Autor: REDAÇÃO

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Tesouro Nacional negou a concessão de garantia soberana ao empréstimo de R$ 20 bilhões que os Correios pretendiam tomar com bancos, levando a estatal de serviços postais a suspender a transação.

Segundo interlocutores, o órgão ligado ao Ministério da Fazenda avisou a empresa nesta terça-feira (2) que não aceitaria conceder o aval em uma operação com taxa de juros acima do custo máximo permitido pelo comitê de garantias do Tesouro.

A operação de crédito foi aprovada pelo conselho de administração dos Correios no último sábado (29) e seria contratada com um sindicato de cinco bancos: Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra. Como fiador, o Tesouro Nacional honra os pagamentos em caso de inadimplência, o que torna praticamente nulo o risco de prejuízo para as instituições financeiras.

Na proposta, o custo do empréstimo ficou um pouco abaixo do ofertado na primeira rodada de negociação, de 136% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) ou cerca de 20% ao ano, mas ainda próximo desse patamar. A tabela de custo máximo aprovada pelo comitê de garantias do Tesouro Nacional prevê um teto de 120% do CDI (em torno de 18% ao ano) em operações desse tipo com prazo de dez anos.

A estatal ainda não protocolou formalmente o pedido de aval à operação de crédito, mas já entregou seu plano de reestruturação e também apresentou as condições do empréstimo. Segundo interlocutores, o presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, foi chamado nesta terça para uma reunião no Ministério da Fazenda, em que foi avisado de que as condições não seriam aceitas.

A empresa já informou os bancos da suspensão da contratação, e há expectativa por parte da companhia de voltar à mesa de negociação com as instituições financeiras, na tentativa de reduzir as taxas. A diretoria e o conselho de administração também foram alertados da situação.

Caso os bancos não aceitem emprestar os recursos a um custo menor, a empresa pode precisar de um aporte do Tesouro Nacional para cumprir suas obrigações de curto prazo. Esse cenário não está descartado, embora ainda não haja um valor estimado de quanto seria o risco imediato para o caixa da União.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a companhia está em situação financeira delicada, com dívidas com fornecedores e risco de um furo no caixa. Eventual aporte do Tesouro demandaria recursos do Orçamento e também precisaria respeitar regras fiscais, como o limite de despesas e a meta de resultado primário.

Segundo interlocutores, os Correios tinham recebido sinalização favorável do governo à operação ainda na primeira rodada com os bancos, quando a taxa era de 136% do CDI, mas decidiram fazer uma nova chamada para tentar reduzir o custo do empréstimo.

O veto do Tesouro veio após os detalhes da operação serem analisados pela área técnica do órgão e também pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), braço jurídico do Ministério da Fazenda.

Desde o início das conversas sobre a operação, a área técnica da pasta manifesta preocupações em autorizar a garantia, dado o risco da operação, o que eleva as chances de a União ser efetivamente acionada para honrar os pagamentos.

Um integrante da equipe econômica disse à Folha que o Tesouro não costuma flexibilizar o custo máximo e não vê elementos para abrir uma exceção neste ano. Segundo esse interlocutor, o órgão foi categórico de que não dará a garantia em operação cujo custo seja superior aos 120% do CDI.

Antes de o Tesouro vetar a transação, a avaliação interna nos Correios era que a segunda proposta dos bancos apresentava condições melhores no geral.

Antes, as instituições financeiras estavam fazendo exigências mais duras para a operação, como lucro mínimo e recebíveis futuros da empresa como garantia adicional -o que não é usual em empréstimos com aval soberano. Na segunda proposta, essas condições haviam ficado mais flexíveis, embora o custo ainda tenha ficado próximo dos 136% do CDI.

Na avaliação de pessoas que acompanham as discussões, o risco de eventual punição pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em caso de calote dos Correios pesou na decisão do Tesouro de travar a operação com um custo muito elevado. Isso porque os servidores e as autoridades podem responder individualmente, com o próprio CPF, caso haja alguma irregularidade ou prejuízo para a União.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo já tem buscado alternativas para blindar os técnicos na autorização da operação e deve editar um decreto e uma portaria interministerial para permitir a concessão da garantia da União.

A motivação desses atos, no entanto, é diferente e não tem relação direta com o custo do empréstimo. A ideia é permitir que uma estatal sob risco de dependência do Tesouro Nacional -isto é, precisar de dinheiro do Orçamento para custear despesas operacionais, incluindo pessoal- possa apresentar um plano de reestruturação com medidas de ajuste, cujos efeitos financeiros serão considerados na avaliação da capacidade de pagamento.

A chamada “capag” é um indicador crucial para determinar se um ente ou uma empresa estatal faz jus ou não à garantia da União.

Na prática, o ato abre caminho para que os técnicos avaliem o pedido de aval dos Correios levando em consideração medidas de ganho de receitas e corte de despesas que ainda não foram implementadas. É diferente do rito habitual, no qual o Ministério da Fazenda analisa a fotografia atual da saúde financeira dos entes ou das estatais.

O fechamento do empréstimo é essencial para dar fôlego de caixa à empresa, que passa por dificuldades financeiras. A companhia acumula prejuízos crescentes desde 2022. Neste ano até setembro, a estatal teve um saldo negativo de R$ 6,1 bilhões.

(FOLHAPRESS) – Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) analisam, em julgamento no plenário físico nesta quarta-feira (3), três ações que podem alterar as regras da reforma da Previdência de 2019.

Os processos tratam sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mudanças na aposentadoria especial -cálculo, idade mínima e conversão de tempo especial em comum- e revogação da isenção de contribuições previdenciárias sobre benefícios de servidores aposentados e pensionistas com doença grave que ultrapassem o dobro do teto da Previdência Social.

As ações já têm posicionamento de alguns ministros, com votos contrários e a favor. Se o Supremo entender que as normas são inconstitucionais, a economia prevista com a reforma na época da aprovação da emenda constitucional 103 ficará comprometida, segundo argumentos da AGU (Adovocacia-Geral da União).

“Referidas projeções atuariais registram a existência de um ‘déficit atuarial de aproximadamente R$ 1,221 trilhão, na posição em 31 de dezembro de 2018”, diz documento enviado pela AGU ao STF em uma das ações. Segundo os cálculos, o déficit leva em consideração projeção de receita de R$ 315,571 bilhões e de despesa futura em R$ 1,536 trilhão.

Para advogados que defendem aposentados, essas regras da reforma seriam inconstitucionais. João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, que representa o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) na ação, chama as regras de cálculo da aposentadoria por invalidez de injustas.

“Eu tenho a esperança de que o Supremo Tribunal Federal vá corrigir essa injustiça trazida pela reforma da Previdência”, afirma. O motivo é que segurados com doenças graves podem ganhar menos ao se aposentarem por incapacidade permanente do que se tiverem acesso ao auxílio-doença.

Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em SP) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), aponta que a criação da idade mínima na aposentadoria especial inviabiliza o benefício. Isso porque para ter direito ao benefício o segurado poderá passar até 40 anos no mercado de trabalho em atividade prejudicial à saúde.

Estamos esperançosos com a melhor decisão, pois de fato se trata de um benefício que tem como foco principal a saúde do trabalhador e a reforma mudou drasticamente as condições de acesso dele”, diz.

O advogado Leandro Madureira, do escritório Mauro Menezes & Advogados, aponta a importância do julgamento. “São temas fundamentais para toda a sociedade, tanto do regime geral quanto do regime próprio. As decisões definirão o nível de proteção previdenciária de milhões de pessoas em situação de doença grave, incapacidade ou exposição permanente a agentes nocivos”, afirma.
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O primeiro processo na lista de julgamentos é o que trata sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antigo benefício por invalidez. A ação tem repercussão geral o que significa que o que for decidido valerá para todos os caso do tipo no país.

A corte vai decidir se o redutor de 40% aplicado neste benefício -hoje chamado de aposentadoria por incapacidade permanente- é constitucional. O ministro Luís Roberto Barroso, ex-presidente do STF e relator do tema 1.300, já votou a favor da mudança em julgamento no plenário virtual. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Segundo emenda constitucional 103, a aposentadoria por invalidez deve ser calculada em 60% da média salarial do segurado mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo, como ocorre com as demais aposentadorias da Previdência Social.

Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o cálculo deve ser de 100% sobre a média salarial.

“Esse foi um dos projetos de campanha do atual governo, percebendo quão injusto foi esse cálculo com o aposentado por doença grave pós-reforma da Previdência que, na maioria dos casos, ele é 31% menor do que aquela pessoa que tem aquela doença que não é grave”, afirma João Badari.

O caso começará a ser analisado do zero, e todos os votos que foram apresentados serão descartados, com exceção do voto do ministro Barroso, já aposentado. A tendência, no entanto, é o STF seguir o que já tinha sido decidido.

A análise da ação foi interrompida em setembro por pedido do ministro Flávio Dino. Ele tinha 90 dias para devolver o processo, prazo que terminaria em 22 de dezembro, mas já adiantou a devolução e, com isso, o ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo, pautou o julgamento.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A reforma da Previdência estabeleceu idade mínima na aposentadoria especial, paga a segurados que trabalham em atividades consideradas prejudiciais à saúde. Antes, o benefício era concedido apenas ao se conquistar o tempo mínimo no mercado de trabalho, que era reduzido conforme o nível de exposição d atividade, se grave, leve ou moderado.

Após a mudança, novos segurados precisam ter idade mínima de 55, 58 e 60 anos, conforme o nível de exposição da atividade. Houve também a proibição de conversão de tempo especial em comum, que é quando o trabalhador utiliza o tempo trabalhado em atividade especial e o converte para comum, com um bônus por ter sido exposto a atividade prejudicial à saúde.

Não é mais possível fazer essa conversão para atividades exercidas após a publicação da emenda 103, em 13 de novembro de 2019.

“Se o segurado não tiver 25 anos de tempo especial, o tempo dele de trabalho dele não serve para nada, é como se ele trabalhasse em uma atividade comum, sem prejuízo à saúde. Isso é flagrantemente inconstitucional”, diz.

Adriane é uma crítica da falta de estudos técnicos à época. Outro ponto é o cálculo do benefício, que segue igual aos demais, de 60% sobre o tempo mínimo de contribuição mais 2% a cada ano extra.

O placar atual tem dois votos contra a mudança e dois votos a favor. Votaram pela constitucionalidade das regras da reforma os ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O atual presidente, ministro Edson Fachin, e a ex-presidente do STF, Rosa Weber, foram contra e apontaram que há inconstitucionalidade.

O ministro Fachin já se posicionou, em outra ocasião, pela conversão do tempo e contra a proibição. “Esperamos que o mesmo entendimento se aplique agora [neste julgamento] no quesito da conversão”, diz Adriane.

ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SERVIDOR

O processo que discute o fim da isenção do pagamento da contribuição para servidores aposentados e pensionsitas foi levado ao Supremo pela Anamatra, associação de juízes.

O argumento é de que, com a revogação desse direito após a reforma da Previdência, servidores aposentados e pensionistas com doença grave poderão ter de pagar contribuições em momento de maior fragilidade. O relator desta ação é o ministro Edson Fachin.

Segundo o advgoado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, essa alteração aumentou o peso financeiro para quem já está em forte situação de vulnerabilidade.

“As aposentadorias por incapacidade permanente são concedidas quando a pessoa já está no limite do seu adoecimento. Ao reduzir a faixa de isenção, a reforma gera um comprometimento maior do orçamento desses aposentados e pensionistas, que passam a ter uma despesa maior com contribuição previdenciária após 2019.”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse acreditar que o Brasil terá boas notícias sobre revogação de tarifas impostas contra o País pelo governo americano. Lula conversou por telefone com Donald Trump na terça-feira, 2.

“Da mesma forma que o povo teve uma notícia ruim quando o Trump anunciou a taxação, acho que está perto de ouvir uma notícia boa”, disse Lula em entrevista à TV Verdes Mares, de Fortaleza.

Lula ligou para Trump quando estava na refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca, no interior de Pernambuco. Apesar de elogiar a retirada da sobretaxa de 40% imposta pelos EUA a produtos brasileiros como café, carnes e frutas, o presidente pediu ao americano que acelerasse as negociações para reduzir as tarifas de 22% dos itens exportados pelo Brasil que ainda enfrentam esse problema.

Durante à entrevista à TV Verdes Mares, Lula também afirmou que fora dos holofotes, Trump “é outra pessoa”.

“Eu posso dizer que, toda vez que eu converso com o Trump, eu me surpreendo. Porque, muitas vezes, você vê o Trump na televisão, muito nervoso. Na conversa pessoal, ele é outra pessoa. Eu fiz questão de dizer para ele, temos dois Trump: o da televisão, e o da conversa pessoal”.

‘Boa conversa’, diz Trump

Na terça, após a ligação, em evento da Casa Branca para anunciar doação da Dell ao Trump Accounts, Trump foi questionado por jornalistas sobre o contato do presidente brasileiro.

Ele afirmou que uma “boa conversa” com o presidente do Brasil e elogiou Lula. “Eu gosto dele”. “Tivemos uma boa conversa. Falamos mais sobre o comércio e sanções econômicas contra o Brasil. Mas, sabem, gosto dele”, disse, sem acrescentar detalhes.

Foi a terceira vez que os mandatários conversaram desde as sanções impostas pelos EUA ao Brasil.