Autor: REDAÇÃO

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a Caixa Econômica Federal firmaram termo de compromisso para o banco estatal suspender a venda de seguro prestamista em empréstimos consignados oferecidos a aposentados e pensionistas.

O seguro prestamista (também conhecido como “proteção financeira” ou “seguro de vida prestamista”) é uma modalidade de seguro de vida atrelada ao crédito, que garante o pagamento da dívida em caso de morte, invalidez, desemprego ou outras situações previstas na apólice.

Procurada desde as 14h47, a Caixa não respondeu até a publicação desta reportagem. Não foram informados o valor total que poderá ser devolvido e o número de clientes afetados.

Pelo acordo, a Caixa se comprometeu a adequar o limite de crédito consignado de seus clientes, respeitando o fator de 1,6 vez o valor do benefício mensal. O banco também deverá devolver os valores cobrados indevidamente nos casos em que ultrapassou esse limite.

A estatal também se comprometeu a enviar toda a documentação contratual que estava faltando das operações formalizadas e deve informar ao INSS, a cada 60 dias, os beneficiários a quem os valores indevidamente pagos a título de seguro prestamista foram restituídos. O cliente também deverá ser comunicado efetivamente sobre a origem da devolução.

Por meio do termo, a Caixa se comprometeu ainda a uma série de medidas, como:

• A suspensão da oferta do seguro prestamista;
• A proibição de vinculação comercial, ou seja, o cliente não é obrigado a contratar nenhum tipo de seguro para obter o empréstimo. Além disso, o banco deve aguardar a conclusão do processo administrativo que vai apurar possíveis cobranças indevidas de seguro prestamista para, então, devolver os valores aos beneficiários, se for o caso.

De acordo com o INSS, o acordo tem o objetivo de assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários e a observância integral da legislação na contratação de crédito consignado.

OUTROS BANCOS

No dia 30 de outubro, o INSS já havia firmado compromisso para o Banco BMG restituir mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários.

O valor será restituído por meio de desconto direto nas faturas dos clientes. Segundo o INSS, os beneficiários poderão identificar os valores na próxima fatura do cartão.

O mesmo aconteceu, na última terça-feira (4), com o Banco Inter, a Facta Financeira e a Cobuccio Sociedade de Crédito Direto, que firmaram um termo de compromisso para suspender imediatamente a cobrança do seguro prestamista.

Na última semana, o INSS disse que outros bancos estão revendo suas condutas, mesmo sem processo instaurado. Segundo o instituto, é o caso do C6 Bank, que não pagará mais propostas INSS com o chamado “pacote de benefícios” por tempo indeterminado. Em nota, o C6 informou que não foi alvo de processo. “A oferta do seguro prestamista a clientes do consignado é proibida desde 2022 pela Instrução Normativa 138 do INSS -e o C6 Consig nunca fez esse tipo de oferta, nem antes nem depois de a norma ser estabelecida”.

O banco diz que entendeu que o INSS quer rever toda a prática de ofertas adicionais associadas ao empréstimo consignado. Por isso, decidiu suspender por tempo indeterminado o pacote de benefícios, que inclui desconto em farmácias e clínicas médicas, auxílio-funeral e acesso gratuito a telemedicina.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, está fazendo um bom trabalho à frente da autarquia. A declaração foi dada em entrevista à CNN nesta segunda-feira (10).

“Tenho uma proximidade muito grande com o Galípolo, que foi meu secretário-executivo e indicado por mim para o Banco Central. Acredito que ele está fazendo um bom trabalho no BC, coibindo uma série de abusos no sistema financeiro. Falo das regulações das fintechs e da mudança do crédito imobiliário”, disse o ministro.

Apesar do elogio, Haddad voltou a manifestar discordância em relação à taxa básica de juros, a Selic, hoje fixada em 15% ao ano, que classificou como elevada. “Todo mundo conhece a minha opinião. A taxa de juros tem espaço para cortes”.

Haddad também relatou ter se reunido com a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e disse que sua avaliação sobre a Selic é compartilhada por parte do setor. “Alguns dos ‘players’ econômicos e políticos concordam com a tese de que talvez já tenha chegado a hora de iniciar o ciclo de cortes”, disse.

A fala de Haddad repercute uma pressão cada vez maior de setores do governo para o BC reduzir a Selic. No mês passado, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a dizer que o atual patamar de juros “está descolado da realidade do país”.

“As taxas de juros não dialogam com a realidade da economia brasileira e se tornam um estorvo para o crescimento”, diz a ministra.

Na última quarta-feira (5), o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central decidiu, por unanimidade, segurar a taxa básica de juros em 15% ao ano pela terceira reunião seguida.

Questionado sobre críticas à situação fiscal do país, Haddad disse que o governo deve se aproximar do centro da meta fiscal para 2025, em virtude do empoçamento -recursos que são liberados aos ministérios, mas que terminam o ano em caixa.

A meta deste ano é de déficit zero, com margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos, segundo o arcabouço fiscal.

Segundo ele, a situação fiscal está melhor do que nos governos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL). “Estamos falando de equilíbrio das contas públicas e, eventualmente, um pequeno superávit no ano que vem”, disse.

Haddad também destacou a aprovação do projeto do Imposto de Renda no Senado, classificando-a como “um feito extraordinário da política”. Segundo ele, a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve ocorrer ainda nesta semana, na terça ou quarta-feira (11 ou 12).

Aliados de Haddad afirmam que Haddad deverá viajar pelo Brasil para divulgar a aprovação do projeto que concede isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000 e defender a pauta de justiça tributária do governo.

Promessa de campanha do presidente Lula (PT), o projeto é considerado uma das principais apostas do Palácio do Planalto para alavancar a popularidade do petista antes da disputa das eleições de 2026.

Durante a entrevista, Haddad também falou sobre o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês). O governo brasileiro esperava um aporte da Alemanha ao fundo durante a COP30, em Belém, mas o país europeu não anunciou um valor.

O primeiro-ministro da Alemanha, Friedrich Merz, disse que já está definida com seu Ministério da Economia uma contribuição ao fundo, mas que o assunto ainda precisa passar por outras instâncias internas do governo.

Segundo Haddad, a expectativa é de que o anúncio ocorra até o fim do ano. Ele disse esperar que o TFFF ultrapasse US$ 10 bilhões em aportes ainda durante a presidência brasileira da COP, citando China, Emirados Árabes Unidos e Holanda como países que demonstraram apoio ao fundo.

No primeiro dia da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, em Belém, no Pará, a Secretaria-Geral da Presidência da República deu início a uma agenda ampla para promover participação social e justiça climática.

O ministro Guilherme Boulos chegou ao evento por volta das 10h45 e seguiu ao lado da ministra dos Povos Indígenas para participar da abertura oficial da COP30.

Diversas atividades oficiais e autogestionadas foram elaboradas pela Secretaria-Geral para reforçar o compromisso com uma transição ecológica justa e inclusiva.

Às 15h30 desta segunda, será realizado um painel sobre o “Papel da mobilização popular no enfrentamento da crise climática”, no Pavilhão Brasil, zona verde do evento, com debates sobre governança participativa, combate à fome e transparência nas políticas climáticas.

Nos próximos dias, o ministro Guilherme Boulos também participa da abertura oficial na Aldeia COP, da Cúpula dos Povos, e realiza visitas a iniciativas sustentáveis, como cozinhas comunitárias.

Secretários e dirigentes da Secretaria-Geral também vão conduzir atividades sobre temas como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e soluções da sociedade civil para a crise climática.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Justiça do Rio de Janeiro decretou nesta segunda-feira (10) a falência do Grupo Oi, com a continuação provisória das atividades da empresa de telecomunicações. O objetivo, segundo a decisão, é garantir a “conectividade à população nacional e inúmeros e estratégicos órgãos públicos e privados”. Não foi estabelecido um prazo.

A decisão da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi dada após a telecom entrar com um pedido de reconhecimento de estado de insolvência na última sexta-feira (7).

Com a decretação da falência, a Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a empresa, que deverá apresentar uma nova relação de credores.

Os detentores de débitos da companhia poderão convocar uma assembleia geral para constituir um comitê de credores.

A decisão foi dada em resposta ao pedido da Oi, que na última sexta afirmou à Justiça que o grupo estava em situação de possível insolvência. A telecom, que já chegou a ser uma das maiores do país, estava em sua segunda recuperação judicial.

O comunicado foi assinado pelo administrador judicial da empresa, Bruno Rezende, que apontou incapacidade de pagamento de dívidas e descumprimento do plano de recuperação judicial.

O administrador e o grupo solicitaram à Justiça que, caso se entenda pela liquidação judicial, as atividades sejam mantidas de forma provisória até a completa transferência dos serviços prestados.

O documento cita o artigo da Lei de Falências e Recuperação Judicial que autoriza a continuidade temporária das operações em casos de liquidação, com estrutura física e de pessoal suficiente para garantir a prestação de serviços até a conclusão da transição.

O pedido foi feito após a decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand, no fim de setembro, que antecipou parcialmente os efeitos da falência da companhia e afastou toda a diretoria da operadora.

Segundo o fato relevante, o gestor judicial e a companhia reconheceram que a Oi não tem condições de suportar o passivo extraconcursal (dívidas contraídas após o início da recuperação) nem de gerar caixa suficiente para seguir operando.

No sábado (8), o Ministério Público do Rio de Janeiro enviou parecer não vinculante à 7ª Vara do Rio recomendando a intimação da União e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que se manifestem sobre uma intervenção econômica na Oi.

Desde a primeira recuperação judicial, em 2016, a Oi vem vendendo ativos e fatiando operações. A unidade de fibra óptica foi transformada na V.tal, hoje controlada pelo BTG Pactual; a marca Oi Fibra passou a se chamar Nio; e a operação de TV por assinatura foi vendida à Mileto Tecnologia.

A operadora mantém ainda a divisão Oi Soluções, voltada ao setor corporativo e governamental, com serviços de nuvem, segurança digital e internet das coisas. Mesmo assim, a empresa não conseguiu retomar fôlego financeiro.

Em 2024, a Oi deixou de operar como concessionária de telefonia fixa, perdendo a obrigação de oferecer planos públicos e atuando apenas em regiões onde é a única prestadora privada, sob acordo válido até 2028.