Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – O agora ministro aposentado do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso usou seu último dia no tribunal para se manifestar em três ações que envolvem a questão do aborto.

Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, de 2017, que trata sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, o ministro acompanhou a relatora original, a também aposentada Rosa Weber, e se posicionou de forma favorável à legalidade do procedimento.

Já a ADPF 989, que trata da efetividade do aborto legal nas hipóteses já permitidas e a ADPF 1207, que fala dos profissionais habilitados a realizar o aborto legal, tiveram decisões proferidas pelo ministro, que era relator dos casos. Nelas, o ex-presidente da Corte autorizou que enfermeiros possam auxiliar o procedimento de aborto nas hipóteses já permitidas pela legislação.
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ENTENDA CADA AÇÃO SOBRE ABORTO NO STF E QUAIS OS PRÓXIMOS PASSOS

ADPF 442

A ação, proposta em 2017 pelo PSOL e pelo Anis Instituto de Bioética, questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto voluntário.

A votação teve início em 2023, quando a então relatora Rosa Weber, também em seu último ato no tribunal, defendeu a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de destaque de Barroso em sessão virtual e estava paralisado desde então.

Antes de sua aposentadoria, na sexta-feira (17) Barroso cancelou o destaque e solicitou ao presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, a convocação de sessão virtual extraordinária para que pudesse apresentar seu voto.

Barroso acompanhou a relatora, afirmando que o aborto deve ser tratado como questão de saúde pública e não de direito penal. O julgamento foi novamente suspenso por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes e só deve ser retomado após Mendes liberar o julgamento e Fachin definir uma data.

Pela regra atual, os votos dos ministros aposentados seguem valendo quando há pedido para que o tema seja apreciado no plenário presencial, o que quer dizer que o sucessor de Barroso e Flávio Dino, que sucedeu Weber, não são considerados na contagem de votos do mérito neste julgamento.

Depois, caso haja recursos no processo, então ambos poderiam votar. É o caso se houver embargos de declaração sobre o resultado, quando uma das partes solicita o esclarecimento de pontos obscuros do julgamento.

ADPFs 1207 e 989

No caso destas ações, Barroso deu decisão para autorizar que enfermeiros e técnicos de enfermagem possam prestar auxílio na interrupção da gravidez nos casos em que o aborto já é permitido pelo direito brasileiro: risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e gravidez de feto anencefálico.

A ADPF 1207, proposta em fevereiro de 2025 pelo PSOL, pela Associação Brasileira de Enfermagem, Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras e pelo Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, pede pela derrubada da interpretação que limita o procedimento a profissionais de medicina.

Já no 989, entidades da sociedade civil, como a Sociedade Brasileira de Bioética e a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, pedem o reconhecimento da violação massiva de direitos fundamentais na saúde pública em razão das barreiras ao aborto legal.

Ambas estavam com relatoria do ministro Edson Fachin, e foram herdadas por Barroso quanto este deixou a presidência da corte e Fachin assumiu o cargo.

Barroso estabeleceu também que os órgãos públicos de saúde não podem criar obstáculos não previstos em lei para a realização do aborto legal, em especial referentes à restrição da idade gestacional e à exigência de registro de ocorrência policial. O ministro ressaltou que há um “verdadeiro vazio assistencial no atendimento de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.”

Por ser liminar, a decisão passa a valer imediatamente. Já há, no entanto, maioria de votos para derrubá-la: Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram para não referendar a liminar. Os demais ministros devem depositar seus votos até a próxima sexta-feira (24).

Ao abrir a divergência, o ministro Gilmar Mendes considerou que não há urgência na matéria que justifique a concessão da liminar por Barroso. Mendes afirmou que ambas as ações, anteriormente sob a relatoria do ministro Edson Fachin, tramitavam regularmente.

No caso da ADPF 989, o último andamento processual relevante foi um despacho de agosto de 2023, requisitando novas informações ao Ministério da Saúde. Já na ADPF 1207, proposta em fevereiro de 2025, o então relator, Fachin, havia solicitado informações às autoridades envolvidas e aplicado ao caso o rito legal que permite o julgamento diretamente no mérito.

Agora, com a aposentadoria de Barroso, cabe ao presidente Fachin determinar quando o processo irá para votação, diz a antropóloga Debora Diniz, professora da UnB e uma das mais proeminentes pesquisadoras brasileiras na área de direitos reprodutivos.

Na interpretação da especialista, ambas as ADPFs corrigem apenas uma defasagem histórica do ponto de vista da saúde. “Elas são sobre a assistência de saúde e como melhor oferecer o serviço para aquilo que já está previsto em política pública”, diz.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) anunciou, nesta segunda-feira (20), o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) como novo ministro da Secretaria-Geral da Presidência. A pasta é responsável pela interlocução do governo com movimentos sociais e tem seu gabinete no Palácio do Planalto.

Boulos assume no lugar do ministro Márcio Macêdo, que vinha sendo criticado por sua atuação à frente da pasta. De acordo com relatos, Macêdo deverá se dedicar à campanha para ser eleito deputado federal por Sergipe no próximo ano e deve ganhar um novo cargo no governo.

Ele foi comunicado da exoneração na última sexta-feira (17), durante encontro com Lula no Palácio da Alvorada. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) também estava presente.

Segundo relatos, Macêdo alegava que abriu mão de uma carreira eleitoral para auxiliar Lula durante o período de prisão em Curitiba, argumento que irritava os colaboradores do petista.

A ideia da troca é consolidar a base de esquerda, mirando as eleições de 2026, além de ganhar maior combatividade nas redes e nas ruas, reanimando a base social e, sobretudo, a juventude. Boulos é militante do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto) e atuou diretamente em manifestações promovidas pela esquerda neste ano.

A decisão de nomear Boulos ocorre num momento em que uma ala do centrão, que hoje integra a base de Lula, ameaça aderir a uma candidatura de direita nas eleições do ano que vem. Um dos movimentos do petista, nesse cenário, seria a consolidação de uma base histórica de esquerda para chegar com segurança a 2026.

A Folha de S.Paulo revelou, em setembro, que Lula informou a seus auxiliares que anunciaria Boulos no lugar de Macêdo. Há cerca de alguns meses o presidente perguntou ao deputado se ele abriria mão de concorrer à Câmara para integrar o governo até o fim de 2026. O deputado respondeu que sim, acrescentando que sua prioridade é a reeleição do petista.

Uma das dificuldades enfrentadas pelo presidente da República na reforma ministerial é a necessidade de desincompatibilização. Por lei, os ministros que forem concorrer às eleições devem deixar o cargo até seis meses antes do primeiro turno. Hoje, a estimativa é a de que cerca de 20 ministros saiam do governo para a disputa.

Outra dificuldade estava na reacomodação de Macêdo, amigo do presidente e da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, Janja.

Deputado mais votado por São Paulo em 2022, Boulos chegou ao segundo turno da eleição para prefeito da capital paulista em 2020 e em 2024, mas perdeu nas duas ocasiões -primeiro para Bruno Covas (PSDB) e depois para o atual prefeito Ricardo Nunes (MDB). Na Câmara, foi líder da bancada do PSOL.

Para Boulos, esta seria uma oportunidade de recomposição de seu capital político, fragilizado após a segunda derrota na disputa municipal. Na visão de aliados, no governo, ele terá uma chance de retomar a trajetória de ascensão. O deputado é visto como um dos possíveis sucessores políticos de Lula.

Boulos contou com o empenho pessoal de Lula na corrida pela Prefeitura de São Paulo. O presidente interveio para que o PT abrisse mão de concorrer e apoiasse a candidatura de Boulos, tendo idealizado a composição da chapa que teve Marta Suplicy na vice.

Em meio às negociações com seu partido, o presidente destacou a lealdade do deputado e chegou a dizer que considerava Boulos mais petista do que alguns filiados ao PT.

Em 2022, durante a transição de governo, Boulos esteve cotado para assumium ministério, tendo participado do grupo de trabalho de Cidades. Mas isso não ocorreu, uma vez que ele já era à época pré-candidato à prefeitura.

Com a mudança anunciada por Lula, Boulos se torna o segundo ministro do PSOL. Além dele, é ministra Sônia Guajajara (Povos Indígenas), deputada federal licenciada pela sigla.

Com a troca de Macêdo, Lula chega a 13 mudanças em ministérios desde que assumiu seu terceiro mandato.

As últimas mudanças na Esplanada haviam acontecido em maio. Carlos Lupi (PDT) pediu demissão do cargo de ministro da Previdência Social 10 dias após operação que revelou um esquema de fraude em descontos não autorizados em aposentadorias do INSS. Ele foi substituído pelo secretário-executivo da pasta, Wolney Queiroz Maciel.

Já Cida Gonçalves foi demitida do Ministério das Mulheres. No lugar dela, foi nomeada a também petista Márcia Lopes, ex-ministra de Desenvolvimento Social e Combate à fome do segundo mandato de Lula.

O presidente já realizou no atual mandato uma minirreforma para acomodar mais partidos do centrão no Executivo, além de ter exonerado outros titulares por denúncias em casos de corrupção ou por pressão em torno do desempenho nas pastas.

OS MINISTROS QUE DEIXARAM O GOVERNO LULA

– General Gonçalves Dias: demitido do GSI (Gabinete de Segurança Institucional)
– Daniela Carneiro: demitida do Ministério do Turismo
– Ana Moser: demitida do Ministério do Esporte
– Márcio França: movido do Ministério de Portos e Aeroportos para o Empreendedorismo
– Flávio Dino: saiu do Ministério da Justiça para assumir cargo no STF (Supremo Tribunal Federal)
– Silvio Almeida: demitido do Ministério dos Direitos Humanos
– Paulo Pimenta: demitido da Secom (Secretaria de Comunicação Social)
– Nisia Trindade: demitida do Ministério da Saúde
– Alexandre Padilha: realocado da Secretaria de Relações Institucionais para o Ministério da Saúde
– Juscelino Filho: demitido do Ministério das Comunicações
– Carlos Lupi: demitido do Ministério da Previdência Social
– Cida Gonçalves: demitida do Ministério das Mulheres
– Márcio Macêdo: demitido da Secretaria-Geral da Presidência

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Depois de assumir o protagonismo nas ações de proteção de autoridades, a Polícia Federal decidiu cobrar de órgãos ligados ao governo Lula e do STF (Supremo Tribunal Federal) o ressarcimento dos gastos da corporação.

No começo de setembro, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, pediu para o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança) procurar órgãos públicos para recuperar R$ 2 milhões pagos em diárias e passagens no primeiro semestre de 2025 para mobilizar os agentes, de acordo com ofício obtido pela reportagem.

No mesmo documento, Andrei diz que a PF recebeu “grandes obrigações e responsabilidades” para a segurança pública nacional, mas que os recursos disponíveis para o órgão não têm acompanhado a ampliação da atuação.

Desde o começo do terceiro mandato de Lula, em 2023, a PF tem desempenhado tarefas que antes ficavam a cargo do Gabinete de Segurança Institucional para a proteção de autoridades. A mudança reflete a desconfiança da gestão petista sobre o alinhamento a Bolsonaro dos militares que integram o GSI.

Para arrefecer a disputa e evitar questionamentos jurídicos, o governo criou em outubro do mesmo ano a DPP (Diretoria de Proteção à Pessoa) da PF e formalizou um modelo híbrido de segurança presidencial e de autoridades, coordenado pelo GSI.

A PF passou a recrutar agentes da Força Nacional de Segurança Pública, além de integrantes de outros setores, para dar conta da demanda pela proteção de autoridades. O governo ainda avalia abrir delegacias e núcleos de segurança ligados à DPP em todos os estados.

A disputa envolvendo a segurança da cúpula do governo integra a lista de atritos que a PF acumulou com outras instituições, como Exército, Polícia Rodoviária Federal, Abin e Ministério Público. Investigações de integrantes de outros órgãos, tentativa de ampliar poderes e disputa por espaço próximo a presidente da República são alguns dos motivos que ampliaram os conflitos.

No documento em que cobrou de Lewandowski o ressarcimento, o diretor-geral da PF afirma que esta seria uma “alternativa” para continuar a atender aos pedidos por segurança de autoridades, “no intuito de superar o contingenciamento de gastos e reunir os esforços necessários à concretização dessas ações tão caras à democracia do país”.

Questionada sobre o pedido feito ao governo, a Polícia Federal disse à reportagem que executa normalmente as atividades de segurança de autoridades.

“Informações como orçamento, quantidade de recursos humanos, tipos de armamento, equipamentos empregados, estratégias e protocolos de atuação são mantidas sob sigilo, uma vez que sua divulgação poderia comprometer a segurança das pessoas protegidas e prejudicar o desempenho das ações”, diz ainda o órgão.

O diretor-geral da PF pediu o ressarcimento dos valores pagos para proteger os ministros Ricardo Lewandowski, Anielle Franco (Igualdade Racial), Marina Silva (Meio Ambiente), Sonia Guajajara (Povos Indígenas), além de Nísia Trindade e Alexandre Padilha (ex e atual chefes da Saúde).

A PF também cobra pela segurança do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, do STF.

Os documentos enviados por Andrei ao Ministério da Justiça citam viagens e eventos nacionais e internacionais que foram acompanhados pela PF, além do valor pago com os deslocamentos dos agentes.

As despesas citadas pela PF incluem cerca de R$ 170 mil para policiais acompanharem Dino em viagem à Itália nas duas primeiras semanas de janeiro deste ano, período em que não há atividades de trabalho registradas na agenda oficial do ministro do STF.

Também há cobranças menores, como de R$ 7.000 pela proteção de Nísia durante viagem de trabalho do Ministério da Saúde de quatro dias ao Rio Grande do Sul.

Após negociação com o Ministério da Justiça, a PF concordou que ela mesma fará a cobrança aos órgãos. A pasta comandada por Lewandowski ainda mencionou que parte do ressarcimento pode ser feita por uma suplementação de R$ 30 milhões do seu orçamento que a PF já solicitou ao governo.

“Restou acordado que as gestões relativas a eventual ressarci mento sejam conduzidas pela própria Polícia Federal”, afirma documento da área de planejamento e orçamento do ministério.

A decisão de criar uma diretoria própria na PF para a proteção de autoridades também se deu após um ano eleitoral marcado por violência contra lideranças políticas, além da articulação golpista pela qual foram condenados o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares.

A segurança pessoal de autoridades também ajuda a PF a ter maior interlocução política com o governo. Foi ao fazer a proteção de Lula durante a campanha, por exemplo, que Andrei se aproximou do presidente e foi escolhido diretor-geral da PF.

Antes dele, o delegado da PF Alexandre Ramagem se aproximou do ex-presidente Jair Bolsonaro ao coordenar a segurança do então candidato. Ele foi alçado a diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) posteriormente e depois concorreu a deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.

A Diretoria de Proteção à Pessoa lida com a “segurança de dignitários estrangeiros em visita ao país” e também autoridades brasileiras, que solicitem esses serviços, segundo decreto presidencial. O órgão também atua na segurança de Lula e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, sob coordenação do GSI.

O mesmo decreto afirma que a PF pode atuar na segurança pessoal de autoridades federais “excepcionalmente” e quando houver determinação do ministro da Justiça.

Ao cobrar o ressarcimento pela segurança das autoridades, a PF cita justamente o aumento do seu escopo de atuação após a criação da nova diretoria.

Documentos obtidos pela reportagem também mostram que o governo avalia nova ampliação na estrutura de proteção a autoridades da PF. A ideia é criar delegacias de “segurança de dignitários” em São Paulo, Rio e Brasília, além de núcleos de seguranças destas autoridades em todos os demais estados.

“A medida busca conferir maior capilaridade administrativa e operacional às atividades de proteção, hoje concentradas em poucas unidades, garantindo resposta célere e uniforme às crescentes demandas relacionadas a autoridades federais, dignitários estrangeiros e candidatos à Presidência da República em período eleitoral”, afirma o Ministério da Justiça, em documento que compõe a discussão do governo.

(CBS NEWS) – Faltando um ano para as eleições de 2026, o cenário no Rio Grande do Sul tem uma tentativa de alinhamento de partidos de direita, um repeteco de 2022 para o PT e legendas de centro buscando consolidar uma base para a sucessão do governador Eduardo Leite (PSD), que trabalha sua projeção nacional, mas ainda não bateu o martelo sobre seu futuro político.

Leite, que não pode concorrer à reeleição, deixou o PSDB em maio rumo ao partido de Gilberto Kassab, mas enfrenta uma disputa de espaço com o colega paranaense Ratinho Junior e a possibilidade de o PSD não lançar candidato próprio em 2026.

O governador já indicou mais de uma vez que vai retirar a candidatura se não encontrar viabilidade política e pode colocar seu nome na disputa ao Senado.

No campo governista, seu vice, Gabriel Souza (MDB), é o pré-candidato à sucessão.

No PSDB, os nomes são a ex-prefeita de Pelotas Paula Mascarenhas e o prefeito de Guaíba, Marcelo Maranata.

Apesar da proximidade entre Leite e o antigo partido, a aliança não é garantida. Lideranças locais do PSDB, como o presidente municipal da sigla em Porto Alegre, Moisés Barboza, relataram que filiados estavam sofrendo assédio político para ingressar no PSD.

Com a migração, Leite articulou a filiação de um grupo de prefeitos do PSDB, que perdeu o comando de cidades como Caxias do Sul, Santa Maria e Gravataí -segunda, quinta e sexta maiores do Rio Grande do Sul.

Leite é uma aposta de Kassab para consolidar o PSD no estado. Entretanto, a aliança com o PL no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) em São Paulo não deve se espelhar na disputa gaúcha.

O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro integra o bloco à direita de oposição a Leite e anunciou as pré-candidaturas dos deputados federais Luciano Zucco (PL) ao governo e Ubiratan Sanderson (PL) ao Senado.

Uma aliança com o Novo garantiu a outra vaga para Marcel Van Hattem (Novo), um dos parlamentares investigados pelo motim na Câmara após a condenação do ex-presidente por golpe de Estado.

O nome de Sanderson pode ser substituído conforme a articulação com outros partidos à direita. O grupo deve buscar aproximação com o PP, que lidera em número de prefeituras no Rio Grande do Sul.

Candidato do PL em 2022, Onyx Lorenzoni, está filiado ao PP, mas o partido indicou o nome do deputado federal Covatti Júnior como pré-candidato. A legenda tem como meta retomar o governo estadual depois de quase 40 anos.

Na oposição à esquerda de Leite, o PT deve lançar novamente o atual presidente da Conab, Edegar Pretto. Em 2022, ele chegou perto do segundo turno e, por 2.500 votos, não tirou Leite da disputa.

O nome do ex-secretário de Comunicação do Planalto, Paulo Pimenta, foi cogitado, mas deve seguir ao Senado. Pimenta, que foi representante do governo federal no RS durante a tragédia climática de 2024, intensificou as críticas a Leite sobre a gestão das verbas federais enviadas para reconstruir o estado.

A segunda vaga está aberta, e há um movimento para que a ex-deputada Manuela D’Ávila entre na disputa. Manuela deixou o PC do B em 2024, após 20 anos de militância, e mantém conversas com partidos como PSOL e PSB.

Nas últimas semanas, um nome considerado fora da disputa para o Senado voltou ao jogo: Paulo Paim, que havia anunciado a aposentadoria, sinalizou estar aberto à reeleição caso o partido o convoque.

Em busca de alianças à esquerda, o PT mantém diálogo com o PDT, que aposta no nome de Juliana Brizola ao governo.

O partido, cortejado também por Gabriel Souza, já havia sinalizado aproximação com o grupo de Leite após as eleições de 2024, quando o governador apoiou Brizola à prefeitura de Porto Alegre. No entanto, o bom desempenho da deputada em uma pesquisa Quaest divulgada em agosto fortaleceu a ideia de manter candidatura própria.

Juliana apareceu na liderança com 21%, seguido por Zucco com 20%, Pretto com 11% e Souza com 5%. Outros 19% disseram estar indecisos e 20% afirmaram que pretendem votar em branco, anular o voto ou não comparecer.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou neste sábado (18) que pretende construir uma “doutrina latino-americana” com professores e estudantes da região para fortalecer a independência da América do Sul. Em discurso a alunos de cursinhos populares em São Bernardo do Campo (SP), Lula declarou que quer um continente que “nunca mais aceite um presidente de outro país falando grosso com o Brasil”.

Sem citar diretamente o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Lula fez a declaração dias após ter dito que desenvolveu uma “química” com o republicano durante a Assembleia Geral da ONU. Desde então, os dois governos têm se aproximado em negociações para revogar as tarifas impostas às exportações brasileiras, e há expectativa de um encontro entre os dois líderes ainda neste ano.

O evento ocorreu no ginásio poliesportivo Adib Moysés Dib, em São Bernardo do Campo, cidade do ABC paulista onde Lula iniciou sua trajetória política no Sindicato dos Metalúrgicos. O presidente subiu ao palco acompanhado dos ministros da Educação, Camilo Santana, e da Fazenda, Fernando Haddad, e foi recebido por estudantes aos gritos de “sem anistia” e em defesa da educação popular.

Ao falar sobre as universidades criadas durante seus governos, Lula citou a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), em Foz do Iguaçu (PR), e fez a referência indireta a Trump.

“Queremos formar uma doutrina latino-americana, com professores e estudantes latino-americanos, para que esse continente um dia seja independente e nunca mais um presidente de outro país ouse falar grosso com o Brasil, porque não vamos aceitar”, afirmou, sendo ovacionado. “Não é questão de coragem, é de dignidade e caráter. E isso não se compra em shopping. É algo que o pai e a mãe de vocês ensinaram”, completou.

Durante o evento, estudantes exibiram uma faixa pedindo que Lula indique uma mulher negra para o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente, no entanto, deve indicar o advogado-geral da União, Jorge Messias, para a vaga aberta com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Também estão cotados o senador Rodrigo Pacheco (PSD) e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas.

Lula aproveitou o discurso para incentivar os jovens a ingressarem na política e voltou a criticar a Câmara dos Deputados pela aprovação da PEC da Blindagem, posteriormente barrada pelo Senado.

“Se eu cheguei à Presidência, vocês também podem chegar. Quando perceberem que a classe política não os representa, não desanimem. Quando virem que estão querendo aprovar uma lei para garantir impunidade a ladrão, não desistam. O político bom está dentro de vocês, não dentro deles”, disse.

O presidente também anunciou que pretende universalizar o programa Pé-de-Meia para todos os estudantes do ensino médio e rebateu possíveis críticas do mercado financeiro. “Eles vão reclamar: ‘esse governo está gastando R$ 13 bilhões’. Gastando estaríamos se fosse pra eles. Estamos investindo na juventude”, afirmou.

Antes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o lema do governo é “colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda”. Já o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que o MEC vai ampliar os recursos destinados à Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), criada neste ano. A previsão é repassar R$ 74 milhões a 384 cursinhos até o fim de 2025, e R$ 108 milhões em 2026, beneficiando até 500 projetos.

O evento, que começou com uma aula de Física e terminou com uma aula de Redação, faz parte da preparação dos estudantes para o Enem, que será aplicado em novembro.

RANIER BRAGON
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A ofensiva patrocinada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro a partir dos Estados Unidos tem como face pública, além do próprio parlamentar, o neto do ex-presidente João Figueiredo, Paulo Figueiredo. Há, porém, um terceiro bolsonarista que também compõe o grupo, só que longe de holofotes e redes sociais.

Trata-se do ex-PM baiano André Porciuncula, braço direito de Mario Frias na Cultura durante o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com aliados do ex-presidente da República, o ex-PM alinha-se ao discurso crítico de Eduardo em relação ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) –muito em função, dizem, da frustrada tentativa do filho de Bolsonaro de, no final de 2022, emplacar Porciuncula como secretário de Cultura de São Paulo.

Em mensagem privadas que acabaram se tornando públicas, Eduardo afirmou ao pai que Tarcísio nunca havia ajudado em nada no STF e que se limitava a ficar “de braço cruzado” e “se aquecendo para 2026”.

Porciúncula foi Secretário Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura na gestão de Mario Frias na secretaria de Cultura –área que no governo Bolsonaro não tinha status de ministério, sendo vinculada à pasta do Turismo. Em dezembro de 2022, ocupou por menos de um mês o comando da secretaria.

Na pasta, implantou a política bolsonarista de desmonte da Lei Rouanet e se envolveu em polêmicas como a defesa de projetos armamentistas na cultura e o gasto em janeiro de 2022 de ao menos R$ 20 mil em uma viagem de cinco dias a Los Angeles para apenas duas reuniões –uma delas com a presença de Eduardo Bolsonaro, de quem é amigo, e que estava de férias com a família nos EUA.

Porciuncula tentou se eleger pelo PL para um mandato em 2022, como deputado federal, e 2024, como vereador em Salvador, mas fracassou nas duas tentativas. Na primeira, teve 82.693 votos no estado. Na segunda, 2.758 votos na capital.

Os perfis do ex-PM no Facebook e no Instagram estão inativos desde outubro de 2024, data da eleição municipal. No X (ex-Twitter) a última postagem é de maio de 2023, em que ele diz que “o legislador nunca ousou criminalizar a mentira porque ele nunca, até então, ousou ter o poder de dizer o que é ou não verdade”.

“Esse tipo de poder só é possível em regimes totalitários, em estruturas autocráticas que não admitem divergências, apenas o dogma político do partido no poder”, escreveu.

Consta contra o ex-PM na Justiça da Bahia uma ação penal militar por deserção com denúncia recebida, mas suspensa desde agosto por decisão judicial.

A Folha enviou pergunta, mas não conseguiu falar com o advogado Gamil Foppel, que consta na lista de advogados de defesa do processo. Também não conseguiu obter contatos de Porciuncula.

O ex-PM chegou a figurar como sócio de Eduardo em uma empresa no Texas, a Braz Global Holding LLC, conforme mostrou em 2023 reportagem feita em parceria por Agência Pública, UOL e CLIP (Centro Latinoamericano de Investigação Jornalística).

Dados públicos do site de transparência do órgão que atua como “secretaria da Fazenda” do estado do Texas informam que a empresa, hoje, está inativa.

Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo lideram a partir dos Estados Unidos um lobby político e diplomático com o intuito de pressionar autoridades brasileiras em prol de Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar e condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a uma pena de 27 anos e três meses por comandar a trama golpista de 2022.

Em meio a essa atuação, o governo de Donald Trump anunciou o tarifaço contra o Brasil, citando o caso de Bolsonaro como uma das justificativas, e puniu integrantes do STF, familiares e outras autoridades brasileiras com base na Lei Magnitsky, que em teoria permite ao governo dos EUA aplicar sanções econômicas e restrições a pessoas e entidades estrangeiras apontadas como envolvidas em corrupção ou violações graves de direitos humanos.

LUCAS BORGES TEIXEIRA
SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O possível encontro entre o presidente Lula (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na Malásia, na semana que vem, deverá ser rápido e mais simbólico.

A reunião ainda está sendo acertada. Os dois irão à cúpula da Asean (Associação de Nações do Sudeste Asiático), em Kuala Lumpur, nos dias 26 e 27, e os países estão alinhando um breve encontro.

Não será um compromisso para negociar detalhes. Integrantes do Itamaraty argumentam que a retomada das negociações sobre o tarifaço já está sendo feita e cabe, na prática, mais às equipes de governo do que aos chefes de Estado.

A ideia é ter uma boa foto para “selar a paz”. Após troca de farpas públicas e a maior crise entre os dois países nos mais de 200 anos de relação, interlocutores apontam que a imagem dos dois de mãos apertadas seria importante para ambos e colocaria de vez um fim à rusga.

Se ocorrer, este será o primeiro encontro formal entre os dois. Eles só se encontram uma vez, na antessala da Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), quando Trump elogiou Lula e disse que “pintou uma química” -marco para a reaproximação- e conversaram por telefone pela primeira vez na semana passada.

Desde então, os países têm dialogado. Do lado do Brasil, as negociações são tocadas pelo chanceler Mauro Vieira e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), enquanto do lado norte-americano a intermediação cabe ao secretário de Estado, Marco Rubio.

Vieira se encontrou com Rubio nesta semana. Em Washington, o chanceler voltou a pedir pela retirada da sobretaxação de 40% em cima de produtos como carne e café e levou a mensagem de que o governo brasileiro está disposto a aumentar o câmbio comercial, já superavitário para os EUA.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não tem sido tema das conversas. Então motivo original para a extrataxação por parte dos Estados Unidos, o julgamento do ex-presidente foi substituído por pautas econômicas, segundo interlocutores do Planalto, e não tem sido lembrado nem pelos norte-americanos.

Única pauta sensível deverá ser Venezuela. No telefonema, Lula já pediu ao republicano que resolvesse a questão por “vias diplomáticas”, mas a tensão tem escalado na última semana, com a admissão de que Trump autorizou a agência de inteligência CIA a interferir no país.

Lula criticou a decisão na última quinta. Em congresso do PCdoB, ele defendeu a soberania venezuelana, e interlocutores pontuam que não há como escapar desse assunto. O presidente não deve, no entanto, entrar em conflito sobre o tema, dizem.

O ex-ministro e ex-governador do Ceará Ciro Gomes comunicou nesta sexta-feira (17) à direção do PDT que está deixando o partido, após quase uma década de filiação. Ciro avalia agora sua possível filiação ao PSDB ou ao União Brasil, com o objetivo de participar de uma candidatura de oposição ao PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas eleições de 2026.

A informação foi publicada pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo GLOBO com interlocutores próximos ao ex-ministro. Ciro entregou uma carta de desfiliação ao presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, formalizando sua decisão.

Apesar disso, dirigentes do diretório nacional afirmaram que o pedido ainda não foi registrado oficialmente, mas consideram a saída do ex-presidenciável “uma questão de tempo”. Lupi, que não foi localizado pela reportagem, evitou comentar o caso.

Ciro estava no PDT desde 2015 e concorreu duas vezes à Presidência pelo partido — em 2018, quando obteve o melhor desempenho da legenda desde Leonel Brizola em 1989, e em 2022, quando registrou apenas 3% dos votos, seu pior resultado. A bancada do partido na Câmara também caiu de 28 para 17 deputados após a última eleição.

Em declarações recentes, Ciro afirmou estar “infeliz” com a aproximação do PDT ao PT, tanto no governo federal quanto no Ceará. O ex-ministro criticou ainda o tratamento dado a Lupi na crise do INSS, que resultou na demissão do pedetista do Ministério da Previdência.

Embora tenha cogitado se aposentar da política após a derrota em 2022, Ciro passou a discutir uma nova candidatura de oposição a Lula — seja em âmbito estadual ou nacional.

No Ceará, o ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio, aliado histórico de Ciro, também deixou o PDT e se filiou ao União Brasil, partido que tem se posicionado contra o PT no estado e é apontado como o destino mais provável do ex-ministro.

Outra possibilidade é um retorno ao PSDB, legenda pela qual Ciro foi eleito governador do Ceará em 1990 e onde mantém boa relação com o ex-senador Tasso Jereissati, figura ainda influente na sigla.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 17, a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”, escreveu o ministro em seu último dia no STF antes de se aposentar. A votação foi suspensa na sequência por um pedido de destaque do decano Gilmar Mendes.

Barroso usou a mesma estratégia de Rosa Weber, que deu o primeiro voto a favor da descriminalização às vésperas da aposentadoria, em setembro de 2023. Foi ela quem definiu o limite das 12 semanas. Barroso a acompanhou integralmente.

Entenda o que está em discussão

A votação se refere a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 (ADPF 442) que foi protocolada ainda em 2017 pelo PSOL e pelo Instituto Anis. Em linhas gerais, a ação questiona se a mulher e quem realizou o procedimento de aborto devem responder na Justiça.

Na prática, a ADPF 442 pede que o aborto seja permitido em quaisquer circunstâncias até a 12ª semana de gestação, mesmo modelo adotado na Alemanha.

Como é a lei sobre o aborto atualmente?

Atualmente, a legislação brasileira autoriza o aborto apenas nos casos em que não há outra forma de salvar a vida da gestante, se a gravidez for resultado de estupro ou se o feto for anencéfalo.

No entanto, quem propôs a ação afirma que as razões jurídicas que criminalizaram o aborto em 1940 não se sustentam. Segundo a petição inicial, elas “violam os preceitos fundamentais da dignidade, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da proibição de tortura”, dentre outros.

Na peça, as autoras citam ainda o alto número de abortos no País, com riscos sobretudo para as mulheres e adolescentes mais vulneráveis, como as negras e pobres.

A descriminalização do aborto foi debatida?

A discussão sobre a descriminalização do aborto foi objeto de audiência pública em 2018 convocada pela então ministra Rosa Weber. O objetivo era debater o tema com especialistas e representantes de entidades governamentais e da sociedade civil.

Naquela audiência, a CNBB se posicionou contra a descriminalização por “razões de ética, moral e religiosa”. A entidade vê na liberação um “atentado contra a vida nascente”.

A Pesquisa Nacional do Aborto, de 2021, feita por pesquisadores da UnB, apontou que uma em cada sete mulheres até 40 anos já realizou um aborto e os números mais altos estão “entre as entrevistadas com menor escolaridade, negras e indígenas e residentes em regiões mais pobres”.

Dados de 2020 da Organização Mundial da Saúde apontam que cerca de 45% dos abortos feitos no mundo são inseguros e, dentre eles, 97% são feitos em países em desenvolvimento.

O relatório “Tendências na mortalidade materna de 2000 a 2020”, feito por várias agências ligadas à ONU (OMS, Unicef, Fundo de População das Nações Unidas, Banco Mundial e Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas) coloca complicações por aborto inseguro como uma das principais causas de mortalidade materna – ao lado de pressão alta, sangramentos e infecções.

O que é uma ADPF?

A sigla significa ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. É um dos processos do controle de constitucionalidade – igual a ADI, ação de declaração de inconstitucionalidade, por exemplo – que serve para avaliar se uma lei anterior à Constituição está ou não de acordo com ela.

Como foi o voto de Barroso?

Como o Estadão mostrou, o ministro buscou enquadrar o tema a partir de uma perspectiva essencialmente jurídica, com destaque para os direitos da mulher sexuais e reprodutivos da mulher, mas registrou o respeito às doutrinas religiosas que se opõem ao procedimento.

“Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, diz um trecho do voto.

Barroso fez a ressalva de que não é a favor do aborto em si, mas sim contra a prisão de mulheres que se submetem ao procedimento. “É perfeitamente possível ser simultaneamente contra o aborto e contra a criminalização”, argumentou.

O ministro também defendeu que o aborto seja tratado como uma questão de saúde pública, não de direito penal. E argumentou que a criminalização não diminui o número de ocorrências, o que na avaliação dele torna a norma ineficiente.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias para a defesa de Fernando Collor explicar o desligamento de um dia da tornozeleira eletrônica do ex-presidente.
Segundo a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas, o equipamento ficou sem bateria entre as 9h da manhã do dia 2 de maio e as 21h do dia seguinte.

Se a defesa não der explicações dentro do prazo, Collor pode ir para a prisão, segundo o ministro. Atualmente, ele está em regime domiciliar.

A secretaria também deverá esclarecer, em até 48 horas, o motivo de ter informado a falta de bateria na tornozeleira cinco meses depois do ocorrido. O relatório só foi encaminhado à corte na última quarta-feira (15).

Moraes determinou que o equipamento fosse instalado como condição para a saída de Collor do complexo prisional.

A prisão domiciliar humanitária foi concedida ao ex-presidente em razão de seu quadro médico. Ele tem permissão para deslocamentos por questões de saúde, mas precisa pedir autorização prévia. A exceção são situações de urgência e emergência; nesses casos, os deslocamentos devem ser justificados até 48 horas após o atendimento médico.

Collor só pode receber visitas de familiares, equipe médica, advogados (que devem estar regularmente constituídos e com procuração nos autos) e outras pessoas que eventualmente sejam autorizadas pelo STF.

Ele não pode viajar. Seu passaporte foi suspenso, e ele está proibido de obter um novo documento enquanto estiver em prisão domiciliar.