Categoria: Uncategorized

Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida ainda reduz o IR, gradualmente, para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

 
O texto segue para o plenário do Senado com previsão de votar ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Se sancionado até o final do ano, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. 

Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês). 

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas alegando que a medida poderia atrasar a sanção do projeto e adiar, para janeiro de 2027, o início das novas regras. 

“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados. Diante do exíguo prazo e do recente histórico de tramitação, da tramitação atípica na outra casa do Congresso Nacional, enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.
O relator lembrou que a legislação exige que mudanças tributárias sejam feitas no ano anterior ao aplicado, o que obriga que o tema seja sancionado até o final deste ano.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.  

OposiçãoA decisão do relator Renan Calheiros de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que gostaria de ver suas propostas analisadas.

“Vamos botar a digital do Senado aqui. Nós somos a Casa revisora, não podemos perder essa função e ter medo de exercer essa função”, criticou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). 

O senador fez críticas à tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos. 

“A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, reclamou.

No relatório, Renan Calheiros pontuou que será “residual” os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. “Em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”, explicou.

Ricos
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Foi mantida ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior prevista no projeto original do Executivo.

Os dividendos são a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR. Porém, a Câmara instituiu três exceções à cobrança sobre dividendos: quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento; remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.

A proposta também prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados e municípios e o Distrito Federal.

Pelos cálculos, o governo federal conseguirá, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser usado para compensar, caso haja, perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios em razão da redução da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falou em matança e chamou a operação policial que matou 121 pessoas no Rio de Janeiro de “desastrosa”, durante entrevista a veículos internacionais nesta terça-feira (4).

“O dado concreto é que a operação do ponto de vista da quantidade de mortes as pessoas podem considerar que ela foi um sucesso, mas do ponto de vista da ação do Estado, eu acho que ela foi desastrosa”, declarou a jornalistas.

“Nós inclusive estamos tentando ver se os legistas da Polícia Federal participam da investigação do processo. Vamos ver se a gente consegue fazer essa investigação porque a decisão do juiz era uma ordem de prisão, não tinha uma ordem de matança, e houve a matança. Acho bom especificar em que condições ela se deu.”

A declaração a veículos internacionais, entre eles, Reuters, AFP, AP e Xinhua, foi feita durante sua passagem por Belém (PA), em decorrência da COP30, a conferência climática da ONU sediada na cidade.

Até o momento, o governo e o próprio presidente, por meio das redes sociais, já haviam se manifestado sobre o caso, falando a respeito da necessidade de haver um trabalho coordenado contra o narcotráfico.

Horas após a entrevista coletiva, a conta oficial do presidente no X (antigo Twitter) também publicou uma manifestação sobre o tema, citando o envio ao Congresso do PL Antifacção, que endurece as penas para os crimes relativos a facções criminosas e a PEC da Segurança Pública.

Na semana passada, o governo federal sancionou um projeto de lei que prevê pena de prisão para quem planeja ataque ou ameaça contra autoridades que combatem o crime organizado. Além disso, a proposta também criminaliza a obstrução de ações contra o crime organizado.

A operação do Rio foi considerada a mais letal da história do estado. Diante do fato, o governo Lula travou embate com o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), que acusou o governo federal de ter faltado com apoio à gestão estadual e negado três pedidos de ajuda às Forças Armadas.

As declarações foram rebatidas por meio de nota e em falas públicas dos ministros de governo. O chefe da pasta da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou as acusações de Castro horas depois, durante entrevista coletiva.

Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, auxiliares do presidente relatam que, desde seu retorno da viagem à Ásia na semana passada, o petista tem dado prioridade ao assunto e cobrado celeridade de sua equipe para o envio ao Congresso Nacional do projeto de lei chamado de antifacção, que busca atualizar a Lei das Organizações Criminosas e outras normas.

Apesar de a segurança pública ser um tema de competência dos estados, há uma avaliação entre aliados do presidente de que essa crise poderá afetar a imagem da gestão petista, que vinha em uma espécie de maré positiva nas últimas semanas, com melhoria nos índices de aprovação do governo federal.

Na ausência de Lula, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, realizou na semana da operação uma reunião de emergência sobre o tema com os ministros Rui Costa (Casa Civil) Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Sidônio Palmeira (Secom) e Jorge Messias (AGU), além do secretário-executivo do Ministério da Justiça, Manoel Carlos de Almeida Neto.

Já à noite, após a reunião entre os ministros em Brasília, o governo emitiu uma nova nota, voltando a negar as acusações de Castro e informando que os ministros iriam ao estado nesta quarta. O governador fluminense participou de parte da reunião por ligação telefônica.

O governo também autorizou a transferência de cerca de dez presos do Comando Vermelho para presídios federais de segurança máxima, após um pedido do governador.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A área técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) propôs que a corte requisite informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) sobre duas funcionárias empregadas em seu gabinete com rotinas incompatíveis com as funções que deveriam exercer no Legislativo.

O parecer, do dia 29 de outubro, foi revelado pelo portal Metrópoles e confirmado pela Folha de S.Paulo. A proposta ainda será analisada pelo relator do caso, o ministro Jhonatan de Jesus. Caso seja aprovada, Motta terá que explicar, em 15 dias, o regime e escala de trabalho a que das servidoras Gabriela Batista Pagidis e Monique Agra Magno eram submetidas.

Conforme a Folha revelou em julho, Gabriela é fisioterapeuta e atende em clínicas durante a semana. Já Monique é assistente social na Prefeitura de João Pessoa (PB) há quatro anos. Motta mandou demitir as duas servidoras, após ser procurado pela reportagem em 8 de julho para explicar o caso. Na ocasião, elas se recusaram a dar informações detalhadas sobre os serviços prestados ao gabinete do deputado.

A área técnica do TCU também pede que o tribunal peça comprovantes de registro de frequência ou controle semelhante de escala de trabalho das duas. Além disso, requisita os registros de acessos a ferramentas corporativas do órgão, como aplicativos de comunicação e de edição de documentos, e provas de entregas de trabalho ao longo do período que as servidoras exerceram a função.

No caso de Gabriela, a unidade também pede que seja especificado se foi concedido à servidora horário especial de trabalho e, em caso positivo, como se deu o cumprimento de sua escala e das atividades no período especial.

Já para Monique é solicitado que seja especificado a escala de trabalho a partir de abril de 2021, quando a servidora passou a ocupar outro cargo público na prefeitura de João Pessoa.

Os técnicos avaliaram que o pedido de apuração, feito pelo Ministério Público do TCU, tinha pressupostos para ser aceito pelo tribunal o que havia interesse público na matéria tratada.

“Sobre a acusação de contratação de funcionárias fantasmas relativa a Gabriela e Monique deve-se buscar comprovação de que as pessoas implicadas efetivamente exerceram as suas funções, e que não atuaram em cargos públicos inacumuláveis com a função comissionada exercida na Câmara dos Deputados”, disseram.

Para revelar a existência dos casos, a Folha comparou informações de bancos de dados oficiais, de processos judiciais e de redes sociais, procurou órgãos públicos e teve acesso a documentos dos contratos, além de acompanhar a rotina das funcionárias.

A reportagem verificou que Gabriela atendia em uma clínica de Brasília às segundas e quartas-feiras, durante todo o dia. Às terças e quintas à tarde, dava expediente em outra clínica no Núcleo Bandeirante, região administrativa do Distrito Federal que fica a 18 km da Câmara.

A informação sobre os horários de trabalho foi confirmada pelos dois estabelecimentos. A jornada de segunda e quarta-feira consta também em sistema do Ministério da Saúde. Nas terças e quintas de manhã, turno no qual não trabalha como fisioterapeuta, ela vai a uma academia.

Já a prefeitura de João Pessoa enviou à reportagem a folha de ponto de Monique, com carga horária de 30 horas semanais. Mesmo que o acúmulo de funções não fosse proibido pela Câmara, ela teria que trabalhar 14 horas por dia, sem almoço, para cumprir as duas jornadas de trabalho.

O órgão ainda afirmou que, “desde o ingresso da servidora, no ano de 2021, não foi informada de qualquer outro vínculo existente”. “Toda a documentação exigida no ato de contratação foi apresentada, incluindo declaração de não haver vinculação a outra instituição pública”, acrescentou.

Na ocasião, Motta afirmou, por meio de sua assessoria, que “preza pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara”.

A reportagem pediu acesso ao registro de ponto dos funcionários, mas o gabinete de Motta se recusou a fornecer a documentação. O parlamentar também não informou qual a função das funcionárias citadas e qual seu horário de trabalho.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A CPI do Crime Organizado no Senado aprovou nesta terça-feira (4) convites para ouvir governadores, entre eles Cláudio Castro (RJ) e Tarcísio de Freitas (SP), além dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Mucio (Defesa), do governo Lula.

Os requerimentos foram apresentados pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI e autor do pedido que deu origem à comissão. Ao todo, 38 pessoas foram convidadas.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado sobre o crime organizado foi instalada nesta terça e será presidida por um governista, o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

A escolha trouxe alívio ao governo federal, que temia que a CPI, sob controle da oposição, pudesse gerar ainda mais desgaste político para a gestão Lula.

O placar foi de 6 a 5 na disputa contra o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que passou a ser o vice-presidente da comissão.

A CPI terá 11 titulares e 7 suplentes. Os nomes dos titulares são Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Magno Malta (PL-ES), Marcos do Val (Podemos-ES), Marcio Bittar (PL- AC) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Além de Rogério Carvalho (PT-SE), Fabiano Contarato (PT-ES), Otto Alencar (PSD-BA), Jorge Kajuru (PSB-GO), Angelo Coronel (PSD-BA) e Alessandro Vieira (MDB-SE).

“Não permitirei que o debate sobre segurança pública seja sequestrado por discursos fáceis e populistas. O combate ao crime organizado exige seriedade e inteligência, não pirotecnia”, disse o presidente da CPI após a escolha.

Na ocasião, o relator também apresentou o plano de trabalho, que será dividido em eixos temáticos.

DIVISÃO DO PLANO DE TRABALHO

– Domínio territorial;
– Lavagem de dinheiro;
– Sistema prisional;
– Corrupção ativa e passiva em todos os setores;
– Rotas para transporte de mercadorias ilícitas;
– Crimes praticados por facções (tráfico de armas, contrabando, sonegação, furto, estelionato, crimes digitais);
– Necessidade de integração dos órgãos, com destaque para as rotas usadas por facções;
– Prevenção e repressão ao crime;
– Orçamento.

PESSOAS CONVIDADAS

GOVERNO FEDERAL**

– Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
– José Mucio Monteiro Filho, Ministro de Estado da Defesa;
– Andrei Augusto Passos Rodrigues, Diretor-Geral da Polícia Federal;
– Leandro Almada da Costa, Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal;
– Antônio Glautter de Azevedo Morais, Diretor de Inteligência Penal da Senappen;
– Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Abin

ESTADOS

– Clécio Luís, governador do Estado do Amapá;
– Cézar Vieira, Secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá;
– Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia;
– Marcelo Werner Derschum Filho, Secretário de Segurança Pública da Bahia;
– Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco;
– Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Defesa Social de Pernambuco;
– Elmano de Freitas, Governador do Estado do Ceará;
– Antonio Roberto Cesário de Sá, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará;
– Paulo Dantas, Governador do Estado de Alagoas;
– Flávio Saraiva, Secretário de Segurança Pública de Alagoas;
– Jorginho Melo, Governador do Estado de Santa Catarina;
– Flávio Rogério Pereira Graff, Secretário de Segurança Pública de Santa Catarina;
– Ratinho Júnior, Governador do Estado do Paraná;
– Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de Segurança Pública do Paraná;
– Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul;
– Mario Ikeda, Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul;
– Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal;
– Sandro Torres Avelar, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
– Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro;
– Victor Cesar Carvalho dos Santos, Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;
– Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo;
– Guilherme Muraro Derrite, Secretário de Segurança Pública de São Paulo.

ESPECIALISTAS EM SEGURANÇA PÚBLICA

– Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça;
– Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
– Joana da Costa Martins Monteiro, Professora e pesquisadora;
– Leandro Piquet Carneiro, Professor e pesquisador.

JORNALISTAS

– Josmar Jozino, jornalista investigativo do portal UOL;
– Rafael Soares, jornalista investigativo do jornal O Globo;
– Cecília Olliveira, jornalista investigativa e fundadora do Instituto Fogo Cruzado;
– Bruno Paes Manso, jornalista investigativo e pesquisador do NEV-USP;
– Allan de Abreu, jornalista investigativo da revista Piauí;
– Rodrigo Pimentel, articulista e consultor em segurança pública.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), recebeu nesta terça-feira (4) o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. Os dois discutiram ações para o combate ao crime organizado, além do uso de tecnologias para o enfrentamento à criminalidade no Brasil.

“O presidente Alcolumbre reafirmou o compromisso do Congresso Nacional de contribuir, de forma responsável e democrática, com soluções legislativas para fortalecer a segurança pública e proteger a vida dos brasileiros”, disse nota da presidência do Senado.

O encontro aconteceu na presidência do Senado em meio à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI), que investigará a estruturação, a expansão e o funcionamento do crime organizado, com foco na atuação de milícias e facções.

A CPI elegeu como presidente e vice-presidente os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS), respectivamente. O relator será o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O colegiado, composto por 11 senadores titulares e sete suplentes, terá o prazo de 120 dias para terminar os trabalhos.

Caberá ao senadores investigar o modus operandi das organizações criminosas, as condições de instalação e desenvolvimento em cada região, “bem como as respectivas estruturas de tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em vigor”.