Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (29) barrar para a eleição de 2026 a mudança do número de deputados federais por estado, medida que obedeceria às mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022.

A decisão de Fux, que precisa ser confirmada ainda pelo plenário da corte, atendeu a pedido feito nesta segunda pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O senador protocolou pedido para que a corte suspendesse a medida, tendo em vista que o prazo para a Justiça Eleitoral fazer esse recálculo se encerraria nesta quarta-feira (1º).

A recomposição do número de vagas obedece às mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022 e, se levada a cabo, faria alguns estados perderem e outros ganharem cadeiras na Câmara.

O Congresso havia aprovado projeto elevando o número de deputados federais de 513 para 531 com o objetivo de nenhum estado perder representante, mas o presidente Lula (PT) vetou a medida.

A mudança na divisão de cadeiras por estado foi determinada pelo próprio STF na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38. O prazo para que o Congresso deliberasse era até o final de junho. Caso contrário, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) teria que elaborar a nova configuração até quarta.

Lula vetou a medida ainda em julho contrariando pedido de sua articulação política e, em especial, o desejo de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), principais fiadores da medida.

“Considerando o princípio constitucional da anualidade eleitoral, à luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições de 2026, que se realizarão em 4 de outubro
daquele ano”, escreveu Fux na decisão.

Ele então deferiu o pedido de Alcolumbre, determinando a suspensão dos efeitos da decisão anterior da ADO “até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”.

Caso houvesse a mudança, o estado de Hugo Motta, por exemplo, poderia perder duas vagas.

Sete estados teriam menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros sete ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).

O Congresso pode derrubar o veto de Lula com o apoio da maioria dos parlamentares, mas, após a derrubada da PEC da Blindagem devido à pressão popular, há receio entre líderes partidários de encampar mais um projeto impopular neste momento.

No Senado, a avaliação de parlamentares é a de que dificilmente haveria apoio para a derrubada do veto. O PT, por exemplo, desistiu de apoiar o aumento do número de deputados, tornando menos provável a derrubada do veto. A deliberação será realizada na data que Alcolumbre escolher, e ele ainda não indicou quando será.

Na peça protocolada nesta segunda, Alcolumbre diz que a análise do veto presidencial constitui etapa do processo legislativo, situação que “permanece em curso e não se encontra concluído”.

“Diante do exposto, requer-se a este Supremo Tribunal Federal que, em atenção ao decidido no mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seja reconhecido que houve o cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal com a aprovação do projeto de lei complementar nº 177, de 2023, e que o veto nº 20, de 2025, se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela sua manutenção ou derrubada”, diz o texto.

A Constituição estabelece que o número de deputados deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de 8 e o máximo de 70 por unidade da federação. O cálculo é feito com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Edson Fachin tomou posse, na tarde desta segunda-feira (29), como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e defendeu a atuação de Alexandre de Moraes, principal alvo de críticas do bolsonarismo na corte em razão de sua atuação nos casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Fachin sucedeu Luís Roberto Barroso no cargo.

Após o início da sessão, o novo presidente do STF fez o juramento de posse. A cerimônia acontece no plenário do Supremo e conta com a presença de autoridades dos três Poderes.

No início do discurso, Fachin elogiou Moraes. “Sua Excelência (Alexandre de Moraes), como integrante deste tribunal, merece nossa saudação e nossa solidariedade, e sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo a cada membro deste colegiado, a cada juiz ou juíza deste país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura.”

O ministro reforçou a necessidade de colegialidade no STF e defendeu previsibilidade nas relações jurídicas. “Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio.”

Fachin fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.

A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

Também estão presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.

Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.

O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento aos questionamentos sobre a atuação do tribunal.

A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.

O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.

Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.

Fachin decidiu deixar a relatoria de mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato ao assumir a presidência do STF. Ele assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por sorteio, após o responsável pela Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, morrer em um acidente aéreo.

A chegada ao principal cargo do Judiciário marca o fim de uma trajetória de oito anos de Fachin à frente da principal investigação que mirou políticos e empresários. A operação acabou enterrada, sob o argumento da existência de vícios processuais e de nulidade de colaborações premiadas.

Aprovado por 52 votos a 27 pelo Senado em 2015, Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.

Fachin começou a estruturar seus planos para a presidência há alguns meses, organizando equipe, dinâmica de trabalho e a lista dos processos que pretende levar consigo. O catálogo de processos que Fachin decidiu manter sob seu comando mostra as prioridades do ministro para o novo ciclo.

O novo presidente terá em seu gabinete processos ligados à pauta trabalhista. O principal deles é o recurso especial sobre a “uberização”, que discute se há relação empregatícia entre os motoristas e os aplicativos.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta segunda-feira (29) que está otimista com as negociações junto ao governo norte-americano sobre o tarifaço de 50% contra as exportações brasileiras.

A expectativa positiva se dá pelo breve encontro do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, na semana passada. Na ocasião, o mandatário americano disse que se encontraria com Lula para conversar e que houve uma “química entre eles.

“Com esse bom encontro, como disse o presidente Trump, que deu uma química entre ele e o presidente Lula, eu acho que nós teremos novos passos e temos bons argumentos, porque o Brasil não é problema para os EUA, que tem superávit na balança comercial com o Brasil”, disse o vice-presidente, em entrevista à Rádio CBN. 

Segundo Alckmin, ainda não há nenhum encontro agendado entre Lula e Trump, mas há otimismo, e a conversa já vem acontecendo há alguns meses.

“E, 15 dias atrás, teve uma ordem executiva que colocou tarifa zero para celulose e ferro níquel”, acrescentou. “Como nós exportamos muita celulose, isso equivale a US$ 1,7 bilhão. Nós exportamos o ano passado para os EUA US$ 40 bilhões. Então, 4% da exportação brasileira foi zerada”.

O ministro e vice-presidente acredita que os argumentos brasileiros são extremamente favoráveis e há possibilidade de investimento recíproco entre EUA e Brasil.

“Muitas empresas brasileiras também querem investir nos Estados Unidos. Então, é um ganha-ganha, e é isso que se deseja. Nós estamos confiantes de que haverá uma boa conversa entre o presidente Lula e o presidente Trump e que isso possa destravar para avançarmos mais”.

Para Alckmin, é possível ainda que, à medida que as conversas aconteçam, se avance também em relação às sanções aplicadas pelo governo americano contra autoridades brasileiras. “Eu não tenho detalhes sobre isso, mas acho que a abertura e o avanço do diálogo vão melhorar muito a relação entre Brasil e Estados Unidos”, disse.

Mesmo assim, Alckmin ressaltou que o governo brasileiro tem trabalhado para diversificar mercados, capacitar exportadores e fazer mais acordos comerciais.

“Já foi assinado o [acordo] Mercosul/Singapura, o Mercosul Sul/Efta, e, até o fim do ano, devemos assinar o Mercosul/União Europeia. Dentro de 15 dias, estou indo para a Índia, que tem 1,4 bilhão de pessoas e cresce a 6,5% ao ano”.

O vice-presidente comentou ainda sobre o interesse internacional nas terras raras do Brasil e disse que é preciso fazer um levantamento geológico dos minerais e do potencial brasileiro. A segunda etapa é a exploração, para agregar valor ao Brasil.

“O grande desafio é ter a cadeia produtiva inteira e fazer integração dessas cadeias, porque temos muitas possibilidades de integração produtiva”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), faz uma visita, nesta segunda-feira (29), ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar em Brasília. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o vereador Jair Renan (PL), de Balneário Camboriú (SC), acompanham o encontro.

O governador chegou ao condomínio de Bolsonaro, no Jardim Botânico, por volta das 13h30. A visita foi solicitada por Tarcísio no último dia 15, mas autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), somente para esta segunda -o ex-presidente tinha visitas nos dias anteriores.

Tarcísio publicou em sua agenda oficial a viagem a Brasília, mas não mencionou o encontro com Bolsonaro.

Pouco antes da chegada de Tarcísio, um grupo de cinco manifestantes exibiu uma faixa, na entrada do condomínio, com a frase: “E aí Tarcísio, já desistiu da Presidência?”. Eles também gritaram “sem anistia”.

Os aliados devem tratar das eleições presidenciais de 2026 e do projeto de redução de penas aos condenados por golpismo que tramita na Câmara dos Deputados. Se há um mês a eventual candidatura presidencial de Tarcísio estava em alta, alavancada por dirigentes do centrão, agora sua perspectiva é de concorrer à reeleição no estado.

Nesta segunda, deputados aliados ao governador voltaram a afirmar que Tarcísio não quer disputar o Palácio do Planalto e que sua prioridade é a reeleição, mas admitem que há espaço para mudanças até março, quando ele teria que deixar o cargo para concorrer à Presidência.

Em relação ao projeto de redução de penas para Bolsonaro e os presos do 8 de Janeiro, que é relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade), Tarcísio já declarou ser favorável.

A avaliação de aliados de Bolsonaro é que o ex-presidente deve aceitar um acordo para o projeto de redução de penas, contanto que haja garantia da manutenção de sua prisão domiciliar. Por ora, a orientação do PL é de buscar uma anistia ampla, mas a cúpula do Congresso não vê espaço para essa proposta avançar.

Afilhado político de Bolsonaro, Tarcísio é o presidenciável preferido do centrão e de setores da economia, mas a oscilação entre a moderação e o bolsonarismo que lhe acompanha desde que concorreu ao Palácio dos Bandeirantes agora se mostra também um entrave para a corrida de 2026.

No início de setembro, o julgamento de Bolsonaro no STF e a articulação de Tarcísio pela anistia, que fez a pauta ganhar adeptos no Congresso, impulsionaram o governador sob a perspectiva de que o ex -presidente declararia apoio a ele na corrida. O emprenho pelo perdão é considerado um gesto importante para conquistar a ala mais radical do bolsonarismo.

Agora, o cenário é outro. A anistia é tida como inviável na Câmara e perdeu espaço para a redução de penas, Bolsonaro insiste em ser candidato, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirma que também vai concorrer mesmo sem a bênção do pai, Lula (PT) recuperou popularidade e teve sinalização positiva de Donald Trump, houve manifestações da esquerda contra a anistia e a PEC da Blindagem, e o discurso radical de Tarcísio contra o STF no 7 de Setembro foi tido como um erro pelos setores que o apoiam.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Tarcísio freou a ofensiva para uma eventual candidatura presidencial em meio a uma onda de desânimo na direita com a resistência do clã Bolsonaro em se decidir sobre 2026. Sua exposição como presidenciável nas últimas semanas lhe rendeu ataques de Lula e de Eduardo.

Entre os quadros de direita e de centro havia a expectativa de que, após o julgamento no STF, Bolsonaro, que está inelegível e condenado a 27 anos de prisão, indicasse com mais segurança que passaria o bastão a Tarcísio, mas isso não aconteceu. Pelo contrário, a família mantém o discurso de candidatura do ex-presidente.

Antes do discurso do 7 de Setembro, Tarcísio contou com a boa vontade de Moraes para furar a fila de pedidos de visita a Bolsonaro e autorizar um encontro entre os dois políticos no início de agosto.

O governador tentou a mesma estratégia em 15 de setembro ao pedir ao Supremo autorização para visitar Bolsonaro no dia seguinte. Moraes permitiu que a visita ocorresse somente duas semanas depois, sob o argumento de que a agente de Bolsonaro já estava preenchida até aquele momento.

Nem mesmo a tentativa da defesa de Bolsonaro de fazer um rearranjo nas visitas para priorizar Tarcísio foi levado em consideração por Moraes, o que fez o governador cancelar sua viagem à Brasília na época.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta segunda-feira (29) o ex-deputado federal Daniel Silveira a progredir para o regime aberto.

Para se manter no regime, Silveira terá de comprovar que exerce algum trabalho lícita, usar tornozeleira eletrônica e permanecer em sua casa às noites e aos fins de semana. Ele ainda está proibido de usar as redes sociais.

Em dezembro, Moraes já tinha concedido liberdade condicional para Silveira, após o ex-deputado cumprir um terço da pena de 8 anos e 9 meses de prisão com “excelente conduta carcerária” e sem registro de faltas graves. Ele deixou o presídio com tornozeleira eletrônica.

No entanto, quatro dias depois, Moraes revogou a liberdade condicional com a justificativa de que ele descumpriu medidas cautelares. Segundo o ministro, ele passou por nove lugares de forma irregular, como um shopping center, antes de ser preso novamente.

(CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta segunda-feira (29) dar seguimento ao processo criminal contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sem notificação pessoal.

O deputado está nos Estados Unidos e, segundo Moraes, tem criado dificuldades para ser notificado pela Justiça brasileira sobre a denúncia por coação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

“Além de declarar, expressamente, que se encontra em território estrangeiro para se furtar à aplicação da lei penal, também é inequívoca a ciência, por parte do denunciado Eduardo Nantes Bolsonaro, acerca das condutas que lhe são imputadas na denúncia oferecida nestes autos, sobre a qual também se manifestou por meio de nota divulgada na rede social X (antigo Twitter)”, diz Moraes na decisão.

A notificação de Eduardo será feita por edital, com a comunicação oficial da denúncia publicada em algum veículo de comunicação público. O deputado terá 15 dias para apresentar sua defesa prévia no caso.

O jornalista Paulo Figueiredo também foi acusado pela PGR pela atuação nos Estados Unidos em busca de sanções contra autoridades brasileiras pelo avanço dos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No caso dele, que mora há dez anos no exterior, Moraes decidiu enviar uma carta rogatória por meio de cooperação jurídica internacional para sua notificação.

Moraes determinou que o processo contra a dupla seja desmembrado, para garantir que a denúncia contra Eduardo Bolsonaro seja analisada antes pelo Supremo enquanto os trâmites para a cooperação internacional sejam realizados para a análise da acusação contra Paulo Figueiredo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira que não tomou uma decisão sobre o seu futuro político, mas assegurou que não pensa hoje em disputar as eleições do ano que vem, demonstrando satisfação em ocupar o cargo atual.

“Ao contrário do que dizem, que eu ocupo o pior emprego do mundo, eu acho que é um dos melhores. É um negócio incrível … É bom ser ministro da Fazenda. É um lugar bom para trabalhar, para fazer muita coisa para ajudar o País”, disse Haddad durante o Macro Vision, evento do Itaú BBA.

“Não sei responder o que eu vou fazer. Neste momento, eu não tenho intenção de ser candidato no ano que vem”, acrescentou Haddad ao responder a uma questão sobre o seu futuro político.

Mais tarde, em entrevista rápida a jornalistas na saída do evento, Haddad repetiu que não decidiu qual será o seu próximo passo. “Eu estou vendo como é que nós vamos caminhar, conversar com as pessoas”, afirmou o ministro.

Ao ser questionado se seguirá no cargo de ministro da Fazenda caso o presidente Luiz Inácio da Lula peça, Haddad respondeu que este é um assunto ainda a ser discutido com o chefe do Executivo. “Eu vou conversar com o presidente Lula sobre isso. Ele é o candidato, ele que vai compor o seu gabinete. Vamos aguardar”, afirmou.

(CBS NEWS) – O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, comprou e pagou com Pix duas salas comerciais em Brasília dois meses antes da operação policial contra as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Escrituras e certidões levantadas pela reportagem indicam que Antunes, apontado como peça-central no escândalo do INSS, comprou as duas salas no Setor Bancário Norte, área vizinha à Esplanada dos Ministérios, por R$ 700 mil.

Procurado pela reportagem, o advogado de Antunes, Cleber Lopes, não quis se manifestar.

As compras ocorreram em 12 de fevereiro. Uma das salas foi paga com um Pix de R$ 335 mil para a antiga dona. A outra, negociada por R$ 365 mil, foi paga com duas transferências via Pix de R$ 182.500 para os dois proprietários anteriores.

As salas de 50 m² cada ficam no Edifício Central Brasília, onde estava uma das duas sedes da principal empresa de Antunes, a Prospect Consultoria. Uma sala vizinha havia sido identificada pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em nome da companhia, de acordo com relatório de março da PF (Polícia Federal).

Segundo o ex-diretor financeiro da Prospect, Milton Salvador, outras três das várias empresas do grupo também funcionavam no local: a Acca Consultoria Empresarial, a Brasília Consultoria Empresarial e a Camilo Comércio e Serviços.

Em depoimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS na semana passada, Milton afirmou que as três empresas ocupavam quase o quinto andar inteiro do prédio. As duas salas adquiridas em fevereiro ficam no sexto.

O levantamento indica que o lobista também comprou um apartamento de três quartos no Cruzeiro, bairro próximo à região central de Brasília, por R$ 515 mil em outubro do ano passado. Segundo a escritura, o pagamento foi feito por meio de transferência bancária.

Nenhum dos três imóveis foi registrado, segundo as certidões de ônus (documento que indica, por exemplo, existência de hipoteca ou penhora) levantadas pela reportagem. A prática não é considerada crime nem tem prazo para ser feita, mas traz insegurança jurídica e pode ser usada para ocultar patrimônio.

“Não registrar a compra de um imóvel pode ser usado como uma forma de ocultar patrimônio, pois impede que a sua titularidade seja reconhecida oficialmente. Sem o registro, o imóvel ainda aparece como sendo do vendedor, o que pode confundir credores e juízes, como em processos de divórcio ou execução fiscal”, explica o professor de direito e relações de consumo da Fundação Getúlio Vargas Fábio Lopes Soares.

Um quarto imóvel comprado por Antunes, em um prédio no Setor Comercial Sul, área também vizinha à Esplanada, consta no mapeamento dos negócios imobiliários da offshore realizado pela PF para a operação Sem Desconto, deflagrada em abril.

Segundo a certidão, o prédio foi adquirido por Antunes em junho do ano passado por R$ 4 milhões. O valor foi pago por ele por meio de transferência via TED.

O imóvel, o único registrado, foi declarado indisponível em uma ação judicial que corre em segredo de Justiça. A ordem judicial foi registrada na certidão de ônus em 9 de maio deste ano -após a primeira fase da operação da PF.

Em depoimento à CPMI do INSS, Milton afirmou que a ACDS Call Center, outra empresa do grupo Prospect, funcionava na região onde o prédio está localizado.
As escrituras apontam que o “Careca do INSS” compareceu no cartório como diretor ou sócio da RPDL LTD, offshore registrada nas Ilhas Virgens Britânicas.

A empresa também aparece com o nome Camilo & Antunes Limited, ambos inscritos no Brasil sob o mesmo CNPJ.

De acordo com as escrituras dos quatro negócios, os pagamentos foram feitos pela offshore a partir de uma conta de Antunes no BRB (Banco de Brasília).

No primeiro relatório da Operação Sem Desconto, datado de março, o edifício de R$ 4 milhões em Brasília é listado entre as transações imobiliárias da offshore de Antunes, assim como três imóveis em São Paulo.

A Polícia Federal apontou que “as aquisições imobiliárias significativas realizadas em junho e julho de 2024 apresentam fortes indícios de lavagem de dinheiro” e totalizam R$ 11 milhões.

As três transações não registradas em cartório de imóveis não constam no relatório da PF tornado público em abril. No total, elas somariam mais R$ 1,2 milhão ao montante em negócios imobiliários da offshore.

“É possível concluir que as ações de Antonio Carlos Camilo Antunes, incluindo seu envolvimento com a empresa offshore Camilo & Antunes Limited e as aquisições imobiliárias significativas realizadas em junho e julho de 2024, apresentam fortes indícios de lavagem de dinheiro”, afirma o documento da PF, de março de 2025.

“A coincidência temporal com o esquema da ‘farra do INSS’ o uso de uma empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e as transações de alto valor reforçam a suspeita de que essas operações foram realizadas com o intuito de ocultar a origem ilícita dos recursos”, diz o relatório.

Antunes deve ser ouvido nesta quinta-feira (25) pela CPMI do INSS. Ele está preso de forma preventiva desde 12 de setembro.

(CBS NEWS) – A gestão Lula (PT) acumulou uma coleção de situações políticas favoráveis, incluindo a saída da defensiva na relação com o Congresso, o que possibilitou reverter o clima observado há apenas três meses, de governo dado como acabado e de uma reeleição improvável.

O até agora fundo do poço de Lula 3 começou a ser desenhado em janeiro quando o Ministério da Fazenda teve que recuar em uma medida que considerava correta por causa de um vídeo de Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre o Pix que superou a casa de 300 milhões de visualizações, passou pela mais baixa aprovação popular das três gestões do petista, no mês seguinte, e culminou com a derrubada de seus decretos sobre o IOF por quase 400 votos na Câmara, em 25 de junho.

Nesse dia, o clima no Congresso era de governistas desnorteados e oposicionistas comemorando a aplicação de uma das maiores derrotas a Lula com o apoio em massa de partidos que controlavam 11 ministérios.

Era a primeira vez em 30 anos que um decreto presidencial era derrubado por votação do Congresso.

Nas derrotas anteriores Lula sempre buscava contemporizar e dizer que a relação de governo e Congresso era assim mesmo, até pela esquerda minoritária na Câmara e no Senado.

Mas a humilhação sofrida no caso do IOF teve outra resposta.

O governo acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) e conseguiu recuperar parte dos decretos por meio de decisões de Alexandre de Moraes.

No campo político, o PT começou a patrocinar nas redes uma forte ofensiva com o mote ricos versus pobres, com vídeos produzidos por inteligência artificial e que tiveram como alvo o Congresso, o centrão e a oposição, tachados de defensores de milionários e de privilégios em detrimento dos interesses do povo.

A iniciativa bem-sucedida tirou o governo das cordas pela primeira vez nas redes sociais, colocando a oposição e o centrão, que insistiam em outro mote, o de “ninguém aguenta mais imposto”, na defensiva.

Tanto é que foi recolhida a inclinação do centrão na ocasião de derrubar toda a proposta de compensação do governo -elevação da taxação dos mais ricos- ao projeto de aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda.

Nessa mesma época, em 9 de julho, o anúncio pelo governo de Donald Trump da sobretaxa de 50% ao Brasil balançou mais ainda o xadrez político nacional.

A ofensiva contra os interesses econômicos brasileiros permitiu a Lula e ao PT retomar a defesa da soberania nacional e das cores verde e amarelo, bandeiras de posse quase exclusiva do bolsonarismo havia anos. A atuação da família do ex-presidente em prol das sanções também entrou no discurso e na campanha governista na linha de carimbar os Bolsonaros como os pais do tarifaço.

O embate EUA-Brasil também chamuscou a principal aposta para derrotar Lula em 2026, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O governador de São Paulo adotou uma reação inicial errática sob o impacto da crise e, como mostrou o Painel da Folha, manifestou recentemente desânimo a aliados com uma candidatura presidencial.

Entre outros motivos, ele avaliaria que o uso de uma bandeira gigante dos EUA durante a manifestação bolsonarista no dia da Independência do Brasil -e no momento em que o país é alvo das tarifas- será bastante explorada pelos petistas na campanha, assim como a participação de Lula na Assembleia-Geral das Nações Unidas.

Apesar de o brasileiro ter mantido as críticas a Trump, no encontro em Nova York na semana que passou os dois presidentes conversaram brevemente, episódio que foi descrito em tom de simpatia pelo norte-americano, segundo quem houve “uma excelente química” entre os dois.

A ida para ofensiva em relação ao Congresso permitiu a Lula ainda em julho uma atitude até então incomum em seu terceiro mandato, a de confrontar diretamente os principais líderes no Congresso -ele contrariou orientação da chefia de sua articulação política e vetou o projeto que aumentava de 513 para 531 o número de deputados federais.

A maré positiva a Lula coincidiu também com a prisão domiciliar e, depois, condenação pelo STF de seu principal rival na arena eleitoral, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já em setembro.

No mês atual, Lula viu ainda a recuperação de parte de sua popularidade. O Datafolha mostrou que em meio ao julgamento da trama golpista e dos ataques de Donald Trump, a aprovação do governo subiu para 33%, melhor índice do ano, se aproximando da reprovação, de 38%.

Em fevereiro, mês em que ele atingiu a pior marca de suas três gestões, só 24% aprovavam o governo, contra rejeição de 41%.

Já no fim de semana passado, várias capitais do país abrigaram protestos contra a proposta de anistia a Bolsonaro e a chamada PEC da Blindagem. O projeto foi arquivado pelo Senado após a repercussão negativa e os protestos de rua, representando um desgaste a mais para a Câmara e o centrão.

Diferentemente de meses atrás, o governo vê facilitada a tramitação no Congresso do pacote de medidas que deve compor o combo da candidatura à reeleição do petista.

Na semana que passou, o Congresso aprovou, no último dia do prazo, a medida provisória que reduz o valor da conta de luz de famílias de baixa renda e o “Agora Tem Especialistas”, principal aposta de Lula para emplacar uma marca forte na área da saúde.

Nos próximos dias, a Câmara promete votar o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda, promessa eleitoral de Lula em 2022 e que deve ser uma de suas bandeiras eleitorais no ano que vem.

“Subestimaram o Lula, ele é presidente pela terceira vez, tem capacidade, experiência política. Os resultados do governo já eram bons e agora estamos com deflação no preço dos alimentos, dólar caindo, e a oposição muito fragilizada, sem projeto, com pautas antipopulares como anistia e blindagem”, diz o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ). “O Lula e o governo souberam utilizar isso muito bem para virar o jogo.”

Já o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), diz que a tendência no Congresso continua sendo a de os partidos de centro-direita abandonarem o governo nos próximos meses. “A leve recuperação, para mim, se deve à queda no preço do arroz e feijão, a leve melhora nos preços do supermercado.”

“O governo, através do ‘judicialismo de coalizão’, com seus ministros cometendo a ditadura da toga, fechando o Congresso Nacional, ele está utilizando toda essa máquina junto com o STF para sufocar e colocar a opinião pública contra o Congresso”, diz o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

(CBS NEWS) – Pela segunda vez, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso e Edson Fachin se sucedem no comando de um órgão em um momento de alta tensão e marcado por ataques ao Judiciário.

Em 2022, a ameaça era interna. Fachin assumia a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) num momento em que o então presidente Jair Bolsonaro (PL) mais uma vez subia o tom de contestação às urnas e à Justiça Eleitoral -e quando a participação dos militares em comissão do tribunal ganhava contornos preocupantes, alinhada aos interesses do então mandatário.

Passados mais de três anos, o ministro volta a receber o bastão de Barroso nesta segunda-feira (29). Desta vez, porém, para assumir a presidência do Supremo. Se antes o foco de preocupação vinha do próprio presidente da República, que já ameaçava não aceitar o resultado da eleição, agora ela vem de fora.

Fachin assume a corte diante de uma desafiadora e inédita campanha de punições a ministros do STF por parte de uma potência estrangeira.

Além de ter aplicado tarifas de 50% ao Brasil, citando como uma das justificativas o julgamento de Bolsonaro, o governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, já cancelou vistos da maioria dos magistrados do Supremo e aplicou a Lei Magnitsky -sanção destinada a torturadores e violadores de direitos humanos- ao ministro Alexandre de Moraes. Na semana passada, a punição foi estendida até mesmo à esposa do magistrado.

Alguns dias após o tarifaço, aplicado em julho, o ministro Barroso publicou uma manifestação no site do tribunal dizendo que cabia ao Executivo a resposta política imediata, mas que, enquanto chefe do Judiciário, cabia a ele fazer uma reconstituição dos fatos.

Segundo o ministro, as sanções eram fundadas “em compreensão imprecisa dos fatos ocorridos no país nos últimos anos”. Além de outras manifestações do presidente da corte negando, por exemplo, que haveria uma caça às bruxas contra Bolsonaro, duas notas institucionais da corte foram publicadas a respeito das punições.

Apesar de ter um perfil mais contido e reservado que a maioria dos seus pares, Fachin não deixou de condenar a postura dos EUA.

“Eu entendo que punir um juiz por decisões que tenha tomado é um péssimo exemplo de interferência indevida. Ainda mais quando isso advém de um país estrangeiro”, afirmou em palestra no mês passado, ao mesmo tempo em que falou também da importância da autocontenção do Judiciário.

Ana Cláudia Santano, que é coordenadora da Transparência Eleitoral Brasil e acompanhou de perto os desafios da eleição de 2022, representando a sociedade civil no comitê de transparência criado pelo TSE, ressalta que o cenário agora é outro. “É um momento desafiador muito mais complexo justamente porque esses conflitos não são internos, eles são internacionais”, diz ela, apontando a imprevisibilidade de Trump como complicador.

A professora de direito avalia ainda que a situação sobre como responder às sanções traz um dilema. Ela pondera, por exemplo, que é preciso que a corte tenha muito cuidado ao publicar notas sobre as sanções tanto para não adentrar competências da diplomacia brasileira quanto para que não se adiante juízo sobre processos.

Se já é uma incógnita como o tópico Trump se desenrolará -e se o pior já passou-, ao longo de seu mandato, Fachin deve enfrentar outros momentos desafiadores e turbulentos.

Passado o julgamento do ex-presidente, o bolsonarismo promete seguir com a bandeira anti-STF e a defesa de uma anistia ampla. O resultado da próxima eleição pode aumentar ou diminuir a temperatura do cenário deflagrado. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, já há mais de uma ação na corte discutindo a constitucionalidade da regra atual sobre impeachment de ministros.

E, apesar de a PEC da Blindagem ter sido enterrada, não deixa de existir o fantasma de que propostas restringindo os poderes do Supremo avancem no Congresso -insatisfeito com ações envolvendo emendas parlamentares.

Na avaliação de Ana Laura Pereira Barbosa, professora de direito da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), será positivo se Fachin encampar reformas do processo decisório da corte, para fortalecê-la. “Seria uma forma por meio da qual o tribunal poderia se proteger ainda mais de ataques e reforçar a sua independência, imparcialidade e competência para arbitrar as questões constitucionais”, diz ela.

Além de destacar a personalidade mais discreta de Fachin como aspecto positivo para a construção da imagem da corte como órgão colegiado, Ana Laura acredita que, passado o grosso das ações do 8 de Janeiro e o julgamento de Bolsonaro, o ministro terá maior potencial de ação que Barroso com a pauta da corte.

Em 2022, quando esteve à frente do TSE, em que tinha também função administrativa, Fachin manteve posição firme em meio à tensão gerada por Bolsonaro.

Além de ter acumulado declarações fortes em defesa da Justiça Eleitoral e do pleito, o ministro atuou para melhor estruturar equipe do tribunal que lidava com desinformação eleitoral e para informar e preparar a comunidade internacional quanto ao que se passava no Brasil.

Buscou ainda, diante da escalada de questionamentos das Forças Armadas dando munição à campanha contra as urnas empreendida pelo então presidente, isolar tais ações. Além de ter negado a implementação de sugestões dos militares ou pedidos para reuniões particulares, fora da comissão que tinha sido criada pelo ministro Barroso, Fachin chegou a afirmar, por exemplo, que quem “trata de eleição são forças desarmadas” e que não havia “poder moderador para intervir na Justiça Eleitoral.

“Para remover a Justiça Eleitoral de suas funções terão que antes remover este presidente da sua presidência. Diálogo sim, joelhos dobrados, jamais”, disse em evento à época dos ataques do ex-presidente.