Blog

(FOLHAPRESS) – As propostas da reforma administrativa ainda não foram protocoladas no Congresso, mas o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que liderou o grupo de trabalho sobre o tema, já deu algumas sinalizações sobre o que deverá constar nos textos legislativos.

Segundo as entrevistas do deputado, deverão ser apresentados uma PEC (proposta de emenda à Constituição), um projeto de lei complementar e pelo menos um projeto de lei ordinária.

O tema foi discutido na quarta-feira (3) em uma comissão geral, uma sessão especial realizada no plenário para ouvir especialistas e parlamentares.

O deputado tem dito que serão cerca de 70 medidas diferentes para dar mais produtividade ao Estado.
*
AS MUDANÇAS PROPOSTAS

– 9 de agosto: Data provável do assassinato e esquartejamento de Brasília Costa, de acordo com a Polícia Civil do Rio Grande do Sul.
– 13 de agosto: Braços humanos são localizados dentro de um saco de lixo no bairro Santo Antônio, na zona leste de Porto Alegre.
– 20 de agosto: A mala com os restos mortais de Brasília Costa foi deixada no guarda-volumes da estação rodoviária de Porto Alegre por um homem grisalho e de óculos, usando luvas, boné e máscara. O suspeito teria informado um contato falso para a retirada.
– 1º de setembro: Após relatos de mau cheiro vindo da bagagem, a equipe do guarda-volumes da rodoviária acionou a Brigada Militar. A mala foi removida para um local de descarte de lixo nas dependências da rodoviária para abertura, onde foi encontrado o tronco enrolado em plástico.
– 2 de setembro: Caso é divulgado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul. A possibilidade de feminicídio foi levantada, ainda sem a confirmação da identidade da vítima.
– 3 de setembro: Análise do Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul confirmou que o tronco encontrado na mala na rodoviária tem o mesmo DNA dos membros encontrados no dia 13 de agosto.
– 4 de setembro: O suspeito do crime, o publicitário Ricardo Jardim, foi preso em uma pousada na zona norte de Porto Alegre após a polícia identificá-lo com o uso de registros de câmeras de segurança e confirmar a presença de seu DNA no corpo da vítima.
– 6 de setembro: Uma perna humana é localizada na praia de Ipanema, na zona sul da cidade.
– 7 de setembro: Outra perna humana, cortada na altura do joelho e com fragmentos de uma calça jeans, é encontrada na orla do lago Guaíba no bairro Cristal, próximo ao centro de treinamentos do Grêmio e a cerca de 8 km de Ipanema.
– 8 de setembro: O Instituto-Geral de Perícias confirmou a identidade da vítima como Brasília Costa, uma mulher natural de Arroio Grande, na região sul do estado, que trabalhava como manicure na zona norte de Porto Alegre.
*
MUDANÇAS NA FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO

Parte das medidas são feitas para alterar o ingresso no serviço público. Uma das ideias é permitir a entrada já em níveis mais altos de carreira, outra é rever e tornar claras quais são os critérios para avaliar o desempenho durante o estágio probatório e uma terceira é diminuir o salário de entrada para que ele seja, no máximo, metade do topo da carreira.

ESTÁGIO PROBATÓRIO

Os primeiros três anos dos servidores públicos concursados são de estágio probatório, período em que, teoricamente, eles deveriam ser avaliados em relação à sua aptidão e capacidade para desempenhar o trabalho.

Na prática, são poucos os servidores que não passam nesse estágio -segundo dados do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação), entre 2014 e 2024, os reprovados foram 0,19%.

Com a reforma, deverá ser exigida avaliação de desempenho durante o estágio probatório. As regras e critérios para essa análise deverão ser mais claras.

“Muitas vezes o instituto jurídico do estágio probatório não é usado plenamente”, diz o professor Fernando Coelho, da USP. O papel desse período inicial, diz ele, deveria ser complementar ao concurso, como se o servidor ainda estivesse participando do processo de recrutamento e seleção na carreira.

A gestão de desempenho será mais clara e, caso o novo servidor não seja suficientemente produtivo, seja desligado.

Se isso ocorrer, o estágio probatório deixará de ser uma peça de ficção, afirma Coelho. O fato de menos de 0,5% das pessoas serem reprovadas é um indicador de que, hoje, o estágio probatório não é aplicado efetivamente.

INGRESSO EM NÍVEIS MAIS ALTOS

Em alguns concursos, haverá vagas para ingresso em um nível intermediário de carreira, o que não existe hoje

Cargos de burocracia de médio escalão seriam preenchidos dessa forma. “Há casos de executivos que estão há anos em cargos de comissão. Para eles, é preciso ter uma fase de avaliação de experiência executiva”, afirma Coelho.

Já houve tentativas de fazer concursos desse formato, ele diz -em 2013 houve um para especialista em políticas públicas e gestão governamental nesses moldes, mas acabou sendo impugnado.

REDUÇÃO DO SALÁRIO INICIAL

O salário inicial da carreira terá que ser de, no máximo, 50% do salário final da carreira.

Para Gustavo Tavares, professor do Insper, a redução pode ser uma medida válida, mas a efetividade depende de um sistema de gestão do desempenho que oriente promoções baseadas no mérito.

“Só assim haverá a percepção de que o avanço na carreira e a conquista de melhores remunerações estão vinculados ao bom desempenho. Se a progressão continuar atrelada apenas ao tempo de serviço, corre-se o risco de gerar uma forte sensação de injustiça e desmotivação.”

Segundo ele, o que está em jogo é menos a existência de bônus ou a redução do salário inicial e mais a construção de um sistema de gestão do desempenho que seja justo, transparente e capaz de diferenciar atuações.

CONTRATOS TEMPORÁRIOS

Hoje, em teoria, a contratação temporária só é permitida em situações excepcionais, como uma pandemia. Na prática, no entanto, é algo que se faz de forma recorrente.

A reforma administrativa deverá trazer algumas regras para os temporários, como estabelecer um prazo máximo para os contratos e uma quarentena (a ideia é evitar que professores sejam demitidos no fim do ano e recontratados no início do ano letivo seguinte).

O órgão que for contratar temporários deverá ter um processo seletivo com algumas regras para evitar nepotismo e apadrinhamento.

Jessika Moreira, do Movimento Pessoas à Frente, afirma que isso dará alguns direitos mínimos aos temporários. “O governo tem que ser um exemplo de um bom empregador, e temporário não dever ser sinônimo de ‘precarizado’”, diz ela.

Há muitos temporários nas redes municipais de educação, e, segundo ela, regulamentar esse tipo de contrato pode ter um impacto importante na qualidade do ensino.

“Para os gestores, regulamentar dá mais segurança jurídica, pois haverá regras claras de bom uso dessa modalidade de contratação, que muitas vezes é necessária”, diz Moreira.

CADASTRO DE TEMPORÁRIOS

Outra proposta é criar um cadastro de contratos temporários para que os municípios que não conseguem fazer o processo seletivo possam recorrer aos nomes nessa lista.

Moreira, do Movimento Pessoas à Frente, afirma que a gestão dos profissionais com um banco de dados a respeito deles é uma forma de permitir mais correspondência entre os perfis dos temporários e as necessidades do serviço público.

O cadastro também dá mais transparência ao processo, ela afirma.

MUDANÇAS PARA OS GESTORES

A reforma administrativa que está sendo debatida no Congresso deverá trazer algumas mudanças para os gestores eleitos.

A principal delas, que tem sido destacada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), é que os governantes precisarão estabelecer metas com indicadores ao tomarem posse.

Ele tem chamado isso de planejamento estratégico. “Vamos colocar na Constituição que todo chefe de governo tem que entregar um planejamento estratégico em 180 dias. Isso não é novidade, os candidatos têm obrigação [parecida] quando fazem registro de candidatura, eles têm que entregar documentos e plano de governo”, disse ele na Câmara dos Deputados em 3 de outubro.

METAS

Os chefes dos governos (municipal, estadual e da União) terão um prazo de 180 dias para estabelecer metas com indicadores que serão perseguidos durante os quatro anos de gestão.

Segundo o Republica.org, esse tipo de planejamento estratégico é parte de uma gestão efetiva do desempenho do órgão. “É a partir dele que se desdobram as entregas necessárias de cada equipe. O ideal é que todos os órgãos fizessem seu planejamento anual, conectado, sempre que possível, de forma explícita aos instrumentos já existentes, como o PPA (Plano Plurianual), que é obrigatório e deve ser olhado de forma estratégica.”

LIMITE DE NÚMERO DE SECRETÁRIOS EM CIDADES SEM RECEITA PRÓPRIA

Segundo a professora da FGV Alketa Peci, grande parte dos municípios brasileiros tem forte dependência de transferências constitucionais e não sobrevivem com as receitas próprias, como IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) ou ISS (Imposto sobre Serviços).

Ela afirma que cerca de 30% dos municípios não conseguem se sustentar com recursos próprios e dependem dessas verbas para funcionar, e outros tantos dependem delas para suprir a maior parte de suas receitas.

A proposta de limitar o número de secretários das prefeituras dessas cidades é melhorar a qualidade do gasto, diz ela.

“A medida, buscaria, em outras palavras, reduzir o custo da máquina pública em municípios pequenos e altamente dependentes, coibir a proliferação de secretarias usadas como moeda política para cargos de confiança, já que há limites institucionais mais rígidos e criar um teto salarial proporcional que evite distorções em municípios onde secretários podem ganhar próximo a valores de grandes capitais, mesmo sem base fiscal correspondente.”

LIMITE NO SALÁRIO DE DIRETORES EM ESTATAIS NÃO DEPENDENTES DO TESOURO

Segundo Alketa Peci, professora titular da da FGV Ebape, hoje, as empresas estatais possuem regimes próprios de governança e, em muitos casos, os salários de seus diretores ultrapassam o teto constitucional.

“A proposta de reforma busca impor uma restrição específica a esse grupo de empresas: aquelas que são autossustentáveis financeiramente, mas não possuem ações negociadas em Bolsa -e, portanto, não estão sujeitas a regras de governança mais rigorosas.”

Os salários dos diretores serão limitados pelo teto constitucional.

“A proposta representa um esforço de controle de custos em empresas que, embora não dependam diretamente do Tesouro, desempenham funções de interesse público”, diz a professora.

No entanto, ela chama a atenção um risco: estatais, por sua natureza empresarial, devem manter certa proximidade com as práticas de mercado. “A limitação salarial pode reduzir a atratividade dos cargos, especialmente em áreas técnicas e estratégicas, nas quais o setor privado oferece remunerações significativamente mais altas. Nesse cenário, corre-se o risco de perder profissionais qualificados e comprometer a eficiência dessas organizações.”

MUDANÇAS NA REMUNERAÇÃO

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) tem repetido que a reforma administrativa em discussão no Congresso não tem como objetivo fazer um ajuste fiscal.
No entanto, de acordo com os pronunciamentos dele, há, sim, algumas alterações que devem implicar economia de recursos públicos.

SUPERSALÁRIOS

Supersalários são remunerações acima do teto constitucional, frequentemente burladas com a criação de “verbas indenizatórias” ou “auxílios” que, no papel, não são considerados salário.

Além de serem pagamentos que excedem o máximo que a Constituição determina, são ainda valores sobre os quais não há cobrança de Imposto de Renda.

A ideia da reforma administrativa é estabelecer critérios para definir o que é verba indenizatória e o que é remuneração.

Cibele Franzese, professora de administração pública da FGV EAESP, diz que a questão é bem complexa porque, para ser implementada é preciso haver pacto entre Poderes. Caso contrário, ela diz, aparecerão novas formas de burlar o teto.

Se a reforma conseguir disciplinar os supersalários, ela diz haverá uma economia “que não é a mais relevante, mas é importante para reduzir a desigualdade dentro do funcionalismo público, para regularizar os pagamentos de Imposto de Renda e termos mais transparência”.

FÉRIAS DE 60 DIAS

Uma das propostas é acabar com as férias de 60 dias para o Judiciário. Essas férias estão nas leis orgânicas do Judiciário e do Ministério Público, que regem as carreiras desses servidores, diz Cibele Franzese, professora de administração pública da FGV EAESP.

De acordo com o deputado Pedro Paulo, cerca de 30 mil servidores têm férias de 60 dias, e isso “não é a realidade” do trabalhador brasileiro.

Franzese diz que é muito comum que os juízes “vendam” metade das férias de 60 dias para receber salários maiores. Isso também será vetado.

“Quando olhamos os pagamentos do Judiciário, notamos muito pagamentos acima do teto por causa de verbas indenizatórias e por alguns benefícios. Esse é um deles.”

Segundo ela, foram verbas que foram sendo instituídas por pressão da classe. “É complicado politicamente comprar briga com esse grupo de profissionais”, diz ela.

14ª SALÁRIO

Alguns órgãos do serviço público já têm previsão de pagamentos no fim de ano que servem como bônus.

A reforma vai incluir essa alternativa como uma política de incentivos, pois o pagamento será vinculado a indicadores de resultados e metas.

Chefes do Executivo (presidente, governador e prefeito), Judiciário e políticos (deputados, senadores e vereadores) não terão direito ao bônus.

“A literatura diz que isso pode ser usado em carreiras em que é possível estabelecer objetivos e metas com clareza, mas em algumas áreas isso é difícil”, afirma Coelho.

Ele aponta com riscos a criação de objetivos e metas inadequados, apenas para justificar os ganhos, e a possibilidade de que os servidores passem a encarar o bônus como algo certo e não como uma gratificação por bom desempenho.

BÔNUS

O deputado Pedro Paulo já falou sobre a criação de um bônus para servidores de um órgão que atinge uma meta.

Seria algo pago uma vez por ano apenas para os servidores na ativa. O professor Gustavo Tavares, do Insper, diz que a ideia pode funcionar em contextos onde há metas claras e o desempenho pode ser medido de forma muito objetiva. “Nesses casos, há um elo claro entre esforço individual e resultado, porém, no setor público isso raramente existe”.

Segundo ele, as atividades são complexas, interdependentes e de difícil mensuração.

“Outro problema é que, quando o bônus é coletivo e vinculado a metas institucionais, o servidor individual muitas vezes não percebe que seu esforço extra fará diferença para o resultado do órgão como um todo”.

Ele cita uma questão típica de economia conhecida como “problema do carona” (é comum que seja usada a expressão em inglês “free riding”), em que uns se beneficiam do esforço dos outros sem contribuir na mesma medida.

MUDANÇAS NA ESTRUTURA DE CARREIRAS

Grande parte das mudanças para os servidores serão as alterações na estrutura da carreira. Uma das principais medidas será unificar as tabelas de remuneração, como acontece em países como Portugal e no governo federal dos Estados Unidos..

O texto deverá dar um prazo de dez anos para unificar as tabelas.

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PLANO DE EVOLUÇÃO

Em suas entrevistas, Pedro Paulo disse que não há planos para acabar com a estabilidade dos servidores.

Ele afirmou, no entanto, que haverá critérios para avaliar o desempenho, o que deverá acontecer todos os anos. Essas avaliações vão servir como critérios para a progressão na carreira.

O modelo de avaliação concebido pelo Ministério da Gestão e Inovação, o Sidec (Sistema de Desenvolvimento na Carreira) será estabelecido na lei federal para ser seguido por todos os Poderes e esferas de governo. A avaliação será individual e será um critério definidor da progressão da carreira do servidor.

Segundo o República.org, o Sidec é um sistema de pontuação de critérios para progressão e promoção, incluindo a avaliação de desempenho. Hoje, na prática, há quase que um único critério para progressão e promoção: tempo de serviço.

“É uma proposta que vai na direção de uma gestão de desempenho mais efetiva. É indispensável que, como previsto na proposta, as regras e diretrizes de avaliação de desempenho sejam harmonizadas, dando maior transparência e previsibilidade para os servidores.”

Gustavo Tavares, do Insper, diz que a gestão de desempenho “não se resume a uma avaliação anual: trata-se de um processo contínuo, que envolve a definição clara de objetivos, feedback frequente, acompanhamento constante e alinhamento entre desempenho individual e metas organizacionais”.

Ele diz que em países que avançaram nesse campo, como o Reino Unido, o processo inclui acordos formais de desempenho firmados no início do ano, reuniões trimestrais de acompanhamento e mecanismos de moderação para assegurar que as avaliações realmente reflitam diferenças de desempenho.

CARREIRAS COM MAIS NÍVEIS DE PROGRESSÃO

Em algumas carreiras, servidores chegam ao nível mais alto em poucos anos. Colocar mais níveis em uma mesma carreira evitaria que os servidores chegassem ao topo com pouco tempo de serviço.

“Precisamos alargar o horizonte temporário para promoção e progressão, não dá para ser uma ‘fast track’ (via rápida), diz Fernando Coelho.

Ele faz um paralelo com empresas privadas e carreiras militares, setores em que a progressão profissional é estruturada em múltiplos níveis, como trainee, analista júnior, analista pleno, analista sênior e, depois, cargos de gerência e diretoria.

“O desafio da reforma é estruturar essas carreiras de forma que a progressão seja gradual e baseada no desenvolvimento profissional.”

PADRONIZAÇÃO DAS TABELAS

No serviço público, as carreiras (grosso modo, o equivalente a cargo na iniciativa privada) têm diferentes tabelas de remuneração.
Por exemplo, a carreira de analista previdenciário tem quatro classes, e cada uma delas têm diversas subdivisões. No total, há 20 patamares diferentes de pagamento para esses analistas.

Um servidor não troca de carreira (a não ser que preste um outro concurso público); a progressão é a passagem de uma dessas classes para outra.
O problema é cada carreira tem suas próprias divisões. Em diferentes órgãos, há carreiras muito parecidas, mas que têm tabelas diferentes.

O projeto pretende dar um padrão à remuneração no serviço público. Com base em uma referência do governo federal, os estados e municípios vão editar suas tabelas, e haverá um prazo de 10 anos para a transição.

Segundo o República.org, antes de definir a tabela, cada ente precisa avaliar, a partir de critérios técnicos, se não há sobreposição de funções em carreiras distintas e qual a complexidade de cada carreira, para posicioná-las corretamente na tabela.

Para a organização, a proposta de cada ente instituir uma tabela salarial única, com base em diretrizes gerais, é uma medida que pode ser bastante positiva se bem implementada.

Potencialmente, isso pode dar mais racionalidade e menor desigualdade na remuneração das carreiras. “Além de ser de implementação desafiadora, sobretudo para todos os entes do país, é importante olhar com cuidado para os detalhes dessas diretrizes, pois é possível que, mesmo com tabela salarial única, a desigualdade se mantenha”, diz a entidade, em nota.

TELETRABALHO

O deputado Pedro Paulo afirma que há “bagunça” em relação ao trabalho remoto. A proposta deverá permitir o teletrabalho durante um dia da semana, mas os órgãos vão poder ampliar isso se apresentarem uma justificativa e estabelecerem parâmetros de desempenho.

Para Fernando Coelho, da USP, o teletrabalho tem sido percebido como um privilégio de carreiras de elite no serviço público, já que a maioria dos trabalhadores precisa estar presencialmente no local de trabalho.

Portanto, afirma ele, trata-se de uma questão de “justiça organizacional”.

“Esse é um ponto da reforma administrativa que pode ser polêmico, pois abre um precedente para que se discuta a autonomia dos órgãos”, diz ele.

DEMISSÃO DE JUÍZES COM PROCESSO ADMINISTRATIVO

Em uma entrevista, o deputado Pedro Paulo afirmou que a reforma também trará a proibição de punir juízes e promotores com aposentadoria compulsória.
Assim como as férias de 60 dias, isso consta nas leis orgânicas do Poder Judiciário.

Cibele Franzese, da FGV, diz que juízes só podem ser demitidos por uma decisão judicial transitada em julgado (ou seja, sem mais possibilidade de recorrer).
Por isso, acaba-se usando a aposentadoria compulsória como punição.

A perda de benefícios da aposentadoria é um pouco mais complexa, porque no Brasil a aposentadoria é contributiva, ou seja, seria uma espécie de confisco, diz a professora.

O correto seria demitir, mas isso raramente ocorre.

O deputado Pedro Paulo está dizendo que a mudança da reforma administrativa será a possibilidade de demitir apenas com processo administrativo, e sem a decisão judicial transitada em julgado.