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SALVADOR, SP (CBS NEWS) – A Justiça Eleitoral do Ceará negou nesta segunda-feira (15) um pedido de prisão preventiva do ex-ministro Ciro Gomes (PDT) por violência de gênero contra a prefeita de Crateús (CE), Janaína Farias (PT).

Na mesma decisão, a Justiça determinou uma medida cautelar que o proíbe de fazer qualquer menção ofensiva ou injuriosa à prefeita, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada manifestação. A sentença é assinada pelo juiz Victor Nunes Barroso, da 115ª Vara Eleitoral de Fortaleza.

A defesa de Ciro Gomes alegou incompetência da Justiça Eleitoral para julgar o caso, mas o argumento não foi acolhido pelo magistrado. A assessoria do ex-ministro foi procurada nesta segunda para comentar a decisão, mas não se manifestou.

Janaína Farias (PT) é aliada do ministro da Educação, Camilo Santana (PT), de quem foi assessora especial no governo do Ceará. Ela foi eleita segunda suplente de Camilo no Senado Federal e chegou a assumir o posto temporariamente em 2024. No ano seguinte, tomou posse como prefeita de Crateús, cidade de 75 mil habitantes so semiárido cearense.

O ataque de Ciro à prefeita aconteceu em agosto, durante o aniversário do ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio. Na ocasião, o pedetista citou Janaína de forma indireta.

“A pessoa que recrutava moças pobres de boa aparência para fazer o serviço sexual sujo do senhor Camilo Santana virou senadora pelo Ceará e agora é prefeita de um município do estado”, disse Ciro.

Janaína Farias reagiu ao ataque na época: “Mais uma vez, sou atacada covardemente pelo senhor Ciro Gomes, figura conhecida por agredir moralmente as pessoas e, principalmente, as mulheres. Inclusive, ele já foi condenado por ataques desse tipo. Um misógino, que, cada vez mais, diante de seu fracasso político, busca atingir a honra das pessoas, de forma irresponsável e inconsequente”.

Camilo Santana, por sua vez, disse que Ciro Gomes teria que prestar contas à Justiça por tentar macular a honra das pessoas.

A prisão preventiva de Ciro Gomes por violência de gênero foi pedida pela Advocacia do Senado Federal no início de setembro. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), elogiou a decisão do Senado e afirmou que as ofensas de Ciro eram “gravíssimas e de machismo repugnante”.

O ex-ministro já ofendeu Janaína em outra ocasião e foi condenado a pagar R$ 52 mil por violência política de gênero por chamar a prefeita de “assessora de assuntos de cama” do ministro. A declaração aconteceu em 2024 na ocasião em que Janaína tomou posse como senadora.

De saída do PDT, Ciro Gomes deve se filiar ao PSDB para ser candidato a governador do Ceará em 2026 com apoio de setores da direita, incluindo bolsonaristas.

Ciro, que disputou a Presidência em 1998, 2002, 2018 e 2022, é opositor do governo Lula, o que dificulta sua permanência no PDT, que faz parte da base aliada do governo.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou o voto do colega Luiz Fux durante o julgamento da trama golpista e disse que, caso estivesse na Primeira Turma, encarregada do processo, condenaria Jair Bolsonaro (PL) e os demais acusados “de maneira inequívoca”.

“Acho que, com todas as vênias, como vocês costumam dizer, o voto do ministro Fux está prenhe [cheio] de incoerências. Porque, a meu ver, se não houve golpe, não deveria ter havido condenação. Condenar o [tenente-coronel Mauro] Cid e o [general Walter] Braga Netto e deixar todos os demais de fora parece uma contradição nos próprios termos.”

Gilmar falou sobre o caso com jornalistas após a inauguração de uma sede do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) em São Paulo, entidade da qual é sócio.

O ministro afirmou, contudo, que divergências em julgamentos são normais e que o voto de Fux não deve servir para fortalecer um projeto de anistia, que ele já classifica como inconstitucional. Disse também que o Brasil, com o julgamento, deu um exemplo ao mundo de como punir ataques à democracia.

“Teve uma divergência, mas é absolutamente normal nesse contexto. Os votos mostraram a coerência do julgamento e acho que o Brasil, num momento bastante delicado da vida internacional, da vida mundial e também da nossa vida local, deu um belo exemplo para o mundo de que tentativas de golpe, de atentados contra a democracia precisam ser punidas.”

Fux se manifestou por mais de 12 horas na última quarta-feira (10). Seu voto divergiu dos demais colegas e optou pela condenação apenas de Cid e Braga Netto, com a absolvição dos demais acusados.

Gilmar e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, compareceram no dia seguinte, o que foi interpretado como uma tentativa de passar a mensagem de que o Supremo estava unido no caso.

“Eu acho que nós estamos unidos e precisamos nos manter unidos diante desses desafios que se colocam. Nesses 40 anos de democracia, nós não passamos por nenhum momento tão grave de ataque às instituições como vivemos durante o governo Bolsonaro, nesses dias finais do governo Bolsonaro e início do governo Lula. De modo que é preciso que uma instituição forte como o Supremo mostre a sua união e a sua fortaleza”, disse.

Questionado por jornalistas, o ministro voltou a criticar as declarações dadas pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que, na manifestação bolsonarista de 7 de Setembro, na avenida Paulista, criticou a “tirania” do ministro Alexandre de Moraes.

“Todos sabem que não há tirania nem ditadura no Brasil. Certamente havia uma proposta de ditadura que nós logramos desmantelar. Isso é que precisa ficar anotado. Ninguém assume uma posição tirânica no Supremo Tribunal Federal. Os próprios advogados que estiveram na tribuna, advogados de figuras importantes, como o presidente Bolsonaro ou Braga Netto, reconheceram que havia uma situação golpista”, disse Gilmar.

“Portanto, ninguém está negando que houve uma tentativa de golpe. Pediram atenuação de penas, mas reconheceram a gravidade da situação e defenderam o Supremo Tribunal Federal dos ataques perpetrados pelos seus próprios defendidos”, complementou o ministro.

Gilmar classificou a possibilidade de sanções aos ministros da Corte e o uso da Lei Magnitsky contra autoridades brasileiras como um “neocolonialismo tecnológico”.

“A rigor, a gente está vivendo, até com essa aplicação da Lei Magnitsky e outras situações similares, talvez um ressurgimento de outro tipo de colonialismo: um neocolonialismo tecnológico ou digital. E o país precisa se preocupar com isso. Nós precisamos nos preocupar com isso, sermos mais independentes”, afirmou.

O ministro, contudo, disse que “não faz nenhum sentido” medidas como as sanções.

“Seria absurdo que o governo brasileiro colocasse na sua pauta de reivindicações de uma negociação a liberação lá do ‘Epstein Files’ [arquivos do caso Jeffrey Epstein, que envolve uma rede de pedofilia relacionada a milionários e autoridades dos EUA e constrange o presidente Donald Trump], nos Estados Unidos. Isso não tem nada a ver com política comercial. Da mesma forma, é absurdo pedir ao Brasil que libere alguém que está respondendo a um processo regular para fazer qualquer negociação comercial”, disse.

“Acho que a democracia brasileira sai mais forte desse resultado. As sanções não afetam a vida institucional do país e nós vamos seguir aplicando as leis brasileiras”, afirmou Gilmar.