Categoria: ECONOMIA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que regulamenta a modalidade gratuita do Auxílio Gás do Povo, que distribui botijões para famílias com renda familiar per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo.

O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê que a quantidade de botijões gratuitos por ano será definida conforme o número de integrantes por família. Para famílias de duas ou três pessoas, serão quatro auxílios por ano; para famílias maiores, o decreto estabelece seis auxílios por ano.

“Os auxílios não serão cumulativos entre períodos sucessivos. A disponibilização do auxílio terá validade máxima a depender da quantidade de pessoas por família, contada da data de sua disponibilização, nos seguintes termos: família de duas ou três pessoas – três meses de validade; e família de quatro ou mais pessoas – dois meses de validade. Serão revertidos à Conta Única do Tesouro Nacional os créditos oriundos do auxílio não utilizados no período de sua validade”, detalha o texto.

As famílias que terão direito à gratuidade no botijão de gás serão priorizadas por critérios de maior vulnerabilidade social e econômica, definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

“A concessão do Auxílio Gás do Povo na modalidade de gratuidade tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido. A implementação da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo será realizada em fases, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira”, completa o decreto.

(FOLHAPRESS) – O Banco Central (BC) anunciou que divulgará o regulamento com a definição do Pix parcelado em outubro e o manual de procedimentos da operação em dezembro, com exigências de transparência e instruções para a cobrança das parcelas.

O Pix parcelado é uma modalidade na qual a instituição financeira faz uma operação de crédito em parcelas para o cliente, e o estabelecimento ou pessoa física recebe o valor da operação à vista. A nova funcionalidade já é oferecida por bancos e fintechs de forma independente e passará ainda por novas etapas do trabalho de regulamentação.

O anúncio das regras para a ferramenta estava agendado para setembro, mas houve adiamento por causa de incidentes de segurança no sistema de pagamentos instantâneos e críticas de entidades da sociedade civil sobre o risco de endividamento criado pelo mecanismo.

A autoridade monetária anunciou a nova agenda evolutiva do Pix em reunião aberta do Fórum Pix, realizada nesta quinta-feira (2).

De acordo com o chefe de departamento responsável pelo desenvolvimento técnico da ferramenta de pagamento instantâneo, Breno Lobo, o BC precisou dedicar mais tempo às normas do sistema de crédito instantâneo ao perceber os riscos de endividamento ligados ao mecanismo. “Nós precisamos entrar em detalhes de como esse pagamento será feito, que foi algo que pensamos que não precisaríamos fazer.”

No formato atual, cada instituição financeira decide o modelo de crédito oferecido, a partir da prerrogativa de que o Pix parcelado já constava na agenda do BC.

Na prática, o Pix parcelado se tornou um produto entre o cartão de crédito e o empréstimo pessoal, em que encargos adicionais são cobrados do cliente de forma explícita, porém sem detalhamento de quais são os juros ou taxas.

Junto com a publicação das normas, a autoridade monetária divulgará um prazo de convivência para que os bancos adequem os produtos que hoje oferecem às normas. “Depois da publicação das regras em outubro, as outras linhas de crédito oferecidas com o Pix não poderão se chamar Pix parcelado, se não estiverem em conformidade”, disse Lobo.

Lobo afirmou que sua equipe precisou redirecionar esforços para a definição de novas normas de segurança, uma vez que não houve reforços da equipe de segurança, como ocorreu em 2021 quando o BC sofreu com vazamentos de dados.

Funcionários do BC ouvidos pela reportagem afirmam que as novas normas devem se limitar à cobrança e exigências de transparência no contrato de empréstimo. Não deve haver diretrizes para a forma de contratação de crédito.
Diferentemente de um pagamento instantâneo, que envolve só transferência, a contratação de créditos envolve pagamento de juros, taxas além de tributos sobre operações financeiras, como o IOF.

Uma preocupação do corpo técnico do BC é a disponibilização da ferramenta sem uma conscientização sobre os riscos de endividamento vinculados à contratação instantânea de empréstimos por meio do Pix parcelado, que exigiria mobilização de campanhas de comunicação.

No caso do Pix automático, que tinha lançamento previsto para 2021 e foi operacionalizado apenas neste ano, houve um atraso de mais de três anos no anúncio para que a ferramenta fosse lançada em conformidade com os planos iniciais.

Para o Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e o Procon-SP, um sistema de crédito instantâneo deveria ser oferecido por instrumentos já regulamentados (cartão de crédito e empréstimos para pessoa física), com denominação própria, análise de risco proporcional, padronização contratual e salvaguardas jurídicas.

“A preocupação principal com o Pix Parcelado reside na possibilidade de descaracterização do Pix como meio de pagamento imediato e gratuito”, disse o Idec em nota técnica enviada ao BC em junho. “Ao incorporar operações de crédito, o sistema introduz variáveis complexas, tais como juros, encargos financeiros e obrigações financeiras prolongadas”, acrescentou.

No aplicativo do Nubank, por exemplo, o cliente pode usar o cartão de crédito para fazer o Pix parcelado. Por outro lado, no Banco do Brasil, o cliente pode contrair um empréstimo para parcelar o pagamento Pix, que cai na hora para a conta de destino, e a instituição financeira faz cobranças mensais com débito automático.

As entidades da sociedade civil avaliam que a falta de um padrão nas condições contratuais e nas taxas de juros praticadas pelas diferentes instituições podem confundir as pessoas.

O Procon-SP já tem em seus canais de atendimento queixas que envolvem a modalidade Pix parcelado. “Acompanhamos as reclamações para eventual necessidade de que exista atuação mais direta junto às instituições financeiras, de forma preventiva ou fiscalizando práticas que possam ser consideradas abusivas.”

Durante a plenária do Fórum Pix, o BC também retirou da agenda de lançamentos de 2025 o Pix em garantia, cujo objetivo é permitir que empresas e autônomos contratem empréstimos usando rendimentos futuros como garantia.

Também saíram da agenda deste ano o Pix offline, que permitirá transações mesmo sem conexão à internet, e o pagamento de duplicatas escriturais com Pix.

VEJA O CRONOGRAMA ATUALIZADO DO PIX

– Última semana de outubro: divulgação de regras do Pix parcelado
– 23 de novembro: Rastreio de Pix em fraudes, ainda em versão limitada, passa a ser opcional
– Dezembro: publicação do manual do Pix parcelado
– Dezembro, com possibilidade de atraso: Pagamento de boleto com QR code do Pix
– 2 de fevereiro de 2026: Rastreio de Pix em fraudes passa a ser obrigatório

(FOLHAPRESS) – A reforma do Imposto de Renda, que foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º) para zerar o imposto de quem ganha até R$ 5.000 mensais estabelece que o novo cálculo a ser aplicado em salários e aposentadorias valerá a partir de 1º de janeiro de 2026.

O projeto, que ainda precisa ser aprovado no Senado, prevê redução gradual de imposto para quem recebe de R$ 5.000,01 até R$ 7.350 mensais. Para essa faixa intermediária, quanto maior for o salário, menor será a redução do IR.

O 13º salário que for pago a partir do ano que vem também entrará na nova regra, com isenção para quem receber até R$ 5.000 e redução para essa faixa intermediária de renda. O cálculo do IR sobre o 13º é feito exclusivamente na fonte, ou seja, não se soma aos demais rendimentos do contribuinte.

Veja tabela completa que mostra a diferença no salário dos trabalhadores por mês e no ano, incluindo o 13º, feita pela Confirp.
*
Renda bruta – – Ganho por mês – – Ganho anual – – Ganho em %*
3.036,00 – – – – – – – – –
3.400,00 – – 27,30 – – 354,89 – – 10,44%
3.600,00 – – 54,76 – – 711,89 – – 19,77%
3.800,00 – – 84,76 – – 1.101,89 – – 29,00%
4.000,00 – – 114,76 – – 1.491,89 – – 37,30%
4.200,00 – – 144,76 – – 1.881,89 – – 44,81%
4.400,00 – – 177,89 – – 2.312,57 – – 52,56%
4.600,00 – – 222,89 – – 2.897,57 – – 62,99%
4.800,00 – – 267,89 – – 3.482,57 – – 72,55%
5.000,00 – – 312,89 – – 4.067,57 – – 81,35%
5.200,00 – – 286,27 – – 3.721,46 – – 71,57%
5.400,00 – – 259,64 – – 3.375,28 – – 62,51%
5.600,00 – – 233,01 – – 3.029,10 – – 54,09%
5.800,00 – – 206,38 – – 2.682,93 – – 46,26%
6.000,00 – – 179,75 – – 2.336,75 – – 38,95%
6.200,00 – – 153,12 – – 1.990,57 – – 32,11%
6.400,00 – – 126,49 – – 1.644,40 – – 25,69%
6.600,00 – – 99,86 – – 1.298,22 – – 19,67%
6.800,00 – – 73,23 – – 952,04 – – 14,00%
7.000,00 – – 46,60 – – 605,86 – – 8,66%
7.200,00 – – 19,98 – – 259,69 – – 3,61%
7.350,00 – – 0,00 – – 0,00 – – 0,00%
7.400,00 – – 0,00 – – 0,00 – – 0,00%
7.500,00 – – – – – – – – 0,00%
8.000,00 – – – – – – – – 0,00%
*ganho no ano inclui o 13º e o ganho em % considera o percentual em relação ao salário mensal
*
O texto aprovado pelos parlamentares não traz uma nova tabela do IR, com as alíquotas e faixas salariais, mas mostra como calcular a redução do imposto mensal e anual nas duas faixas de renda beneficiadas.

Para contribuintes com ganhos de até R$ 5.000, a redução do imposto sobre a renda será de até R$ 312,89 mensais, com o objetivo de zerar o imposto na fonte para todos esses trabalhadores. Pela regra atual, quem tem renda de até R$ 3.036 mensais, o correspondente a dois salários mínimos, já é isento do IR.

O texto da reforma estabelece que, para rendas de R$ 5.000,01 a R$ 7.350, será aplicada uma fórmula para calcular a redução: R$ 978,62 – (0,133145 x rendimentos tributáveis mensais).

O IR é calculado sobre a base tributável do trabalhador, ou seja, o salário bruto menos o desconto da contribuição previdenciária.
Quem ganha mais que R$ 7.350 não terá redução de imposto.

REFORMA NÃO REAJUSTA TABELA, MAS PREVÊ PROJETO FUTURO

Apesar da pressão de parlamentares, a Câmara não aprovou o reajuste da tabela do IR pela inflação. Numa tentativa de acordo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto aprovado na Câmara prevê que, no prazo de um ano, o governo enviará ao Congresso projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores da tabela do IR válida para pessoas físicas.

A tabela do IR ficou congelada de 2016 a 2023. Desde então, a forma encontrada pelo governo para dar isenção a quem ganha até dois mínimos é reajustar apenas a primeira faixa e conceder um desconto mensal para todas as outras.

Para quem ganha acima do limite de isenção, a tributação começa a incidir em fatias do salário -a maior alíquota é de 27,5%. O último reajuste dado na faixa inicial da tabela beneficiou também trabalhadores que recebem renda acima de R$ 3.036, já que a tributação começa a ser calculada conforme as faixas da tabela.
*
VEJA A TABELA ATUAL DO IMPOSTO DE RENDA

Como a nova lei terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, mesmo após a aprovação final no Congresso a tabela do Imposto de Renda de 2025 não mudará e os descontos aplicados na fonte sobre aposentadorias e salários seguirão os mesmos até dezembro deste ano.

Base de cálculo (R$) – Alíquota (%) – Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 2.428,80 – 0 – 0
De 2.428,81 até 2.826,65 – 7,5 – 182,16
De 2.826,66 até 3.751,05 – 15 – 394,16
De 3.751,06 até 4.664,68 – 22,5 – 675,49
Acima de 4.664,68 – 27,5 – 908,73

A primeira faixa da tabela do IR foi reajustada em 7,51% no dia 1º de maio. O limite de isenção anterior, que foi válido até o final de abril, era de R$ 2.259,20.
Além do limite de isenção, de R$ 2.428,80, há ainda o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 para isentar quem ganha até dois mínimos.

MUDANÇA TERÁ IMPACTO NA DECLARAÇÃO ENVIADA EM 2027

A reforma não mudará as declarações do Imposto de Renda que serão enviadas em 2026, nem aumentará a restituição que será paga aos trabalhadores no ano que vem, já que a próxima declaração do IR será referente aos valores recebidos ao longo de 2025.

Já a partir de 2027, milhões de brasileiros que antes eram obrigados a declarar não precisarão mais prestar contas, pois passarão a ser isentos, sem cobrança do IR na fonte. A estimativa do relator é que a desoneração da base da pirâmide de renda deve beneficiar até 16 milhões de contribuintes a um custo de R$ 31,2 bilhões no ano que vem.

IMPOSTO MÍNIMO PARA RICOS

Para compensar a perda com a arrecadação, a reforma do IR cria um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda. O alvo são 141,4 mil contribuintes pessoas físicas que recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos -abaixo do que pagam profissionais como policiais (9,8%) e professores (9,6%).

O imposto mínimo será cobrado progressivamente de quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais (cerca de R$ 600 mil anuais), sempre que o contribuinte estiver pagando menos do que o piso estabelecido. O mínimo de 10% vale para rendas a partir de R$ 1,2 milhão ao ano, e a cobrança será feita pela diferença: se o contribuinte já recolheu 2,5%, o imposto devido será equivalente aos outros 7,5%.

(FOLHAPRESS) As propostas da reforma administrativa foram apresentadas nesta quinta-feira (2) depois de meses de discussões em um grupo de trabalho, em uma assembleia geral e de entrevistas.
No total, são três projetos diferentes: uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (projeto de lei).

A proposta de reforma traz alterações em diferentes aspectos do serviço público. Contempla forma de ingresso, uma reorganização das carreiras em uma tentativa de diminuir o número e alterar os incentivos para os servidores públicos, propostas para atacar com supersalários e disciplinar verbas indenizatórias e medidas que alteram o trabalho dos gestores eleitos.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) foi o coordenador do GT (grupo de trabalho) da reforma administrativa da Câmara. As propostas nasceram desse trabalho, mas ele não assina a autoria dos projetos. A PEC, por exemplo, tem como autores os deputados Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).

VEJA ABAIXO COMO ALGUMAS DAS PROPOSTAS DA REFORMA ALTERAM O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO:

FORMA DE INGRESSO

REDUÇÃO DO SALÁRIO INICIAL

Um dos objetivos das mudanças é impedir que um servidor atinja rapidamente o topo de uma carreira e “passe grande parte de sua trajetória funcional estagnado”. A ideia é garantir uma progressão gradual.

Além da marca mínima de 20 níveis de progressão, o salário inicial será limitado a, no máximo, 50% do nível mais elevado.
Ingresso em nível mais alto

Foi criada uma previsão para concurso para níveis maiores de experiência. 

“Nem todo servidor precisa começar do nível inicial”, afirma-se no texto.

“Há casos de executivos que estão há anos em cargos de comissão. Para eles, é preciso ter uma fase de avaliação de experiência executiva”, afirma o professor Fernando Coelho, da USP.

A ideia é buscar profissionais “que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função em questão”.

A proposta fixou uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.

ESTÁGIO PROBATÓRIO

“Há uma clara percepção de que o instrumento do estágio probatório é inoperante”, diz o texto.

Os primeiros três anos dos servidores públicos concursados são de estágio probatório, período em que, teoricamente, eles deveriam ser avaliados em relação à sua aptidão e capacidade para desempenhar o trabalho.

Na prática, são poucos os servidores que não passam nesse estágio -segundo dados do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação), entre 2014 e 2024, os reprovados foram 0,19% do total.

A proposta de reforma prevê que as avaliações deverão determinar se o servidor vai permanecer no cargo. O estágio probatório também terá programas para capacitação.

TEMPORÁRIOS

Para os autores, não existe um modelo objetivo e funcional para as contratações temporárias, mas mesmo assim a administração pública usa muito esse tipo de trabalhador.

A proposta busca estabelecer normas sobre essas contratações -a justificativa é que esse já é um vínculo adotado em todo o território nacional, mas de forma precária e sem garantias aos contratados.

O texto estabelece que todos os temporários deverão passar por processo seletivo, o tempo máximo de duração do contrato deve ser de cinco anos e, ao longo desse período, serão garantidos direitos como férias e licença-maternidade.

A quarentena para recontratação foi fixada em 24 meses para a garantia de cumprimento dos direitos.

SERVIDORES

TELETRABALHO

A proposta determina que um órgão deve ter, no máximo, 20% de sua força de trabalho remota por um dia por semana.
“O servidor poderá trabalhar remotamente um dia na semana, podendo essa proporção ser ampliada mediante ato específico do chefe máximo do órgão, com a devida justificativa e transparência.”

DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE CARREIRAS

Um dos principais propósitos da reforma é enxugar o número de carreiras e incentivar as que são transversais -ou seja, quando o profissional pode trabalhar em diferentes órgãos.

No serviço público, o que se chama de carreira não é a trajetória profissional inteira de uma pessoa, mas, sim, um cargo que cada servidor ocupa.
Hoje, algumas carreiras são muito parecidas, mas têm remunerações diferentes.

Por exemplo, o cargo de analista administrativo no governo federal pode ter uma remuneração inicial de R$ 5.213, caso seja ocupado por servidores que trabalham no Incra, ou de até R$ 15 mil se a posição for nas agências reguladoras, como a Anac (Agência Nacional da Aviação Civil). Isso porque, apesar de a denominação ser idêntica, há sete cargos de analista administrativo na administração pública federal, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do MGI (Ministério de Gestão e Inovação).
Aumento dos níveis de progressão dentro de cada carreira

Os níveis de progressão são as “promoções” dentro do serviço público. O servidor não muda de carreira, mas vai aumentando de nível e, assim, recebe mais.

A reforma administrativa traz a marca mínima de 20 níveis de progressão, limitando o salário inicial em, no máximo, 50% do nível mais elevado.

REMUNERAÇÃO

FÉRIAS DE 60 DIAS

Uma estratégia para limitar os pagamentos além do teto é acabar com a “venda” de férias. Para evitar isso, a reforma fixa na Constituição regras que proíbem férias superiores a 30 dias, limitam ao adicional de férias a um terço da remuneração e impedem adicionais, progressões e licenças condicionadas ao tempo de serviço.

Todas as verbas indenizatórias ou remuneratórias teriam que passar pelo Poder Legislativo (hoje, muitos desses pagamentos são decididos pelo CNJ ou pelo CNMP).

Também há vedação à concessão de folgas para compensar “excesso de trabalho” e à conversão de folgas ou férias em dinheiro.
Por fim, determina que só se pode pagar adicional de insalubridade a “efetiva exposição a fatores de risco”.

SUPERSALÁRIOS

De acordo com a proposta, o Brasil “não tem uma despesa excessiva com servidores públicos” e, como proporção do PIB, as despesa da União com servidores ativos “encontra-se, atualmente, na mínima histórica” de 3,1%.

O problema, segundo o projeto, é que “uma pequena parcela dos servidores integrantes da chamada ‘elite do funcionalismo’ (juízes, promotores, advogados públicos, especialmente no âmbito dos Estados) ganham muito mais do que o resto dos servidores através de pagamentos indenizatórios, que não entram no teto remuneratório dos agentes públicos. Ou seja, são os supersalários.

Por isso, a reforma proíbe qualquer tipo de licença ou outras vantagens ou verbas não previstas em lei com a finalidade de compensar acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias, exercício de função relevante singular, acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo e qualquer outro trabalho excedente.

Também serão proibidos atos infralegais que aumentem salários.

O texto define as verbas indenizatórias da seguinte forma: têm natureza reparatória, sendo destinadas à compensação de despesas efetivamente suportadas pelos agentes públicos como condição necessária ao exercício das funções.

Afirma-se também que elas devem possuir natureza episódica, eventual e transitória. O texto veda o pagamento rotineiro e permanente e a concessão geral e indistinta à todos integrantes de uma carreira.

14ª FOLHA DE PAGAMENTO

O texto afirma que a remuneração no setor público precisa ser “ser competitiva o suficiente para atrair e reter servidores qualificados e motivar o desempenho” e que por isso há espaço para um bônus de resultado. A ideia é que seja algo facultativo.

Ainda segundo o texto, a literatura acadêmica sobre as experiências com o tema mostram que esse bônus “pode gerar efeitos diretos positivos em áreas com resultados mensuráveis, como ensino, saúde e arrecadação”, nas que “para funções de formulação de políticas e administração central, os efeitos diretos tendem a ser fracos”.

A proposta é distribuir um 14°, mas apenas para as equipes que atingirem suas metas “de forma meritocrática e transparente”. O servidor pode ficar sem bônus nenhum, mas de acordo com o desempenho dele, pode receber até mesmo dois salários a mais por ano.

Esses valores não serão levados em conta na hora de calcular se a remuneração do servidor extrapola o teto constitucional.

Para poder pagar os bônus, os órgãos não podem gastar mais de 90% do limite de despesa pessoa.

GESTORES

PLANO PARA TAMANHO DA FOLHA

Há uma previsão de normas nacionais para toda a administração pública para a gestão de servidores.

Cada ente federativo deverá fazer uma projeção para os próximos dez anos de quantos funcionários eles deverão ter (essa estimativa deve ser feita com base nos dez anos anteriores).

NOVO DOCUMENTO DE PLANEJAMENTO

Hoje existem três principais instrumentos de planejamento, o PPA (Plano Plurianual), que os eleitos devem fazer ao longo do primeiro ano e que vigora durante quatro anos, até o fim do primeiro ano do exercício seguinte, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

A proposta da reforma institui um planejamento estratégico que os eleitos deverão apresentar em 180 dias de mandato. Isso não precisará ser aprovado no Legislativo, mas os outros instrumentos (PPA, LDO e LOA) precisam ser baseados nele.

Metas

O documento desse planejamento estratégico deve ter medidas objetivas (quantitativa ou qualitativa) para medir o desempenho de órgão ou entidade pública ou de política pública e também uma meta de resultado.

No projeto de lei da reforma administrativa há uma determinação para que se faça uma avaliação dos resultados que considere, além dos indicadores, uma pesquisa de satisfação de usuários e de partes interessadas.

O texto obriga que todos façam avaliações de políticas públicas. Cada projeto precisa ter objetivos e metas claras, considerando seu custo de implementação, e cria-se um sistema nacional de avaliação (batizado de Sinap, Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas).

Papel dos tribunais de conta

A reforma muda as responsabilidades dos tribunais de conta, tanto do TCU (Tribunal de Contas da União) como os estaduais.
Os órgãos dos estados serão obrigados a seguir um mesmo padrão, que passa a ser o do TCU (Tribunal de Contas da União).

“O TCU poderá estabelecer súmula vinculante de controle externo, que aplica entendimentos sobre determinado assunto para ser seguido por todos os tribunais de contas.”

Fora isso, os tribunais também vão ter a responsabilidade de avaliar e monitorar os resultados dos planejamentos estratégicos para “verificar a legalidade e regularidade do pagamento de bônus”.

O texto também dá mais autonomia para os tribunais de contas firmarem acordos. “O tribunal poderá trazer as partes para avaliar soluções que destravem os impasses em torno dos contratos ou situações fáticas.”

CONTRATOS

Gastos

O texto dá status constitucional à revisão de gastos.

O governo deverá criar um comitê de revisão de gastos, que selecionará determinadas despesas para estudar. Com as informações das avaliações de políticas públicas e das auditorias do tribunal de contas, esse comitê vai verificar “se as melhorias implementadas geraram um melhor impacto da política pública na sociedade”.

A reforma também prevê uma mudança em compras públicas. Todos os entes (prefeituras, governos estaduais e União) terão parâmetros de preços. A ideia é evitar grandes diferenças em valores pagos a um mesmo produto em locais diferentes.

TRANSPARÊNCIA COM GASTOS DE PESSOAL

Um trecho da proposta busca dar mais transparência às remunerações dos servidores.

Apesar de os salários serem divulgados em portais de transparência, muitos pagamentos de outra natureza, que não salarial, não são tornados públicos. A ideia, agora, é que qualquer valor recebido por agente público deverá ser divulgado no Portal da Transparência.

CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

O texto também cria um Conselho de Gestão Fiscal, que poderá tomar decisões sobre ambiguidades na classificação de alguma despesa.
Esse órgão também poderá análises técnicas da situação das dívidas dos estados e se os entes federativos estão adotando boas práticas fiscais.

CARGOS COMISSIONADOS

Até 5% do total de cargos providos em todos os entes federativos poderão ser preenchidos por comissionados, com exceção dos municípios com menos de 10 mil habitantes, nos quais o limite será de até 10%.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O “shutdown” (paralisação econômica) que atinge os Estados Unidos deve causar prejuízos próximos de US$ 1 bilhão (cerca de R$ 5,3 bilhões) por semana no turismo do país.

A projeção é da U.S. Travel, entidade que representa os prestadores de serviços turísticos em território americano, e consta em nota enviada à Folha de S.Paulo nesta quinta-feira (2).

O cálculo considera um montante que pode deixar de entrar no país em razão de problemas em serviços aéreos e fechamento de pontos turísticos geridos pelo governo federal -sem verba, esses locais, que incluem museus e parques nacionais, serão fechados.

Em nota publicada nesta quarta-feira (1º), quando entrou em vigência o bloqueio econômico, o Consulado dos EUA em São Paulo já admite a possibilidade da interrupção na emissão de vistos.

Segundo o órgão, o serviço permanece para emissão de passaportes e vistos já programados, e “continuarão enquanto a situação permitir”. Na publicação, feita no Instagram, o perfil também informou que a conta do consulado não será atualizada até a retomada total das operações.

O “shutdown” atingiu o governo americano nesta quarta-feira, dia em que se inicia o ano fiscal naquele país. Ele decorreu de um desacordo entre legisladores democratas e republicanos sobre como resolver um impasse do orçamento no Congresso.

Na prática, o bloqueio não afeta serviços essenciais como correios, previdência social e assistência de saúde Medicare -os servidores seguem trabalhando sem receber. Museus, parques e bibliotecas, no entanto, devem interromper totalmente os serviços.

“Uma paralisação é um golpe totalmente evitável para a economia de viagens dos Estados Unidos e afetando milhões de viajantes e empresas, ao mesmo tempo em que coloca uma pressão desnecessária sobre uma força de trabalho federal de viagens já sobrecarregada”, declarou o CEO da U.S. Travel, Geoff Freeman, em carta enviada ao Congresso.
COMO FICAM OS VOOS

Segundo a Brand USA, agência independente que promove o turismo americano pelo mundo, os voos e serviços aeroportuários ainda funcionam normalmente. Entretanto, a agência não dá garantias de que não haverá interrupções nos próximos dias.

Isso porque 11 mil funcionários da Administração Federal de Aviação devem ser afastados durante o bloqueio. Já 13 mil controladores de voos devem seguir trabalhando, porém sem receber pagamentos.

Segundo a agência Reuters, companhias aéreas dos EUA afirmam que a medida vai atrasar voos e gerar filas. Isso aconteceu em 2019, quando houve o último bloqueio. À época, o tráfego no aeroporto de Nova York foi reduzido. O país, naquele ano, ficou 35 dias sob influência da trava orçamentária.

EMISSÃO DE VISTOS

Segundo o Consulado dos EUA em São Paulo, os vistos programados serão emitidos. Não há clareza, porém, na continuidade do serviço durante o bloqueio, que não há prazo para acabar.

Portanto, a emissão de novos vistos para turistas pode ser prejudicada nas próximas semanas, caso o impasse não seja resolvido pelo Congresso americano.

HOTÉIS, POUSADAS E PASSEIOS

Serviços privados continuarão funcionando normalmente, mas passeios em lugares administrados pelo governo federal serão interrompidos.

Para driblar o impasse, há outras opções de passeios, como o Central Park, um dos parques mais populares do país, em Nova York.

PONTOS TURÍSTICOS

Em comunicado, a Brand USA informou que museus e sítios culturais têm recursos para seguirem abertos até a próxima segunda-feira (6). Depois disso, serão fechados. É o caso do s museus do Instituto Smithsonian em Washington.

Outro espaço que deve ser afetado é o National Mall, também em Washington. Administrado pelo Serviço de Parques Nacionais (NPS, na sigla em Inglês), ele engloba uma esplanada que vai do Capitólio ao Lincoln Memorial, incluindo monumentos como o Washington Monument e memoriais de guerra. O local foi fechado na quarta-feira.

O NPS não tem uma lista de quais parques serão fechados, mas em seu site oficial, já recomenda olhar páginas dos locais na internet antes da visita.

Entre os parques nacionais mais visitados estão o Great Smoky Mountains, na Carolina do Norte, o Grand Canyon, no Arizona e Zion, em Utah.

A JBS, empresa brasileira global líder em alimentos, investirá US$ 70 milhões nos próximos dois anos na produção de frangos no Paraguai. O anúncio foi feito nesta quinta-feira, 2, durante visita do presidente paraguaio, Santiago Peña, à unidade da Seara em Dourados (MS).

O investimento da companhia no país se dará por fases, informou a JBS em comunicado. A primeira delas teve início com a aquisição da Pollos Amanecer, marca de frangos local que opera uma fábrica no distrito de Doctor Juan Eulogio Estigarribia, conhecido também como Campo 9, no departamento de Caaguazú.

Localizada em uma das maiores regiões agrícolas do Paraguai, a unidade tem fácil acesso a grãos e fica um raio de 200 quilômetros das três maiores cidades do país: a capital Assunção, Ciudad del Leste (na fronteira com Brasil e Argentina) e Luque. A fábrica foi adquirida da empresa Campo 9 S.A., que atua no mercado local com a marca Pollos Amanecer, reconhecida por sua qualidade.

Após obras de ampliação e modernização, a planta atingirá capacidade de processamento de 100 mil aves por dia, com objetivo de continuar atendendo o mercado interno e passar a acessar mercados externos. A plena capacidade, a indústria vai rodar com cerca de 1.100 colaboradores (somando a mão de obra fabril e administrativa). O complexo produtivo incluirá 28 granjas para material genético, incubatórios e uma fábrica de ração.

“O Paraguai oferece boas condições para o desenvolvimento da avicultura, e esse investimento reforça nossa estratégia de aumento da competitividade e diversificação da companhia. Estamos confiantes de que essa operação será um motor de crescimento para o país, gerando emprego, renda e produtos de alta qualidade para o mercado global, acelerando a presença do Paraguai no mercado mundial de frangos”, afirmou na nota o CEO Global da companhia, Gilberto Tomazoni.

O plano de expansão da Seara incluirá investimentos robustos por parte de produtores de frango integrados da região, conhecida pela presença de imigrantes menonitas vindos do Canadá, que se estabeleceram na região a partir da década de 1950. Atualmente, a fábrica opera com frangos produzido em 19 galpões. O plano é chegar a um total de 139 galpões de frango quando o ciclo de expansão da fábrica for concluído.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Segundo o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o entendimento dos bancos é que a Lei Magnitsky não teria efetividade sobre as instituições em solo brasileiro.

“Até aqui os bancos têm interpretado que as sanções não são extensíveis ou aplicáveis. Esse é o entendimento. Nós tivemos também uma manifestação no Supremo, do Flávio Dino, em que ele balizou que essas decisões tomadas por autoridades estrangeiras precisam de ser validadas por autoridades judiciais brasileiras. Em suma, são questões que certamente podem vir a ser discutidas no futuro”, disse Mendes ao sair do evento Fórum Futuro da Tributação, em Lisboa, nesta quinta-feira (2).

Em seu discurso, durante o evento, Mendes disse que as sanções americanas se assemelham a um neocolonialismo tecnológico, dada a dependência da economia global da infraestrutura americana.

“Portanto, um dos grandes desafios que hoje se coloca é todo um esforço no sentido de ter um mínimo de autonomia digital. E está se falando hoje com muita ênfase na ideia da soberania digital”, disse o ministro.

A Magnitsky foi aplicada pelo governo Donald Trump ao entorno do ministro Alexandre de Moraes (STF), em retaliação à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes correlatos.

A lei foi criada para punir pessoas envolvidas em corrupção ou graves violações de direitos humanos e impõe sanções econômicas aos atingidos.

Em outra frente, o governo Trump anunciou uma nova rodada de revogação de vistos de autoridades brasileiras.

O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, comparou Moraes e sua esposa, Viviane Barci de Moraes, ao casal de criminosos Bonnie e Clyde, que atravessou os EUA no período da Grande Depressão cometendo crimes.

No início de setembro, os cinco grandes bancos que operam no Brasil receberam uma carta do Departamento do Tesouro dos EUA com questionamentos sobre a aplicação da Magnitsky. As instituições notificadas, segundo pessoas a par do tema, foram: Itaú Unibanco, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e BTG Pactual.

O comunicado do Ofac, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Tesouro americano, pergunta quais ações foram ou estão sendo tomadas pelas instituições para cumprir a sanção aplicada a Moraes.

Presidentes e diretores das instituições financeiras já demonstraram preocupação com a Magnitsky. O temor é que os Estados Unidos imponham restrições a essas empresas. Há pouco mais de um mês, os bancos brasileiros perderam juntos R$ 41,3 bilhões em valor de mercado em um dia, logo após o anúncio inicial das sanções contra autoridades brasileiras na área financeira.

Após sua esposa ser incluída nas sanções, Moraes disse que o Judiciário não aceitará coação nem abrirá espaço para impunidade diante da sanção financeira imposta pelo governo Trump.

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnistsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”, disse o ministro, em nota.

Segundo interlocutores americanos que acompanham as sanções, qualquer entidade, de qualquer país, que se relacione com Moraes poderia também ser alvo de sanções secundárias.

Isso porque a Lei Magnitsky dá margem para uma ampla interpretação. Na tradução literal do inglês, a lei diz que podem ser alvos de sanções quem “tenha auxiliado materialmente, patrocinado ou fornecido apoio financeiro, material ou tecnológico, ou bens ou serviços em apoio” ao sancionado.

De acordo com pessoas próximas ao assunto, isso incluiria não só contas em bancos, mas contas de serviços de streaming e de armazenamento na nuvem.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O dólar fechou em alta de 0,21% nesta quinta-feira (2), cotado a R$ 5,339, com investidores no Brasil digerindo a aprovação do projeto de isenção do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados.

Dados de emprego dos Estados Unidos também foram destaque na sessão, na esteira da paralisação parcial do governo norte-americano.

O clima de cautela nos mercados globais contaminou a Bolsa brasileira, que fechou em forte queda de 1,07%, a 143.949 pontos.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. O projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de começar a valer em 2026.

Além de promessa da última campanha, a isenção do IR também é a principal aposta do PT para alavancar a popularidade de Lula em ano eleitoral. A medida ainda inclui um desconto no imposto de quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais.

Ao todo, a desoneração da base da pirâmide de renda deve beneficiar até 16 milhões de contribuintes a um custo de R$ 31,2 bilhões no ano que vem, segundo o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda desses recursos, o governo propôs a criação de um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda, também aprovado apesar das resistências.

O alvo da medida de compensação são 141 mil contribuintes que recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5%, que reflete a proporção de impostos recolhidos em relação à renda total.

Para a equipe de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, a estrutura é injusta. A pasta elaborou estudos em que concluiu que taxar a alta renda melhora a desigualdade, e o governo deflagrou uma ofensiva nas redes sociais em defesa da medida.

Em entrevista nesta manhã em Brasília, Haddad comemorou a aprovação na Câmara e disse não esperar dificuldades na tramitação no Senado.

“Não acredito que vá haver problemas, inclusive porque este projeto não busca só justiça tributária, ele busca justiça tributária com ancoragem fiscal”, disse Haddad.

O projeto levantou temores de ingerência fiscal no ano passado, o que, entre outros fatores, levou o dólar ao recorde histórico de R$ 6,20. Mais do que a isenção em si, o mercado temia que o texto fosse desidratado na Câmara sem uma compensação para a perda de receita, desequilibrando as contas públicas e impondo dúvidas sobre a sustentabilidade da dívida do governo.

Mas, mesmo com a compensação, a leitura do mercado é que o projeto não é totalmente neutro.

“Ele aumenta a renda disponível para camadas que recebem até R$ 5.000, e isso indica que ele não é neutro do ponto de vista da demanda”, diz Leonel Mattos, analista de inteligência de mercado da StoneX. Em outras palavras, o especialista vê como mais provável que o dinheiro extra recebido pelo trabalhador seja gasto do que poupado.

“Mesmo que ele seja fisicamente neutro do ponto de vista das contas públicas, o projeto provavelmente pode resultar numa leve aceleração da demanda, o que complementa o desafio inflacionário enfrentado pelo Copom (Comitê de Política Monetária)”, afirma.

Nesse sentido, as pressões inflacionárias poderão levar o comitê a manter a taxa Selic em 15% ao ano por mais tempo. Essa leitura tira a atratividade da Bolsa, por exemplo, e reforça a posição da renda fixa como a bola da vez nas decisões de investimento.

“A queda do Ibovespa hoje é uma combinação de fatores: o mercado está digerindo a proposta de isenção do IR e, principalmente, acompanhando os desdobramentos do ‘shutdown’ do governo dos EUA. No momento, pesa mais o fator internacional, porque o presidente Donald Trump subiu o tom quanto aos impasses que estão tendo na cena política”, diz Ian Lopes, economista da Valor Investimentos.

A paralisação do governo dos Estados Unidos foi causada por falta de financiamento para serviços federais não essenciais, diante de um impasse entre republicanos e democratas no Congresso. A princípio, os efeitos disso se darão na interrupção de atividades das agências. O relatório de emprego payroll esperado para sexta-feira, por exemplo, foi adiado indefinidamente. Viagens aéreas serão atrasadas, pesquisas científicas, suspensas, e até 750 mil funcionários federais poderão ser dispensados, custando US$ 400 milhões ao governo.

O problema principal para o mercado está na paralisação das agências estatísticas. Dados, sobretudo os de emprego e de inflação, servem como um termômetro da saúde econômica dos Estados Unidos, norteando as decisões de juros do Fed (Federal Reserve, o banco central norte-americano) e, por consequência, as de investimento dos operadores.

O momento é especialmente sensível diante da cautela do Fed quanto ao ciclo de corte de juros, iniciado na reunião de setembro e cuja continuidade depende da evolução dos dados econômicos. A paralisação, segundo analistas, pode afetar tanto a qualidade quanto a pontualidade dos relatórios, diminuindo a visibilidade sobre a economia e, portanto, aumentando a incerteza na tomada de decisões.

“Para os investidores, a não publicação do payroll em momento em que o Fed está em processo de corte de juros é preocupante”, diz o diretor da consultoria Wagner Investimentos, José Faria Júnior, em comentário enviado a clientes.

Sem o payroll, o mercado agora se volta para relatórios mais laterais. O destaque do dia é a estimativa do Fed de Chicago, que prevê que a taxa de desemprego dos EUA “provavelmente” foi 4,3% em setembro.

É a segunda vez que a métrica é publicada. A ideia é que ela seja divulgada duas vezes por mês para dar às autoridades uma ideia do estado do mercado de trabalho. O intuito, portanto, não é substituir o payroll, mas a ausência dele torna a leitura mais relevante do que o previsto à época de sua criação.

A previsão sugere que o mercado de trabalho não está, por enquanto, em uma rápida deterioração, e os mercados financeiros continuam a refletir apostas pesadas em cortes de 0,25 ponto nos juros nas próximas duas reuniões do Fed, em outubro e dezembro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou nesta quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos deve ser em 30 dias.

A previsão do ministro foi dada na abertura da sessão da tarde desta quinta-feira, após a Corte ouvir novas sustentações orais das defesas das empresas que operam os aplicativos e entidades que defendem o reconhecimento do vínculo. 

Após as sustentações, o julgamento foi suspenso. “Os ministros deste tribunal entenderam por bem, até para examinar tudo que já foi aportado nas sustentações, um intervalo entre esta data e a retomada do julgamento de aproximadamente 30 dias”, disse Fachin.

A Corte julga duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.Durante as primeiras sustentações na sessão de quarta-feira (1), o Rappi sustentou que a empresa é uma plataforma digital que faz a “união digital” entre quem quer vender um serviço e quem quer comprar.

A Uber argumentou que é uma empresa de tecnologia e faz uma “intermediação tecnológica” com os motoristas, que são responsáveis pelas corridas. Segundo a plataforma, o reconhecimento do vínculo poderia reduzir o ganho dos motoristas.

A Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atam-DF) destacou que a modalidade de trabalho é precarizada e disse que não pode ser criada uma “casta” de trabalhadores sem direitos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou durante o julgamento, e defendeu que os trabalhadores devem ter direitos básicos assegurados. 

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em tribunais de todo o país à espera do posicionamento dos ministros sobre a questão. 

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O projeto de isenção do Imposto de Renda aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (1º) mantém isentos rendimentos como poupança, aposentadoria por doença grave, herança e letras de câmbio, entre outros.

Se aprovado no Senado, a partir de 1º de janeiro de 2026, contribuintes que ganham até R$ 5.000 não pagarão mais imposto e quem recebe rendimentos isentos acima de R$ 50 mil mensais passa a ser tributado. O ajuste, nestes casos, ocorrerá na declaração anual do IR.

A isenção deve beneficiar 16 milhões de cidadãos, incluindo os que ganham até R$ 5.000 e quem tem renda de até R$ 7.350, que pagarão menos imposto do que atualmente.

Para calcular a cobrança do IR sobre a alta renda, o cidadão terá de fazer a declaração do Imposto de Renda em 2027 -primeira declaração que terá os impactos da mudança- informando todos os seus ganhos e gastos.

Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, explica que o imposto a ser cobrado dos chamados super-ricos varia para rendimentos isentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano, que terão aplicação de tabela progressiva. Quem ganha acima de R$ 1,2 milhão terá a alíquota de 10%.

Durante a tramitação do projeto na Câmara e após polêmicas, foram incluídos na lista de rendimentos que seguem isentos do IR os fundos de investimento incentivado de infraestrutura e lucros apurados, deliberados e aprovados até 31 de dezembro deste ano que não forem pagos entre 2026 e 2028.

Para ele, a isenção dos investimentos é acertada porque faz com que setores sigam com incentivos, o que beneficia não apenas quem investe, mas consumidores em geral.

“A gente tem que analisar pelo aspecto lógico. Não faz sentido o governo incentivar o agronegócio, a área imobiliária e de infraestrutura e tributar”, diz ele, lembrando que isso mexeria no preço final. “As pessoas que estão consumindo imóvel sentiriam no preço.”

VEJA O QUE CONTINUARÁ ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA:

– Poupança
– Rendimento de aposentadoria por doença grave
– Indenização por acidente de trabalho
– Doação e herança
– Parcela relativa a resultado de atividade rural
– Ganho de capital (exceto na Bolsa de Valores)
– Rendimentos recebidos acumuladamente (depende do tipo)
– Investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA, CDA, CDCA, CPR, LIG, LCD
– Debêntures incentivadas
– Fundo de Investimento Incentivado de Infraestrutura
– Fiagro, FII e outras
– Lucros apurados, deliberados e aprovados até 31/12/2025 que forem pagos entre 2026 a 2028

Segundo informações do Ministério da Fazenda, o programa do Imposto de Renda somará toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos para fazer o cálculo do imposto a pagar.

Se, no ano, a soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional do IR. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10%.

O cálculo final será feito pelo programa na apresentação da declaração. Com isso, o impacto será sentido apenas na prestação de contas do IR de 2027, que terá como base o ano de 2026. Na conta para saber o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos e continuam isentos.

DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA NÃO VÃO MUDAR

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior. Essa deduções não vão mudar segundo o projeto aprovado pelo governo, incluindo os gastos com saúde.

Veja o valor das deduções do IR:
– Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
– Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50
– Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
– Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores
– Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 (12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor)
– Gastos com saúde: não há limite

QUAIS DOENÇAS DÃO DIREITO À ISENÇÃO DO IR?

Contribuintes aposentados por doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do IR sobre valores de aposentadoria e pensão. Neste caso, é preciso de laudo de médico do perito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou de previdência próprias.

Veja abaixo a lista das doenças que podem dar isenção:

– Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
– Alienação mental;
– Cardiopatia grave;
– Cegueira (inclusive monocular);
– Contaminação por Radiação;
– Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
– Doença de Parkinson;
– Esclerose múltipla;
– Espondiloartrose anquilosante;
– Fibrose cística (Mucoviscidose);
– Hanseníase;
– Nefropatia grave;
– Hepatopatia grave;
– Neoplasia maligna;
– Paralisia irreversível e incapacitante;
– Tuberculose ativa