Desde 2023, a Casa Civil negou todos os 12 pedidos, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), de cópias de cartas oficiais enviadas ou recebidas por Lula. O órgão argumentou que as missivas tinham caráter pessoal e, por isso, estavam protegidas pelo princípio constitucional do sigilo à correspondência.
ITALO NOGUEIRA
RIO DE JANEIRO, RJ (CBS NEWS) – O governo Lula adotou entendimento que abre brecha para a imposição de um “sigilo eterno” a correspondências oficiais trocadas pelo presidente com chefes de Estado e outras autoridades internacionais.
Desde 2023, a Casa Civil negou todos os 12 pedidos, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), de cópias de cartas oficiais enviadas ou recebidas por Lula. O órgão argumentou que as missivas tinham caráter pessoal e, por isso, estavam protegidas pelo princípio constitucional do sigilo à correspondência.
Ao adotar essa justificativa, o governo deixa os documentos sem classificação, ficando sem qualquer prazo para liberação pública. A LAI prevê graus de sigilo de 5, 15 e 25 anos (reservado, secreto e ultrassecreto, respectivamente).
A CGU (Controladoria-Geral da União) e a CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), que formam a terceira e última instância de recurso com base na LAI, referendaram todas as recusas submetidas.
Em nota, a Presidência da República afirmou que “correspondências privadas possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento”. Segundo o Planalto, nenhuma carta do atual mandato foi disponibilizada para consulta pública. Ao mesmo tempo, reafirmou “o compromisso desta gestão com a transparência e a publicidade dos atos oficiais”.
A CGU disse, em nota, que o sigilo de correspondência só pode ser afastado por meio de ordem judicial ou com a concordância do remetente ou destinatário.
O sigilo à correspondência, previsto na Constituição, não tem prazo de expiração. Dessa forma, as cartas passariam a integrar o acervo privado do presidente e pertenceriam ao mandatário.
É diferente da proteção a dados pessoais, prevista na LAI, que protege a informação por até cem anos –expediente alvo de críticas na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Especialistas ouvidos pela Folha afirmam concordar com a proteção às correspondências privadas do presidente, mesmo quando se trata de comunicação com autoridades. Contudo, apontam risco de exageros no uso do argumento.
Aplicando esse entendimento, o governo negou acesso à carta enviada pelo petista a Vladimir Putin após a reeleição do presidente russo, em março de 2024, e à missiva recebida do presidente argentino Javier Milei em abril de 2024.
O argumento também foi usado para vetar acesso às cartas enviadas por Lula aos eleitores do COI (Comitê Olímpico Internacional) em 2009, durante a campanha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016 –pedido este feito pela Folha.
Ele também foi apresentado para negar a disponibilização de uma lista das correspondências de chefes de Estados enviadas e recebidas por Lula, sem apresentação de conteúdo. Neste caso, a CGU considerou ainda que há “risco de impactos negativos às relações diplomáticas do Brasil”, por indicar quais autoridades não mantiveram contato com Lula. A decisão não indicou qualquer classificação dada aos documentos.
A garantia ao sigilo de correspondências foi usada pela primeira vez pelo governo Lula em 2023 após um pedido feito para acessar todas as cartas recebidas pelo presidente.
Ao analisar o recurso, a CGU inicialmente fez uma divisão entre as cartas de cidadãos comuns e de chefes de Estado. Enquanto as primeiras deveriam ser preservadas, as demais deveriam ser disponibilizadas, seguindo “o princípio da máxima divulgação de informações”.
A Casa Civil pediu reconsideração da decisão e, inicialmente, um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) manteve a decisão de publicidade. Porém, um novo documento foi elaborado adotando os argumentos que abriram brecha para o “sigilo eterno” das correspondências oficiais do presidente.
Segundo o último parecer, o fato de a correspondência ser dirigida ou enviada por um chefe de Estado por meio de canais oficiais não é suficiente para “caracterizá-la como pertencente ao patrimônio público”. Isso porque, de acordo com o entendimento, todas as atividades públicas e privadas do presidente são intermediadas por órgãos estatais.
“Ao contrário do agente público comum, cujos aspectos de sua vida pública e vida privada se desenvolvem em espaços que podem ser segmentados, a elevada posição e as responsabilidades na condução da vida nacional impõem ao Presidente da República um modo de vida em todo diferente”, diz o parecer.
O documento defende que as cartas devem ser analisadas caso a caso antes de serem disponibilizadas ao público.
O entendimento da AGU não foi adotado pelo Ministério das Relações Exteriores. A Folha localizou um pedido feito em 2024 no qual o Itamaraty disponibilizou uma carta de Lula daquele ano ao presidente da Tunísia, Kaïs Saïed.
Durante o governo Bolsonaro, o Itamaraty também liberou acesso a uma carta do ex-presidente Joe Biden ao ex-presidente brasileiro. A reportagem não localizou pedidos analisados pela Casa Civil ou pela CGU na gestão anterior.
A transparência foi uma bandeira de Lula na eleição de 2022 disputada contra Bolsonaro. O atual presidente criticava o antecessor pela imposição de sigilo considerado indiscriminado a informações públicas.
O professor da USP Marcos Augusto Perez, especialista em transparência administrativa, afirma concordar com o entendimento da AGU. Ele defende a análise caso a caso porque há possibilidade de o presidente tratar de assuntos pessoais com outros chefes de Estado. No entanto, aponta que essa previsão pode levar a exageros e virar “uma desculpa fácil”.
“Acho que até daria para considerar toda a correspondência oficial da Presidência, em determinados contextos, no mínimo reservada. Mas dizer que é tudo pessoal, é um exagero. Diz que é pessoal, assim não tem que classificar”, disse ele.
Governo afirma ter compromisso com transparência
A Presidência da República disse, em nota, que “reitera o compromisso desta gestão com a transparência e a publicidade dos atos oficiais, em estrita observância à legislação vigente”.
“As correspondências privadas possuem dispositivo constitucional para a sua proteção e tratamento. Dessa forma, em consonância com o sigilo de correspondência, previsto pela Constituição Federal (Art. 5º, inciso XII), pela Lei de Acesso à Informação (Art. 31), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 2º) e por outros documentos, nenhuma carta dirigida ao presidente da República foi disponibilizada para consulta do público durante o atual mandato”, diz a nota.
O governo federal informou ainda que “uma amostragem das cartas recebidas no período de 2003 a 2010” foi enviada ao Arquivo Nacional após o fim dos dois primeiros mandatos de Lula. Declarou também que “não há destinação a acervo público no exercício do mandato”.
A CGU declarou que o sigilo à correspondência “só seria afastado por meio de ordem judicial ou da concordância do remetente ou destinatário”. “Este entendimento está em acordo com a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme a Decisão CMRI nº 27/2025/CMRI/CC/PR.”
Governo Lula cria brecha para 'sigilo eterno' em cartas oficiais do presidente
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