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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. Agora, o tema segue para plenário do Senado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2025 foi incluída na pauta da CCJ como matéria “extra”, sem aviso prévio, e aprovada por votação simbólica. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC foi relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O relator explicou que a PEC reduz, já no primeiro ano após a aprovação do texto, a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Durante os quatro anos seguintes, haveria uma redução de uma hora de trabalho, por ano, até chegar às 36 horas semanais. 

“São mais de 150 milhões de brasileiros que se beneficiarão com esta PEC, considerando os trabalhadores, considerando as famílias e considerando quem contrata também, porque vai movimentar a economia, vai mudar a realidade social deste país”, disse Rogério Carvalho. 

Em seu parecer, o relator na CCJ argumentou que a jornada de 6×1 está associada ao aumento dos riscos de acidentes em razão do cansaço, por diminuir a qualidade do trabalho e por causar danos a saúde, prejudicando o bem-estar do trabalhador.“No Brasil, as redes sociais têm sido tomadas nos últimos meses por manifestações contrárias à jornada 6×1, considerada exaustiva pelos trabalhadores. Nesse sentido, foi criado o Movimento Vida Além do Trabalho, com o objetivo de alterar a legislação para assegurar o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal”, escreveu Carvalho em parecer.  

Extra-pauta

A votação da PEC como extra-pauta foi criticada pelo senador da oposição Eduardo Girão (Novo-CE), que disse que queria ter tido a oportunidade de pedir vista para analisar a proposta e fazer contribuições ao texto.

“Se fazer isso, na véspera de um recesso, tirando esse direito do parlamentar de pedir vista. Me sinto violentado por essa atitude. Eu sei que teve audiência pública sobre o assunto, mas precisava ter o direito regimental de pedir vista. A única coisa que eu posso dizer é que vamos tentar, lá no Plenário, ver se é possível fazer uma audiência pública para melhorar o projeto, porque tudo pode ser melhorado”, afirmou o senador cearense.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), respondeu que não é incomum a inclusão de matérias extra-pautas na Comissão, destacando que o tema foi debatido em audiência pública.

“Eu lamento vossa excelência não ter participado de três audiências públicas que nós fizemos e vossa excelência não compareceu em nenhuma delas. Nós tínhamos o compromisso, inclusive com o senador Paulo Paim, de votar [a PEC] ainda este ano”, respondeu.

Câmara

A Câmara dos Deputados também discute o tema na subcomissão especial dedicada a analisar a escala 6×1. Na semana passada, ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) rejeitou o fim da escala 6×1 e propôs a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. 

O relator na Câmara alegou que seu texto foi a saída “possível” dentro da realidade econômica das empresas brasileiras e da elevada informalidade do mercado de trabalho.

“[A PEC original] poderia acarretar sérias consequências econômicas adversas, tais como queda na produção, redução da produtividade e elevação dos índices de desemprego”, afirmou Luiz Gastão.

O relatório lido na última quarta-feira (3) na subcomissão da Câmara modificou o texto original da PEC de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que previa o fim da escala 6×1 e uma jornada de 36 horas semanais.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), escolheu o oposicionista Esperidião Amin (PP-SC) como relator do projeto de lei que trata da redução de penas aos envolvidos no 8 de Janeiro, o chamado “projeto da dosimetria”. A proposição deverá entrar na pauta da CCJ na próxima semana.

Amin é aliado e amigo do ex-presidente Jair Bolsonaro há 34 anos. Foi ele quem, inclusive, incluiu na votação do Código Eleitoral no colegiado um trecho para permitir o voto impresso.

A Câmara aprovou o projeto da dosimetria na madrugada desta quarta-feira, 10, com um placar de 291 a 148. Esse texto, além de favorecer cidadãos que depredaram as sedes dos Três Poderes, também pode beneficiar Bolsonaro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse no Senado nesta terça-feira (9) que logo após a aprovação na Câmara traria a matéria para o plenário da Casa.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA) e outros senadores como Renan Calheiros (MDB-AL) protestaram. Alcolumbre acatou aos protestos e enviou a matéria par a comissão.

“Combinei com o senador Davi Alcolumbre porque o Senado não pode, como já foi algumas vezes, ser cartório da Câmara, de aprovar lá e ter uma decisão cartorial referendando o que passou lá. Isso é uma coisa absolutamente inaceitável”, disse Otto.

A redação original do projeto concedia “anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política” ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor a lei.

O texto aprovado, no entanto, deixou de mencionar a anistia para propor novas regras para redução das penas.

A aprovação do chamado projeto de lei da Dosimetria se deu por um placar de 291 a 148 na madrugada desta quarta-feira, 10. O resultado foi proclamado às 2h27.

(CBS NEWS) – O projeto de lei de redução das penas dos condenados pelos atos golpistas discutido pela Câmara dos Deputados pode ter impacto também sobre outros criminosos, com uma progressão mais rápida de regime para pessoas consideradas culpadas por coação no curso do processo, incêndio doloso e resistência contra agentes públicos, entre outros crimes, de acordo com estudo técnico de três partidos.

O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta (18) por 291 votos a 148 e ainda terá que passar pelo Senado.
A tualmente, a legislação prevê que crimes cometidos com violência ou grave ameaça só terão progressão após o cumprimento de 25% da pena, caso o condenado seja réu primário. Isso elevaria o tempo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficaria em regime fechado e, por isso, o projeto altera a lei para permitir que a mudança de regime possa ocorrer antes, mesmo em caso de crimes violentos.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes pelo STF (Supremo Tribunal Federa), entre eles abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, que exigem “violência ou grave ameaça”. O projeto permite que nesses casos a progressão de regime ocorra após o cumprimento de 16% da pena, como já acontece nos crimes sem uso de violência.

A progressão de regime é a transferência de um preso para um regime penal mais brando (de fechado para semiaberto, ou de semiaberto para aberto), após cumprir requisitos de tempo de pena e bom comportamento.

Para evitar que outros crimes violentos sejam também beneficiados, o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), colocou exceções no projeto: os crimes violentos ou com grave ameaça não podem constar dos capítulos 1 e 2 do Código Penal (que listam crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio).

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes pelo STF (Supremo Tribunal Federa), entre eles abolição violenta do Estado democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado, que exigem “violência ou grave ameaça”. O projeto permite que nesses casos a progressão de regime ocorra após o cumprimento de 16% da pena, como já acontece nos crimes sem uso de violência.

A progressão de regime é a transferência de um preso para um regime penal mais brando (de fechado para semiaberto, ou de semiaberto para aberto), após cumprir requisitos de tempo de pena e bom comportamento.

Para evitar que outros crimes violentos sejam também beneficiados, o relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), colocou exceções no projeto: os crimes violentos ou com grave ameaça não podem constar dos capítulos 1 e 2 do Código Penal (que listam crimes contra a pessoa ou contra o patrimônio).

Outros que podem se aproveitar do projeto são os condenados por coação no curso do processo (como ameaçar testemunha para alterar depoimento), atentado contra a segurança de transporte (usar de violência para tomar controle de veículo, aeronave ou embarcação) e incêndio doloso (pode ser praticado usando violência ou ameaça para expulsar alguém antes de atear fogo).

Crimes contra a organização do trabalho também terão progressão antecipada de pena, caso a lei seja alterada de acordo com o projeto proposto. Estariam incluídos o uso de violência ou ameaça para impedir alguém de trabalhar, paralisação de trabalho mediante violência e invasão de estabelecimento industrial ou comercial com violência.

Líder do PSB na Câmara, o deputado Pedro Campos (PE) afirma que o relatório atingirá condenados por outros crimes. “A medida que estão falando que serve para beneficiar o Bolsonaro e o pessoal do 8 de Janeiro -o que já seria um absurdo- pode servir para muita gente que está presa hoje ou que ainda vai cometer crime passar menos tempo no regime fechado”, diz.

Paulinho da Força afirmou à Folha que a interpretação está errada e apenas envolvidos na trama golpista serão afetados. “Não tem outra mudança não”, disse.

Apesar disso, deputados do PL afirmam que procuraram o relator com a preocupação de que condenados por outros crimes possam ser beneficiados com a saída mais rápida da prisão.