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(FOLHAPRESS) – Relator da MP (Medida Provisória) que aumenta impostos para elevar a arrecadação, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) tirou da proposta o aumento de imposto sobre bets (casas de apostas), diante de resistências da própria base aliada a aprovar o projeto do governo.

Ele, no entanto, propõe um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação -o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets). A ideia é cobrar o imposto de forma retroativa, para evitar disputas judiciais.

O novo parecer foi publicado na manhã desta terça-feira (7) e a votação está prevista para começar às 9h, numa comissão mista do Congresso. Após isso, ainda será preciso a aprovação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal até esta quarta (8), ou a MP perde a validade.

O governo queria elevar a tributação sobre a receita bruta das bets de 12% para 18%, mas o relator desistiu dessa ideia por falta de votos na base aliada. Ele adotou medidas para aumentar a fiscalização sobre o mercado ilegal, como prever que os provedores de internet terão 48 horas para derrubar sites clandestinos, que não tem autorização para operarem no Brasil.

Foi incluído no novo parecer um programa desejado pela Receita Federal para cobrar impostos das bets no período em que atuaram sem regulamentação no Brasil (de 2014 a 2024). O “RERCT Litígio Zero Bets” prevê alíquota de 15% do imposto de renda, com multa de 100%, e prazo de adesão de 90 dias. Somente quem está autorizado pela Fazenda a operar poderá participar do programa.

Entre as propostas mantidas na MP, e que serão submetidas a voto, está elevar a CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) das fintechs -prestadoras de serviços financeiros digitais, que atuam como bancos- de 9% para 15%. A ideia é aproximar o tributo do pago pelos bancos, que é 21%. Zarattini retirou a possibilidade de que o Banco Central inclua novos tipos de instituições nessa alíquota.

A MP também aumenta o imposto sobre o JCP (Juros sobre Capital Próprio), de 15% para 20%. Esse mecanismo é utilizado para remunerar os acionistas de grandes empresas, e também uma forma de investimento mais barata na companhia.

O relator ainda manteve a tributação de 17,5% sobre a valorização de ativos digitais, como criptomoedas. Mas propôs uma regra de transição, com a criação de um programa temporário para regularização de ativos virtuais de origem lícita, mas declarados com incorreções ou que não foram declarados à Receita Federal. Quem aderir pagaria um imposto inicial menor sobre os ganhos com esses bens.

O relator também propôs unificar em 17,5% o Imposto de Renda de pessoas físicas sobre os lucros com investimentos não isentos. Hoje, esses títulos pagam uma alíquota variável, entre 15% e 22,5%, que diminui ao longo do tempo quanto mais o investidor segura o papel, menor o imposto.

A unificação já constava no texto original do governo e foi preservada pelo relator.

Para tentar aumentar o apoio dos parlamentares à proposta, o relator também estabeleceu que o ganho de arrecadação com o texto não será usado para aumentar despesas gerais, mas a compensar os custos de regulamentação de um período maior da licença-paternidade -a Câmara discute ampliar o período de licença para 60 dias, de forma escalonada, após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Apesar das mudanças, ainda não há acordo para votar o texto. Na noite de segunda-feira (6), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes dos partidos da base aliada para negociar alterações, mas não conseguiu convencer as legendas de centro a endossarem a MP.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o governo tentará preservar parte da arrecadação prevista, diante da falta de apoio dos parlamentares. “O governo está tentando salvar a maior parte disso. Salvar R$ 15 bilhões, R$ 17 bilhões, disse. A arrecadação esperada, em 2026 e 2027, era de cerca de R$ 35 bilhões.

O relator também flexibilizou o endurecimento das regras do seguro-defeso, programa social voltado para pescadores artesanais. Retirou, por exemplo, a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para habilitação do pescador ao seguro-desemprego e a exigência de geolocalização. Também tirou parte das normas da MP e deixou para decisão posterior do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

O novo parecer também confirma a desistência de tributar alguns títulos de investimentos que hoje não pagam imposto de renda quando comprados por pessoas físicas, recuo que Zarattini já tinha afirmado que faria na semana passada. Vão continuar isentas as Letras Hipotecárias (LH), Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), Letras de Crédito do Agronegócio LCA, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD).

Também mantêm isentos outros títulos, como CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas, que ele já tinha desistido de tributar na primeira versão do parecer.

Outra alteração é desistir de parte das mudanças que o governo queria fazer nos FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais). De acordo com o parecer, esses fundos continuarão com regras mais próximas das atuais e manterão a isenção sobre os rendimentos relativos a imóveis.

(FOLHAPRESS) – As principais companhias aéreas brasileiras reviram nos últimos meses as famílias de tarifas disponíveis a clientes no momento da compra da passagem. Novos bilhetes premium foram criados -e, no caso da Gol, há uma nova categoria, mais básica, que não permite bagagem de mão gratuita.

Especialistas dizem que a estratégia possibilita o aumento da receita e evita elevação no preço da tarifa comum, já que, segundo eles, os valores arrecadados com as passagens premium cobrem custos com passageiros que optarem pelo bilhete tradicional, mais barato.

A Latam anunciou em 30 de julho deste ano uma nova estrutura tarifária para a cabine premium economy em voos internacionais dentro da América do Sul.

A categoria passou a ter dois tipos de tarifa. A premium economy full, similar à tarifa aplicada anteriormente, permite alterações e reembolso sem multa (sujeito apenas à diferença do preço da passagem) e inclui uma bagagem de mão, uma bagagem despachada de 23 kg, seleção de assento premium e embarque prioritário.

No caso da nova tarifa, chamada de premium economy standard, alterações são feitas com custo adicional (multa), e não há reembolso voluntário. O bilhete inclui bagagem de mão, bagagem despachada de 23 kg, seleção de assento premium e embarque prioritário.

A Latam também anunciou recentemente um investimento de mais de US$ 100 milhões para a criação de uma nova cabine, chamada de premium comfort. A categoria será lançada em 2027 em aeronaves Boeing 787, para voos de longa distância.

Segundo a companhia aérea, o novo espaço ficará localizado entre as cabines premium business e economy e terá assentos mais largos, maior reclinação, mais espaço entre as fileiras e menor quantidade de passageiros. Também contará com telas 4K de 16 polegadas, conectividade bluetooth, portas USB-C de carregamento rápido e tomadas individuais.

À Folha a Latam afirma que as novas mudanças incrementam a receita da companhia e fortalecem o equilíbrio da estrutura de custos.

“Na prática, esse movimento ajuda, sim, a manter as tarifas da classe econômica em patamares mais competitivos, pois parte do crescimento de receita vem do segmento premium. Esse é um modelo que tem apoiado o crescimento sustentável da Latam na região e democratiza o acesso à aviação”, escreveu a empresa em nota.

Na Gol, as mudanças previstas para entrar em vigor em 14 de outubro. Para o mercado doméstico, as tarifas disponíveis continuarão sendo a light, a classic e a flex.

Já para viagens internacionais, a empresa passará a oferecer a tarifa basic. O viajante que optar por essa categoria poderá levar na cabine, somente, uma bolsa ou uma mochila (item pessoal) de até 10 kg, nas medidas máximas de 32 cm de largura, 22 cm de altura e 43 cm de profundidade, para que seja acomodada debaixo do assento à frente. O cliente não terá permissão para levar bagagem de mão.

Neste ano, a tarifa basic estará disponível apenas para viagens com origem em outros países onde a Gol opera. Para voos partindo do Brasil, a categoria será ofertada somente na rota que parte do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, para Montevidéu, no Uruguai.

Também nos voos internacionais, o passageiro poderá optar pela premium economy, categoria que já era existente. O bilhete permite, por exemplo, o reembolso integral para cancelamentos antes do voo, sem taxas ou multas.

A Azul chegou a criar neste ano a cabine Economy Prime, com benefícios premium, para voos internacionais em algumas aeronaves. O bilhete, porém, deixou de ser comercializado desde meados deste ano, segundo a empresa.

Marcus Quintella, diretor da FGV Transportes, afirma que as mudanças propostas pelas companhias aéreas brasileiras, inclusive a tarifa sem direito a bagagem, já é praticada por empresas de outros países. Segundo ele, iniciativas como essa são importantes para a recuperação financeira das companhias pós-Chapter 11 (processo na Justiça dos EUA equivalente à recuperação judicial).

“A precificação de uma passagem aérea não é igual a precificar um produto. Tem vários algoritmos que vão em função de sazonalidade, projeções, mercado, oferta e demanda. As companhias estão fazendo esse negócio de classe premium. Isso aí é para dar um status para o cara que pode pagar mais. Quando a empresa faz isso, está subsidiando outros assentos. É uma questão matemática.”

Na opinião de Adalberto Febeliano, ex-diretor de relações institucionais da Azul e especialista em aviação civil, a nova estratégia das companhias aéreas representa uma tentativa de diversificar seus produtos e de arrecadar mais receita com os voos.

“Não tem nada de diferente do que se faça no restante do mundo. Tem muitos passageiros que podem se beneficiar. Se você pretende ir e voltar no mesmo dia e não vai precisar levar mala, por que tem que pagar uma tarifa que dá direito a levar uma bagagem?”, diz.

O avanço na tarifa de eletricidade residencial (10,34%), após o desconto nas contas de luz decorrente do Bônus de Itaipu, deu a principal contribuição para a inflação no varejo medida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) em setembro, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV).

Houve pressões também dos aumentos na passagem aérea (18,91%), condomínio residencial (2,05%), refeições em bares e restaurantes (0,90%) e seguro para veículo (3,33%). Na direção oposta, figuraram entre os principais alívios o tomate (-12,78%), desodorante (-9,17%), perfume (-3,44%), leite longa vida (-1,79%) e batata-inglesa (-6,86%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC-DI) saiu de uma queda de 0,44% em agosto para uma alta de 0,65% em setembro.

Cinco das oito classes de despesa registraram taxas de variação mais elevadas: Habitação (de -0,80% em agosto para 2,13% em setembro), Educação, Leitura e Recreação (de -1,79% para 2,00%), Transportes (de -0,24% para 0,30%), Alimentação (de -0,50% para -0,18%) e Comunicação (de 0,04% para 0,07%).

Por outro lado, as taxas foram mais brandas nos grupos Saúde e Cuidados Pessoais (de 0,24% para -0,06%), Vestuário (de 0,23% para -0,17%) e Despesas Diversas (de 0,23% para -0,13%).

O núcleo do IPC-DI teve alta de 0,24% em setembro, após um aumento de 0,20% em agosto. Dos 85 itens componentes do IPC, 37 foram excluídos do cálculo do núcleo. O índice de difusão, que mede a proporção de itens com aumentos de preços, passou de 59,35% em agosto para 54,19% em setembro.

O núcleo do IPC-DI é usado para mensurar tendências e calculado a partir da exclusão das principais quedas e das mais expressivas altas de preços no varejo. Ainda de acordo com a FGV, o núcleo acumulou uma elevação de 3,41% no ano e aumento de 4,41% em 12 meses.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (7) que pode haver espaço para um encontro com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, durante sua viagem aos EUA na próxima semana. A declaração foi dada durante o programa “Bom Dia, Ministro”, da EBC, ligada ao governo.

“Eu ainda não me movi e devo fazer isso até o final da semana para saber da disponibilidade de Bessent, do interesse ou se o Marco Rubio vai estabelecer um contato com o Mauro Vieira antes disso. Eu não sei qual é o protocolo que eles vão seguir”, disse Haddad.

O ministro comemorou o telefonema entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump, classificando a conversa como positiva. Segundo ele, os dois chefes de Estado demonstraram disposição para encerrar o período de tensões entre os países, que avaliou como “equivocado”.

“Acredito que vai distensionar e abrir espaço para uma conversa franca, uma conversa produtiva”, afirmou. Haddad destacou que há muitas oportunidades de investimento norte-americano na América do Sul, que tradicionalmente tem déficit na balança comercial com os EUA. Ele citou como exemplos a exploração de terras raras e projetos de transformação ecológica.
 

 
 

A Shell afirmou que espera registrar lucros maiores com a divisão integrada de gás no terceiro trimestre de 2025, em nota divulgada nesta terça-feira, 7. A gigante britânica de energia projetou que os lucros ajustados em sua principal divisão integrada serão impulsionados por um desempenho maior em negociação e otimização.

A empresa, no entanto, sinalizou um custo de US$ 200 milhões a US$ 400 milhões em sua divisão de exploração e produção de energia, o que prejudicará os lucros após a finalização da proposta de redefinição do campo unificado de Tupi, no Brasil.

Por volta das 8h05 (de Brasília), a ação da Shell subia 1,7% na Bolsa de Londres.

 

A economia brasileira deve crescer 2,4% este ano, acima da média da América Latina e Caribe (2,3%). A projeção é do Banco Mundial, que divulgou nesta terça-feira (7) mais uma edição do relatório econômico para a região.

Os economistas do Banco Mundial preveem as seguintes expansões para o Produto Interno Bruto (PIB – conjunto de bens e serviços produzidos) brasileiro:​

 

 

 

Ano	Projeção de crescimento do PIB
2025	2,4%
2026	2,2%
2027	2,3%

As projeções são as mesmas do relatório de junho deste ano. As estimativas ficam acima tanto das do Banco Central (BC) brasileiro, quanto do mercado financeiro aqui no país.

O Relatório de Política Monetária do BC, divulgado no último dia 25, aponta crescimento de 2% em 2025 e de 1,5% no ano que vem.

Já o Boletim Focus, pesquisa do BC com instituições financeiras, divulgado nesta segunda-feira (6), prevê alta do PIB de 2,16% em 2025 e de 1,8% em 2026.

No ano passado, o PIB brasileiro teve expansão de 3,4%.

O Ministério da Fazenda tem projeções mais otimistas, com alta de 2,3% em 2025 e de 2,4% em 2026, de acordo com o Boletim MacroFiscal de setembro.

O relatório do Banco Mundial não traz justificativas específicas para a projeção de todos os países, apenas para a região da América Latina e Caribe como um todo.

América Latina e Caribe

O Banco Mundial é uma instituição financeira internacional, formada por 189 países. A instituição faz parte do sistema das Nações Unidas e fica sediada na capital dos Estados Unidos, Washington.

O banco multilateral tem como papel conceder empréstimos a países em desenvolvimento para financiar projetos de infraestrutura, saúde, educação e outras áreas.

Para os 29 países da América Latina e Caribe, o Banco Mundial prevê crescimento de 2,3% em 2025 e 2,5% no ano seguinte. A estimativa de 2025 é a mesma do relatório de junho. Já a de 2026 fica 0,1 ponto percentual acima. Em 2024, América Latina e Caribe cresceram 2,2%, assinala o Banco Mundial.

Ao separar as projeções por países, a Guiana se destaca, com 11,8% de expansão do PIB este ano e crescimentos superiores a 20% nos anos seguintes: 22,4% em 2026 e 24% em 2027. A explicação está no pujante setor petrolífero.

Recentemente a Guiana mergulhou na exploração de petróleo na Margem Equatorial, região geográfica próxima à Linha do Equador, também desejada pela Petrobras.

Depois da Guiana, o maior crescimento previsto é da Argentina, 4,6% em 2025 e 4% no ano que vem. Apesar do destaque, a projeção é um recuo em relação ao relatório de junho (5,5% em 2025, 4,5% em 2026).

“A Argentina continua apresentando uma recuperação econômica notável após dois anos consecutivos de contração, embora desafios profundos ainda persistam”, ressaltam os economistas.

Os piores números são da Bolívia, com previsão de três anos de queda no PIB, sendo -0,5% este ano, -1,1% em 2026 e -1,5% em 2027.

Razões para a região

De acordo com o Banco Mundial, a América Latina e o Caribe têm o ritmo mais lento entre as regiões globais. Entre as explicações, os especialistas da instituição apontam questões externas e internas.

Nas externas, estão a desaceleração da economia global e queda no preço de commodities (matérias-primas comercializadas em grande escala e preços internacionais). Países como o Brasil, Chile, Venezuela e Bolívia são grandes exportadores de commodities.

No cenário interno, os economistas apontam a política monetária (combate à inflação), que funciona

 como um freio na economia. Outros pontos citados são baixo nível de investimento, “tanto público quanto privado”, e “persistente falta de espaço fiscal”, ou seja, governos com limitação dos gastos públicos.

 

“Esses desafios apenas reforçam a relevância da agenda de reformas voltadas ao crescimento que são necessárias nas áreas de infraestrutura, educação, regulação, concorrência e política tributária”, assinala o Banco Mundial.

“Enfrentar essas questões exige reformas profundas, entre elas: melhorar os sistemas educacionais em todos os níveis, fortalecer a qualidade das universidades e institutos de pesquisa, bem como estreitar seus vínculos com o setor privado; além de aprofundar os mercados de capitais e facilitar a gestão do risco inerente aos processos de inovação e empreendedorismo”, completa o relatório.

(FOLHAPRESS) – A comissão mista da MP (medida provisória) que aumenta impostos aprovou nesta terça-feira (7) uma versão desidratada do texto, que poupa as bets (casas de apostas) da alta na tributação e mantém a isenção sobre rendimentos de títulos imobiliários e do agronegócio. Mesmo com todas essas concessões, a medida foi aprovada por apenas um voto de diferença.

O placar de 13 a 12 na comissão se deu após dias de negociação entre deputados, senadores e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao fim da votação, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu que as concessões não foram suficientes para garantir ao governo uma margem mais confortável de votos.

“A gente fez um esforço muito grande de buscar um acordo que levasse a uma votação expressiva. Dialogamos muito com a frente do agronegócio, atendemos a praticamente todas as reivindicações que eles tinham. E eles não corresponderam em número de votos. Também vimos que outros que tinham se comprometido não votaram”, afirmou Zarattini.

Em um sintoma do cenário desafiador, a votação no plenário da Câmara, inicialmente prevista para a noite de terça, foi adiada para quarta-feira (8), último dia de vigência da MP.

O cronograma é arriscado: será preciso obter a aprovação dos deputados, concluir o trâmite burocrático para remeter o texto oficial ao Senado e realizar a votação entre senadores na mesma quarta. Se alguma etapa der errado, o texto perde validade, e o governo fica sem uma medida importante para sustentar a arrecadação em 2026, ano eleitoral.

Apesar disso, Zarattini disse que o governo vai trabalhar para ter uma maioria mais expressiva no plenário da Câmara. “A bancada do agro é forte, mas não dependemos da bancada do agro. Nós vencemos sem a bancada do agro”, disse o relator.

As concessões foram feitas até os últimos minutos antes da votação na comissão. Já com os trabalhos em andamento nesta terça, o relator decidiu aumentar a alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e investimentos (exceto os isentos) para 18%, num acordo costurado com a base aliada ao governo para aprovar a proposta.

A intenção do governo era unificar a alíquota em 17,5%. Hoje essa taxação é variável, entre 15% e 22,5%, a depender do tempo em que os recursos ficam investidos. Quanto maior é o tempo, menor é o imposto. A nova cobrança unificada de 18% valerá inclusive para aplicações já realizadas, mas somente sobre as rendas auferidas após 1º de janeiro de 2026.

A unificação da alíquota em 18%, porém, contemplou inclusive a JCP (Juros sobre Capital Próprio), instrumento utilizado por grandes empresas para remunerar seus acionistas, que hoje é taxada em 15%, mas teria a alíquota elevada para 20%. Em outras palavras, o governo ainda terá um incremento em sua arrecadação, mas inferior aos R$ 4,99 bilhões inicialmente estimados para 2026. Segundo um integrante da equipe econômica, no entanto, as duas medidas se compensam financeiramente.

Com ampla resistência entre parlamentares, a votação da proposta na comissão foi adiada quatro vezes desde que o relator apresentou seu parecer no último dia 24.

A sugestão de aumentar a tributação sobre os investimentos partiu do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). “Creio que aí estaríamos criando texto moderado e mediado entre os Juros sobre Capital Próprio e os investimentos do mercado financeiro”, disse.

“É uma proposta equilibrada, que me parece que garante as condições de sustentabilidade fiscal do governo, ao mesmo tempo em que nivela essa situação. Da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta e nivelar a tributação das aplicações em 18%”, concordou Zarattini.

Nesta terça pela manhã, Zarattini já havia apresentado uma nova versão de seu relatório com concessões que diminuíram a previsão de arrecadação para o ano que vem, dos R$ 20,9 bilhões iniciais para cerca de R$ 17 bilhões, segundo cálculos do relator. A nova cifra também foi citada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e lideranças da Casa para discutir o texto.

Uma das principais alterações foi a tributação das bets. O governo Lula queria elevar a taxação sobre a receita bruta das casas de apostas de 12% para 18%, o que acabou sendo descartado pelo relator na tentativa de reduzir resistências.

Como uma espécie de compensação, Zarattini incluiu no parecer a criação de um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação, batizado de RERCT (Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária) Litígio Zero Bets.

O programa vai permitir a repatriação de recursos enviados anteriormente ao exterior, mediante o pagamento de 15% de Imposto de Renda e uma multa de 100% sobre o valor do imposto (na prática, uma cobrança de 30% sobre o valor repatriado). O prazo de adesão será de 90 dias, e somente empresas credenciadas pela Fazenda poderão participar.

“O governo anterior não cobrou os impostos devidos pelas bets, porque toda atividade econômica tem que ser tributada, independentemente da regularização. E há um esforço na Receita Federal de identificar as bets que operaram no país, que tiveram lucros exorbitantes, remeteram divisas para fora do país, porque o governo anterior não zelou pelas cautelas devidas para fazer valer a legislação brasileira. Então há um programa que está sendo montado dentro do Legislatório para que eles repatriem esses recursos e paguem 30% sobre o valor repatriado”, disse Haddad.

Segundo o ministro, estimativas do setor apontam um potencial de arrecadação de R$ 5 bilhões com o programa em três anos. O valor, em tese, seria suficiente para compensar a perda de R$ 1,7 bilhão ao ano que seria arrecadação com a taxação extra sobre bets. Mas Haddad disse que o governo não deve incluí-lo agora em suas estimativas. “Eu não posso considerar como receita aquilo que é uma promessa”, afirmou.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão mista da MP, criticou a forma como Zarattini decidiu fazer mudanças no texto -a principal delas, retirar da proposta o aumento de imposto sobre bets. Segundo ele, as alterações foram negociadas apenas com a Câmara dos Deputados, e seus pares do Senado souberam delas pela imprensa.

O texto do governo taxa em 17,5% a valorização de ativos digitais, como criptomoedas. O relator ainda estabeleceu um programa temporário para regularização de ativos virtuais de origem lícita, mas declarados com incorreções ou que não foram informados à Receita Federal. Quem aderir pagaria um imposto inicial menor sobre os ganhos com esses bens.

O parecer aprovado ainda mantém isentas de Imposto de Renda as LHs (Letras Hipotecárias), LIGs (Letras Imobiliárias Garantidas), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCDs (Letras de Crédito do Desenvolvimento). Também ficarão isentos CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas, que o relator já tinha desistido de tributar na primeira versão do parecer.

Zarattini também abriu mão das mudanças que o governo queria fazer nos FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e no Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais). De acordo com o parecer, esses fundos continuarão com regras mais próximas das atuais e manterão a isenção sobre os rendimentos relativos a imóveis.

Já o aumento da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) sobre as fintechs (prestadoras de serviços financeiros digitais, que atuam como bancos) de 9% para 15% foi mantido pelo relator. A ideia do governo é aproximar o tributo do pago pelos bancos, que é de 20%. No entanto, Zarattini retirou a possibilidade de que o Banco Central inclua novos tipos de instituições nessa alíquota.

Associações de fintechs criticaram o texto, que pode obrigar algumas empresas a rever a gratuidade de determinados serviços e reduzir a competição no setor.
O parecer também manteve as regras mais rígidas para que contribuintes possam usar créditos tributários para compensar impostos a pagar à Receita Federal, medida que, sozinha, pode render R$ 10 bilhões neste ano e outros R$ 10 bilhões no ano que vem.

Na noite de segunda-feira (6), Haddad já havia se reunido com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes dos partidos da base aliada para tentar negociar o texto, mas não conseguiu convencer as legendas de centro a endossar a MP, o que acabou se refletindo na votação apertada na comissão .

A medida foi publicada pelo governo em junho para compensar a perda de arrecadação do Executivo com o recuo parcial no decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que sofreu forte oposição do Congresso.

Além das medidas de arrecadação, o texto também previa ajustes em determinadas despesas, como o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida. Essas medidas também foram flexibilizadas. Zarattini retirou, por exemplo, a exigência de Cadastro de Identidade Nacional para habilitar o pescador ao benefício e a exigência de geolocalização.