Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), usou música do rapper Emicida e trechos da obra da escritora Carolina de Jesus (1914-1977) em seu voto na ação que discute se há omissão do Estado na violação de direitos da população negra no Brasil.

A sessão do julgamento ocorreu na quinta-feira (27). Há uma maioria de oito votos no sentido de reconhecer que há violação sistêmica dos direitos da população negra no país, e o tema deve voltar a ser analisado pelo Supremo em data ainda não definida.

Cármen lembrou a música Ismália, de Emicida, ao dizer que “a felicidade do branco é plena; a felicidade do preto é quase”.

“Eu não espero viver num país em que a Constituição para o branco seja plena, e para o negro seja quase. Eu quero uma Constituição que seja plena igualmente para todas as pessoas”, disse a ministra.

“Naquela música Emicida diz que ’80 tiros te lembram que existe pele alva e pele alvo’. Não é possível continuar vivendo essa tragédia no Brasil. Eu considero, sim, um estado de coisas inconstitucional. A insuficiência de todas as medidas e providências tomadas até aqui não revela a superação de um racismo histórico, estrutural e sem resposta adequada”, declarou.

Em seguida, a ministra recorreu à escritora Carolina de Jesus. “Décadas e décadas depois, sob a vigência desta Constituição, já são 37 anos, nós poderíamos lembrar com Carolina de Jesus: ‘Não digam que fui rebotalho / Que vivia à margem da vida / Digam que eu procurava trabalho / Mas fui sempre preterida’. “Não é possível continuar preterindo mais da metade da população brasileira por puro, grave, trágico racismo -é isso que nós temos”.

O julgamento começou na quarta (26), com o voto de Luiz Fux, relator do caso no STF. Ele se manifestou a favor da declaração do “estado de coisas inconstitucional”, ou seja o reconhecimento de que há violação sistemática dos direitos fundamentais da população negra do país.

Com isso, disse que o Executivo deve revisar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou elaborar um novo plano de combate ao racismo institucional, com metas e prazos definidos, a ser concluído em 12 meses.

Para o Judiciário, o ministro sugeriu a criação de protocolos de atendimento a pessoas negras nos órgãos de Justiça, incluindo tribunais, Ministério Público, Defensorias e polícias.

Na conclusão, ele propôs que o STF reconheça o quadro de violação contínua de direitos fundamentais da população negra e que a revisão do plano inclua ações em saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida, além de prever políticas reparatórias e de construção de memória desse grupo populacional. O plano apresentado por ele foi endossado pela maioria dos ministros, mas os detalhes da decisão ainda devem ser debatidos em uma próxima sessão sobre o caso.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal acusados de omissão nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

O julgamento começou, nesta sexta-feira (28), no plenário virtual da corte e vai até o dia 5 de dezembro. O caso é analisado pela Primeira Turma do tribunal.

Moraes considerou que os militares cometeram os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Ele propôs penas de 16 anos aos réus, o que inclui 13 anos e seis meses de reclusão, dois anos e seis meses de detenção, 100 dias-multa (cada dia multa no valor de um terço do salário-mínimo) e a perda de cargos públicos.

Moraes considerou que cometeram estes crimes o então comandante-geral da PM-DF Fábio Augusto Vieira, o ex-subcomandante-geral Klepter Rosa e três coronéis (Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos).

No entanto, ele votou para absolver dois militares que também foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins.

Segundo a PGR, apesar de terem meios para evitar os ataques e a depredação na Praça dos Três Poderes, a cúpula da PMDF se omitiu. Os sete réus estão em liberdade provisória e utilizam tornozeleiras eletrônicas.

Em seu voto, Moraes afirmou que os militares aderiram a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, que acarretaria a abolição do Estado democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito.

“Cabe destacar, ainda, que a horda criminosa golpista atuava desde a proclamação do resultado das eleições gerais de 2022, em intento organizado que procedeu em escalada de violência até culminar no lamentável episódio do início de janeiro deste ano”, disse.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os policiais aderiram subjetivamente às ações delitivas dos golpistas que depredaram as sedes dos três Poderes, em vez de agirem para evitar a destruição dos prédios públicos.

A denúncia também narrou que a PMDF tinha informantes ou policiais infiltrados nos movimentos de insurgência popular, inclusive nos acampamentos em frente ao quartel-general do Exército, que municiaram os oficiais com informações frequentes e imagens, evidenciando a necessidade de ação preventiva para impedir os atos delituosos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com o pedido do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para cumprir a pena de 21 anos no processo da trama golpista em casa. Em parecer enviado nesta sexta-feira, 28, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República Paulo Gonet defendeu a prisão domiciliar humanitária para o general.

Gonet levou em consideração a idade de Augusto Heleno – o ex-ministro tem 78 anos – e os problemas de saúde que ele alega ter. “Na espécie, não obstante o regime de cumprimento da pena seja o fechado, revela-se recomendável e adequada a concessão de prisão domiciliar humanitária”, diz o parecer da PGR. “A manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”, acrescentou Gonet.

A defesa do ex-ministro entregou prontuários e relatórios médicos que detalham um diagnóstico de Alzheimer em estágio inicial. Também afirmou que ele tem antecedentes de transtorno depressivo e transtorno misto ansioso depressivo. A decisão cabe ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. Por ser general, Heleno está preso no Comando Militar do Planalto (CMP), no Setor Militar Urbano, em Brasília.

(CBS NEWS) – Quatro governadores de direita cotados à Presidência da República nas eleições de 2026 já se manifestaram contrários à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sinalizaram que concederiam anistia a ele por tentar aplicar um golpe de Estado caso fossem eleitos.

Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Ratinho Jr. (PSD-PR), Romeu Zema (Novo-MG) e Ronaldo Caiado (União Brasil-GO) são os principais nomes admitidos por líderes e parlamentares da direita e do centrão como possibilidades para a corrida presidencial do próximo ano.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes oficializou, nesta terça-feira (25), a condenação definitiva de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista. O ex-presidente cumprirá a pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde está preso preventivamente desde sábado (22), após ter violado a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda.

Em junho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, disse à Folha de S.Paulo que o pai só apoiaria um candidato que concedesse um indulto a ele e que também brigasse no STF por isso, se necessário.

Até sábado, Flávio era tratado como possível herdeiro do pai na eleição presidencial em 2026. Mas o nome do senador perdeu força após ele ser implicado em situações que justificaram a prisão de Bolsonaro, como a convocação de uma vigília em frente ao condomínio onde o ex-presidente cumpria prisão domiciliar.

Políticos do centrão enxergaram na situação a oportunidade de pressionar por uma chapa presidencial apoiada por Bolsonaro, mas sem o nome de nenhum dos integrantes do clã. O favorito é Tarcísio, que foi ministro da Infraestrutura de Bolsonaro.

O governador nega publicamente a pretensão de se lançar à Presidência, mas já declarou que concederia anistia ao ex-presidente no primeiro dia de governo, caso fosse eleito.

“Na hora. Primeiro ato. Porque eu acho que tudo isso que está acontecendo é absolutamente desarrazoado”, disse Tarcísio ao Diário do Grande ABC em agosto.

Caiado fez promessa semelhante: “No primeiro dia, vou assinar anistia ampla, geral e irrestrita para todos [os condenados] do 8 de Janeiro, incluindo o Jair Bolsonaro”, disse o governador goiano em setembro.

“Eu sei dos compromissos que faço e da responsabilidade que tenho. Eu não uso demagogia, eu falo na anistia para pacificar o Brasil”, acrescentou ele.
Zema, em entrevista à Folha de S.Paulo no mês de junho, também declarou que concederia anistia a Bolsonaro.

“Não foram concedidos indultos a assassinos e sequestradores aqui, durante o que eles chamam de ditadura? Agora você não vai conceder?”, questionou ele, tratando como questão de interpretação a repressão da ditadura militar (1964-1985), que perseguiu, torturou e matou opositores políticos.

Entre os governadores citados, apenas Ratinho Jr. não defendeu abertamente a anistia a Bolsonaro.

O governador paranaense classificou a prisão como uma insensibilidade do STF e pregou a pacificação do país, mas sem dizer como -o termo “pacificação” tem sido utilizado pelos bolsonaristas para tentar avançar com o projeto da anistia no Congresso Nacional.

“A população não está feliz com a perseguição a um ex-presidente. O Brasil precisa virar a página do ódio, do atraso, da briga e escrever um novo tempo”, disse Ratinho em setembro, logo após Bolsonaro ser condenado pelo STF.

Após visitar o pai nesta terça, Flávio disse que o próprio Bolsonaro pediu que ele insistisse com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que pautem o projeto da anistia.

O PL, em reunião na segunda (24), definiu que fará uma nova ofensiva no Congresso para destravar a tramitação da anistia.

O PL anunciou nesta quinta-feira (27) que suspendeu o salário e as atividades partidárias do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a sigla, a decisão foi tomada por causa da suspensão dos direitos políticos do ex-mandatário.

Bolsonaro ocupava o cargo de “presidente de honra” do partido e recebia cerca de R$ 42 mil por mês. Apesar da suspensão, ele continuará recebendo a aposentadoria de R$ 46 mil da Câmara dos Deputados e aproximadamente R$ 11 mil das Forças Armadas.

“Infelizmente, por força da lei (Lei 9.096/95 – REspEl nº 060026764; AGR-RO 060023248) e devido à suspensão dos direitos políticos do nosso presidente de honra, Jair Bolsonaro, suas atividades partidárias também ficam suspensas, inclusive sua remuneração, enquanto durarem os efeitos do acórdão condenatório na AP 2668”, informou o partido em nota.

Bolsonaro se filiou ao Partido Liberal em 2021, depois de ficar sem partido com a extinção do PSL, que se uniu ao Democratas para formar o União Brasil. O ex-presidente, condenado a 27 anos e 3 meses pelo envolvimento em uma trama golpista, começou a cumprir pena na última terça-feira (25).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (27) os generais Augusto Heleno e Paulo Sergio Nogueira a receberem visitas de familiares na prisão. Condenados na ação penal da trama golpista, eles estão presos no Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

Conforme a decisão, Heleno poderá receber as visitas da esposa, da filha, do genro e do general Fernando Azevedo e Silva, amigo da família.

Nogueira receberá a visita da esposa, filhos, netos e genros. As visitas deverão seguir as regras do CMP. 

Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno foi condenado a 21 anos de prisão.

Paulo Sergio Nogueira ocupou o cargo de ministro da Defesa durante o governo de Jair Bolsonaro e foi apenado a 19 anos de prisão.

Confira as penas e o local de prisão dos condenados na ação do golpe:

– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.

– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;
Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha,  em Brasília.

– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

– Augusto Heleno – general e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
Local de prisão:  Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.

– Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa: 19 anos;
Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília. 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, durante a sua audiência de custódia, nesta quarta-feira (26), por videoconferência, que tem refluxo e apneia do sono e precisa de alimentação especializada.

Ele também afirmou que faz uso de cinco medicamentos, em depoimento à juíza auxiliar do gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, Flávia Martins de Carvalho.

Bolsonaro acrescentou que não respondeu a processo criminal anteriormente e não apontou qualquer abuso ou irregularidade por parte das autoridades policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de prisão.

Após a declaração, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou pela regularidade da prisão do ex-presidente e a juíza homologou o cumprimento do mandado de prisão. Seus advogados não fizeram perguntas, segundo a ata da audiência.

Bolsonaro cumpre pena pela condenação na trama golpista na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde sábado (22).

Na terça-feira (25), Moraes decidiu manter Bolsonaro na sede regional da PF e oficializou a condenação definitiva do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão.

Bolsonaro ficará preso na PF na chamada sala de Estado-Maior, espaço onde ele não convive com outros detentos e no qual há maior conforto do que num presídio. A estrutura atual é um quarto de 12 m², com televisão, ar-condicionado, banheiro privado e uma escrivaninha.

Moraes também decidiu que o ex-presidente deve receber atendimento médico em tempo integral, em regime de plantão, e que seja garantido o acesso da equipe médica a Bolsonaro independentemente de autorização judicial.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta quinta-feira (27) que a derrubada por parte do Congresso Nacional dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental é uma perda não para o governo, mas para o Brasil. 

“Perdem o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, a reputação dos produtos que exportamos”, afirmou a ministra.

Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”.  

Gleisi disse ainda que a decisão dos parlamentares contradiz o esforço que o Brasil acabou de fazer durante a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA), na direção de enfrentar as mudanças climáticas.  

Entenda O projeto de lei que reduz exigências para licenciamento ambiental havia sido aprovado pela Câmara em julho e recebeu duras críticas de ambientalistas e entidades de setor. Em agosto, o presidente Lula sancionou o projeto ventando 63 dos 400 dispositivos propostos. 

Ontem, diante da possibilidade da análise dos vetos pelo Congresso Nacional, o governo divulgou nota defendendo sua manutenção.  

De acordo com o governo, os vetos foram definidos após avaliações técnicas e jurídicas rigorosas, com participação da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. E levaram em consideração o cenário recente de desastres ambientais e climáticos no país.  

As medidas, afirma o Planalto, também buscam assegurar segurança jurídica a empreendimentos e investidores; incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil, sem comprometer a qualidade; e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas. 

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O PL anunciou, nesta quinta-feira (27), a suspensão das atividades partidárias e do pagamento do salário de Jair Bolsonaro (PL), que hoje ocupa a presidência de honra da legenda, devido a sua condenação no STF (Supremo Tribunal Federal).

O ex-presidente foi condenado de forma definitiva na última terça-feira a 27 anos e três meses de prisão por liderar uma trama golpista para reverter o resultado das eleições em 2022. Com isso, Bolsonaro, que já estava preso preventivamente, também perde seus direitos políticos.

“Infelizmente, por decorrência da lei e em razão da suspensão dos direitos políticos do nosso presidente de honra, Jair Bolsonaro, as respectivas atividades partidárias de nosso líder estarão igualmente suspensas, inclusive a sua remuneração, enquanto perdurarem os efeitos do acórdão condenatório na AP 2668 [ação penal da trama golpista]”, diz nota divulgada pelo PL.

Em 2023, quando retornou ao Brasil dos Estados Unidos, Bolsonaro tinha uma renda mensal de quase R$ 86,5 mil. Do PL, recebia R$ 39.293, além das pensões militares (R$ 11.945) e da Câmara dos Deputados (R$ 35.223).

O ex-presidente foi preso preventivamente no último sábado pela PF (Polícia Federal), sob a justificativa de risco de fuga e ameaça à ordem pública. Antes disso, desde agosto, estava em prisão domiciliar.

Com a condenação definitiva no caso da trama golpista, Moraes também decidiu manter Bolsonaro preso na Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, não encaminhando-o para o presídio, como temiam seus aliados.

O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, explica que trata-se de uma consequência da suspensão dos direitos políticos do condenado.

“Não vai ter nada expresso [na lei] mesmo. Entendo que é consequência da suspensão dos direitos políticos. Quem tem direitos políticos suspensos não pode exercer cargo público/partidário e logo não pode receber salário”, afirmou.

Bolsonaro assumiu o cargo oficialmente em abril de 2023, quando voltou ao Brasil. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro também tem função partidária como presidente do PL Mulher. Ela não enfrenta nenhum processo no STF.

Com o processo principal da trama golpista encerrado, auxiliares jurídicos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) avaliam que a defesa pode entrar com uma ação de revisão criminal no STF.

Embora as chances de que essa ação vingue sejam mínimas, ela deve ser distribuída para a relatoria de um dos ministros da Segunda Turma do tribunal, colegiado que tem ministros simpáticos a Bolsonaro entre seus integrantes.

Dois deles, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, foram indicados pelo ex-presidente ao Supremo. Já Luiz Fux era, anteriormente, integrante da Primeira Turma e votou pela absolvição de Bolsonaro.

Além deles, compõem a Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

A revisão criminal só pode ser apresentada pelas defesas após condenações definitivas de réus. A ação, que é autônoma, tem o objetivo de invalidar a decisão condenatória.

O regimento do Supremo prevê que essas ações de revisão sejam distribuídas a ministros da turma que não julgou o condenado -ou seja, no caso de Bolsonaro iria para a Segunda Turma- e, em caso de recurso, seja julgada plenário da corte.

A defesa de Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (27) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente não usou aparelho celular durante a visita que foi realizada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) no dia 21 de novembro, data na qual ele ainda cumpria prisão domiciliar.

A manifestação dos advogados foi enviada ao STF após o ministro dar prazo de 24 horas para a defesa explicar imagens que mostram o deputado utilizando o celular durante o encontro com Bolsonaro.

Segundo Moraes, a visita do parlamentar foi autorizada, mas a utilização de celulares estava proibida. A medida é válida para o ex-presidente e para visitantes. O suposto uso do aparelho foi flagrado por veículos de imprensa e também foi denunciado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que enviou ao Supremo uma notícia-crime contra Nikolas.

Segundo a defesa, o ex-presidente não usou o celular nem fez contato visual com o aparelho do parlamentar. 

“O peticionário reafirma que sempre cumpriu estritamente todas as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal, reiterando que não fez o uso de qualquer telefone celular, direta ou indiretamente, ao longo de todo o período em que esteve submetido à prisão domiciliar”, afirmou a defesa.

Atualmente, Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão em uma sala localizada na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília. A pena foi definida na ação penal da trama golpista.