Categoria: ECONOMIA

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (17) para reconhecer que o Congresso não pode aprovar legislação que reduza a receita da União sem que apresente medidas compensatórias.

O julgamento no Supremo analisa a lei do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Zanin manteve o mesmo entendimento de abril de 2024, quando concedeu uma liminar favorável ao governo Lula (PT) suspendendo a lei que prorrogou a desoneração.

A decisão do ministro, porém, não trata da lei 14.973/2024, que surgiu em acordo entre o Congresso e o governo. Na prática, Zanin mantém a previsão de reoneração gradual da folha até 2027.

O caso é analisado pelo plenário virtual do Supremo. Os ministros têm até a próxima sexta (24) para apresentar seus votos no sistema eletrônico do tribunal. Até agora, o único a votar foi o relator Zanin.

Pela regra em vigor, a previsão é que o processo de reoneração gradual da folha de pagamento ocorra entre 2025 e 2027. A partir de 2028, as empresas de 17 setores da economia voltarão a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% -valor cobrado atualmente das demais empresas não beneficiadas pela desoneração.

Na prática, uma decisão contrária aos contribuintes e favorável ao governo poderia fazer com que esses setores sejam reonerados de forma imediata, e não mais progressivamente conforme o acordo alcançado em 2024 -mas os ministros também podem modular a decisão, quando estipulam o marco a partir do qual ela tem validade.

No início deste ano, em manifestação ao STF enviada pela AGU (Advocacia-Geral da União), o governo Lula afirmou que a prorrogação do benefício pode provocar prejuízo de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos em 2025 por considerar insuficientes medidas de compensação.

Em seu voto, Zanin diz que a lei que prorrogou a desoneração tem trechos inconstitucionais por não indicar novas fontes de arrecadação para compensar a renúncia fiscal. A preocupação do ministro é impedir que o Congresso fique livre para criar novas legislações que impactem nas contas da União sem prever medidas compensatórias.

“Nesse sentido, conforme já asseverei acima, imperiosa a declaração de inconstitucionalidade, impedindo-se que práticas semelhantes venham a ser adotadas no futuro, atribuindo-se hierarquia constitucional ao princípio da sustentabilidade orçamentária”, diz.

Segundo Zanin, a diretriz de sustentabilidade orçamentária é um “imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita”.

A ação contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento foi apresentada pelo governo Lula após o Congresso derrubar o veto presidencial sobre o tema. Após meses de discussão, o Executivo e o Legislativo fecharam um acordo para promover uma reoneração gradual da folha, de forma a reduzir os impactos nas empresas.

Zanin, em seu voto, não trata desse acordo. A reoneração segue mantida, de forma progressiva, até 2027.

A questão em torno da desoneração pode ser considerada delicada do ponto de vista político e jurídico.

A análise pode ser interrompida antes da conclusão por algum pedido de vista -mais tempo para análise do caso- ou de destaque, quando o caso é levado ao plenário físico. Temas de maior sensibilidade jurídica ou política costumam ser suspensos uma ou mais vezes para novas avaliações e articulações.

A discussão jurídica poderá lidar com o fato de que, no fim de 2024, após embates com o Legislativo em torno do tema, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento.

A ação em discussão no Supremo, no entanto, é anterior a esse texto. Isso poderia resultar na chamada perda de objeto, ou seja, a lei questionada já foi superada, como apontam representantes de setores afetados.

Para a perda de objeto, a lei nova tem que ter revogado ou regulado inteiramente a matéria anterior.

O governo já havia judicializado a controvérsia ao buscar do STF aval para que se exigisse do Congresso a indicação de medidas compensatórias à desoneração.

A ação é uma iniciativa do próprio governo Lula e é assinada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, hoje favorito para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso na corte.

Na época, em abril de 2024, Zanin suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração. O principal argumento da decisão do relator foi de que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz haver violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.

Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderia ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

O relator afirmou ainda que cabe ao Supremo ter “um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal”. Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.

Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

O Brasil tinha 1,654 milhão de pessoas trabalhando através de aplicativos e plataformas digitais em 2024, a maioria delas motoristas e entregadores. O resultado representa um aumento de 25,4% nesse contingente em relação à medição feita em 2022, quando havia 1,319 milhão de pessoas trabalhando a partir de aplicativos e plataformas digitais, ou seja, 335 mil ocupados a mais em dois anos.

Os dados são do módulo Trabalho por meio de plataformas digitais – 2024, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgado nesta sexta-feira, 17, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O IBGE ressalta que o avanço do trabalho realizado por meio de plataformas digitais tem transformado processos e relações trabalhistas. A pesquisa considerou apenas trabalhadores que tinham o trabalho por meio de plataformas digitais como ocupação única ou principal na semana de referência.

“As plataformas digitais de trabalho, além de realizarem uma intermediação entre clientes e prestadores de serviços (trabalhadores individuais e empresas), com frequência detêm um importante controle sobre a organização e a alocação do trabalho, bem como sobre a remuneração dos trabalhadores”, observou o IBGE.

As plataformas digitais e aplicativos de serviços abrangem transporte de pessoas, entrega de comida e produtos, serviços gerais ou profissionais. Na passagem de 2022 para 2024, houve crescimento desse tipo de ocupação tanto em termos de contingente quanto em proporção de pessoas trabalhando.

O País tinha 88,5 milhões de trabalhadores ocupados no setor privado no terceiro trimestre de 2024, sendo 1,9% deles atuando por meio de plataformas digitais de serviços no trabalho principal. Na apuração anterior, referente ao quarto trimestre de 2022, esses trabalhadores plataformizados correspondiam a 1,5% do total de 85,6 milhões de ocupados no setor privado.

“As plataformas digitais de trabalho, de um lado, têm oferecido oportunidades de geração de renda para muitos trabalhadores e permitido que empresas alcancem novos mercados e reduzam custos, por outro lado, elas também representam um importante desafio, especialmente no que se refere às condições de trabalho. Entre os desafios que envolvem os trabalhadores plataformizados, citam-se o acesso a direitos trabalhistas e seguridade social, a capacidade de geração de uma renda adequada e a extensão das jornadas de trabalho”, frisou o IBGE.

Quanto aos diferentes tipos de aplicativos de serviços utilizados no exercício do trabalho, 53,1% atuavam através de aplicativos de transporte particular de passageiros (exclusive aplicativo de táxi) em 2024; 29,3% via aplicativos de entrega de comida, produtos etc.; 17,8% em aplicativos de prestação de serviços gerais ou profissionais; e 13,8% via aplicativos de táxi.

“Considerando-se as pessoas que trabalhavam por meio de aplicativos de transporte de passageiros, seja ou não de táxi, observa-se que, no País, havia 964 mil pessoas exercendo tal atividade, no trabalho principal, o que corresponde à maior parte (58,3%) dos trabalhadores plataformizados”, lembrou o IBGE.

“Quando se analisa a utilização de plataformas digitais de trabalho por tipos de aplicativo, observa-se, portanto, que há um forte predomínio daqueles voltados às atividades de transporte particular de passageiros, incluindo os aplicativos de táxi, e aplicativos de entrega. A utilização de aplicativos voltados para a prestação de serviços gerais ou profissionais, por sua vez, mostrou-se menos usual, ainda que tenha registrado a maior expansão no período abrangido pela pesquisa.”

Na passagem de 2022 e 2024, todos os tipos de aplicativos pesquisados registraram expansão no número de ocupados: as plataformas de prestação de serviços gerais ou profissionais tiveram expansão de 52,1% (de um total de 193 mil pessoas em 2022 para 294 mil em 2024); aplicativos de transporte particular de passageiros excluindo aplicativo de táxi, alta de 29,2% (de 680 mil para 878 mil pessoas); aplicativos de táxi, aumento de 13,5% (de 201 mil para 228 mil); aplicativos de entrega, elevação de 8,9% (de 445 mil para 485 mil).

Em 2024, o Sudeste concentrou 888 mil trabalhadores atuando por aplicativos, 53,7% do total de plataformizados no País, seguido pelo Nordeste (293 mil, ou 17,7% do total nacional), Sul (200 mil ou 12,1%), Centro-Oeste (149 mil ou 9,0%) e Norte (124 mil ou 7,5% do total). Em relação a 2022, porém, destacaram-se as acentuadas expansões dessa forma de trabalho nas regiões Centro-Oeste (aumento de 58,8%) e Norte (56,0%), enquanto a menor variação foi registrada no Sudeste (17,0%).

(FOLHAPRESS) – Em meio ao debate sobre aumento de impostos para fintechs, Roberto Campos Neto, vice-chairman e diretor global de políticas públicas do Nubank, defendeu uma mesma taxa efetiva para todo o setor financeiro e afirmou que as fintechs já pagam uma taxa efetiva maior.

“Não é verdade que as fintechs pagam menos impostos. Quando a gente pega o que de fato foi pago para o governo, que é a taxa efetiva de impostos, as fintechs pagaram mais do que os bancos grandes”, disse o ex-presidente do Banco Central em um videocast do Nubank, divulgado nesta quinta-feira (16).

Uma das soluções, segundo o economista e colunista da Folha, seria aplicar uma mesma taxa efetiva para todas as instituições financeiras.

“Precisamos entender o papel das fintechs nessa agenda de inovação e de inclusão financeira do Banco Central, que bancarizou quase 20% a mais da população. Grande parte da bancarização, eu diria mais da metade, foi feita em fintechs”, disse Campos Neto.

O executivo do Nubank também afirmou que as fintechs contribuíram para a redução de taxas cobradas dos clientes e para a educação financeira dos brasileiros.

Derrubada pela Câmara dos Deputados no início de outubro, a MP (medida provisória) 1.303 visava ampliar a alíquota da CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) de 9% para 15%, no caso das instituições de pagamento, e de 15% para 20% para as financeiras, a mesma dos bancos.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou ao assunto. “Eu vou reunir o governo para discutir como é que a gente vai propor que o sistema financeiro, sobretudo as fintechs, que tem fintechs maior que banco, que elas paguem o imposto devido a esse país”, disse Lula na quinta-feira passada (9).

O setor de fintechs defende que, na prática, fintechs já pagam mais impostos que grandes bancos. Segundo levantamento da Zetta -associação que reúne representantes do setor, como o Nubank-, a soma da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos pelas maiores fintechs é de 29,7%, contra 12,2% pagos pelos grandes bancos, em 2024.

A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), por sua vez, afirma que o pleito histórico dos bancos é que todas as instituições financeiras sejam submetidas à mesma alíquota nominal.

(FOLHAPRESS) – O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) anunciou nesta sexta-feira (17) a aprovação de um financiamento de R$ 1,7 bilhão para a exportação de 13 aviões da Embraer à companhia aérea norte-americana SkyWest Airlines.

Segundo o banco, as entregas devem ocorrer entre o quarto trimestre de 2025 e o final de 2026. A operação será realizada por meio da linha Exim Pós-Embarque, voltada a exportações, e envolverá aeronaves do modelo E-175.

“O financiamento será pago em dólares pela SkyWest, gerando divisas para o Brasil e contribuindo para o fortalecimento da balança comercial”, disse o BNDES.

De acordo com o banco, a empresa norte-americana é a maior operadora mundial do modelo E-175, com uma frota que deve chegar a 279 unidades até o fim de 2026.

O BNDES argumenta que países com indústrias aeronáuticas de ponta financiam suas respectivas fabricantes de forma perene, por meio de instituições de desenvolvimento e agências de crédito à exportação.

O banco afirma que, em 2025, desembolsou R$ 3,4 bilhões para financiar exportações de aviões da Embraer. Como a cifra envolve recursos já desembolsados (liberados), também inclui operações aprovadas anteriormente, segundo a instituição.

“O BNDES tem um papel fundamental na promoção da competitividade da indústria brasileira no mercado global. E a Embraer é resultado dessa atuação do banco, que permitiu que a empresa alcançasse uma presença importante em vários países, sobretudo no mercado norte-americano”, declarou em nota o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Ele também afirmou que, desde 1997, a instituição pública já financiou US$ 26,7 bilhões em exportações de mais de 1.350 aeronaves da empresa.

No mesmo comunicado, o CEO da Embraer, Francisco Gomes Neto, disse que o BNDES tem sido um “parceiro muito importante” no fortalecimento da companhia no cenário global.

“O apoio para expandir nossa atuação em um mercado tão relevante quanto os Estados Unidos é ainda mais estratégico. Nessa operação, também ganha a aviação regional americana, segmento com forte presença de nossas aeronaves e essencial para a conectividade do país”, acrescentou o executivo.

A Embraer escapou do tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros a partir de agosto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende uma atuação fortalecida do BNDES no financiamento a diferentes setores da economia brasileira, incluindo a indústria.

A posição é vista com ressalvas por economistas que temem um inchaço do banco e uma eventual reciclagem de ideias de outros mandatos do PT.

A direção do BNDES já rebateu as críticas em mais de uma ocasião, dizendo que aposta em áreas consideradas estratégicas, como inovação e transição energética.

(FOLHAPRESS) – O Congresso Nacional quer aprovar uma medida que abre a porteira para gastos ilimitados fora do arcabouço fiscal. A iniciativa acendeu um alerta no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta barrar sua aprovação.

A manobra foi incluída em um projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal. O texto exclui do arcabouço parte das despesas com educação e saúde financiadas com dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal e gastos bancados com recursos oriundos de empréstimos internacionais.

No caso de saúde e educação, outra lei sancionada neste ano delimita o alcance da flexibilização a 5% dos recursos do fundo, o equivalente a R$ 2 bilhões no ano que vem.

O caso dos empréstimos é mais problemático. Na proposta de Orçamento para 2026, a programação para essas despesas é de R$ 1,9 bilhão, mas não há qualquer trava contra eventual ampliação de valores no futuro.

Segundo dois técnicos da área econômica, o artigo autoriza, na prática, um cheque em branco para gastos fora dos limites do arcabouço, pois basta aumentar a captação de recursos por meio de empréstimos internacionais para poder gastar mais sem restrição.

A equipe econômica tenta agora convencer os parlamentares a tirar pelo menos esse artigo do projeto. O texto estava na pauta do plenário do Senado na quarta-feira (15), mas a votação foi adiada a pedido do governo.

O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA), que também é líder do governo na Casa. Nos últimos dias, integrantes do governo abriram diálogo para alertá-lo dos efeitos da medida.

O próprio Executivo tem sido alvo de críticas por recorrer a manobras, como uso de fundos públicos e privados, para ampliar despesas. Mas técnicos da área econômica avaliam que o projeto cria uma brecha que prejudica não só as finanças públicas, mas também as contas externas.

Ao incentivar a tomada de empréstimos no exterior para gastar fora dos limites do arcabouço, o texto serve de estímulo para que o país amplie sua dívida externa e, no limite, deixe de ser credor externo líquido (quando as reservas internacionais são maiores do que o endividamento externo), o que deixaria o Brasil mais vulnerável a choques.

Além disso, os empréstimos são uma receita financeira, que não é contabilizada no resultado primário -que é o que conta para a meta fiscal de cada ano. Já o gasto feito a partir desses recursos é uma despesa primária. Ou seja, o arranjo piora o déficit das contas e, consequentemente, o endividamento, no que um técnico descreve como “o pior dos mundos”.

O projeto foi apresentado originalmente pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder da sigla na Câmara e que também é o relator do Orçamento de 2026. A reportagem tentou contato com ele, mas não obteve resposta.

Na justificativa da proposta, o parlamentar argumentou que “não faz sentido que [os recursos dos empréstimos] sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”.

“A submissão desses recursos ao limite de despesas primárias da LC nº 200, de 2023 [lei do arcabouço fiscal], pode atrasar a realização das ações planejadas, trazendo prejuízos maiores, inclusive com imposição de multas, a depender do contrato firmado. Portanto, propõe-se a exclusão dessas despesas do limite”, disse no texto.

O autor da proposta não incluiu projeção de despesas financiadas com empréstimos externos. No caso dos gastos com saúde e educação, ele estimou um impacto de R$ 1,5 bilhão, número considerado defasado pelo governo.

Na Câmara, o projeto foi aprovado no fim de setembro por 296 votos a 145, com apoio de partidos aliados do governo, incluindo o próprio PT. A oposição chegou a pedir votação separada do artigo que abre a exceção para despesas financiadas por empréstimos internacionais, trecho que foi mantido por 281 votos a 148, novamente com respaldo dos governistas.

A discussão do projeto se dá num momento em que o próprio Congresso se volta ao Executivo com cobranças por cortes de gastos. Esse tem sido um dos principais discursos dos parlamentares críticos ao governo Lula, usado inclusive para derrubar medidas que aumentam a arrecadação.

Na semana passada, a Câmara enterrou a MP (medida provisória) de aumento de impostos, que poderia ampliar a arrecadação em R$ 20,9 bilhões em 2026, ano eleitoral. A proposta também continha medidas de contenção de gastos com potencial para poupar até R$ 15 bilhões no ano que vem.

Um dia antes, os deputados aprovaram uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, impondo à União a obrigação de arcar com uma ajuda financeira a estados e municípios para bancar os benefícios. A medida é vista por especialistas como uma contrarreforma da Previdência.

(FOLHAPRESS) – O governo dos Estados Unidos classificou como “muito positivas” as conversas entre o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e sua contraparte americana, o secretário de Estado, Marco Rubio, nesta quinta-feira (16).

O posicionamento consta em uma declaração conjunta entre os integrantes dos governos Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump, divulgada no início da noite.

No comunicado, o representante do Comércio dos EUA, Jamieson Greer, Rubio e Vieira afirmam que houve “conversas muito positivas sobre comércio e questões bilaterais em andamento”.

“O embaixador Greer, o secretário Rubio e o ministro Mauro Vieira concordaram em colaborar e conduzir discussões em múltiplas frentes num futuro próximo, estabelecendo um caminho de trabalho conjunto”, diz a declaração.

“Ambas as partes também concordaram em trabalhar juntas para agendar uma reunião entre o presidente Trump e o presidente Lula na primeira oportunidade possível”, continua.

A divulgação de uma manifestação conjunta, assinada pelos dois governos, não é um padrão do Departamento de Estado, indicando uma sintonia entre as partes sobre o teor do encontro.

O comunicado não atrela as sobretaxas a decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e à condenação de Jair Bolsonaro (PL), como já fizeram Rubio e Greer anteriormente ao tratar do tema.

Para integrantes do governo brasileiro, isso é mais um sinal de que há uma orientação para que se avance em acordos comerciais, a despeito de questões políticas.

Após o encontro, em pronunciamento a jornalistas, Vieira afirmou que este é um “início auspicioso de processo negociador” com os Estados Unidos. O ministro também disse que pediu o fim de sanções aplicadas pelos EUA, como suspensão de vistos e punições financeiras a autoridades.

Este foi o primeiro encontro presencial entre representantes de alto escalão dos dois governos desde que Lula e Trump tiveram uma rápida interação durante a Assembleia Geral da ONU. Depois, ambos os presidentes conversaram por telefone. Trump reafirmou publicamente ter tido uma “química” com Lula.

Apesar da declaração oficial, interlocutores do governo americano ligados ao Departamento de Estado minimizaram o aspecto positivo da reunião e disseram que, para o secretário de Estado, a parte política ainda importa. A maior parte das sanções a autoridades brasileiras, como a suspensão de vistos, partiu do Departamento de Estado, que tem uma ala considerada mais ideológica e ligada ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL) e o empresário Paulo Figueiredo.

Os sinais públicos dados pelos auxiliares de Trump nesta quinta, porém, sinalizam uma perda de espaço dessa ala.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O dólar fechou em queda de 0,37% nesta quinta-feira (16), cotado a R$ 5,441, e a Bolsa recuou 0,28% a 142.200 pontos.

Em dia de agenda esvaziada, o mercado digeriu os dados do IBC-Br (Índice de Atividade Econômica do Banco Central), considerado um sinalizador do PIB (Produto Interno Bruto).

Na ponta internacional, o destaque ficou com as tensões comerciais entre Estados Unidos e China, além de expectativas sobre os juros americanos.

O IBC-Br mostrou que a atividade brasileira voltou a crescer em agosto, a 0,4%, rompendo a sequência de três meses de queda. O dado, porém, veio mais fraco do que os 0,6% esperados.

A desaceleração, segundo analistas de mercado, deriva de um ambiente de juros restritivos e incertezas em relação à política tarifária dos Estados Unidos.

Na última reunião de política monetária, no mês passado, o BC (Banco Central) decidiu manter a taxa básica de juros do país, a Selic, em 15% ao ano. A ata do encontro mostrou que o colegiado inaugurou uma nova fase na política de juros, na qual a Selic deverá ficar inalterada por um longo período de tempo para atingir a meta de inflação de 3% ao ano.

O dado de agosto “reforça que a atividade não corre o risco de uma desaceleração acentuada, mas atravessa um período de crescimento mais contido”, avalia Ariane Benedito, economista-chefe do PicPay.

“A trajetória do segundo semestre seguirá condicionada à política monetária, à confiança dos agentes e ao comportamento do mercado de trabalho, em um ambiente fiscal e externo desafiador”, afirma ela.

Ao mesmo tempo, o mês de agosto foi marcado pela entrada em vigor da tarifa de 50% dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, incluindo carne, café e frutas. Há expectativas de que o tarifaço seja atenuado: o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, se encontraram nesta tarde para começar as tratativas sobre as sobretaxas.

“É a primeira de uma série de conversas. Tem muito chão pela frente e vai demorar até termos algum resultado concreto, mas o fato de que autoridades brasileiras e americanas estão oficialmente sentando à mesa para conversar traz maior otimismo para os investidores”, diz Leonel Mattos, analista de inteligência de mercado da StoneX.

As tarifas do presidente Donald Trump seguem em destaque no mercado global também. A escalada de tensões entre Estados Unidos e China tem voltado a despertar temores de uma guerra comercial de grandes proporções, semelhante à do início do ano.

À época, Trump impôs tarifas de 145% sobre produtos chineses e o líder chinês Xi Jinping respondeu com 125% sobre mercadorias americanas. Depois de meses de cabo de guerra, as sobretaxas foram reduzidas temporariamente para 30% sobre a China e 10% sobre os EUA.

Na semana passada, porém, o governo de Xi Jinping anunciou controles de exportação que devem causar rupturas no fornecimento global de terras raras, produtos essenciais para uma série de indústrias, da automobilística à de defesa. Pelas novas regras, empresas estrangeiras precisarão obter autorização de Pequim para exportar ímãs críticos e outros produtos que contenham até pequenas quantidades de terras raras extraídas da China.

Citando a “posição extraordinariamente agressiva” dos chineses na imposição de “controles de exportação para todos os tipos de produtos”, o presidente Donald Trump anunciou tarifas adicionais de 100% sobre produtos da China a partir do dia 1º de novembro na sexta-feira.

Em resposta, o Ministério do Comércio chinês defendeu o diálogo, mas disse estar disposto a “ir até o fim” caso os EUA não voltem atrás nas sobretaxas adicionais de 100%. “Se os Estados Unidos optarem pelo confronto, a China o levará até o fim; se optarem pelo diálogo, nossa porta permanecerá aberta”, afirmou na terça.

Já nesta quinta, a China acusou os americanos de alimentar pânico em relação aos controles chineses sobre terras raras.

“A interpretação dos EUA distorce e exagera seriamente as medidas da China [de controle de exportação de terras raras], provocando deliberadamente mal-entendidos e pânico desnecessários”, disse He Yongqian, porta-voz do Ministério do Comércio da China, em entrevista coletiva.

“Desde que os pedidos de licença de exportação estejam em conformidade e se destinem ao uso civil, eles serão aprovados.”

Embora os investidores estejam aliviados com o fato das duas maiores economias do mundo terem evitado os aumentos tarifários retaliatórios de março e abril, cada troca de farpas entre Washington e Pequim corre o risco de inviabilizar uma reunião entre Trump e o presidente da China, Xi Jinping, na Coreia do Sul no final deste mês -um ponto fixo que até agora ajudou a ancorar a estabilidade dos mercados.

“A ‘trégua’ temporária nas alíquotas das tarifas expira em 12 de novembro. Nos próximos dias, devemos ver negociações mais tensas entre EUA e China, com os dois países buscando mostrar suas melhores cartas antes dos encontros”, diz Mattos, da StoneX.

Ainda no radar, o mercado projeta um corte de juros pelo Fed (Federal Reserve, o banco central norte-americano) no final do mês após um discurso do presidente da autarquia, Jerome Powell, na terça-feira.

Ele sinalizou que as condições econômicas que culminaram no corte de 0,25 ponto percentual da reunião passada seguem vigentes, com o mercado de trabalho dando sinais de fraqueza e a inflação estabilizada.

“Um corte de juros em outubro está dado”, afirma Julia Coronado, fundadora da empresa de pesquisa MacroPolicy Perspectives e ex-economista do Fed. “Nada mudou a perspectiva de que ainda há riscos de queda no mercado de trabalho.”

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou nesta quinta-feira (16) que “pontos controversos” no projeto que aumenta a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5.000 podem ser retirados do texto e encaminhados para uma tramitação separada, de forma paralela. O objetivo, explica ele, seria preservar ao menos o “núcleo do projeto” e garantir a sanção do presidente Lula antes da virada do ano.

Qualquer alteração substancial no projeto no Senado obrigaria a Casa a devolver o texto para a Câmara, para uma nova análise, levando um tempo maior para a conclusão da matéria no Legislativo. Assim, Renan entende que o desmembramento do projeto pode ser uma saída. Pondera, contudo, que ainda não concluiu seu relatório e que caberá ao Senado bater o martelo.

Sobre os pontos controversos, Renan se refere a modificações que foram feitas na Câmara a partir do texto original, que é de autoria do Planalto.

O senador entende que o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) costurou exceções no projeto sem a devida compensação financeira. Lira, adversário político de Renan em Alagoas, foi o relator do projeto na Câmara.

“Algumas coisas que foram colocadas sem a devida compensação serão olhadas com uma lupa para não distorcer o projeto, que é o primeiro passo significativo no caminho da justiça tributária”, disse Renan.

O senador destaca que a versão aprovada pela Câmara blindou, por exemplo, rendimento obtido com títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros). Ele acrescenta que a falta de previsão para compensação esbarra na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ainda segundo Renan, uma das eventuais compensações poderia ser a elevação de alíquota das bets, que estava prevista na Medida Provisória 1303, derrubada pela Câmara.

“Se o Senado entender que pode incorporar algumas dessas compensações, elas não ensejarão a volta do projeto para Câmara, elas irão desmembradas para a Câmara, para tramitar em um projeto paralelo”, diz Renan, que nesta quinta conduziu uma audiência pública sobre o projeto do IR com sindicatos de trabalhadores.

No encontro, o relator ouviu pedidos para que o projeto seja aprovado e sancionado a tempo de o trabalhador sentir os efeitos da medida já em janeiro de 2026.

“Gostaria de dizer que este projeto vai tramitar no Senado de forma célere e que aqui no Senado não teremos lobista influindo na tramitação e não vamos permitir que ele seja utilizado para pautar outras matérias que não são de interesse da sociedade, blindagem, anistia, seja lá o que for. Aqui será feito um debate aberto, transparente, a luz do dia, ouvindo cada setor da população”, disse Renan aos representantes das entidades.

No início do mês, ao receber a relatoria, Renan já havia criticado a Câmara dos Deputados. Segundo ele, a proposta foi usada para pressionar o governo Lula, em uma chantagem para tentar avançar com a pauta da anistia e da PEC da Blindagem.

O emedebista fará mais duas audiências públicas, na próxima semana. Seu relatório será apresentado logo na sequência, ainda em outubro.

Além de promessa de campanha, a isenção do IR também é a principal aposta do PT para alavancar a popularidade de Lula em ano eleitoral. A medida ainda inclui um desconto no imposto de quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais. Hoje, na prática, a isenção já é de até R$ 3.036 por mês. Ao todo, a desoneração da base da pirâmide de renda deve beneficiar até 16 milhões de contribuintes a um custo de R$ 31,2 bilhões no ano que vem, segundo a Câmara.

Para compensar a perda desses recursos, o governo propôs a criação de um imposto mínimo de até 10% sobre a alta renda. O alvo da medida são 141 mil contribuintes que recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5%.

Trabalhadores de diversos setores apresentaram, nesta quinta-feira (16), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, suas visões sobre os efeitos que a aprovação do projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto, do governo federal, compensa a perda de receita e institui um patamar mínimo de imposto a ser pago por aqueles que têm rendimento tributável acima de R$ 600 mil por ano.

No formato em que se encontra o projeto, está prevista uma alíquota de 10% do IR com potencial de atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda. Atualmente, esse grupo recolhe, em média, uma alíquota de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais. O texto aplica ainda uma redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais até o valor de R$ 7.350. Para aqueles que recebem acima de R$ 7.350 mensais, nada muda.

Justiça social

O comerciário Tiago Bitencourt Neves defendeu que a atualização da tabela de imposto de renda é uma questão de justiça social. Para ele, a progressividade tributária é mais do que uma proposta econômica, “é uma proposta de país”. 

“O Brasil precisa de sistema que taxe o luxo, e não o arroz e o feijão. Que cobre de quem vive de especulação, como os bancos. Que taxe as bets, super-ricos e bilionários”, acrescentou.
Para Tiago Neves, o projeto é uma chance de corrigir uma desigualdade histórica no país. 

“Não se trata de apenas uma discussão técnica, mas uma escolha política sobre quem paga a conta e sobre quem se beneficia do país que a gente constrói todos os dias, com nossa luta diária”, argumentou.

Correção histórica

O trabalhador do setor de serviços Jadiel de Araujo Santos ressaltou que os parlamentares têm a oportunidade de fazer uma “correção histórica de uma tabela que há anos está defasada, fazendo com que milhões de brasileiros, os que mais trabalham, paguem mais do que deveriam”.

“Isso devolverá dignidade e poder de compra às famílias, com um dinheiro que circulará na economia. Quem ganha até R$ 5 mil não é privilegiado, é quem faz o país ficar de pé. É reconhecer o esforço de quem move o país”, complementou.

Impactos

O trabalhador do setor financeiro Juliano Rodrigues Braga se apresentou como um dos quase 45 mil bancários que serão beneficiados com a isenção do IR. 

“Talvez vocês não tenham noção, mas este valor tem impacto direto no meu bolso, de cerca de R$ 2,5 mil por ano”, disse.

“E talvez achem isso pouco, haja vista a enorme disparidade salarial de rendimento deste país. Mas não se enganem. Esse valor representa a quantia necessária para pagar várias despesas ordinárias, para que tenhamos sobrevivência digna neste país. E será um dinheiro devolvido ao mercado, aquecendo a economia”, argumentou.

Jadiel Santos vê, na proposta, uma possibilidade de justiça tributária, na qual todos possam contribuir para o financiamento de políticas públicas, na medida da capacidade contributiva de cada um.

“E capacidade contributiva, neste país, é dizer que quem ganha menos deve pagar menos; e quem ganha mais deve pagar mais. Vale uma observação. Quem ganha mais neste país, via de regra, são aquelas pessoas que, quase inequivocadamente, ganham por meio do suor e do sacrifício humano alheio, a exemplo dos bancos que adoecem seus trabalhadores com metas abusivas; das bets que retiram dinheiro do pai e da mãe de família; e dos investidores da Faria Lima”.

Poder de compra

A gerente de posto de combustíveis Silvia Letícia Alves Mattar que revelou receber, em média, salário de R$ 3,8 mil, disse que no seu caso a isenção trará o retorno de aproximadamente R$ 200 por mês. 

“É praticamente um 14º salário no bolso. Essa medida vai aumentar o poder de compra de quem ganha menos e ajudar a movimentar o comércio”, disse.

Trabalhador do setor de alimentação, Zacarias Assunção disse ser “muito injusto quem ganha pouco pagar mais e quem ganha mais pagar menos”. Isso, segundo ele, “é uma luta injusta e desigual porque quem leva o Brasil nas costas acaba pagando mais impostos”.

Segundo o metalúrgico Claudionor Vieira do Nascimento, 68% dos trabalhadores de sua categoria na região do ABC deixarão de pagar ou terão o pagamento reduzido de IR.

Dirigindo-se aos parlamentares, o trabalhador disse ficar desapontado ao ver muitos que deveriam atuar em favor dos trabalhadores associarem esse projeto a aumento de impostos, por fazer uma justa compensação ao cobrar mais de quem ganha muito mais.

Ele citou, também como exemplo de descompromisso com a classe trabalhadora, a atuação de parlamentares para isentar grandes grupos econômicos. 

“Por que os mais de R$ 800 bilhões em isenção para as empresas desse país não são comentados e não incomodam a maioria dos parlamentares brasileiros?”, questionou.

“A classe brasileira está de olho nessas votações, porque isso não é aumentar impostos. É fazer um pouco de justiça social e dar um pouco de dignidade para aqueles que constroem a riqueza de nosso país”, defendeu.

O frentista Willian Ferreira Da Silva foi além e defendeu, também como justiça social, a redução da jornada de trabalho, que atualmente é de 6 dias trabalhados por 1 de descanso.

“Isso também vai melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores que sustentam qualquer sistema. Até porque capital não gera renda por ele próprio. As empresas têm sempre, atrás dela, na ponta, o trabalhador”, disse. 

“Trabalhadores nunca conquistaram direito sem lutar. Para nós, só a luta faz a lei”, acrescentou.

Trabalhador do setor químico, José Evandro Alves da Silva defendeu que a sociedade se mobilize novamente, como fez nas manifestações contra a anistia, para conseguir essas conquistas. 

“Temos de ir novamente às ruas, como fizemos recentemente”, disse.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspendeu a possibilidade de realização de operações de crédito consignado e quatro instituições financeiras nesta quinta-feira (16).

Segundo documentos publicados no Diário Oficial da União, os bancos Inter e Paraná e as instituições Facta Financeira e Cobuccio a Sociedade de Crédito Direto não podem mais mais realizar o empréstimo após denúncias de irregularidades, que estão sob investigação no governo federal.

“Decisão é medida necessária para cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público, até a conclusão definitiva dos processos de apuração”, diz o documento.

Em nota, a Facta Financeira diz que “cumpre rigorosamente a legislação do mercado financeiro e atende aos requisitos dos órgãos reguladores”.

O Inter, também em nota, diz que foi surpreendido com a suspensão cautelar de novos consignados pelo INSS e informa que está contato com o instituto para entender os motivos da decisão. “O Inter reforça ainda seu compromisso com a transparência e o respeito aos clientes, especialmente aposentados e pensionistas”, adiciona o banco. As demais instituições não responderam até a publicação deste texto.

O problema estaria ligado a descumprimento de ACT (Acordo de Cooperação Técnica) entre o INSS e as instituições. O crédito consignado é um empréstimo no qual a parcela é descontada diretamente da aposentadoria ou pensão. Com isso, como o risco de calote é praticamente zero, os juros são os mais baixos do mercado.

As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) e a exigência de biometria passou a valer após o TCU (Tribunal de Contas da União) mandar bloquear as liberações.

O instituto não comentou as suspensões, mas reafirma posicionamento já informado anteriormente, quando decidiu não renovar o ACT assinado com o Banco Master. Na ocasião, afirmou que contratos só seguirão vigentes “desde que observadas todas as regras vigentes”.

“A decisão, de caráter preventivo, decorre de análise técnica e jurídica e seguirá válida até a conclusão das apurações em andamento ou até que a instituição financeira comprove, de forma objetiva, o atendimento integral à legislação e aos regulamentos que disciplinam o crédito consignado”, disse o órgão.

A suspensão atinge novos contratos. Quem já é cliente dos bancos deverá ser atendido normalmente, sob pena de punições às instituições. A medida não deve alterar os canais de atendimento ao cidadão, nem os procedimentos de orientação sobre crédito consignado.

Outra informação é a de que as instituições poderão ter o contrato para empréstimo retomado com o instituto após a conclusão das apurações e caso comprovem que estão agindo conforme as normas aplicáveis.

A Facta diz também que a suspensão temporária e valerá por até 30 dias e que a situação envolve também outras diferentes instituições financeiras.

“O motivo da decisão cautelar ainda não está esclarecido, uma vez que não houve acesso aos autos. A administração da empresa está em contato com INSS para compreender o contexto e elaborar um plano de ação com objetivo de normalizar o serviço com a maior brevidade possível”, afirma.
A financeira atua há 29 anos e diz ter 4 milhões de clientes ativos.

AUSÊNCIA DO ‘NÃO PERTURBE’ LEVOU A MAIS CANCELAMENTOS

No início de agosto, o INSS cancelou a autorização para que oito instituições financeiras fizessem novas operações de consignado, com desconto feito diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.

As instituições foram descredenciadas por não terem implementado o mecanismo obrigatório do Não Perturbe, criado para bloquear ligações indesejadas com ofertas de crédito e coibir o assédio a um público considerado vulnerável. Parte delas afirma que não oferece crédito por telefone, mas providenciará a contratação do serviço para ter sua autorização reativada.

O QUE É E COMO FUNCIONA O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito na qual o valor das parcelas é descontado diretamente do benefício mensal do segurado. Aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS podem autorizar esse tipo de operação.

Atualmente, é possível comprometer até 45% da renda mensal com o crédito, sendo 35% com empréstimo pessoal consignado, 5% com cartão de crédito e 5% com cartão de benefício.

O prazo de pagamento pode chegar a 84 meses (sete anos). Em março, o CNPS elevou o teto dos juros para 1,85% ao mês. Até então, o limite era de 1,8% mensais, valor definido no início de 2025.