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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment. 

Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre o 

PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa abriu o diálogo institucional com o STF. 

Dessa forma, no entendimento do ministro, a parte da decisão que entendeu que somente a PGR pode solicitar o impeachment de ministros da Corte deve ser suspensa.

“Entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, disse Mendes.

A parte da decisão que trata do quórum para votação do impeachment no Senado foi mantida pelo ministro. Nesse trecho, Mendes disse que o quórum deve ser de dois terços, e não de maioria simples. 

Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. A data ainda será definida. 

O referendo da primeira liminar que suspendeu parte da lei estava previsto para ser julgado em plenário virtual nesta sexta-feira (12).

(CBS NEWS) A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa na Itália, onde aguarda uma decisão sobre a extradição ao Brasil.

O placar foi de 32 votos a favor da perda de mandato e 27 contrários. O caso ainda deve ser analisado nesta quarta pelo plenário, que tem a última palavra —são necessários 257 votos para que a perda de mandato seja confirmada.

O PL indicou voto a favor de Zambelli. Já o PT, PSOL, PSB, PP, União Brasil e Solidariedade se posicionaram contra.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça (9), para surpresa dos líderes partidários, que pautaria o caso de Zambelli no plenário no dia seguinte. Ele também decidiu que, até o recesso na próxima semana, a Casa vai decidir a respeito das cassações de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Alaxandre Ramagem (PL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ).

No âmbito da CCJ, o União Brasil passou a trabalhar pela cassação de Zambelli, substituindo cinco membros favoráveis à deputada por nomes contrários.

Nos bastidores, o apoio de partidos do centrão à perda de mandato foi entendida como uma maneira de compensar a cassação de Glauber, que é dada como certa e deve ser votada no plenário nesta quarta. Dessa forma, na avaliação de aliados de Motta, haveria um equilíbrio nas decisões.

Derrotado na votação, o relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), divulgou seu parecer, na semana passada, a favor de Zambelli, mas um pedido de vista (mais tempo para análise) adiou a votação para esta semana.

Garcia diz esperar reverter o resultado no plenário e avalia que os argumentos contra Zambelli foram pessoais e não técnicos. A parlamentar é criticada sobretudo pelo episódio em que perseguiu armada um homem em 2022.

Após a derrota de Garcia, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator e apresentou um novo parecer pela perda de mandato.

A deputada participou de forma remota, e seu filho estava presente na comissão. “A justiça que eu peço hoje é a justiça para que o Parlamento continue sendo honrado. […] Eu fui a primeira pessoa que levantou a voz contra a ditadura do Supremo Tribunal Federal”, disse.

A análise na CCJ envolve a condenação de Zambelli, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado.

“A deputada Carla Zambelli foi condenada sem provas”, disse Garcia, de maneira exaltada. De acordo com o relator, o único embasamento do STF é o depoimento de Delgatti Neto, que foi considerado mentiroso compulsivo pela Polícia Federal.

“Nós estamos abrindo um precedente gigantesco contra essa Casa de outras ações que poderão ocorrer no STF seguindo essa mesma cartilha, […] mantendo em sigilo as provas, não permitindo acesso a ninguém”, afirmou o deputado.

Em outras ocasiões, Garcia disse que o processo não garantiu ampla defesa e que havia sinais de perseguição política por parte do STF.

O relator disse estar “colocando a sua vida na assinatura do relatório” e se dirigiu aos colegas tentando convencê-los. “Hoje é a Carla Zambelli, amanhã pode ser Vossa Excelência. […] É necessário darmos um basta”, disse.

O advogado de defesa de Zambelli, Fabio Pagnozzi, participou da sessão e disse que a fala do relator contemplou boa parte do que ele diria. Ele admitiu, porém, que a deputada não deve voltar da Itália tão cedo e, portanto, não terá condições de exercer o mandato.

“Ela espera não ser cassada para poder abrir mão do seu mandato com dignidade”, disse o advogado.

Posição de deputados

Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) afirmou que a extrema direita quer rever a decisão do STF e que a Câmara segue gastando verba pública com uma deputada que não pode exercer mandato por estar presa. “Quem está pagando essa conta?”, questionou.

Já o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) apresentou um voto em separado pela perda de mandato.

Nesta quarta, Garcia apresentou um novo relatório à CCJ, mas não cabem novos pedidos de vista. O relator manteve a opinião a favor de Zambelli e enfatizou pontos que haviam sido contestados por deputados do PT e do PSOL.

Ele responde ao argumento de Pereira Jr. de que Zambelli não poderia manter o mandato por ter sido condenada a uma pena de dez anos, o que implica necessariamente na perda de seus direitos políticos.

Segundo o relator, no entanto, cabe à Câmara a última palavra “para proteger e dar a garantia de que, tornando-se público e evidente a perseguição política, tenha essa Casa a prerrogativa final de decidir”.

“Se a lógica for que o plenário da Câmara suspende decisão judicial criminal, aí o crime organizado vai invadir ainda mais a Câmara e o Senado. O precendente é perigosíssimo, não contra os parlamentares, mas contra a Constituição Federal”, rebateu Pereira Jr.

Outro argumento é o do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que pediu ao STF a suspensão do rito na CCJ. No entendimento do petista, a condenação à perda de mandato pela corte deveria ter sido acatada de imediato pela Câmara, o que Motta não fez.

“O rito adotado foi com base na Constituição e no regimento interno. Motta acertou ao enviar o caso à CCJ”, rebateu Garcia.

Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PL e mandou o caso para a CCJ em junho.

Desde então, a comissão ouviu depoimentos de testemunhas indicadas pela defesa de Zambelli e da própria deputada, que participou de forma remota.

Ela fugiu do país, passando pela Argentina e Estados Unidos antes de desembarcar na Itália. Depois de cerca de dois meses foragida, Zambelli foi presa na Itália no fim de julho.

Segundo a acusação, Delgatti emitiu uma ordem de prisão falsa contra Alexandre de Moraes e disse ter feito isso a pedido da deputada. Zambelli diz que não ajudou a redigir o documento falso e que soube da invasão do CNJ pelo hacker somente depois dos fatos, ao receber dele os arquivos fraudados.