser praticado usando violência ou ameaça para expulsar alguém antes de atear fogo).

Crimes contra a organização do trabalho também terão progressão antecipada de pena, caso a lei seja alterada de acordo com o projeto proposto. Estariam incluídos o uso de violência ou ameaça para impedir alguém de trabalhar, paralisação de trabalho mediante violência e invasão de estabelecimento industrial ou comercial com violência.

Líder do PSB na Câmara, o deputado Pedro Campos (PE) afirma que o relatório atingirá condenados por outros crimes. “A medida que estão falando que serve para beneficiar o Bolsonaro e o pessoal do 8 de Janeiro -o que já seria um absurdo- pode servir para muita gente que está presa hoje ou que ainda vai cometer crime passar menos tempo no regime fechado”, diz.

Paulinho da Força afirmou à Folha que a interpretação está errada e apenas envolvidos na trama golpista serão afetados. “Não tem outra mudança não”, disse.

Apesar disso, deputados do PL afirmam que procuraram o relator com a preocupação de que condenados por outros crimes possam ser beneficiados com a saída mais rápida da prisão.