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  • Moraes 'invade privacidade' de mulheres na casa de Bolsonaro, diz Flávio

    Moraes 'invade privacidade' de mulheres na casa de Bolsonaro, diz Flávio

    Ele falou que a medida representa falta de respeito com as mulheres da casa. “Uma humilhação com Michelle, com Laurinha, menor de idade, e com um ex-presidente da República”.

    FELIPE PEREIRA
    BRASÍLIA, DF (UOL/CBS NEWS) – A decisão de Alexandre de Moraes em colocar policiais penais na parte interna do terreno da casa de Jair Bolsonaro foi classificada como invasão de privacidade pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

    Ele falou que a medida representa falta de respeito com as mulheres da casa. “Uma humilhação com Michelle, com Laurinha, menor de idade, e com um ex-presidente da República”.
    Flávio considera a decisão “ilegal”. O senador reclamou que o ministro do STF está antecipando o cumprimento da pena. Alexandre de Moraes inventou uma nova modalidade de regime: o fechado com acompanhantes.

    Aliados enxergaram uma “provocação barata”. A afirmação é de Fabio Wajngarten, que foi secretário de Comunicação na gestão Bolsonaro.

    Ele disse que Moraes tenta desestabilizar e expor o ex-presidente. A medida ocorre no sábado anterior ao início do julgamento da trama golpista no STF.

    Wajngarten vê um contrassenso por parte de quem fala em pacificação. O aliado de Bolsonaro declarou que o ex-presidente deverá entrar com recursos e acionar cortes internacionais.
    Por fim, ele criticou o que a direita chama de ativismo judicial.

    “Quem muito se utiliza da palavra pacificação se comporta botando nitroglicerina num país já em brasa”.

    O QUE DIZ A DECISÃO DE MORAES
    O ministro do STF determinou o monitoramento policial presencial nas áreas externas da casa de Bolsonaro. A decisão foi publicada neste sábado (30) e a justificativa é dificultar uma eventual fuga. A medida ocorre depois de a PF (Polícia Federal) e Procuradoria-Geral da República mencionarem pontos cegos na residência.

    O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, sugeriu que a tornozeleira era suscetível a falhas. Ele afirmou que vigiar externamente o local demandaria um grande efetivo, por isso propôs a vigilância dentro da casa. Esta providência não foi aceita por Moraes.

    Também foi determinada revista nos carros de quem visita a casa. “

    As vistorias deverão ser devidamente documentadas, com a indicação dos veículos, motoristas e passageiros.” O relatório de quem esteve na residência deve ser enviado ao STF.

    Moraes 'invade privacidade' de mulheres na casa de Bolsonaro, diz Flávio

  • Lula lamenta morte de Luis Fernando Veríssmo: 'Soube defender a democracia'

    Lula lamenta morte de Luis Fernando Veríssmo: 'Soube defender a democracia'

    Lula disse que Verissimo foi “um dos maiores nomes da literatura”. “Luis Fernando Veríssimo, um dos maiores nomes de nossa literatura e nosso jornalismo, nos deixou neste sábado (30) aos 88 anos de idade. Dono de múltiplos talentos, cultivou inúmeros leitores em todo o Brasil com suas crônicas, contos, quadrinhos e romances. Criou personagens inesquecíveis, a exemplo do Analista de Bagé, As Cobras e Ed Mort.”

    SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O presidente Lula lamentou a morte de Luis Fernando Verissimo. O escritor morreu neste sábado (30) aos 88 anos em Porto Alegre.

    Lula disse que Verissimo foi “um dos maiores nomes da literatura”. “Luis Fernando Veríssimo, um dos maiores nomes de nossa literatura e nosso jornalismo, nos deixou neste sábado (30) aos 88 anos de idade. Dono de múltiplos talentos, cultivou inúmeros leitores em todo o Brasil com suas crônicas, contos, quadrinhos e romances. Criou personagens inesquecíveis, a exemplo do Analista de Bagé, As Cobras e Ed Mort.”

    E que escritor defendeu a democracia. “Sua descrição bem-humorada da sociedade ganhou espaço nas livrarias e na TV, com a Comédia da Vida Privada. E, como poucos, soube usar a ironia para denunciar a ditadura e o autoritarismo; e defender a democracia. Eu e Janja deixamos o nosso carinho e solidariedade à viúva Lúcia Veríssimo – e a todos os seus familiares.”

    Verissimo morreu em decorrência de complicações de uma pneumonia. Segundo a assessoria do Hospital Moinhos de Vento, onde o escritor estava internado, Verissimo morreu às 0h40 deste sábado (30). O velório será realizado neste sábado (30), às 12h, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre.

    Lula lamenta morte de Luis Fernando Veríssmo: 'Soube defender a democracia'

  • Moraes determina vistoria de carros e policiamento externo na casa de Bolsonaro

    Moraes determina vistoria de carros e policiamento externo na casa de Bolsonaro

    A decisão autoriza a Polícia Penal do Distrito Federal a vistoriar todos os veículos que saírem da residência do ex-presidente e impõe monitoramento presencial na área externa da casa, após alertas da Polícia Federal e da Secretaria de Administração Penitenciária sobre riscos de fuga e falhas no rastreamento eletrônico.

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no sábado, 30, novas restrições referentes à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL). A decisão autoriza a Polícia Penal do Distrito Federal a vistoriar todos os veículos que saírem da residência do ex-presidente e impõe monitoramento presencial na área externa da casa, após alertas da Polícia Federal e da Secretaria de Administração Penitenciária sobre riscos de fuga e falhas no rastreamento eletrônico.

    Na segunda-feira, 25, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no Supremo um reforço na vigilância sobre Bolsonaro, citando o risco de fuga do ex-presidente. A PGR avaliou que poderia haver ampliação do monitoramento da prisão domiciliar, especialmente na área externa da casa com uso de câmeras, mas descartou a necessidade de presença permanente de agentes dentro do imóvel – proposta levantada pela Polícia Federal, que defendeu ser indispensável \”o acompanhamento in loco e em tempo integral das atividades\” de Bolsonaro para evitar uma eventual fuga.

    A decisão de Moraes neste sábado veio na esteira desse debate. O ministro determinou que o ex-presidente seja monitorado em tempo integral e autorizou a Polícia Penal do Distrito Federal a realizar \”vistorias nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência do réu\”, com registro diário dos automóveis, motoristas e passageiros.

    O ministro também ordenou \”monitoramento presencial na área externa da residência (…) em virtude da maior exposição ao risco referido pela autoridade policial\”, diante da existência de pontos cegos no imóvel.

    Na decisão, Moraes ressaltou que a prisão domiciliar \”continua sendo uma espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade\”. Segundo ele, a adoção das novas medidas busca conciliar a garantia da lei penal com a preservação da privacidade dos demais moradores.

    O monitoramento externo foi solicitado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, que apontou a existência de \”pontos cegos\” no terreno, já que a casa de Bolsonaro é vizinha de outros imóveis nas laterais e nos fundos.

    O órgão também relatou limitações técnicas da tornozeleira eletrônica, como falhas em áreas sem cobertura de sinal e até a possibilidade de bloqueio ou \”envelopamento com papel alumínio\” – fatores que reforçaram a necessidade de vigilância.

    Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, mas não em razão do processo do golpe de Estado que começa a ser julgado na próxima terça-feira, 2, no Supremo. A ordem da cautelar foi decretada em outro inquérito, também relatado por Alexandre de Moraes, que investiga o ex-presidente e seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suspeita de coação ao STF por meio de articulações com autoridades americanas para tentar anular a ação penal do golpe.

    Moraes determina vistoria de carros e policiamento externo na casa de Bolsonaro

  • Bolsonaro deve perder patente se condenado; procedimento é alvo de divergência entre STF e STM

    Bolsonaro deve perder patente se condenado; procedimento é alvo de divergência entre STF e STM

    A controvérsia está no banimento das Forças Armadas de militares condenados, caminho considerado certo para Bolsonaro e outros oficiais envolvidos na tentativa de golpe de Estado.

    CÉZAR FEITOZA
    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais no processo sobre a trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) deve reacender a discussão sobre o papel da Justiça Militar no desdobramento de ações sobre crimes comuns.

    A controvérsia está no banimento das Forças Armadas de militares condenados, caminho considerado certo para Bolsonaro e outros oficiais envolvidos na tentativa de golpe de Estado.

    Ministros do Supremo têm indicado que a corte pode determinar a perda do posto e da patente como uma pena acessória. A permissão estaria no artigo 92 do Código Penal, que prevê a perda de cargo público em condenações superiores a quatro anos de prisão.

    Três ministros do STM (Superior Tribunal Militar) ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam, em contraponto, que a decisão sobre a perda do posto e da patente de militares condenados na Justiça comum cabe às cortes militares.

    A previsão está no artigo 142 da Constituição Federal, nos incisos que estabelecem que só um tribunal militar pode julgar oficiais como indignos -declarando, assim, seu banimento das Forças Armadas.

    “A Constituição não confere ao STF competência para decretar a perda do posto e da patente de oficiais. Essa é uma atribuição exclusiva da Justiça Militar da União […]. O sistema de integração do Judiciário garante que o STF condena penalmente, mas a consequência estatutária para a carreira militar depende do STM. Significa que o STF não pode substituir o julgamento do STM”, disse o tribunal militar ao ser indagado pela reportagem sobre o tema.

    O embaraço envolvendo o momento e o foro da perda das patentes foi noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmado pela Folha de S.Paulo com quatro ministros do STF e do STM.
    No caminho do tribunal militar, o Ministério Público Militar precisa esperar o trânsito em julgado (término do processo) no STF para enviar uma representação à corte. Se o oficial for condenado a mais de dois anos de prisão, os ministros da corte militar determinam a perda do posto e da patente.

    O tribunal militar não entra nos detalhes da eventual condenação do Supremo nem discute os méritos da acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República), tampouco tem prazo para analisar o processo. A celeridade depende da representação do Ministério Público Militar e da prioridade que será dada pela presidente da corte, a ministra Maria Elizabeth Rocha, responsável pela pauta do tribunal.

    Bolsonaro, como capitão reformado, recebe salário de R$ 12.861 mesmo tendo passado mais tempo na reserva do que na ativa. Ele entrou no Exército em 1973 e saiu em 1988 -dois anos após dar início a um tumultuado processo com a publicação de um artigo na revista Veja em que criticava os salários dos militares.

    Além do ex-presidente, outros 5 dos 8 réus do núcleo central da trama golpista, que será julgado Supremo em sessões da Primeira Turma de 2 a 12 de setembro, são militares: os oficiais-generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto e Almir Garnier e o tenente-coronel Mauro Cid.

    Embora o papel do STM ao analisar eventual perda de patente seja considerado meramente homologatório, dois integrantes do tribunal ouvidos pela Folha de S.Paulo dizem que a eventual condenação de generais de quatro estrelas e um ex-presidente da República pode tensionar a corte militar e gerar discussões sobre o processo.

    ‘MORTOS FICTÍCIOS
    Os militares expulsos da Força por condenações no Judiciário são chamados de “mortos fictícios”. Eles perdem os direitos adquiridos durante a carreira, como a prisão especial, e seus salários são repassado aos familiares a título de pensão.

    O Exército gasta cerca de R$ 20 milhões por ano com o pagamento aos familiares de 238 pessoas incluídas nessa classificação.

    O conceito de “morte fictícia” foi criado no meio militar para os casos em que havia dúvida sobre a morte de combatentes desaparecidos. A declaração de falecimento era a forma de garantir o pagamento de pensões aos familiares do militar.

    No Brasil, essa situação, também conhecida como “morte ficta”, entrou na legislação brasileira em 1960. A lei original previa que o oficial da ativa que perde o posto e a patente deixava “aos seus herdeiros a pensão militar correspondente”.

    Na prática, os militares condenados deixavam de ter salário, e seus familiares passavam a receber o mesmo valor a título de pensão. Em 2019, uma reforma na previdência dos militares acabou mudando a lei e estabeleceu que a família dos “mortos fictícios” receberia valor proporcional ao tempo de serviço.

    Os defensores desse benefício argumentam que os militares condenados, antes de serem banidos, tiveram recolhidos 10,5% de seus salários para custear as pensões militares. Não seria justo, segundo essa visão, que o valor não fosse devolvido aos seus familiares.

    O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, em 13 de agosto, enviar uma recomendação ao governo Lula (PT) para extinguir a “morte fictícia”. O acórdão sugere que a pensão “não deve ser paga antes do falecimento do instituidor”.

    O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, diz que o benefício militar atenta contra a moralidade administrativa e o equilíbrio financeiro das contas públicas. A recomendação ainda não foi discutida no governo. Ele argumenta que, em carreira civil, “não se cogita de benefícios previdenciários ou devolução de contribuições após demissão”.

    Bolsonaro deve perder patente se condenado; procedimento é alvo de divergência entre STF e STM

  • Posts falsos tentam incentivar saques em massa do Banco do Brasil

    Posts falsos tentam incentivar saques em massa do Banco do Brasil

    A ofensiva foi considerada pela Advocacia-Geral da União (AGU) uma tentativa de “gerar caos no sistema financeiro nacional”. Acionada pelo Banco Central, a AGU enviou notícia-crime à PF pedindo abertura de investigação. Segundo o órgão, houve “disparo massivo de publicações que buscam aterrorizar a sociedade”.

    Mensagens alarmistas que circulam em grupos de WhatsApp e Telegram, nas últimas semanas, colocaram o Banco do Brasil (BB) no centro de uma onda de boatos. Vídeos, imagens e textos com frases como “Tire seu dinheiro do Banco do Brasil” e “Brasileiros sacando seu dinheiro pelo risco Moraes/Dino” se espalharam rapidamente e chegaram às mãos da Polícia Federal.

    A ofensiva foi considerada pela Advocacia-Geral da União (AGU) uma tentativa de “gerar caos no sistema financeiro nacional”. Acionada pelo Banco Central, a AGU enviou notícia-crime à PF pedindo abertura de investigação. Segundo o órgão, houve “disparo massivo de publicações que buscam aterrorizar a sociedade”.

    Um levantamento feito pela empresa Palver, especializada em análise de tendências sociais, mostrou que, entre mais de 100 mil grupos públicos de WhatsApp e 5 mil do Telegram monitorados, o Banco do Brasil se tornou tema frequente a partir da segunda quinzena de agosto. Para os pesquisadores, as mensagens tinham caráter alarmista e exploraram receios antigos da população, como inflação e confisco de poupança.

    O pano de fundo da narrativa foi a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de sanções da Lei Magnitsky, nos Estados Unidos. A legislação congela bens e proíbe transações de pessoas acusadas de violações de direitos humanos. Como Moraes recebe salários pelo BB, mensagens distorcidas passaram a associar o banco à punição americana.

    O movimento ganhou força após nota divulgada pelo próprio BB em 19 de agosto, na qual reforçava atuar em conformidade com as leis brasileiras e normas internacionais. A frase foi usada em publicações que sugeriam risco à instituição.

    Os boatos se intensificaram entre os dias 14 e 21 de agosto, período em que o banco divulgou lucro líquido ajustado de R$ 3,8 bilhões no segundo trimestre — 60% inferior ao do ano anterior. A notícia, somada ao adiamento do pagamento de dividendos para dezembro de 2025, foi explorada em postagens que estimulavam desconfiança sobre a solidez do banco.

    De acordo com a Palver, no dia 21 houve pico de 120 menções ao BB a cada 100 mil mensagens — número próximo a grandes temas políticos, como “Bolsonaro”. Entre os dias 28 de julho e 26 de agosto, 53% das mensagens eram favoráveis a saques no banco, enquanto 30% defendiam a instituição.

    A AGU identificou perfis que propagaram as mensagens, entre eles os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO), além do advogado Jeffrey Chiquini. Este último alegou que sua fala tratava apenas de realocação de investimentos.

    Com a escalada, o BB divulgou nova nota no dia 22, classificando as mensagens como “inverídicas e maliciosas”. A AGU formalizou o pedido de investigação à PF em 25 de agosto.

    A crise mobilizou também sindicatos. Em ato na Avenida Paulista, bancários exibiram cartazes em defesa da instituição e da soberania nacional. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que os ataques nas redes tinham motivação política.

    Posts falsos tentam incentivar saques em massa do Banco do Brasil

  • Governo brasileiro informa EUA sobre acionamento de Lei da Reciprocidade

    Governo brasileiro informa EUA sobre acionamento de Lei da Reciprocidade

    O acionamento do primeiro passo da Lei da Reciprocidade ocorreu na noite de quinta-feira (28). O governo Lula (PT) decidiu por avaliar que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não deu margem nas últimas semanas para a abertura de negociações sobre o tarifaço de 50% imposto sobre produtos brasileiros.

    MARIANA BRASIL E JULIA CHAIB
    BRASÍLIA, DF E WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) – A Embaixada do Brasil nos Estados Unidos enviou na noite desta sexta-feira (29) o comunicado sobre a aplicação da Lei da Reciprocidade em relação às tarifas de 50% aplicadas por Donald Trump ao país. A partir de agora, a Camex precisa analisar o caso e os americanos devem dizer se querem fazer consultas.

    O acionamento do primeiro passo da Lei da Reciprocidade ocorreu na noite de quinta-feira (28). O governo Lula (PT) decidiu por avaliar que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, não deu margem nas últimas semanas para a abertura de negociações sobre o tarifaço de 50% imposto sobre produtos brasileiros.

    A lei estabelece os critérios que podem ser utilizados pelo Brasil para reagir com medidas retaliatórias contra sanções econômicas aplicadas por outro país.

    Segundo integrantes do governo que acompanham as discussões, o acionamento da lei ocorreu para delimitar etapas e deixar claro que o início do processo retaliatório se deu porque o Brasil é vítima de uma agressão dos americanos.

    Ainda de acordo com essas fontes, a tendência é que o Brasil não retalie os EUA com a imposição de sobretaxas sobre produtos americanos, devido aos prejuízos que uma decisão como essa traria à economia. O foco devem ser outras frentes previstas na legislação, como a suspensão de direitos de propriedade intelectual, a exemplo de patentes de medicamentos.

    Ainda segundo os envolvidos, a decisão de acionar a lei na quinta não tem relação com a aproximação do julgamento contra Jair Bolsonaro (PL) no STF (Supremo Tribunal Federal), que está marcado para começar na próxima terça-feira (2). O caso de Bolsonaro foi usado por Trump como motivação das sanções, mas o governo Lula rejeita incluir esse tema na mesa de negociações.

    O governo já havia estabelecido quatro frentes de atuação para lidar com o tarifaço: negociação, mitigação dos efeitos (com o anúncio de medidas de contingência para amparar empresas, com o Plano Brasil Soberano), busca por novos mercados internacionais e, por fim, a aplicação da reciprocidade.

    O bloqueio dos EUA às tentativas de negociação do Brasil e a falta de abertura determinaram o acionamento da lei na noite de quinta.
    Desde o anúncio do tarifaço, a gestão de Lula vinha buscando contato com os americanos por meio do vice-presidente e ministro da Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além do chanceler, Mauro Vieira, e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

    Além dos entraves no contato com as autoridades americanas -havendo, por exemplo, o cancelamento da reunião entre Haddad e o secretário do Tesouro, Scott Bessent-, o clima na tratativa do tema piorou após os Estados Unidos abrirem uma investigação comercial contra o Brasil por meio do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA). O objetivo é apurar supostas práticas injustas do Brasil no comércio bilateral.

    Na ação de quinta, o Ministério de Relações Exteriores deu um prazo de 30 dias para que a Camex (Câmara de Comércio Exterior) analise os argumentos sobre a legalidade do acionamento dos instrumentos de retaliação.

    Por determinação de Lula, a equipe da Fazenda já vinha elaborando nos últimos dias, com a ajuda de outras pastas, um conjunto de medidas para eventual resposta às sanções impostas pelo governo de Trump contra o Brasil.

    De lá para cá, o governo brasileiro reforçou um discurso mais nacionalista e com reforços à ideia de soberania nacional. Em suas falas públicas, Lula tem reiterado mensagens de que o Brasil não será “subalterno” e de que não iria se humilhar diante de Trump.

    Um telefonema entre os dois chegou a ser aventado, mas, até o momento, não ocorreu. Em paralelo, Lula enviou uma carta convidando seu homólogo americano a participar da COP30, a conferência climática da ONU (Organização das Nações Unidas) que será realizada em novembro, em Belém.

    Segundo auxiliares do presidente, o texto da carta não menciona o tarifaço, limitando-se ao convite, nos mesmos moldes do que foi enviado aos demais chefes de Estado. Um dos objetivos do envio da carta é reforçar a mensagem de que Lula não tem problema direto com Trump.

    Governo brasileiro informa EUA sobre acionamento de Lei da Reciprocidade

  • Eduardo Bolsonaro pede a Motta para exercer mandato dos EUA

    Eduardo Bolsonaro pede a Motta para exercer mandato dos EUA

    Eduardo Bolsonaro pediu para exercer o mandato direto dos Estados Unidos, alegando estar em missão de “diplomacia parlamentar”. O pedido ocorre em meio a investigações da Polícia Federal, ameaça de cassação no Conselho de Ética e atritos com o presidente da Câmara, Hugo Motta

    O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para exercer o mandato dos Estados Unidos. No ofício encaminhado a Motta, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) alega que tem realizado “diplomacia parlamentar” no país. Além disso, citou a pandemia de covid-19 como um “precedente claro” de exercício remoto do mandato.

    “Não se pode admitir que o que foi assegurado em tempos de crise sanitária deixe de sê-lo em um momento de crise institucional ainda mais profunda\”, afirmou Eduardo no ofício, replicado em seu perfil do X (antigo Twitter).

    Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde o início de 2025. Em março, pediu licença do mandato na Câmara e anunciou que permaneceria no país, onde buscaria “sanções aos violadores dos direitos humanos”, em referência ao ministro Alexandre de Moraes, STF, e outras autoridades que se alinham ao magistrado.

    Neste mês, Eduardo e Jair Bolsonaro foram indiciados pela Polícia Federal pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Segundo a investigação, o filho do ex-presidente estimulou sanções contra o Brasil com o objetivo de constranger o processo em que seu pai é réu por tentativa de golpe de Estado.

    Na quarta-feira, 27, Eduardo participou à distância de uma subcomissão da Câmara. A participação ocorreu sem convite formal. Por outro lado, em 7 de agosto, Motta rechaçou a ideia de um “mandato à distância”. “Não há previsibilidade para exercício do mandato à distância”, disse Motta em entrevista ao portal Metrópoles. “Não há previsão no regimento para isso”.

    Quatro dias depois, em entrevista à revista Veja, Motta afirmou que não concorda com quem age para impor sanções ao próprio País. “Cada parlamentar tem a sua autonomia e a sua liberdade para agir com aquilo que entende ser importante para representar o seu eleitorado. Eu não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do País, trabalhando muitas vezes para que medidas cheguem ao seu País de origem e que tragam danos à economia do País”, afirmou o presidente da Câmara.

    Um processo de cassação de Eduardo Bolsonaro foi encaminhado ao Conselho de Ética por Motta no dia 15. O presidente da Casa despistou as ameaças do filho do ex-presidente, que afirmou, em mais de uma ocasião, que Motta poderia entrar no radar das sanções se não pautasse um projeto de lei de anistia aos réus dos 8 de Janeiro.

    Eduardo Bolsonaro pede a Motta para exercer mandato dos EUA

  • Aneel mantém bandeira vermelha patamar 2 em setembro

    Aneel mantém bandeira vermelha patamar 2 em setembro

    O responsável por escolher a bandeira tarifária mensalmente é a Aneel. É aplicada uma cobrança a depender da cor (verde, amarela, vermelha patamar 1 ou vermelha patamar 2)

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) anunciou nesta sexta-feira (29) que a bandeira tarifária de setembro será a vermelha patamar 2, mesmo nível de agosto. A sinalização indica que os consumidores receberão as contas de luz com adicional de R$ 7,87 para cada 100 kWh consumidos.

    Segundo a agência, as condições de afluência dos reservatórios da usina, hoje abaixo da média, não são favoráveis para a geração hidrelétrica. O quadro exige maior acionamento de usinas termelétricas, com maiores custos de geração, o que segundo o órgão justifica a manutenção da bandeira no próximo mês.

    O QUE SÃO AS BANDEIRAS TARIFÁRIAS?

    O sistema de bandeiras tarifárias na conta de luz, que permite repassar mensalmente aos consumidores os maiores custos do país com a geração de energia, completou dez anos de implementação em 2025.

    O mecanismo faz com que preços maiores para gerar energia, sobretudo pelo menor volume de água nas hidrelétricas, sejam transmitidos de forma mais imediata à famílias para que elas, informadas do maior custo, consumam de maneira mais consciente.

    Antes, o repasse era feito de maneira defasada no reajuste anual das tarifas -o que poderia, sem uma moderação no uso da energia, impulsionar ainda mais o acerto de contas.

    O responsável por escolher a bandeira tarifária mensalmente é a Aneel. É aplicada uma cobrança a depender da cor (verde, amarela, vermelha patamar 1 ou vermelha patamar 2).

    A definição usa diferentes variáveis, sendo a principal o PLD (Preço de Liquidação de Diferenças) -indicador que leva em conta o valor da geração de energia e é influenciado principalmente pelas condições dos reservatórios das hidrelétricas e pela consequente necessidade de acionamento de termelétricas (ou seja, menos água significa mais custos).

    DIFERENÇA ENTRE AS BANDEIRAS

    – Bandeira verde: custo normal, sem cobrança adicional.
    – Bandeira amarela: custo moderado, com um pequeno acréscimo.
    – Bandeira vermelha: custo alto, com acréscimo maior, dividido em patamar 1 e patamar 2.

    Aneel mantém bandeira vermelha patamar 2 em setembro

  • Bolsa bate novo recorde histórico com cenário eleitoral e dados da inflação dos EUA

    Bolsa bate novo recorde histórico com cenário eleitoral e dados da inflação dos EUA

    O dólar, também atento ao cenário internacional, fechou com alta de 0,29%, cotado a R$ 5,421

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Bolsa brasileira fechou em alta de 0,36% nesta sexta-feira (29), a 141.422 pontos, renovando o recorde histórico nominal de fechamento do Ibovespa. Durante o dia, a Bolsa também bateu uma nova máxima histórica intradia, após atingir 142.378 pontos no começo da tarde.

    O principal índice do mercado local iniciou a sessão em alta intensificando o movimento visto na quinta. Assim como na véspera, os investidores continuaram repercutindo uma possível consolidação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no cenário eleitoral de 2026, e a recuperação das ações de bancos brasileiros.

    Novos dados da inflação dos Estados Unidos e a expectativa para os próximos passos do Fed (Federal Reserve, o BC dos EUA) sobre a taxa de juros americana também estiveram no foco do mercado.

    O dólar, também atento ao cenário internacional, fechou com alta de 0,29%, cotado a R$ 5,421.

    Apesar da alta nesta sexta, a moeda americana registrou uma queda de 3,18% no mês de agosto. A Bolsa, por outro lado, teve um aumento de 6,28% no mesmo período.

    No cenário doméstico, o mercado permaneceu atento ao cenário eleitoral. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputam quem irá capitalizar politicamente a megaoperação contra o PCC (Primeiro Comando da Capital) da última quinta.

    A operação mirou mais de 350 alvos, pessoas físicas e jurídicas, que são utilizadas pelo PCC em operação do mercado financeiro formal.

    Pelas estimativas dos investigadores, o conjunto de negócios que foi alvo da operação movimentou cerca de R$ 30 bilhões para o crime organizado. Os agentes têm mandados para bloquear R$ 1,4 bilhão.

    Nesta sexta, em entrevista à rádio Itatiaia, o presidente Lula afirmou que Tarcísio não seria nada sem Jair Bolsonaro (PL) e que fará o que o ex-presidente quiser.

    “Nós temos que reconhecer que o Bolsonaro tem uma força no setor de extrema direita muito forte. O Tarcísio vai fazer o que o Bolsonaro quiser. Até porque, sem o Bolsonaro, ele não é nada. Ele sabe disso”, afirmou Lula na entrevista.

    Pesquisa Atlas/Intel da última quinta mostrou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), à frente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em um cenário hipotético de segundo turno das eleições presidenciais de 2026.

    O levantamento realizado pela Atlas/Intel indica Tarcísio marcando 48,4% contra 46,6% de Lula na disputa presidencial do ano que vem.

    Para Rodrigo Marcatti, economista e CEO da Veedha Investimentos, o ritmo é de otimismo com a candidatura de Tarcísio, visto como mais pró-mercado. “Segue o bom momento da Bolsa com o Tarcísio. O mercado já começa a antecipar as eleições do ano que vem, e podemos esperar a volatilidade em cima dessas pesquisas que se tornarão mais recorrentes”.

    O impasse comercial envolvendo Brasil e EUA também permaneceu no radar. Os canais de conversa entre os países para negociar a tarifa de 50% imposta por Washington sobre produtos brasileiros continuam fechados.

    O presidente Lula (PT) autorizou no final da ultima quinta (28) que o Itamaraty dê início ao processo para adoção de medidas da Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos.

    A pasta comandada pelo ministro Mauro Vieira acionou a Camex (Câmara de Comércio Exterior), que tem 30 dias para analisar os argumentos sobre a legalidade de acionar instrumentos de retaliação.

    Além disso, há um temor de que o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), marcado para a próxima semana, intensifique as tensões entre os países.

    Integrantes do governo Lula (PT) e do STF (Supremo Tribunal Federal) consideram real a possibilidade de Trump aplicar novas sanções econômicas contra o Brasil e outras restrições a autoridades do país com o julgamento de Bolsonaro.

    Na cena internacional, o destaque ficou para a inflação dos EUA, medida pelo índice de preços PCE, métrica preferida do Fed (Federal Reserve, banco central americano) para sua meta inflacionária de 2%.

    Segundo o Departamento de Comércio dos EUA nesta sexta, o PCE subiu 0,2% em julho na comparação com o mês anterior, após registrar alta de 0,3% em junho. Nos 12 meses até julho, o índice PCE avançou 2,6%, igualando o resultado de junho.

    Os dados fizeram com que operadores aumentassem de 85% para 90% a probabilidade de que o Fed iniciará uma série de cortes graduais na taxa de juros em setembro.

    Jerome Powell, presidente do BC americano, sinalizou um possível corte durante discurso na última sexta. O Fed vem mantendo a taxa de juros entre 4,25% e 4,5% desde dezembro do ano passado.

    Para os mercados de renda variável e de câmbio, cortes nos juros do Fed são uma boa notícia, já que costumam vir acompanhados de uma injeção de recursos de investidores egressos da renda fixa norte-americana. Quando os juros por lá caem, os rendimentos dos títulos ligados ao Tesouro dos Estados Unidos também caem.

    Entretanto, para Leonel Mattos, analista de Inteligência de Mercado da StoneX, a resistência da economia norte-americana, com inflação persistindo acima da meta, sinaliza para um ritmo mais lento de cortes na taxa.

    “Juros mais altos nos Estados Unidos exercem uma pressão de alta sobre a taxa de câmbio do real, o que favorece o valor global do dólar”.

    Os agentes também continuaram monitorando os desdobramentos da demissão de Lisa Cook, do Fed. Segundo analistas, a tentativa de Trump demitir a diretora gera incertezas sobre a autonomia da autoridade monetária americana.

    Na quinta, a diretora entrou com uma ação judicial contra presidente Donald Trump, alegando que o republicano não tem poder para destituí-la do cargo.

    Uma juíza federal avaliou nesta sexta-feira (29) a possibilidade de bloquear temporariamente a demissão de Cook. A audiência judicial terminou sem decisão.

    A audiência perante a juíza distrital dos EUA Jia Cobb, em Washington, é o primeiro passo do que provavelmente será uma batalha judicial prolongada que poderá acabar com a independência histórica do banco central dos EUA e provavelmente será resolvida pela Suprema Corte.

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  • Tribunal dos EUA decide que tarifas recíprocas de Trump são ilegais

    Tribunal dos EUA decide que tarifas recíprocas de Trump são ilegais

    Donald Trump transformou as tarifas em um pilar da política externa americana, usando-as para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com parceiros comerciais

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, enfraquecendo o uso dessas medidas pelo presidente como uma ferramenta central da política econômica internacional.

    Trump transformou as tarifas em um pilar da política externa americana, usando-as para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com parceiros comerciais. O Brasil é afetado por uma tarifa de 50% sobre a maior parte de suas exportações, uma das maiores sobretaxas do mundo.

    O tribunal determinou que as tarifas podem permanecer em vigor até 14 de outubro para permitir recursos à Suprema Corte.

    As tarifas deram ao governo Trump poder de barganha para obter concessões econômicas de parceiros comerciais, mas também aumentaram a volatilidade nos mercados financeiros.

    “O estatuto confere autoridade significativa ao presidente para adotar uma série de ações em resposta a uma emergência nacional declarada, mas nenhuma dessas ações inclui explicitamente o poder de impor tarifas, impostos alfandegários ou similares, nem o poder de tributar”, afirmou o tribunal.

    A decisão do Tribunal de Apelações para o Circuito Federal dos EUA, em Washington, abordou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas” impostas por Trump em abril como parte de sua guerra comercial, bem como um conjunto separado de tarifas impostas em fevereiro contra China, Canadá e México.

    A decisão do tribunal não afeta tarifas emitidas sob outras bases legais, como as tarifas de Trump sobre importações de aço e alumínio.

    Trump justificou os conjuntos de tarifas -assim como as mais recentes- com base na Lei de Poderes Econômicos em Emergências Internacionais (International Emergency Economic Powers Act, IEEPA), que concede ao presidente autoridade para enfrentar ameaças “inusitadas e extraordinárias” durante emergências nacionais.

    “Parece improvável que o Congresso tenha pretendido, ao promulgar a IEEPA, se afastar de sua prática anterior e conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas”, afirmou a decisão. “O estatuto não menciona tarifas (ou qualquer sinônimo) e não contém salvaguardas processuais que estabeleçam limites claros ao poder do presidente de impor tarifas.”

    A lei de 1977 havia sido historicamente usada para impor sanções a inimigos ou congelar seus ativos. Trump, o primeiro presidente a usar a IEEPA para impor tarifas, afirma que as medidas foram justificadas devido a desequilíbrios comerciais, declínio da capacidade industrial americana e ao fluxo transfronteiriço de drogas.

    O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a lei permite tarifas sob provisões de emergência que autorizam o presidente a “regular” importações ou bloqueá-las completamente.

    Trump declarou emergência nacional em abril devido ao fato de os EUA importarem mais do que exportam, situação recorrente há décadas. O presidente afirmou que o déficit comercial persistente prejudicava a capacidade industrial e a prontidão militar dos EUA.

    Ele disse que as tarifas de fevereiro contra China, Canadá e México eram apropriadas porque esses países não estavam fazendo o suficiente para impedir a entrada ilegal de fentanil nos EUA -alegação negada pelos três países.

    O tribunal de apelações analisou dois processos: um movido por cinco pequenas empresas americanas e outro por 12 estados liderados pelo Partido Democrata, que argumentaram que a IEEPA não autoriza a imposição de tarifas.

    A Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao presidente, a autoridade para instituir impostos e tarifas, e qualquer delegação desse poder deve ser explícita e limitada, segundo os processos.

    O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA, com sede em Nova York, já havia julgado contra as políticas tarifárias de Trump em 28 de maio, afirmando que o presidente havia excedido sua autoridade ao impor ambos os conjuntos de tarifas questionadas. O painel de três juízes incluía um magistrado indicado por Trump em seu primeiro mandato.

    Outro tribunal em Washington também decidiu que a IEEPA não autoriza as tarifas de Trump, e o governo recorreu dessa decisão. Ao menos oito processos judiciais questionam as políticas tarifárias de Trump, incluindo um movido pelo estado da Califórnia.

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