Categoria: POLÍTICA

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O Ministério da Igualdade Racial enviou ofício ao governo de São Paulo questionando a ação de policiais militares que entraram armados em uma escola na zona oeste da capital, no último dia 12, após um pai reclamar de um desenho de orixá feito pela filha dele.

Questionamentos foram enviados às secretarias de Educação e de Segurança Pública. No ofício, a pasta pede informações sobre o que aconteceu e disponibiliza o Guia de Denúncias de Racismo Religioso, elaborado pela Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos.

Ministério definiu o caso como um episódio de racismo. “Seguiremos trabalhando para que nossas políticas possam alcançar todos os brasileiros e que não mais tenhamos episódios lamentáveis de flagrante desrespeito, racismo e intolerância às religiões de matriz africana e às nossas próprias origens.”

Apresentação sobre orixás estão previstas em duas leis federais, argumenta a pasta. As leis 10.639/2003 e 11.645/2008 estabelecem a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena na rede de ensino.

Esse conhecimento é essencial para a compreensão da nossa identidade brasileira, enquanto povo que se construiu a partir da cultura negra, afro-brasileira e indígena Comunicado divulgado pelo Ministério da Igualdade Racial

MP PEDE IMAGENS DE CÂMERAS DE PMS

O MPSP pediu uma apuração para coletar informações sobre a atuação dos policiais que entraram armados na escola. Para a Secretaria de Segurança, foi solicitado que a Polícia Militar identifique os quatro PMs que participaram da ação e que disponibilize as cópias das gravações feitas pelos coletes. O UOL apurou que, ao menos dois agentes, portavam o equipamento no momento da ocorrência.

Órgão também pediu acesso às câmeras de segurança da escola. No ofício encaminhado à Secretaria de Educação, o MPSP pede os registros do momento que o pai da criança rasga um mural com desenhos de outros alunos na escola e imagens do momento da ação policial.

A Polícia Militar instaurou apuração para avaliar a conduta dos agentes na ação. Imagens das câmeras corporais serão analisadas. A SSP-SP disse que um boletim de ocorrência foi registrado por uma professora contra o pai da estudante por ameaça.

Secretaria Municipal de Educação pediu à Ouvidoria da PM uma apuração sobre a conduta dos policiais. O Gabinete Integrado de Proteção Escolar quer entender os procedimentos adotados pelos policiais na Escola Municipal de Educação Infantil Antônio Bento.

Vídeos que circulam nas redes sociais nesta quarta-feira (19) mostram o deputado estadual Renato Freitas (PT) trocando agressões com um homem em uma rua do centro de Curitiba.

Nas imagens, Freitas é provocado por um homem, que estava acompanhado de outros dois. Depois, o deputado começa a andar, pede para o homem se afastar: “sai de perto”. Segundos depois, o homem dá um soco no rosto do deputado.

A partir daí, Freitas reage e vai em direção ao homem. Ele dá dois chutes na perna do homem, que em seguida dá um soco no rosto do deputado. O parlamentar cai no chão, levanta-se e os dois seguem frente a frente, trocando ameaças, enquanto avançam na rua.

Freitas revida e acerta diversos socos até imobilizar o homem. Pessoas que estavam na região aparecem afastando os dois para impedir a continuidade da briga.

A assessoria de Freitas afirmou que o deputado precisou de atendimento médico. Em entrevista à imprensa após deixar o hospital, ele afirmou que agiu em legítima defesa. “Fui agredido e revidei”, disse ele.

“Se vocês virem o vídeo, na verdade o rapaz me acertou, eu caí, quebrei meu nariz. A lei garante o direito de legítima defesa. Eu não posso simplesmente tomar um tapa no rosto e sair andando e tomar outro e sair andando. A lei não protege o agressor. A lei justifica a legítima defesa do agredido. Foi exatamente o que aconteceu comigo”, continuou Freitas.

A reportagem não conseguiu identificar o outro homem que aparece no vídeo.

A Polícia Militar informou ter sido acionada por uma pessoa que viu a briga e uma equipe foi até o local.

Após a repercussão do vídeo, políticos de oposição a Freitas, ligados à direita radical, usaram as redes sociais para defender a cassação do mandato do petista.

O deputado estadual Delegado Tito Barrichello (União Brasil) disse que o episódio é grave e que já protocolou uma representação contra Freitas na Assembleia Legislativa do Paraná. “A atitude, amplamente repercutida, afronta o decoro parlamentar”, afirmou ele.

O PT do Paraná divulgou uma nota de repúdio à agressão sofrida pelo deputado. “O ataque não foi um fato isolado: ele se insere em um contexto histórico de racismo estrutural, violência política e tentativas recorrentes de silenciar lideranças negras que ousam ocupar espaços de poder.”

“Repudiamos qualquer forma de violência, e denunciamos o caráter racista que atravessa este episódio. Não aceitaremos que agressões motivadas pelo ódio, pela intolerância e pelo preconceito sejam normalizadas ou tratadas como meras “confusões”. Manifestamos toda nossa solidariedade ao companheiro Renato Freitas e desejamos sua plena e rápida recuperação”, continua a nota.

Uma das principais lideranças da esquerda no Paraná, Freitas já foi alvo de outras representações movidas pelos seus pares no Legislativo.

A mais recente é de agosto. Naquele mês, Freitas perdeu o direito de discursar nas sessões da Assembleia Legislativa por 30 dias, porque o Conselho de Ética entendeu que o petista colaborou com a invasão de manifestantes na Casa em junho de 2024.

Na época, Freitas alegou perseguição e disse que a punição representava uma censura ao seu mandato.

A decisão do Conselho foi resultado de um processo disciplinar aberto a partir de representações também movidas pelos deputados Barichello e Arruda.

Freitas já foi cassado enquanto era vereador de Curitiba. Seus pares na Câmara o acusaram de quebrar o decoro parlamentar por causa de uma manifestação que avançou para dentro da Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos de São Benedito, no centro histórico de Curitiba, em fevereiro de 2022.

O grupo, que tinha Freitas entre as lideranças, protestava contra os assassinatos no Rio de Janeiro do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe e de Durval Teófilo Filho, dois homens negros, de 24 e 38 anos.

URGENTE! Vídeo exclusivo mostra momento em que o delinquente começa a provocar o Renato Freitas e o agride com um soco, mostrando que o deputado reagiu em legítima defesa. Que esse criminoso seja identificado e punido.
Toda solidariedade ao @Renatoafjr pic.twitter.com/6ycDPaws3D

— Lázaro Rosa 🇧🇷 (@lazarorosa25) November 19, 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira (19), que o Senado deve analisar o Projeto de Lei (PL) Antifacção com diálogo e responsabilidade. Em publicação nas redes sociais, Lula criticou as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto enviado pelo governo que, segundo ele, enfraquecem o combate ao crime organizado.

“É importante que prevaleçam, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas”, escreveu.

“Precisamos de leis firmes e seguras para combater o crime organizado. O projeto aprovado ontem pela Câmara alterou pontos centrais do PL Antifacção que nosso governo apresentou. Do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica. Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei”, acrescentou. 

Lula declarou que o governo está comprometido com o fortalecimento da Polícia Federal, a maior integração entre as forças de segurança e a ampliação do trabalho de inteligência para enfrentar facções criminosas e suas estruturas de financiamento.

Na noite desta terça-feira (18), por 370 a 110 votos, a Câmara aprovou o texto do PL Antifacção (PL 5582/2025), que visa combater o crime organizado. Os deputados acataram o texto apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou trechos da proposta original encaminhada pelo Executivo. Ele apresentou, ao menos, cinco versões do relatório.

O projeto prevê penas mais duras para integrantes de facções criminosas e apreensão de bens de investigados. Entre outros temas, o texto cria, ainda, a definição de organização criminosa ultraviolenta, apesar das críticas que apontaram que a criação de um novo tipo criminal poderia gerar um caos jurídico nos processos judiciais que tendem a beneficiar os criminosos.

Hugo Motta

Após a postagem de Lula, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também se manifestou nas redes sociais sobre a aprovação do PL, dizendo que não se pode desinformar a população “com inverdades”. Para ele, o governo optou pelo “caminho errado” na negociação do texto.

Antes da votação, os deputados governistas chegaram a solicitar que o projeto fosse retirado da pauta, pois o texto original teria sido “desconfigurado”. Mas Motta manteve a votação argumentando que o texto seria a resposta “mais dura” da história da Câmara no enfrentamento ao crime organizado.

Ele afirmou que o projeto original do governo federal trouxe pontos positivos, mas que foram necessários mais olhares de outros setores e bancadas.

“É muito grave que se tente distorcer os efeitos de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado cuja finalidade é reforçar a capacidade do Estado na segurança pública”, escreveu Motta, nesta quarta-feira.

“Não vamos enfrentar a violência das ruas com falsas narrativas. Precisamos estar unidos neste momento. O governo optou pelo caminho errado ao não compor essa corrente de união para combater a criminalidade”, acrescentou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta-feira, 19, que os deputados que votaram contra o projeto de lei antifacção, devem apresentar justificativas. “Quem votou contra tem que hoje dar a sua cara a tapa para dizer por que ficou contra a matéria e não ficar criando narrativas inverídicas”, afirmou em entrevista à Radio CBN.

De autoria do próprio governo Luiz Inácio Lula da Silva, o PL foi aprovado nesta terça-feira, 18, sem votos de petistas. Integrantes do partido divergiram da construção do novo texto do relator Guilherme Derrite (PP-SP), que alterou a redação original, e votaram maciçamente contra a proposta.

O relator apresentou seis versões do texto ao longo de duas semanas – a última protocolada pouco antes do início da discussão em plenário. As mudanças atenderam aos pedidos do governo Lula. Mesmo assim, petistas continuaram críticos e tentaram adiar a votação, mas foram derrotados. A proposição agora vai ao Senado.

O placar foi de 370 votos a favor, 110 contra e três abstenções. Ao exibir o placar, quem celebrou foi a oposição, grupo do qual Derrite faz parte. O novo texto, que endurece penas a faccionados, teve amplo apoio de parlamentares do PL e do Centrão.

(CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) absolveu pela primeira vez um dos réus no processo da trama golpista. Durante sessão nesta terça-feira (18), os ministros livraram o general da reserva Estevam Theophilo de todas as acusações por falta de provas.

Os outros nove réus do chamado núcleo operacional da trama golpista, que envolve militares acusados de atuar na tentativa de golpe de Estado no fim de 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL), foram condenados. No total, 24 pessoas foram consideradas culpadas pelo STF por envolvimento no caso até o momento.

As penas dos réus julgados nesta terça variaram de 1 ano e 11 meses a 24 anos de prisão. Eles também perderão cargos públicos e direitos políticos, além de terem de pagar R$ 30 milhões de multa em indenização coletiva a ser dividida entre todos os condenados.

Dos seis integrantes do grupo, a Polícia Federal diz ter identificado somente dois: Rodrigo Azevedo e o tenente-coronel Rafael de Oliveira. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

Todos os ministros da Primeira Turma do STF se manifestaram no mesmo sentido: Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente).

Esse núcleo é composto por nove militares e um policial federal. A maioria dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) é composta por oficiais do Exército com formação em forças especiais, os chamados “kids pretos”.

Primeiro a votar, Moraes defendeu que Bernardo Romão Correa Neto (coronel da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere (tenente-coronel da reserva) e Wladimir Matos Soares (policial federal) fossem condenados pelos cinco crimes pelos quais foram acusados (organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio público e dano ao patrimônio tombado).

Rodrigo Bezerra e Wladimir Soares acompanharam a sessão do plenário. O tenente-coronel, no entanto, foi embora pouco depois do voto de Zanin pela condenação dele. Wladimir permaneceu até a proclamação do resultado.

Já nos casos de Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel da reserva) e Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Moraes votou pela condenação por crimes com penas mais leves, de incitação à animosidade contra as Forças Armadas e associação criminosa.

A PGR já havia entendido que Ronald não participou de reuniões golpistas, mas somente espalhou informações falsas sobre fraudes no processo eleitoral para incitar as Forças Armadas à ruptura democrática.

No caso de Theophilo, Moraes entendeu que, “em que pesem fortes indícios da participação do réu [na trama golpista]”, não é possível condená-lo a partir das provas produzidas em juízo.

A principal delas dizia respeito a uma reunião de Theophilo com Bolsonaro em 2022. Ambos afirmam que não houve apresentação da minuta do golpe ou discussão nesse sentido durante o encontro, que só teria servido para o então presidente “desopilar” suas insatisfações com o processo eleitoral.

Theophilo, que à época estava no Alto Comando do Exército, foi acusado pela PGR de dar aval aos planos golpistas na reunião com Bolsonaro, o que ele nega.

“A defesa do General Estevam Theophilo vem a público compartilhar que o Supremo Tribunal Federal fez justiça ao decidir pela sua absolvição […], restabelecendo sua dignidade, honra e, em especial, confirmando sua lealdade ao Exército Brasileiro, aos seus comandantes e à Pátria”, afirmou o advogado Diogo Musy em nota divulgada após o julgamento.

É a primeira vez que Moraes se posiciona pela absolvição de um réu da trama golpista. Antes, dois envolvidos no mesmo núcleo não foram tornados réus pelo colegiado no recebimento da denúncia.

Ao ler o seu voto, Moraes afirmou que os militares tentaram cooptar o Alto Comando do Exército para aderir ao plano de manter Bolsonaro no poder após a derrota para Lula (PT) nas eleições de 2022.

Segundo o ministro, isso ocorreu na reunião dos militares com formação em Operações Especiais, os “kids pretos”, no fim de novembro de 2022. Na ocasião, eles aproveitaram que o Alto Comando do Exército estava reunido em Brasília para juntar os assistentes dos generais em uma confraternização.

“A ideia era pegar aqueles que tinham muita proximidade [com o Alto Comando]”, disse o ministro sobre a reunião. “Vários núcleos repetiram em sustentações orais e memoriais que ‘os subordinados nas Forças Armadas não exercem influência em relação aos seus comandantes’. Não é verdade”, disse.

“Eles não exercem poder em relação aos seus comandantes, mas aquele que está trabalhando diariamente e aquele que exerce a função de chefe de gabinete ou de segundo no comando dá as suas opiniões. Aqui, claramente, eles queriam pressionar os seus generais, os seus comandantes, para que eles pressionassem o comandante do Exército, general Freire Gomes”, acrescentou.

Cármen Lúcia também rebateu um dos argumentos das defesas de que integrantes das Forças Armadas de hierarquia inferior não possam tentar influenciar superiores.

“Não há que se falar que pessoas de hierarquia inferior não possam atuar para pressionar superiores. Não há possibilidade de ser aceitável que, por se cuidarem de documentos e mensagens de coronéis e tenentes-coronéis, que não se influenciaria alguém. A influência vem de quem tem influência, não determinado cargo”, disse.

Ao votar, Flávio Dino afirmou que a turma seguiu o itinerário completo do devido processo legal.

“Desta tribuna, todos os advogados citaram a tese de inexistência ou insuficiência de provas. Me permito lembrar que não temos no Brasil um sistema de prova tarifada, um critério matemático. Nossa atividade seria mais fácil. Mas caminhamos no chamado território do livre convencimento motivado. Analisamos o standard probatório”, disse.

Segundo o ministro, houve materialidade dos fatos julgados e, portanto, há autoria também em relação a eles.

“Houve cerco aos quartéis? Houve, sim. Houve invasão de Poderes, troca de mensagens, planos, planos impressos, reuniões. Foram extraterrestres? É uma dúvida razoável? Não. Imagino que nenhum de nós cogite. Se há materialidade, há autoria. E portanto não há espaço de dúvida razoável nesses autos”, afirmou.
Na última semana, o plenário ouviu as sustentações orais das partes do processo, incluindo a PGR e as defesas dos dez réus. Cada um teve até uma hora para apresentar seus argumentos -Paulo Gonet teve duas horas.

No geral, os advogados afirmam que a acusação se baseou em poucos indícios, insuficientes para a condenação, além de desconsiderar provas absolutórias apresentadas pelas defesas nos autos e até mesmo depoimentos de testemunhas e do delator Mauro Cid.

O colegiado também votou pela condenação de uma parte dos militares pela participação no grupo clandestino chamado “Copa 2022”, responsável por plano para assassinar Moraes, segundo a investigação. Seis pessoas, com codinomes de países, conversavam por um grupo no aplicativo Signal para executar a estratégia.

Dos seis integrantes do grupo, a Polícia Federal diz ter identificado somente dois: Rodrigo Azevedo e o tenente-coronel Rafael de Oliveira. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

As defesas de parte dos envolvidos, que não são kids pretos, negaram à Primeira Turma que eles tenham participado do plano de assassinato de Moraes.

O núcleo apontado como responsável por editar a chamada “minuta do golpe” e por tentar impedir o voto de eleitores nas eleições de 2022, tem julgamento marcado para dezembro.

VEJA COMO FICARAM AS PENAS DOS CONDENADOS:

Hélio Ferreira Lima – 24 anos, sendo 21 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com regime inicial fechado, além de 120 dias-multa -cada um deles por um salário mínimo

Rafael Martins de Oliveira – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Rodrigo Bezerra de Azevedo – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Wladimir Matos Soares – 21 anos, sendo 18 anos e seis meses em reclusão e dois anos e seis meses de detenção, com início em regime fechado, e 120 dias-multa.

Sérgio Cavaliere – 17 anos, sendo 15 de reclusão e dois anos de detenção, com regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Bernardo Romão Correa Neto -17 anos, sendo 15 anos de reclusão e dois anos de detenção, com regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Fabrício Moreira de Bastos – 16 anos, sendo 14 anos de reclusão e dois anos de detenção, regime inicial fechado e 120 dias-multa.

Márcio Nunes de Resende Junior – 3 anos e cinco meses, 3 anos de reclusão e 5 meses de detenção em regime inicial aberto e 30 dias-multa. Neste caso, há a possibilidade de que ele assine um ANPP (acordo de não persecução penal). Se assim o fizer, o acordado substitui a pena definida pela turma.

Ronald Ferreira de Araújo – 1 ano e 11 meses, 1 ano e seis meses de reclusão e cinco meses de detenção.

(CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do projeto de lei Antifacção, que foi enviado pelo governo Lula (PT) em 31 de outubro e modificado em seis versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). A votação representou um revés ao Palácio do Planalto, que tentou adiar a apreciação da proposta por discordar das mudanças feitas ao texto.

O projeto teve 370 votos favoráveis e 110 contrários, além de 3 abstenções, após negociações políticas, polêmica com a escolha do relator, vaivém no texto e embates entre governo e a oposição acerca da segurança pública. Agora, os deputados analisarão os destaques feitos ao texto.

Uma vez aprovado, o texto segue para o Senado e será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Se a Casa fizer mudanças, o texto volta para nova apreciação dos deputados.

O projeto enviado pelo governo tinha como finalidade modernizar e fortalecer o ordenamento jurídico brasileiro, atualizando normas para um enfrentamento mais eficaz ao crime organizado, especialmente às facções.

Durante a tramitação, porém, Derrite promoveu alterações e optou por criar uma lei autônoma sobre organizações criminosas ultraviolentas, afastando-se da proposta original de apenas atualizar a legislação vigente.

Apesar da falta de consenso sobre as versões, a intenção em ambos os casos é criar mecanismos mais eficientes para enfrentar a crise de segurança pública causada pelas organizações criminosas, especialmente as facções.

Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Câmara fez história ao entregar uma resposta dura contra os criminosos.

“O cidadão não está preocupado com o número ou a paternidade do projeto, mas com a resolução do problema. São milhões de brasileiros que sofrem diariamente sob o domínio de organizações criminosas: o cidadão que perde o direito de ir e vir, que vive com medo sob a mira de fuzis, que se revolta com os criminosos cumprindo penas curtas e voltando para as ruas”, disse.

O projeto aprovado cria novos tipos penais, como o crime de Domínio Social Estruturado, com pena de 20 a 40 anos, direcionado a integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares.

A organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, é o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.

As condutas abrangidas incluem: usar violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios, restringir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, entre outros pontos.

As penas previstas para o Domínio Social Estruturado podem ser ampliadas de 1/2 a 2/3 em situações como liderança, uso de tecnologias avançadas (drones, VANTs, criptografia) ou recrutamento de menores, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações.

O projeto ainda cria o crime de Favorecimento ao Domínio Social Estruturado, com pena de 12 a 20 anos, que alcança atos de apoio, como fornecer abrigo, armas, informações ou incentivar a prática dos crimes. Tanto o Domínio Social Estruturado quanto o Favorecimento do Domínio Social Estruturado são classificados como crimes hediondos.

A sessão desta terça foi marcada por um embate entre governistas e oposcionistas acerca do conteúdo do projeto. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que essa versão apreciada pelos deputados favorece organizações criminosas.

“É vergonhoso. Vamos lutar para modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa. O tipo penal não é esse, o que ele está criando é tão frágil o texto que estamos abrindo espaço para várias nulidades processuais”, disse.

Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), celebrou a votação, afirmando que a Câmara dá uma resposta “ao Brasil que tanto se desespera pelo pior problema que aflige os brasileiros: a segurança pública”. “Tenho hoje como parlamentar a alegria de votar uma matéria que a sociedade clama, que é o endurecimento de uma legislação contra o crime organizado”, disse.

Deputados governistas, acusando Derrite de ter descaracterizado o texto do Executivo, chegaram a trabalhar em plenário para adiar a votação, mas foram derrotados. Originalmente, o projeto seria votado na semana passada, mas uma série de divergências do governo e da oposição atrasaram a análise.

No texto de Derrite, organização criminosa ultraviolenta, chamada de facção criminosa, é definida como um grupo formado por três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para exercer domínio territorial ou social, intimidar moradores ou autoridades, ou atacar serviços, estruturas e equipamentos essenciais.

Após a apresentação da quinta e sexta versões do parecer de Derrite, nesta terça-feira, o governo ainda apontava problemas no texto, principalmente pela manutenção da divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos do crime entre os fundos estaduais de segurança e a Polícia Federal, o que diminui a fonte de financiamento da PF.

Desde a primeira versão, contudo, Derrite voltou atrás em uma série de pontos após pressão governista e também abriu mão de medidas caras para a direita bolsonarista, como equiparar facções criminosas a terroristas. O PL apresentou um destaque para incluir essa equiparação ao texto, mas Hugo Motta (Republicanos-PB) barrou a iniciativa de ofício.

A vontade de integrantes da gestão petista era que o texto original fosse retomado por completo, o que não ocorreu. Eles apostam, agora, na possibilidade de rever pontos considerados problemáticos quando a matéria tramitar no Senado.

Alvo de uma série de críticas, o primeiro texto previa que a Polícia Federal só poderia agir contra organizações criminosas nos estados com aval expresso do governador, o que deu munição para que a esquerda e o governo acusassem o relator de tirar atribuições da Polícia Federal e tornar algo técnico em político.

Responsável pela escolha de Derrite como relator, Motta teve que sair em defesa da PF e atuou para que o deputado recuasse em medidas que afetassem a corporação, que tem credibilidade na opinião pública.

A escolha de Derrite para relatar a matéria foi criticada por integrantes do Palácio do Planalto, que enxergaram uma politização do tema, tendo como pano de fundo as eleições de 2026. Derrite é secretário de Segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial adversário de Lula no pleito do próximo ano.

Motta, por sua vez, atribui a politização do tema a opositores de Derrite e tem dito que o relator fez um trabalho técnico. O presidente da Casa também tem repetido que as várias alterações no texto são naturais do processo legislativo.

Para deputados de variados campos ideológicos, no entanto, a avaliação é a de que o processo de tramitação expôs erros de Derrite e acabou trazendo prejuízos políticos e de imagem tanto para Motta quanto para o relator.

Aliados de ambos, por sua vez, afirmam que, uma vez aprovado, o saldo político do projeto passa a ser positivo para Motta e Derrite, que incorporam a entrega da lei ao seu legado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse nesta terça-feira (18) que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) será o relator do projeto de lei antifacção quando o texto, ainda em análise pela Câmara, chegar à Casa Alta. Segundo Alcolumbre, a escolha é para evitar a contaminação política do projeto.

O presidente da Casa disse que diversos senadores haviam pedido para relatar o projeto, de forte apelo popular. Ele citou apenas dois nomes: os de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e de Sergio Moro (União-PR), ambos ligados à oposição.

“O senador Flávio Bolsonaro, assim como senador Moro e outros senadores, me solicitaram para que eles pudessem relatar essa matéria”, afirmou. Alcolumbre disse que a escolha de Vieira foi tomada de maneira “equilibrada e consciente”.

“Na condição de presidente do Senado Federal eu gostaria de proteger esse projeto do debate que nós estamos vivenciando infelizmente na Câmara dos Deputados entre situação e oposição. Proteger esse projeto, proteger esse relatório, é defender verdadeiramente os brasileiros”, disse Alcolumbre.

Alessandro Vieira não tem alinhamento automático nem à oposição nem ao governo. Ainda assim, aliados do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), demonstravam, antes do anúncio de Alcolumbre, satisfação com a possibilidade de Vieira ser colocado no posto.

Escolher o relator antes de o projeto chegar ao Senado é pouco usual. Alcolumbre indicou que tomou a atitude para acalmar os ânimos de governistas e oposicionistas, que travam uma disputa política acirrada na Câmara em torno da proposta.

Alcolumbre disse que disputa política criada em torno do projeto não leva a nada. “Felizmente nós não teremos no Senado Federal a contaminação da votação de uma matéria tão importante para o Brasil.”

O presidente do Senado também deu declarações para mostrar o respaldo a Alessandro Vieira, mencionando que ele também é relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado e que trabalhou na área.

“Se o Senado teve com sabedoria a capacidade de escolher um delegado que serve o Brasil como senador da República para ser relator da CPI, eu tenho certeza absoluta de que todos nós estaremos representados por esse delegado senador como relator dessa matéria importantíssima”, disse o presidente do Senado.

O debate em torno do projeto antifacção cresceu há cerca de duas semanas, quando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolheu Guilherme Derrite (PP-SP) como relator da proposta.

Derrite é secretário de segurança licenciado de São Paulo, uma das caras mais visíveis do governo paulista de Tarcísio de Freitas e possível candidato ao Senado no campo bolsonarista.

A nomeação veio depois de a operação policial que terminou 121 mortos no Rio de Janeiro. O caso teve aprovação entre o eleitorado e promoveu políticos de direita com discurso linha-dura na segurança pública.

Nas últimas duas semanas, as discussões lideradas por Derrite teve idas e vindas. Seu relatório já está na quinta versão, e deverá ter uma sexta antes da votação. A deliberação foi prometida por Motta para esta terça.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (18) nove réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante o governo Jair Bolsonaro. O colegiado também decidiu absolver o general de Exército Estevam Theophilo por falta de provas.

A turma formou placar de 4 votos a 0 para condenar oito militares do Exército e um policial federal. Os militares são conhecidos como kids pretos e integraram o grupamento de forças especiais do Exército. 

Eles foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista e tentar sequestrar e matar o ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Os acusados foram condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Os réus Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior tiveram as condutas desclassificadas para os crimes de incitação ao crime e associação criminosa. Com a alteração, eles terão as penas abrandadas.

A sessão continua para a leitura das penas dos condenados, a chamada dosimetria.Acompanhe a cobertura completa da EBC na COP30 

Votos
Pela manhã, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, proferiu o voto que baseou as condenações dos réus.

Na parte da tarde, o ministro Cristiano Zanin acompanhou o relator e afirmou que os acusados mobilizaram militares da alta patente para cometer crimes contra a democracia e criar um ambiente político propício à tentativa de golpe.

“Parte dos réus efetivou poder de liderança, com foco em ações de campo, destinadas a monitorar e neutralizar autoridades públicas, enquanto outra parte executou ações táticas para convencer e insuflar o alto comando do Exército a consignar um golpe de Estado”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia acrescentou que a tentativa de Golpe se caracterizou pela tentativa de instigar as Forças Armadas a aderirem ao golpe. A ministra citou mensagens de WhatsApp apreendidas durante as investigações.

“A influência vem de quem tem influência, e não de que tem cargo. Se trata de cogitar que pessoas atuaram contra essas instituições [Forças Armadas]”, disse.

Último a votar, Flávio Dino destacou que o STF realiza o primeiro julgamento envolvendo uma tentativa de golpe de Estado no país.

“Em um novembro como este, em 1823, houve o primeiro golpe de Estado no Brasil, com o fechamento da Constituinte daquele ano. Depois houve uma longa sequência, e temos uma singularidade nesse caso. É o primeiro julgamento judicial que se processa no Brasil em relação a golpes e contragolpes”, afirmou.

Dino também afirmou que não pode ser razoável entender que as mensagens em que os militares combinaram monitorar e sequestrar o ministro Alexandre de Moraes sejam apenas de descontentamento.

“O Brasil chegou à beira do precipício de atos muito violentos. Atos que levariam ao inédito assassinato de um ministro do STF, ao assassinato de um presidente da República, do vice-presidente. Isso não são fatos corriqueiros que possam ser vistos como meras conversas de confraternização ou meros planejamentos aleatórios”, completou.

Com a mudança de Luiz Fux para a Segunda Turma, somente os quatro ministros participaram do julgamento.

Nesta segunda-feira (17), os senadores Damares Alves, Eduardo Girão, Márcio Bittar e Izalci Lucas visitaram o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para conhecer a estrutura do presídio que pode receber o ex-presidente Jair Bolsonaro, alegando que fariam uma ‘visita técnica’ ao local.

O perfil do senador Eduardo Girão no X (ex-Twitter) publicou um vídeo do momento da visita ao presídio, no qual os parlamentares alegam que tentam verificar se o local tem estrutura adequada para receber presos condenados pela tentativa de golpe. “Na tarde de hoje, realizamos uma visita técnica na Papuda, representando a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, para verificar as instalações do complexo penitenciário para onde pretendem enviar o Presidente Bolsonaro”, disse.

No vídeo, os senadores citam os problemas de saúde de Bolsonaro e contestam a possibilidade do ex-presidente ser levado para a Papuda para cumprir pena. “Aqui não seria o local adequado. Deveria ficar na prisão domiciliar”, disse Izalci Lucas. Damares Alves citou ainda outros presos doentes, com mais de 80 anos, que estão cumprindo pena no presídio, mas não citou nenhuma iniciativa para o cuidado destes outros detentos. Apenas sinalizou a preocupação com a saúde do ex-presidente.

Nas redes sociais, a iniciativa não caiu bem e os senadores foram duramente criticados pela postura, uma vez que sempre criticaram Direitos Humanos e nunca discuram ou apresentaram pautas para debater o sistema prisional. “Isso é um vexame! Há milhares de presos que ainda nem foram condenados, nem receberam uma sentença e estão presos em lugares horríveis. O outro que foi condenado precisa de atenção e piedade?”, “O que me impressiona é que essa galera não teve esse mesmo cuidado com as pessoas que sofreram durante a pandemia. Ninguém visitou um único hospital. Nem o próprio Bolsonaro, que enquanto as pessoas estavam morrendo, ele tava ocupado demais andando de jetski”, “Vocês passam anos a fio debochando dos Direitos humanos, como é mesmo? Direito dos manos. E só agora as portas de Bolsonaro ser preso, é que tem valor? E presos, cancerosos, tuberculosos, doentes renais crônicos, aidéticos, quando foi que vocês lutaram por direitos humanos?” e “Que cagada, hein Senador? Podia pelo menos ter ido ver mas ficar quieto. Esse vídeo pegou muito mal”, foram alguns comentários.

Vale destacar que a publicação teve mais comentários com críticas dos seguidores dos senadores do que com ‘likes’.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta terça-feira (18) para condenar nove réus do chamado núcleo operacional da trama golpista, que envolve militares acusados de atuar na tentativa de golpe de Estado no fim de 2022, no governo Jair Bolsonaro (PL).

Ele defendeu, porém, que dois deles respondam apenas por crimes mais leves, de incitação à animosidade contra as Forças Armadas e associação criminosa. Além disso, manifestou-se pela absolvição do general da reserva Estevam Theophilo por falta de provas. É a primeira vez que Moraes se posiciona pela absolvição de um réu da trama golpista.

A Primeira Turma do STF retomou nesta terça o julgamento dos militares acusados de atuar como o braço operacional da tentativa de golpe.

Esse núcleo é composto por nove militares e um policial federal. A maior parte dos denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) é composta por oficiais do Exército com formação em forças especiais, os chamados “kids pretos”.

Moraes votou para condenar por cinco crimes Bernardo Romão Correa Neto (coronel da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere (tenente-coronel da reserva) e Wladimir Matos Soares (policial federal).

Eles são acusados de organização criminosa armada, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração do patrimônio público e dano ao patrimônio tombado.

Já os que, para Moraes, podem responder por penas mais leves são Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel da reserva) e Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel).

A PGR já havia entendido que Ronald não participou de reuniões golpistas, mas somente espalhou informações falsas sobre fraudes no processo eleitoral para incitar as Forças Armadas à ruptura democrática.

No caso de Theophilo, Moraes entendeu que, “em que pesem fortes indícios da participação do réu [na trama golpista]”, não é possível condená-lo a partir das provas produzidas em juízo.

A principal delas é uma reunião que Theophilo teve com Bolsonaro em 2022, na qual ambos afirmam que não houve apresentação da minuta do golpe ou discussão nesse sentido. Ela seria, segundo eles, apenas para o então presidente “desopilar” suas insatisfações com o processo eleitoral.

Ao ler o seu voto, Moraes entendeu que os militares tentaram cooptar o Alto Comando do Exército para aderir ao plano de manter Bolsonaro no poder após a derrota para Lula (PT) nas eleições de 2022.

Segundo o ministro, isso ocorreu na reunião dos militares com formação em Operações Especiais, os “kids pretos”, no fim de novembro de 2022. Na ocasião, eles aproveitaram que o Alto Comando do Exército estava reunido em Brasília para juntar os assistentes dos generais em uma confraternização.

“De início havia a ideia da cooptação das três armas, mas o comandante da Marinha já demonstrava que havia aderido a essa possibilidade, então se centrou na cooptação do Alto Comando do Exército, e principalmente do comandante-geral do Exército, o general Freire Gomes”, disse Moraes, na leitura do seu voto.

O ex-chefe da Marinha, almirante Almir Garnier, foi condenado a 24 anos de prisão no julgamento do núcleo central da tentativa de golpe.

“A ideia era pegar aqueles que tinham muita proximidade [com o Alto Comando]”, disse o ministro sobre a reunião. “Vários núcleos repetiram em sustentações orais e memoriais que ‘os subordinados nas Forças Armadas não exercem influência em relação aos seus comandantes’. Não é verdade”, completou.

“Eles não exercem poder em relação aos seus comandantes, mas aquele que está trabalhando diariamente e aquele que exerce a função de chefe de gabinete ou de segundo no comando dá as suas opiniões. Aqui, claramente, eles queriam pressionar os seus generais, os seus comandantes, para que eles pressionassem o comandante do Exército, general Freire Gomes”, acrescentou.

Moraes também votou pela condenação de uma parte dos militares pela participação no grupo clandestino chamado “Copa 2022”. Segundo a PGR, os dois militares, sob codinomes, estavam a postos para neutralizar o ministro do Supremo, mas acabaram abortando a operação, sem o aval do Comando do Exército.

Depois de Moraes, votam Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente). A previsão é a análise ser concluída até a manhâ de quarta (19).

Luiz Fux não participa do julgamento. Único a votar pela absolvição dos réus da trama golpista, ele deixou a Primeira Turma em outubro e não formalizou à presidência do Supremo o desejo manifestado no plenário de manter seu direito a voto nos processos do caso.

No voto, Moraes exibiu mensagens dos réus para o tenente-coronel Mauro Cid, para demonstrar o que seria um alinhamento desse núcelo com o dos principais condenados pela trama golpista -entre eles, Bolsonaro.

As mensagens, segundo Moraes, tentavam deslegitimar as eleições e as urnas eletrônicas para fomentar um golpe de Estado. Também falavam sobre a necessidade de manifetações no Congresso e no Supremo com apoio das Forças Armadas.

“Eles já falavam abertamente em uso de tropas e ida até o Congresso Nacional e STF no dia 11 de novembro, dois meses antes da tentativa de golpe”, disse.

Na última semana, o plenário ouviu as sustentações orais das partes do processo, incluindo a PGR e as defesas dos dez réus. Cada um teve até uma hora para apresentar seus argumentos -Paulo Gonet teve duas horas.

No geral, os advogados afirmam que a acusação se baseou em poucos indícios, insuficientes para a condenação, além de desconsiderar provas absolutórias apresentadas pelas defesas nos autos e até mesmo depoimentos de testemunhas e do delator Mauro Cid.

As defesas de parte dos envolvidos, que não são kids pretos, negaram à Primeira Turma que eles tenham participado do plano de assassinato de Moraes.