Categoria: POLÍTICA

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso por tentativa de golpe de Estado, apresentaram nesta terça-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal um pedido para que ele seja autorizado a passar por uma nova cirurgia, segundo a imprensa brasileira.

A defesa afirma que Bolsonaro precisa ser tratado de uma crise de hipotireoidismo, considerada sequela de procedimentos anteriores, além de uma hérnia inguinal.

“Conforme informado pelo médico responsável, o ex-presidente precisa passar por cirurgia tanto para tratar o quadro de soluços, já registrado nos autos como sequela das cirurgias anteriores, quanto pela piora do diagnóstico de hérnia inguinal unilateral, que também indica necessidade de intervenção”, diz o pedido, citado pelo portal G1.

Os advogados solicitaram que o STF autorize Bolsonaro a deixar o quarto onde cumpre pena, na sede da Polícia Federal em Brasília, para permanecer internado de cinco a sete dias.

A defesa também reiterou o pedido para que ele possa cumprir prisão domiciliar de caráter humanitário, alegando agravamento do estado de saúde desde o atentado a faca sofrido na campanha de 2018.

Em abril deste ano, Bolsonaro passou por uma cirurgia abdominal complexa que exigiu três semanas de internação.

O ex-presidente está detido na sede da PF desde o fim de novembro, após tentar remover com um ferro de solda a tornozeleira eletrônica que usava em regime domiciliar. Ele foi condenado em setembro a 27 anos de prisão por tentar permanecer no poder por meio de um plano golpista e estimular atos que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília, após ser derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022.

A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), o texto-base do projeto que reduz as penas aplicadas a condenados por atos golpistas, entre eles os participantes do ataque de 8 de janeiro de 2023. A votação ocorreu às 2h26 e reacendeu o debate sobre os efeitos da medida para o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentar liderar um plano de ruptura institucional.

O projeto, conhecido como PL da Dosimetria, segue agora para o Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que pretende votar a proposta ainda este ano. Caso avance e seja sancionado, a pena de Bolsonaro poderá ser diminuída, encurtando seu período na prisão. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda poderá vetar o texto total ou parcialmente.

A aprovação pegou líderes partidários de surpresa. Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, anunciou a inclusão do tema na pauta ainda na manhã de terça-feira (9), em um dia marcado por forte tensão no plenário. Horas antes da votação, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) protagonizou um tumulto ao se sentar na cadeira da presidência da Casa em protesto contra seu processo disciplinar. Ele foi retirado à força por policiais legislativos, e a imprensa foi expulsa do plenário, enquanto o sinal da TV Câmara foi cortado, decisão que gerou críticas de parlamentares da base governista.

Apesar de aliados de Bolsonaro pressionarem há meses por anistia ampla, o texto aprovado não anula condenações. A proposta apenas reduz penas. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), reforçou essa posição. “Não estamos dando anistia. Não tem anistia. As pessoas vão continuar pagando”, declarou. Para ele, a mudança não premia golpistas e serviria até como alerta: “Vão pensar duas vezes antes de fazer novamente”.

A anistia havia perdido força desde agosto, quando apoiadores de Bolsonaro tentaram ocupar os plenários da Câmara e do Senado para forçar a votação. Com o impasse, o tema esfriou — até ressurgir agora, com a aprovação do PL.

Segundo estimativas da equipe de Paulinho da Força, se o projeto virar lei, Bolsonaro deve cumprir cerca de dois anos e quatro meses em regime fechado. Ele foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de prisão e teve o trânsito em julgado decretado em 25 de novembro por Alexandre de Moraes. O ministro também determinou o início imediato do cumprimento da pena.

Bolsonaro está preso desde 22 de novembro na sede da Polícia Federal em Brasília. A prisão foi decretada após ele tentar danificar a tornozeleira eletrônica que usava na prisão domiciliar com um ferro de solda. Para Moraes, o ato indicava risco de fuga e justificava a prisão preventiva.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) divulgaram nota nesta terça-feira (9) em que repudiam o episódio de retirada e agressão a profissionais da imprensa na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (9). As entidades cobram explicações do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Nesta tarde, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Casa em protesto após Hugo Motta anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado. O parlamentar foi retirado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

Neste momento, o sinal da TV Câmara, que transmitia ao vivo a sessão em plenário, foi imediatamente cortado e jornalistas, fotógrafos, cinegrafistas e assessores de imprensa foram retirados pela Polícia Legislativa do Plenário da Câmara 

A Fenaj e o SJPDF afirmaram considerar “extremamente grave o cerceamento ao trabalho da imprensa e à liberdade e ao direito de informação da população brasileira”. As entidades consideram ainda mais graves episódios de agressões físicas a profissionais da imprensa.

“Não podemos admitir que medidas autoritárias, que remontam às vividas em um período não tão distante durante a ditadura militar, sejam naturalizadas e se repitam em nosso Congresso Nacional – que deveria ser a Casa do povo e não de quem ataca os direitos da população. Seguimos atentos e acompanhando os desdobramentos desse lamentável e absurdo episódio”, criticaram. 

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) também criticou o episódio.

“De acordo com notícias veiculadas nos principais portais noticiosos, a TV Câmara teve seu sinal cortado às 17h34, mesmo horário em que os jornalistas começaram a ser retirados do plenário. As imagens da brutalidade, no entanto, foram registradas por outros parlamentares e outras pessoas que permaneceram no plenário e logo ganharam os principais portais noticiosos”, disse.

Hugo Motta

Em nota no X, o presidente Hugo Motta informou que determinou a “apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa”.

“Temos que proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político. Extremismos testam a democracia todos os dias. E todos os dias a democracia precisa ser defendida. Determinei também a apuração de possíveis excessos em relação à cobertura da imprensa”, afirmou. 

Entenda o caso

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) ocupou a cadeira da presidência da Câmara dos Deputados, no plenário da Casa, na tarde desta terça-feira (9), e foi arrancado à força por agentes da Polícia Legislativa Federal.

A ocupação começou como protesto do parlamentar, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciar que levaria ao plenário o pedido de cassação do deputado, juntamente com os processos de Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), os dois últimos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os casos não tem relação entre si.

Além disso, Motta também pautou a votação do projeto para reduzir as penas dos envolvidos na trama golpista.

“Que me arranquem desta cadeira e me tirem do plenário”, disse o deputado.

Braga pode perder o mandato por ter agredido, com um chute, um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), no ano passado, após ser provocado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ) afirmou na tribuna nesta terça-feira (9) que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), “está perdendo as condições de continuar” no cargo e poderia responder por crime de responsabilidade por não decretar a perda de mandato do deputado delegado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“É uma vergonha o que está acontecendo aqui. O senhor está abraçando definitivamente o projeto do golpismo”, afirmou o petista. “Vossa excelência está perdendo as condições de continuar na presidência desta Casa”, disse o parlamentar, que lidera o partido do presidente Lula (PT) na Câmara.

Motta ignorou as falas inicialmente e seguiu a sessão, com a votação de um projeto sobre regularização de terras públicas em áreas de fronteira. Como a Folha antecipou, ele rompeu com o líder do PT na Câmara em novembro, após críticas sobre a condução do projeto antifacção.

Lindbergh criticou Motta pela forma que ocorreu a desocupação da cadeira de presidente da Câmara. O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) sentou na presidência nesta terça em protesto contra a decisão de Motta de pautar o processo que pede a cassação de seu mandato por chutar um militante de direita que o perseguia na Casa.

Diante da resistência de Braga em desocupar a mesa diretora, a polícia legislativa arrancou o parlamentar da cadeira e o retirou carregado do plenário.

O líder do PT acusou Motta de agir de forma diferente do que ocorreu com os bolsonaristas que se amotinaram e ocuparam sua cadeira em agosto, e que só foram retirados após negociações -sem, no entanto, serem punidos por isso.

Lindbergh também afirmou que Motta “poderia responder a um crime de responsabilidade” por desrespeitar a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que determinou a perda do mandato de Ramagem pela condenação como participante da trama golpista. Motta decidiu levar o caso a voto, para que o plenário decida se tira o mandato.

O petista atacou ainda o presidente da Câmara por pautar para esta terça (9) o projeto da redução de penas para os condenados pelos atos golpistas. “O senhor hoje mostra, para quem tem alguma dúvida, a sua verdadeira feição. O senhor, ao tentar votar este projeto, está definitivamente enterrando qualquer história vinculada à democracia”, afirmou.

Motta não respondeu imediatamente às críticas do líder do PT e de outros parlamentares de esquerda no plenário, mas afirmou nas redes sociais que precisa “proteger a democracia do grito, do gesto autoritário, da intimidação travestida de ato político”.

“O agrupamento que se diz defensor da democracia, mas agride o funcionamento das instituições, vive da mesma lógica dos extremistas que tanto critica. O extremismo não tem lado porque, para o extremista, só existe um lado: o dele”, afirmou nas redes sociais.

BELO HORIZONTE, MG (CBS NEWS) – Deputados que estavam ao lado de Glauber Braga (PSOL-RJ) no momento em que ele foi retirado à força da cadeira do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), fizeram exames de corpo de delito ao término da confusão.

Rogério Correia (PT-MG), Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) e Célia Xacriabá (PSOL-MG) estão entre os parlamentares que fizeram o exame após ficarem com escoriações provocadas pela ação da Polícia Legislativa no plenário.

O psolista havia se sentado na cadeira de Motta para protestar contra a decisão de pautar cassação de seu mandato.
Durante a confusão, a imprensa foi impedida de acessar o plenário e a transmissão ao vivo da TV Câmara foi interrompida.

O comportamento da Polícia Legislativa contrasta com a tolerância de Motta durante o motim bolsonarista para pressionar pela votação da anistia. A reação à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inviabilizou o funcionamento do plenário da Casa por 30 horas.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu nesta terça-feira (9) liberdade provisória ao deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil) e determinou o uso de tornozeleira eletrônica e afastamento da presidência da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) enquanto durarem as investigações contra ele.

Moraes também ordenou recolhimento domiciliar do deputado no período das 19h às 6h, de segunda a sexta-feira e integralmente nos fins de semana e feriado. Excepcionalmente, ele poderá ficar fora da sua residência se estiverem ocorrendo sessões legislativas.

Além disso, Moraes determinou que ele entregue todos os seus passaportes e não se comunique com outros investigados.

Bacellar foi preso pela Polícia Federal na última quarta-feira (3), por decisão do ministro.

A prisão foi determinada após investigação da PF, sob suspeita de envolvimento com o vazamento da operação da própria PF que prendeu, em setembro, o ex-deputado TH Joias.

A Alerj decidiu, nesta segunda-feira (8), pela soltura de Bacellar. Dos 65 parlamentares que votaram, 42 foram favoráveis à soltura e 21 defenderam a manutenção da prisão. Houve duas abstenções e quatro parlamentares se ausentaram. Eram necessários 36 votos.

O órgão entendeu que a possibilidade de revogação da prisão está prevista na Constituição Federal. O artigo 53 prevê que deputados e senadores serão submetidos a julgamento perante o STF e que, durante o mandato, membros do Congresso Nacional “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

“Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”, diz o texto da Constituição.

Apesar de a Constituição mencionar expressamente membros do Congresso Nacional, o STF definiu, em 2019, que as assembleias legislativas podem estabelecer os mesmos parâmetros de imunidade dos deputados federais e senadores, como a possiblidade de revogar prisão.

Em sua decisão, Moraes afirmou que a maioria dos deputados decidiu pela revogação da prisão, mas que aplicaria medidas cautelares porque “continuam presentes os requisitos necessários para a garantia da ordem pública e para a continuidade da investigação criminal no sentido de assegurar a aplicação da lei penal”.

Nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou a líderes partidários e para imprensa que a Câmara votaria a perda de mandato dos deputados Carla Zambelli (PL-SP), Alexandre Ramagem (PL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ). No entanto, o caso chamou a atenção, já que Zambelli e Ramagem foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal e Glauber recebeu o ‘mesmo tratamento’, sendo que o deputado do PSOL apenas se envolveu em uma confusão após ser hostilizado por um militante de extrema-direita.

Glauber Braga (PSOL-RJ) decidiu protestar e sentou na Mesa Diretora da Câmara, no entanto acabou sendo retirado à força do local e foi agredido por outros parlamentares e por força policial. Hugo Motta (Republicanos-PB) determinou o esvaziamento do plenário, impedindo a imprensa de entrar no local.

“A única coisa que eu pedi ao Hugo Motta foi que ele tivesse comigo 1% tratamento que teve com aqueles deputados que sequestraram a Mesa Diretora da Câmara”, declarou Gauber se referindo aos parlamentares bolsonaristas que protestaram contra prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em agosto. Na ocasião, Hugo Motta foi intimidado e impedido de sentar na cadeira de presidente da Câmara.

O presidente da Câmara vem sendo duramente criticado por impossibilitar os trabalhos da imprensa e por tirar sinal da ‘TV Câmara’ durante a confusão. Depois das agressões contra Glauber, Hugo Motta afirmou que não ordenou a saída da imprensa do plenário da Câmara e nem a retirada do sinal da TV Câmara.

Glauber denuncia Emendas Secretas

Vale lembrar que Glauber Braga (PSOL-RJ) entrou na mira de Hugo Motta e parlamentares de direita e extrema-direita após denunciar o uso de ‘emendas secretas’ ou ‘emendas pix’ que estariam sendo usadas sem registros do uso de verba pública.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O novo parecer do projeto de lei de redução de penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, protocolado nesta terça-feira (9) pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), pode diminuir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em regime fechado para 2 anos e 4 meses, segundo o relator e parlamentares de oposição.

A depender da interpretação, porém, o texto pode levar a uma redução menor, para algo entre 3 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses em regime fechado. Eventual redução para o patamar esperado pela oposição dependerá da remição da pena, ou seja, de Bolsonaro reduzir seu tempo preso por meio de trabalho ou estudo.

Com a condenação atual, o tempo em regime fechado é estimado entre 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos.

A proposta será votada nesta terça no plenário da Câmara dos Deputados, segundo o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O parecer foi protocolado em seguida, após meses de negociação. A oposição desistiu de propor uma emenda ao projeto para anistiar de forma ampla e irrestrita todos os condenados pelos atos golpistas, em troca do apoio do centrão à redução de penas.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista. Outros sete réus foram condenados a penas que vão de 2 a 26 anos de reclusão. Além deles, centenas de pessoas foram punidas pelos atos do 8 de Janeiro.

O parecer protocolado por Paulinho unifica os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, aplicando apenas a pena daquele que é maior. Com isso, no caso de Bolsonaro, seria descartado o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito (6 anos e 6 meses de prisão). Restariam ainda 20 anos e 9 meses de prisão.

A legislação prevê a possibilidade de progressão de regime, para que o condenado com bom comportamento possa migrar para o semiaberto ou aberto após um tempo. O projeto fixa que, nesses casos, o regime de progressão será após o cumprimento de um sexto da pena, não mais um quarto.

Com as mudanças feitas pelo projeto, a progressão ocorreria após 3 anos e cerca de 4 meses.

O relator, no entanto, diz que a redução será maior. “Dá mais de 3 anos, mas depois tem a remição de penas, e cai para 2 [anos e] 4 [meses”, disse Paulinho à Folha de S.Paulo, sem detalhar como ocorrerá. O projeto determina que a remição poderá ocorrer mesmo em regime domiciliar.

Advogados, no entanto, apontam que a redução pode ser menor, já que o texto pode ser interpretado de forma a ampliar a pena por golpe de Estado entre 1/6 e 2/3, a depender da interpretação do juiz -neste caso, o STF (Supremo Tribunal Federal).

Com isso, o tempo de prisão iria para algo entre 21 anos e 10 meses e 25 anos e 1 mês. Com a progressão, poderia chegar a 4 anos e 2 meses antes de migrar para o semiaberto.

O projeto pode ter efeito maior sobre outros condenados pela trama golpista.

Além de impedir a somatória das penas e o tempo para progressão de regime, o texto permite a redução das penas entre 1/3 e 2/3 quando os crimes forem praticados “em contexto de multidão”, como foi o caso das centenas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que depredaram as sedes dos três Poderes.

Para esta redução de penas, no entanto, o condenado ou réu não pode ter praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança para a tentativa de golpe de Estado.

Com a aprovação do projeto, o centrão afirma que ficará mais fácil de convencer Bolsonaro a apoiar a candidatura presidencial do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na sexta (5), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se colocou como candidato, mas depois sinalizou que seu “preço” seria a aprovação da anistia. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele recuou e disse que sua candidatura é “irreversível”.

O projeto, caso aprovado pela Câmara, ainda precisa passar pelo Senado Federal e depois ter o aval do presidente Lula (PT), que pode vetá-lo. Deputados de esquerda se insurgiram contra a proposta e defenderão que o petista vete o texto.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um pedido para o ministro Luiz Fux participar do julgamento do “núcleo de gerência” (núcleo 2) do plano de golpe, iniciado nesta terça-feira, 9.

Logo no início da sessão, o advogado Marcus Vinicius de Camargo Figueiredo, que representa o general Mário Fernandes, um dos réus no processo, reiterou o requerimento, que já havia sido apresentado ao STF por escrito.

Se o pedido fosse aceito, a sessão precisaria ser adiada, o que bagunçaria o calendário definido pela Primeira Turma para concluir os julgamentos da trama golpista ainda em 2025.

Fux é o único que vinha votando a favor dos réus. Ele pediu transferência para a Segunda Turma do STF e não vai mais participar das decisões relacionadas ao plano de golpe. Quando solicitou a mudança, o ministro se colocou à disposição para votar nos processos da trama golpista.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que o pedido “não tem a mínima pertinência”. Ele já havia negado monocraticamente um requerimento semelhante apresentado pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor da Presidência, que também é réu na ação penal do núcleo 2.

“Além de protelatório, chega a ser absurdo o pedido de que um ministro da Segunda Turma faça parte de um julgamento na Primeira Turma”, criticou Moraes.

“Nenhum ministro pode estar presente e fazer parte das duas Turmas ao mesmo tempo. Isso é tão óbvio que causa espanto ter sido pleiteado. Talvez pelo fato dos eminentes advogados que pleitearam não terem o costume de atuar no Supremo Tribunal Federal.”

O relator argumentou que, desde a transferência de Fux, a Primeira Turma já analisou 672 processos sessões virtuais e presenciais.

O regimento interno permite o funcionamento das Turmas e do plenário mesmo sem a composição completa.

Se for aprovado pelo Senado, o advogado-geral da União, Jorge Messias, nomeado pelo presidente Lula para a vaga em aberto no STF, vai compor a Primeira Turma. A votação da indicação deve ficar para 2026.

“Uma vez empossado o novo membro e pegará o julgamento do momento em que estiver”, acrescentou Moraes.

Esse é o primeiro dia de julgamento do núcleo 2. Também foram reservadas sessões nos dias 10, 16 e 17 de dezembro para a deliberação dos ministros.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – As defesas do núcleo da trama golpista composto por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que tinham cargos estratégicos negaram, nesta terça-feira (9), a participação em irregularidades durante o segundo turno nas eleições de 2022 e após a derrota para Lula (PT) na eleição.

Eles se manifestam à Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) após a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que reiterou o pedido de condenação dos réus do núcleo.

Os principais réus do procesos são o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques, o general Mário Fernandes e o ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência Filipe Martins. Além deles, outros três réus são julgados no processo.

Filipe Martins foi presencialmente à sessão de julgamento desta terça. Ao se manifestar para os magistrados, seu advogado, Jeffrey Chiquini, atribuiu ao tenente-coronel Mauro Cid a responsabilidade pela tentativa de golpe de Estado. Também disse que ele controlou a narrativa das acusações.

Cid, que foi ajudante de ordens de Bolsonaro e fez uma delação premiada que ajudou a fundamentar a denúncia contra os réus dos processos.

“Filipe Martins foi preso por uma viagem que não fez -por culpa de Mauro Cid-, foi denunciado por uma minuta que não existe -por culpa de Mauro Cid- e é será julgado por reuniões que não participou -por culpa de Mauro Cid”, disse o advogado.

Martins, que foi assessor internacional de Bolsonaro, foi preso no início de 2024 após a PF identificar que o nome dele constava na lista de passageiros que embarcariam com destino aos EUA na comitiva presidencial. O documento foi encontrado em mídia de Mauro Cid.

No dia 14 de julho de 2025, entretanto, Cid afirmou ao Supremo que Martins não constava na lista final de passageiros do voo que levou Jair Bolsonaro aos Estados Unidos depois que o ex-presidente perdeu as eleições.

Segundo Gonet, Martins “contribuiu para a elaboração do decreto que romperia com as estruturas democráticas do país”, a chamada “minuta do golpe”.

“Participou, também, da apresentação do documento a representantes das Forças Armadas, com o objetivo de angariar apoio militar para a pretendida derrubada institucional.”

Chiquini disse que “condenar Filipe Martins é condenar na palavra de Mauro Cid, que não tem credibilidade”. “Mauro Cid criou a minuta golpista, a minuta é dele, ele escreveu a minuta do golpe e ele apresentou a minuta do golpe aos comandantes”, afirmou o advogado.

O núcleo julgado pelo Supremo também trata do tema das blitze da Polícia Rodoviária Federal no segundo turno das eleições de 2022. Inicialmente, as investigações sobre esse tema eram feitas separadamente pela Polícia Federal, mas a PGR decidiu que deveria entrar na ação principal sobre a tentativa de golpe.

A defesa de Fernando de Sousa Oliveira (ex-integrante do Ministério da Justiça) também negou as acusações contra seu cliente. Oliveira ocupou um cargo no ministério quando o órgão era comandado por Anderson Torres, que foi condenado no núcleo principal da trama golpista.

Seu advogado, Guilherme de Mattos Fontes, afirmou que Oliveira não tinha uma posição hierárquica para interferir nas ações da Polícia Rodoviária Federal durante o segundo turno das eleições e que não há prova de vínculo entre ele e o ex-diretor Silvinei Vasques.

Ainda se manifestarão as defesas de Fernandes, de Marcelo Costa Câmara (ex-assessor da Presidência) e de Marília Ferreira (ex-integrante do Ministério da Justiça).

Do grupo, o general da reserva Mário Fernandes tem uma das situações mais complicadas no Supremo.

A Polícia Federal encontrou com o militar documentos com planejamento do assassinato de Lula e do vice Geraldo Alckmin (PSB), com uso de armas militares ou envenenamento em evento público, além de Moraes.

No interrogatório no STF, o general afirmou que o arquivo “Punhal Verde e Amarelo”, encontrado no seu computador, se tratava de “pensamentos digitalizados” e que nunca foi compartilhado com ninguém.

Fernandes foi questionado se confirmava a existência do documento e respondeu de forma positiva, mas argumentou que era uma análise do momento do país.

Os réus, disse Gonet em sua manifestação, “foram responsáveis por gerenciar as principais iniciativas da organização criminosa”.

“É evidente a contribuição decisiva que proporcionaram para a caracterização dos crimes denunciados, valendo-se de suas posições profissionais relevantes e conhecimentos estratégicos”, afirmou.