Categoria: POLÍTICA

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira, 2, que a favor da perda do mandato de deputado que não compareça ao trabalho presencial no Legislativo. A manifestação do Ministério Público foi em recurso do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de mandar matar Marielle Franco. Ele perdeu o mandato por estar preso em razão do processo e por isso deixou de comparecer à Câmara.

Embora o parecer de Gonet se aplique ao caso de Brazão, pode acabar valendo também para o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive fora do país desde fevereiro deste ano.

“A função parlamentar não é compatível com trabalho 100% remoto”, sustenta Gonet. “O comparecimento físico é a regra, de forma que as exceções devem ser episódicas, motivadas e devidamente regulamentadas”, aponta o trecho do parecer.

O documento ainda ressalta que atividades totalmente remotas são aplicáveis apenas a titulares de “altas funções estatais, que têm deveres constitucionais rigorosos”.

Gonet também destacou que, segundo o inciso III do art. 55 da Constituição Federal, “fica determinada a perda do mandato do deputado ou senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um terço das sessões ordinárias da Casa a que pertencer”. “O dispositivo prevê duas exceções que afastam a medida, mesmo que o limite de faltas seja ultrapassado: o gozo de licença ou o desempenho de missão autorizada”.

Eduardo Bolsonaro viajou para os Estados Unidos sob a justificativa de cuidar da saúde e solicitou licença parlamentar. Com o fim do período, o deputado acumula faltas nas sessões da Câmara.

Além disso, Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho são alvo de uma investigação da PGR. Na denúncia encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet afirma que ambos articularam “sucessivas e continuadas” tentativas de interferir no julgamento da ação penal da trama golpista.

Chiquinho Brazão

O ex-parlamentar é apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Recluso das atividades sociais, Brazão perdeu o mandato por ausências na Câmara.

O condenado chegou a solicitar ao STF que avaliasse a manutenção de seu mandato até seu retorno, mas Gonet destacou que prisão não integra as hipóteses legais para a preservação do cargo.

(CBS NEWS) – Relator do projeto de redução de penas dos condenados por atos golpistas, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) tem discutido com o centrão, grupo que hoje comanda a Câmara dos Deputados, um texto que diminui o tempo de prisão de Jair Bolsonaro (PL) em regime fechado de 6 anos e 10 meses para algo em torno de 2 a 3 anos.

De acordo com pessoas que tiveram acesso ao texto, a proposta é unificar os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado. Além disso, fixar que nesses casos o regime de progressão ocorra após o cumprimento de um sexto da pena, não mais um quarto.

Apesar das resistências à proposta e da tentativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de adotar uma agenda positiva, o centrão quer tentar votar o tema até a próxima quarta-feira (8). Para isso, porém, cobram um compromisso público ao texto por parte do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

De acordo com parlamentares, Motta e Alcolumbre vão se reunir no início da semana que vem para bater o martelo sobre o tema.

O temor de deputados é que se repita o ocorrido com a PEC da Blindagem, projeto que visava dar aos próprios parlamentares o poder de decidir se processos seriam instaurados contra eles próprios.

A Câmara aprovou a medida com quase 400 votos, com acordo que o Senado a chancelaria em seguida, também rapidamente. Após ampla repercussão negativa nas redes sociais e protestos de rua em todas as capitais do país, porém, o Senado abandonou o acordo e aprovou de forma unânime o arquivamento da proposta.

Deputados falam que caso não haja compromisso público, Alcolumbre terá que ao menos se comprometer na presença de testemunhas a chancelar o texto e a colocá-lo em votação, tal é o grau de irritação gerado com a PEC da Blindagem.

As negociações em torno do projeto de redução de penas também envolvem ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), como mostrou a Folha de S.Paulo no mês passado. Parlamentares dizem que o aval da ala mais próxima a Alexandre de Moraes, relator da trama golpista, também é essencial para que a votação ocorra.

O bolsonarismo tem hoje como principal bandeira a defesa da anistia aos condenados pela trama golpista e pelos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF. Outros sete réus foram condenados a penas que vão de 2 a 26 anos de reclusão.

A proposta em discussão nos círculos do centrão reduz a pena total de Bolsonaro para menos de 20 anos.

Cerca de 1.200 pessoas foram condenadas no STF ou fecharam acordos com o Ministério Público por sua participação no 8 de Janeiro. Balanço divulgado pela corte em agosto informava que naquela data 29 pessoas estavam presas preventivamente e 112 cumpriam prisão definitiva -outras 44 estavam em prisão domiciliar.

A ideia já manifestada por Paulinho em outras ocasiões é que a aprovação do texto que reduz as penas resultaria na soltura imediata de todos os envolvidos no 8 de Janeiro que ainda estejam atrás das grades.

Apesar da defesa do bolsonarismo pelo amplo perdão, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sinalizou abertura a um texto que signifique redução de penas, não anistia. Aliados de Bolsonaro dizem que ele também estaria de acordo com um projeto de redução de penas, contanto que haja a garantia da manutenção da prisão domiciliar. Eles dizem que o ex-presidente está fragilizado e quer evitar ao máximo a ida para o regime fechado.

Alguns congressistas do PL também se mostram favoráveis a um acordo em torno da redução de penas nos bastidores, mas em público mantêm o discurso pela ampla anistia. Eles argumentam sofrer forte pressão da militância mais radical e de familiares de presos do 8 de Janeiro sob o argumento de que a simples libertação dos condenados não limpa a ficha criminal deles.

O formato do texto encampado pelo centrão é parecido com a sugestão feita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Antes de deixar a presidência do Supremo na segunda-feira (29), ele disse que a proposta de redução de penas não devia ser equiparada com a anistia.

“Essa discussão surgiu muito antes do julgamento do presidente Bolsonaro. Começou quando houve a percepção de que as penas dos réus do 8/1 ficaram muito elevadas”, disse Barroso à colunista Mônica Bergamo.

Barroso disse que ele mesmo votou nas centenas de julgamentos do 8 de Janeiro para que não houvesse o acúmulo de penas de golpe de Estado com o de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Ele avalia que um crime é um meio para o outro, e o motivo das penas altas era essa dupla punição.

“Com isso, os bagrinhos, que não eram os mentores, os financiadores, poderiam sair [da prisão] depois de dois anos e meio, mais ou menos. Tenho simpatia pela ideia”, completou.

O Congresso negocia com o Supremo uma proposta para a redução das penas dos condenados pelos ataques de 8 de Janeiro desde abril. O primeiro texto foi feito pela equipe de consultoria legislativa subordinada a Davi Alcolumbre, em acerto com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O plano era apresentar a proposta oficialmente no Senado caso o projeto de anistia ampla avançasse. Como o assunto esfriou em maio, a proposta não foi levada à frente.

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, disse nesta quinta-feira (2) que tomou conhecimento de descontos associativos irregulares a aposentados e pensionistas em março de 2024, em meio às solicitações de informações feitas pela imprensa.

Ele, no entanto, ressaltou, que, desde o governo anterior de Jair Bolsonaro, em 2019, já havia, da parte das equipes técnicas do ministério, preocupações sobre esses descontos, por conta de algumas denúncias apresentadas à Controladoria.

“Desde 2019, foram mais de 11 reuniões daquele grupo de trabalho que discutia descontos associativos”, lembrou Carvalho durante sua participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura descontos ilegais em aposentadorias e pensões. 

Alerta

Segundo o ministro, a CGU identificou, desde então, “dois pontos de alerta” sobre esses descontos. O primeiro, relativo a denúncias que haviam sido feitas sobre os descontos associativos. E o segundo ponto de alerta estava relacionado ao aumento dos valores cobrados.Perguntado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), sobre quando teria tomado ciência desses descontos irregulares, o ministro respondeu que foi em março de 2024, após uma série de pedidos feitos por jornalistas, via Lei de Acesso à Informação.

Ele acrescentou que a área técnica da CGU informou que, antes das matérias jornalísticas, já estava fazendo um “trabalho relativo a esses descontos associativos, nos planos de 2023 para 2024”, em meio a mais de 600 auditorias.

“O que não se sabia era a dimensão do problema”, disse o ministro.

“Havia uma preocupação muito grande porque havia aumentado o número de entidades que assinaram um acordo de cooperação técnica com o INSS. Ou seja, acordos que autorizavam essas entidades a realizarem os descontos. Havia uma preocupação sobre a seriedade dessas entidades”, acrescentou.

Segundo Carvalho, o aumento no número de descontos ocorridos em 2022 e 2023 se deve ao cumprimento da lei orçamentária, do governo anterior.

“Cheguei na CGU em 2023. Acho que vale fazer um esclarecimento. O plano de auditoria é mais ou menos como o Orçamento, o governo herda a lei aprovada de orçamento do último ano do governo anterior. Nós herdamos o plano de auditoria da CGU feito em 2022 para executá-lo em 2023. E nós executamos. O nosso primeiro plano de auditoria só foi feito em 2023”, explicou.

Sigilo

Questionado pelo relator sobre declarações publicadas na imprensa, atribuídas a servidores da CGU, levantando suspeitas de que algumas informações consideradas sigilosas não teriam sido incluídas nos relatórios da CGU, o ministro disse que há diversos “imperativos legais” que podem tornar necessário o caráter sigiloso da informação, para evitar que se coloque em risco a investigação.

Ele, no entanto, garantiu que o relatório foi tornado público em sua integridade, uma vez que, após as operações da Polícia Federal, essas informações puderam ser tornadas públicas.

“Depois, com a operação realizada, não tinha motivo para se ter algo sigiloso no relatório”, acrescentou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (2) a abertura de uma investigação para apurar ameaças feitas pelas redes sociais contra o ministro Flávio Dino.

 
A decisão foi motivada por um pedido da Polícia Federal (PF) para que o caso seja avaliado pela Corte.

No dia 10 de setembro, Dino disse que passou a ser alvo de “ameaças graves” contra sua vida e integridade física após proferir voto pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus pela trama golpista. Após o episódio, o ministro pediu que a PF investigue o caso.

De acordo com a Polícia Federal, as ameaças contra Flávio Dino têm ligação com a atuação de milícias digitais durante o governo de Jair Bolsonaro e também devem ser investigadas pela Corte.

Moraes também determinou que as plataformas Meta, TikTok e YouTube forneçam, no prazo de 48 horas, os dados cadastrais de 50 perfis que realizaram as ameaças.

Em outro caso ocorrido recentemente, a PF indiciou uma mulher que tentou agredir Dino durante voo entre São Luís e Brasília. A acusada, que não teve o nome divulgado oficialmente, vai responder pelos crimes de injúria e incitação do crime.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (2), que gestores que deixam obras paradas deveriam ser presos por irresponsabilidade. Em Breves, no Pará, ele fez anunciou investimentos na infraestrutura educacional da Ilha do Marajó e entregou três unidades de ensino, uma delas iniciada em 2011 e paralisada junto com mais de 100 na região.

Com um investimento de R$ 126,9 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), as obras foram retomadas nesta gestão.

“Obras estão sendo inauguradas 15 anos depois. Eu, sinceramente, acho que muitos administradores públicos deveriam ser presos por irresponsabilidade porque quando você deixa uma obra paralisada porque foi o seu adversário que começou a fazer a obra, você não está tendo nenhum respeito pelo povo da sua cidade”, disse.

Água e energia elétrica

Lula se comprometeu, ainda, com outras demandas da região do Marajó, com o acesso à água e energia elétrica, ações em saúde e a construção de uma universidade.

No primeiro compromisso da manhã, o presidente da República inaugurou a creche Professor Afonso Brito da Cruz, que começou a ser construída em 2011. Em seguida, em cerimônia transmitida pelas redes sociais, Lula entregou duas unidades de ensino fundamental: a escola São Sebastião Rio Limão do Japichaua, na zona rural de Breves, e a escola Francisco Chagas da Costa, em Melgaço.

Foi assinada ordem de serviço que marca a retomada de sete obras da educação em Melgaço. São mais de R$ 3 milhões em investimentos para a construção de duas escolas de duas salas, três escolas de seis salas, uma creche pré-escola e uma quadra escolar coberta com vestiário.

Atualmente, 115 empreendimentos da Ilha do Marajó estão no Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Em todo o país, 2.544 obras estão aprovadas para retomada e 507 foram concluídas.

Além da retomada de obras, a Ilha do Marajó foi contemplada, em 2024, para a primeira fase do projeto FNDE Chegando Junto, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação.

O objetivo é assegurar maior eficiência às políticas públicas com assistência técnica e monitoramento educacional.

Indicadores técnicos

A iniciativa busca levar – de forma integrada, intensiva e prioritária – todos os programas e ações desenvolvidas pela autarquia federal a determinadas regiões do país, selecionadas a partir de critérios e indicadores técnicos que retratam a necessidade de atuação mais específica.

O FNDE Chegando Junto promove ações para garantir alimentação escolar, valorização de profissionais da educação, transporte e livros didáticos, entre outros.

Na primeira fase, foram contemplados o Amapá e a região do Marajó, no Pará. Em 2025, na segunda etapa, os estados contemplados são Maranhão e Roraima.

Após os compromissos no Marajó, ainda hoje, em Belém, Lula visitará obras relacionadas à preparação para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será em  novembro na capital paraense.

(CBS NEWS) – O PL, partido de Eduardo Bolsonaro (SP), está pedindo para deputados apoiarem uma emenda que tem como objetivo livrar o filho de Jair Bolsonaro (PL) da acusação de tentar interferir nos processos a que o ex-presidente responde no STF (Supremo Tribunal Federal).

São necessárias 103 assinaturas para que a emenda proposta pelo deputado Capitão Alden (PL-BA) seja apresentada em um dos projetos do pacote de segurança pública que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou ao plenário nesta terça-feira (30).

Segundo Alden, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), assinou a emenda, o que já contabiliza o apoio de toda a bancada (88 deputados). “Estamos buscando apoio de outros partidos, creio que vamos conseguir [alcançar 103 assinaturas]”, disse à reportagem.

O deputado, no entanto, nega que a emenda busque favorecer somente o filho de Bolsonaro. “Não é só o Eduardo, mas todos que estão defendendo a Lei Magnitsky e defendendo sanções estão sendo enquadrados como violadores da pátria”, afirma.

Na semana passada, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo ao STF sob acusação de articularem, junto ao governo dos EUA, pressões para livrar Bolsonaro no julgamento da trama golpista.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar o plano para ficar no poder após as eleições de 2022.

Um dos projetos em análise na Câmara é justamente o que cria o tipo penal obstrução de Justiça, apresentado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG). Segundo o Capitão Alden, o governo Lula (PT) está aproveitando essa legislação para enquadrar os bolsonaristas.

A emenda patrocinada pelo PL prevê, em um texto beneficiaria Eduardo e Figueiredo, que “não constitui crime de obstrução de Justiça a manifestação crítica, a atividade jornalística, a atuação parlamentar ou qualquer outra forma legítima de exercício da liberdade de expressão”.

“O STF tem usado essa argumentação de obstrução de Justiça para pegar os bolsonaristas e qualquer pessoa que tenha pedido apoio e ajuda internacional, de organismos ou mesmo da imprensa internacional”, diz Alben.

O deputado afirma ainda que a esquerda também buscou organizações internacionais e de defesa de direitos humanos no exterior para denunciar a prisão de Lula e o impeachment de Dilma Rousseff (PT), mas que só agora esse tipo de atuação estaria proibido.

Como mostrou a coluna Mônica Bergamo, com o projeto de anistia estacionado na Câmara e as críticas com a PEC da Blindagem, Motta buscou emplacar, nesta semana, uma série de projetos na área da segurança pública, tema de apelo na população. Nesta terça, requerimentos de tramitação de urgência de oito propostas dessa área foram aprovados, mas o plenário ainda precisa deliberar sobre o mérito de cada uma delas.

Em seu projeto, Delegada Ione argumenta que o crime de obstrução de Justiça está previsto somente na Lei do Crime Organizado, e não no Código Penal, que tipifica apenas a coação, que por sua vez exige a existência de violência ou grave ameaça.

“Diante disso, várias formas de obstrução de Justiça ficam impunes diante da ausência de tipo penal específico”, afirma a deputada, que propõe criminalizar quem “impede, embaraça ou pratica qualquer ato que prejudique a investigação policial ou o processo criminal”.

Eduardo viajou para os EUA em março, de onde comanda campanha para que o presidente americano, Donald Trump, determine punições a autoridades brasileiras, inclusive ministros do STF, além de ter articulado o tarifaço contra produtos brasileiros, visando livrar o pai da prisão.

Nesta terça, o STF publicou o edital de notificação informando que o deputado deveria apresentar sua defesa prévia à denúncia da PGR. Ele terá 15 dias para se manifestar nos autos do processo. A comunicação foi feita por meio do Diário da Justiça eletrônico.

A notificação sobre a denúncia tem de ser feita pessoalmente aos acusados, como determina a legislação brasileira. A comunicação pode ser feita por edital nos casos em que o endereço do denunciado é desconhecido ou inacessível após esgotadas todas as tentativas de contato pessoal.

No caso de Eduardo Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes disse que o deputado tem criado dificuldades para ser notificado pela Justiça brasileira sobre a denúncia da PGR.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) está na flotilha humanitária interceptada por Israel nesta quarta-feira (01), que levaria alimentos e medicamentos a Gaza.

Luizianne Lins é uma das 15 brasileiras a bordo. Dezenas de voluntários de mais de 40 países estavam a caminho de Gaza para levar alimentos e medicamentos.

A informação foi confirmada nas redes sociais da deputada. “As autoridades brasileiras e organismos internacionais já estão sendo acionados para acompanhar a situação e garantir a integridade da parlamentar e de todos os voluntários”, diz a postagem. Luizianne é deputada federal desde 2015 e foi prefeita de Fortaleza entre 2005 e 2012.

Dois barcos da comitiva humanitária, o Alma e Sirius, foram interceptados por Israel por volta das 16h. A informação foi confirmada pelo canal Al Jazeera junto a tripulantes. A Flotilha Global Sumud (palavra que significa “resiliência” em árabe) saiu de Barcelona no começo de setembro e estava próxima da costa do enclave palestino.

Mais cedo, o grupo disse que navios militares israelenses realizaram “manobras de intimidação”. Segundo o ativista brasileiro Thiago Ávila, a conexão da área foi parcialmente cortada, o que interrompeu algumas transmissões ao vivo e também impactou a navegação.

Além de Ávila e Luizianne, há outros 13 brasileiros nas embarcações. Entre eles, a vereadora de Campinas Mariana Conti (PSOL) e a presidente estadual do PSOL do Rio Grande do Sul Gabrielle Tolloti.

Anistia internacional pediu proteção à flotilha. Em publicação nas redes sociais, a entidade disse que o grupo entrou em área de alto risco e que os “os estados têm responsabilidade de garantir a passagem segura das embarcações”.

Outras flotilhas que tentaram ajudar Gaza foram paradas na mesma região. Em outras ocasiões, seus ocupantes foram detidos pelo Exército israelense e deportados em seguida.

Movimentos e organizações populares se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entregar, de forma simbólica, mais de 1,5 milhão de votos favoráveis à isenção do Imposto de Renda (IR) para salários até R$ 5 mil, maior taxação de quem ganha acima de R$ 50 mil e pelo fim da escala de trabalho 6×1 e redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

O encontro ocorreu na tarde desta quarta-feira (1º), no Palácio do Planalto, horas antes da votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que pode assegurar a isenção de IR para salários de até R$ 5 mil

A mobilização em torno dessas pautas vem ocorrendo desde julho, quando entidades sindicais, estudantis, partidos de esquerda e movimentos populares lançaram o Plebiscito Popular por um País Mais Justo. A campanha tinha como mote justamente ampliar o debate direto com a população sobre maior justiça tributária e redução da jornada de trabalho, que no Brasil chega a 44 horas semanais. 

“Eu queria dar os parabéns aos dirigentes sindicais, queria dar os parabéns ao movimento social, aos partidos de esquerda que estão aqui, e dizer para vocês que nunca é tarde para a gente aprender a fazer as coisas. Eu acho que esse plebiscito que vocês estão me entregando hoje, simbolicamente, porque não tem caixa para trazer 1,5 milhão de assinaturas, é extremamente novo para a luta social deste país”, destacou Lula.

O presidente defende que o processo de mobilização politiza e conscientiza. “Uma pessoa conscientizada, ela tem muito mais vontade de brigar para defender as suas conquistas, do que uma pessoa que não sabe porque está brigando, não sabe quem é que fez, não sabe porque fez”.

Metodologia popular

A coleta de votos do plebiscito ocorreu tanto em urnas físicas instaladas em locais públicos e sedes das organizações, quanto em votação online.

“O plebiscito popular é uma metodologia de trabalho com a população. Você coloca uma pergunta e a partir disso, você abre um diálogo no sentido de politizar, de organizar e de construir uma consciência na sociedade em relação à necessidade dessas medidas”, afirmou Igor Felippe, coordenador da Comissão do Plebiscito Popular  

Ele explica que neste plebiscito popular, foram trabalhadas duas perguntas. “Uma pergunta relacionada à redução da jornada de trabalho sem redução salarial e o fim da escala 6 por 1. E a segunda pergunta é relacionada à taxação dos super ricos para viabilizar a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. O nosso plebiscito termina no dia 12 de outubro, mas nós estamos fazendo uma série de agendas aqui em Brasília para coincidir na votação que nós teremos hoje, na Câmara dos Deputados, relacionada à isenção do Imposto de Renda e a taxação daqueles que ganham mais de R$ 600 mil reais por ano”, observou.

Após a votação da isenção do IR pelo Congresso Nacional, os movimentos sociais afirmaram a Lula que a prioridade do segmento será avançar na pauta da redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.

Pressão social

A pauta do fim da escala 6×1 ganhou força no Brasil no final do ano passado e manifestações de rua no primeiro semestre deste ano voltaram a pedir o fim desse tipo de escala de trabalho.  

No Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada 6×1 não teve avanço. Lideranças do governo dizem que a medida é “prioridade” para este ano, embora não esteja certo que será levada adiante em 2025.

O projeto sofre resistência de setores empresariais que alegam que a medida levaria ao aumento dos custos operacionais das empresas, como defendeu a entidade patronal Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ex-assessor do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Eduardo Tagliaferro foi detido na Itália nesta quarta-feira (1º), segundo a defesa do servidor.

De acordo com o advogado Eduardo Kuntz, Tagliaferro é alvo de medidas restritivas no país europeu. Ele ainda espera detalhes da ordem judicial.

“[Na delegacia] Ele vai tirar cópia de tudo para tomar ciência da restrição e será reconduzido para a casa dele”, disse Kuntz.

No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes pediu a extradição de Tagliaferro, acusado de quatro crimes pela PGR (Procuradoria Geral da República).

O ex-assessor passou a ser investigado após a Folha revelar em agosto do ano passado que o gabinete de Moraes no STF ordenou, por mensagens e de forma não oficial, a produção de relatórios pelo TSE para embasar decisões do próprio ministro contra bolsonaristas no inquérito das fake news em 2022.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou na rede social X que ocorrerá nesta quarta-feira, 1º, a votação do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

Em postagem nesta manhã, Motta enalteceu o projeto e disse que sempre foi prioridade na sua presidência. “Hoje é um dia muito importante, inclui o projeto de isenção de Imposto de Renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão”, escreveu.

Motta acrescentou: “A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso de quem ganha até R$ 5 mil”.

De acordo com o relator da proposta na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há unanimidade em favor da ampliação da isenção, mas divergências sobre as formas de compensação da renúncia tributária. Em almoço com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na terça-feira, 30, Lira disse que analisaria sugestões de emendas, mas que em tese manteria o texto que foi aprovado na comissão especial em julho.