Autor: REDAÇÃO

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O governo federal deve centrar esforços para apontar o que classifica como problemas no relatório apresentado por Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei antifacção, na tentativa de ganhar tempo para construir um meio-termo antes de a proposta ser votada. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o tema na pauta desta semana.

Derrite é secretário da segurança pública do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), e foi designado relator por Motta na sexta-feira (7), num revés para o governo Lula (PT). Há uma avaliação entre integrantes do Palácio do Planalto e do Ministério da Justiça que é preciso alterar significativamente o parecer apresentado por Derrite.

A estratégia, de acordo com relatos, é expor o que consideram como problemas e inconsistências no texto, além de tentar mobilizar a opinião pública contra o parecer. Governistas também falam que é prejudicial votar um tema considerado prioritário numa semana em que os trabalhos serão esvaziados no Congresso por causa da COP30 -com sessões remotas na Câmara.

Integrantes do governo avaliam que o relatório tem um propósito “exclusivamente político-eleitoral” e representa um retrocesso no esforço de combate ao crime organizado.

Um aliado de Lula fala em apontar o “casuísmo político” do parecer junto à opinião pública. A análise técnica da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça já identificou incongruências relevantes no texto.

Um dos pontos considerados mais sensíveis e que já está sendo explorado por governistas é o que retira da Polícia Federal investigações que hoje são de sua competência. Há uma avaliação de que essa mudança representa um ataque à PF.

Em entrevista nesta segunda (10), o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que o texto “abre precedente para que a PF não faça investigação, o que é algo muito grave”. Para o petista, a principal tarefa, neste momento, é “desmontar esse ataque à Polícia Federal”. Ele afirmou que esse é um ponto inegociável e que, se o relator continuar contra, terá que tentar derrotar o governo no plenário.

Pelo texto, crimes praticados por facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, assim como qualquer delito ligado a essas organizações, passariam a ser apurados pelos Estados.

Na prática, explica o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, funciona ao contrário: quando uma investigação estadual identifica um crime conectado a organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, a competência costuma migrar para a Justiça Federal.

Segundo ele, retirar a PF desse tipo de investigação equivaleria a dar “um enorme, um gigantesco presente para os líderes de facções”.

“A mudança de competência também se aplica a processos em andamento. Vários inquéritos hoje conduzidos pela PF seriam afetados, o que comprometeria anos de investigação. Se você está apurando uma organização criminosa ligada ao transporte público e descobre que ela faz negócios com outro país, isso deveria ficar a cargo da Polícia Civil?”, afirmou.

Outro ponto sensível é que o texto estabelece que a coordenação e a cooperação em investigações nesses crimes só poderão ocorrer com o aval do governador. Na avaliação da pasta da Justiça, isso insere um componente político em investigações criminais que deveriam ser totalmente técnicas.

Na prática, a cooperação entre policiais, que hoje ocorre de forma direta, contínua e sem interferência política, passaria a depender de uma autorização do governador.

A decisão por Derrite foi criticada por integrantes do governo, petistas e parlamentares, além do próprio Lula, aumentando o sentimento de desconfiança de governistas com a gestão de Motta. No fim de semana, o chefe do Executivo telefonou para o deputado para se queixar da escolha.

Há uma avaliação de que alguns pontos podem, inclusive, ser declarados inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal), caso mantidos no texto. Integrantes do governo não descartam também a possibilidade de mudar trechos no Senado ou até mesmo que eles sejam vetados por Lula caso avancem na discussão no Legislativo.

O projeto era a principal aposta do presidente para responder à crise da segurança pública gerada pela pela megaoperação da polícia do Rio, que resultou na morte de mais de 120 pessoas. Desde que foi deflagrada, a operação tem sido usada com objeto de embate entre governo e oposição, tendo como pano de fundo as eleições de 2026.

O presidente do PT, Edinho Silva, disse à Folha de S.Paulo que a decisão de Motta representa “a total partidarização, politização de um tema que deveria ser tratado sem paixões”.

“A segurança pública está entre as maiores preocupações do povo brasileiro e só será enfrentada com seriedade se nós envolvermos todos os entes federados, redefinindo legalmente as atribuições de cada um. Não é com montagem de palanque sobre esse tema que o Brasil vai enfrentar com seriedade tamanho desafio”, diz Edinho.

Outro ponto do relatório de Derrite que está recebendo críticas é um que está relacionado ao perdimento de bens, que determina a perda definitiva de bens, valores ou propriedades utilizados na prática de crimes ou obtidos com dinheiro ilícito.

Na avaliação de Marivaldo, a proposta de Derrite é mais frágil. O texto do governo permite ao juiz a apreensão definitiva do patrimônio suspeito de origem ilícita mesmo sem condenação penal.

No texto do relator, o Judiciário só pode avançar sobre o patrimônio após a condenação das organizações criminosas com trânsito em julgado, exigência que já é feita hoje e não tem funcionado, segundo o secretário.

CÉZAR FEITOZA
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta terça-feira (11) o julgamento dos militares acusados de atuarem como o braço operacional da tentativa de golpe de Estado contra Lula (PT) no fim de 2022.

O núcleo é composto por nove militares e um policial federal. A maior parte dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) é composta por oficiais do Exército com formação em forças especiais -os chamados “kids pretos”.

A acusação divide o núcleo militar em três grupos. O primeiro e mais encrencado é de militares acusados de executar um plano de assassinato do ministro Alexandre de Moraes em 15 de dezembro de 2022.

Os tenentes-coronéis Rafael de Oliveira e Rodrigo Azevedo foram denunciados por integrarem um grupo militar clandestino chamado “Copa 2022”. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

O segundo grupo é composto por militares que, segundo a PGR, teriam atuado para pressionar os chefes das Forças Armadas para apoiar os planos golpistas aventados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados no Palácio do Alvorada.

A denúncia destaca que um grupo de kids pretos se reuniu no salão de festas de um prédio em Brasília, em 28 de novembro de 2022, para elaborar estratégias para pressionar os chefes militares a apoiarem um golpe de Estado.

A PGR denuncia um general da reserva neste tópico. Estevam Theophilo, que à época compunha o Alto Comando do Exército, é acusado de dar aval aos planos golpistas numa reunião a sós com Bolsonaro.

O general nega a acusação e destaca que a denúncia da PGR se baseia exclusivamente em uma mensagem enviada pelo tenente-coronel Mauro Cid, sem provas sobre a suposta anuência ao golpe de Estado.

O último grupo é acusado de espalhar desinformação sobre as urnas eletrônicas e insuflar os movimentos golpistas em frente aos quartéis. As principais provas contra esses denunciados também são conversas com Cid.

São réus nesse núcleo Bernardo Romão Correa Neto (coronel da reserva), Estevam Theophilo (general da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel da reserva), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere (tenente-coronel da reserva) e Wladimir Matos Soares (policial federal).

Nove dos réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio público e dano ao patrimônio tombado.

No caso do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior, o procurador-geral Paulo Gonet afirmou, em alegações finais, não haver provas suficientes para sua acusação pelos cinco crimes.

A PGR pediu que a acusação contra o militar seja rebaixada e que ele responda somente por incitação ao crime. A justificativa é que o militar não participou de reuniões golpistas, mas somente espalhou informações falsas sobre fraudes no processo eleitoral para incitar as Forças Armadas à ruptura democrática.

“Diferentemente dos demais acusados, não foram reunidos elementos adicionais sobre uma vinculação aprofundada do réu com a organização criminosa. As provas indicam que Ronald Ferreira não esteve presente na reunião de 28.11.2022, tampouco acompanhou os passos subsequentes do grupo”, diz Gonet.

A PGR pediu a desclassificação da conduta dele para incitação ao crime, na forma equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais. Além disso, Gonet sugeriu que ele tivesse a faculdade de negociar benefícios penais pertinentes.

Nesta semana, o julgamento deve ficar restrito à leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes e às sustentações orais da acusação e das defesas dos dez réus.

O procurador-geral Paulo Gonet terá duas horas para apresentar as razões para a condenação dos réus pelos crimes contra a democracia. Depois, cada defesa terá uma hora para demonstrar a inocência de seus clientes.

O julgamento será retomado na próxima semana, nos dias 18 e 19 de novembro, para os votos dos ministros. O primeiro a falar será o ministro-relator Alexandre de Moraes. A ordem segue com Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente).

O ministro Luiz Fux não participa do julgamento. Único a votar pela absolvição dos réus da trama golpista, ele deixou a Primeira Turma em outubro e não formalizou à presidência do Supremo o desejo manifestado no plenário de manter seu direito a voto nos processos sobre a trama golpista.

Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro para Assuntos Internacionais e um dos investigados por envolvimento na articulação golpista de 2022, tenta agora mobilizar apoiadores para financiar sua defesa jurídica fora do país. Uma campanha virtual foi lançada para arrecadar fundos destinados ao pagamento de advogados nos Estados Unidos.

O anúncio da iniciativa foi feito no domingo (9) pelo advogado Jeffrey Chiquini, em publicação no X (antigo Twitter). Ele explicou que a arrecadação foi organizada por simpatizantes de Martins com o propósito de cobrir despesas legais e custos pessoais resultantes das restrições impostas ao ex-assessor nos últimos anos.

De acordo com Chiquini, toda a verba será direcionada exclusivamente a Filipe Martins. O advogado também pediu que aliados ajudem na divulgação da campanha, dizendo que a intenção é responsabilizar judicialmente os autores da suposta fraude no sistema migratório americano.

Preso preventivamente desde fevereiro de 2024, Martins passou seis meses em um presídio no Paraná até obter o direito à prisão domiciliar, concedido devido ao risco de fuga. O Supremo Tribunal Federal (STF) fundamentou a ordem de prisão no fato de seu nome constar na lista de passageiros do voo presidencial que levou Jair Bolsonaro a Orlando, em 30 de dezembro de 2022. A defesa, porém, alega que ele nunca embarcou.

A criação da vaquinha ocorre em meio a novas tensões jurídicas. Dias antes, o ministro Alexandre de Moraes havia determinado o afastamento da equipe de defesa de Martins por perda de prazo processual, mas voltou atrás pouco depois. O episódio reacendeu críticas de perfis bolsonaristas, que acusaram o STF de restringir o direito de defesa.

Apesar das manifestações, a Procuradoria-Geral da República sustenta que Filipe Martins teve papel direto na tentativa de golpe. Um dos principais elementos da acusação é a reunião de 7 de dezembro de 2022, quando Bolsonaro teria apresentado aos comandantes militares uma minuta de decreto com medidas de exceção, documento apontado pela Polícia Federal como base jurídica do plano.

Réu no STF, Martins será julgado em dezembro, nos dias 9, 10, 16 e 17, junto a outros integrantes do chamado núcleo 2, grupo formado por ex-assessores e aliados do ex-presidente acusados de articular e dar suporte logístico ao esquema golpista.