Categoria: POLÍTICA

  • Marinho defende mobilização popular como pressão contra escala 6 por 1

    Marinho defende mobilização popular como pressão contra escala 6 por 1

    Organizações e movimentos sociais realizaram atos contra o projeto de Anista aos golpistas de 8/1 e a PEC da Blindagem, que buscava dar ao congresso a prerrogativa de autorizar abertura de processos contra parlamentares

    O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a defender, nesta quinta-feira (25), o fim da escala 6 por 1, durante entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pelo Canal Gov. Na ocasião, Marinho destacou que a pressão do povo, por meio de manifestações, a exemplo do que aconteceu com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, cujo arquivamento só foi possível graças à mobilização popular. 

    Para o ministro, esse tipo de ação será fundamental para acabar com aquela que, segundo ele, é “a mais cruel das escalas”, na qual o trabalhador tem direito a apenas um dia de descanso semanal. França, Alemanha, Dinamarca, Bélgica, Holanda, Islândia são alguns dos países que implementaram ou estão implementando jornadas menores do que a de 6 por 1 ou de 44 horas semanais.

    Marinho sugeriu aos eleitores acompanharem posicionamento dos atuais parlamentares, no Congresso Nacional, sobre o tema, para saber “quem merece ter seu mandato renovado e quem merece ser substituído”, nas próximas eleições. 

    Mais cruel

    “A escala 6 por 1 é, de fato, a mais cruel que existe, especialmente para as mulheres. Então o momento é de renovar”, disse o ministro ao lembrar que vários países já extinguiram esse tipo de jornada de trabalho.

    “O governo brasileiro torce para um final feliz em relação à redução da jornada máxima do Brasil, hoje de 44 horas semanais, para 40 horas semanais sem prejuízo para a economia. Essa jornada é especialmente cruel para as mulheres e para a nossa juventude, que vem rechaçando esse sistema de jornada, cobrando do empresariado e das autoridades brasileiras uma adequação”, acrescentouA proposta de alteração da escala 6 por 1 está tramitando no Congresso Nacional que, segundo ele, costuma ter outras prioridades, não necessariamente em favor dos trabalhadores.

    Manifestações

    Luiz Marinho disse torcer para que mobilizações e manifestações como as contrárias à anistia e à blindagem de parlamentares continuem.

    “É importante manter a mobilização porque, se deixar o parlamento brasileiro livre, leve e solto, só vem prejuízo para classe trabalhadora. Ele [o Congresso Nacional] só vai dar jeito com muita pressão, como foi o caso, agora, em que a PEC da Blindagem foi enterrada”.

    “Se amenizar, esse perfil do Congresso que temos não atenderá a essa reivindicação. No que depender do governo, [os trabalhadores] terão nosso apoio para acabar com a jornada 6 por 1”, completou.

    Marinho defende mobilização popular como pressão contra escala 6 por 1

  • Motta desautoriza Paulinho e diz que votação de Imposto de Renda não depende de anistia

    Motta desautoriza Paulinho e diz que votação de Imposto de Renda não depende de anistia

    O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) teria dito que se o texto da anistia não for votado com apoio do PT, que o projeto da isenção do Imposto de Renda também não seria votado

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quinta-feira (25), que a votação da ampliação da isenção do Imposto de Renda, prevista para quarta-feira (1º), não depende da votação do projeto de redução de penas aos condenados por golpismo, como afirmou o relator do texto, Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

    Paulinho havia dito, nesta quarta (24), que não votar o projeto que beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os presos do 8 de Janeiro poderia prejudicar a análise do projeto do IR, que é prioridade para o governo Lula (PT). A proposta estende a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000.

    “Entendemos que a matéria [do IR] está madura. Já anunciamos a pauta para a próxima quarta-feira, independentemente de qualquer outra matéria. Não há vinculação da matéria do Imposto de Renda com qualquer outra. Essa associação foi feita de maneira incorreta”, disse Motta no plenário.

    Paulinho afirmou que acertaria com Motta o calendário de votação do projeto de redução de penas. “Acho que tudo leva a crer que é possível votar na próxima terça-feira (30). […] Acho até que, se não votar isso, não vai votar o IR”, declarou o relator à imprensa, ao lado do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), após se reunir com a bancada do partido para tratar da redução de penas.

    Deputados petistas viram a fala do relator como uma espécie de chantagem, mas descartaram votar a favor da redução de penas.

    Motta desautoriza Paulinho e diz que votação de Imposto de Renda não depende de anistia

  • Eduardo Bolsonaro critica decisão da CCJ de rejeitar PEC da Blindagem

    Eduardo Bolsonaro critica decisão da CCJ de rejeitar PEC da Blindagem

    Eduardo defendeu que parlamentares tenham regalias jurídicas e que só possam ser investigados com autorização de outros parlamentares; a votação para análise dos casos seria secreta

    O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais nesta quarta-feira, 24, para criticar a decisão unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal de rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das Prerrogativas, conhecida como “PEC da Blindagem”. Ele classificou a rejeição como um impedimento à criação de garantias e fez duras críticas ao sistema judiciário brasileiro.

    “A PEC que o Senado enterrou tentava criar mecanismos de proteção contra o regime de exceção implementado por um Judiciário corrupto e aparelhado. Blindagem já existe, para os corruptos, comparsas e cúmplices dos agentes do regime que estão no Judiciário”, escreveu Eduardo Bolsonaro.

    O deputado também criticou o Judiciário, afirmando que “só vai para a cadeia parlamentar que ousa pensar diferente dos dogmas da extrema-esquerda no poder. Parlamentar corrupto goza de todas as blindagens que seus comparsas no poder permitem”, criticou em referência à recente condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por liderar organização criminosa e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

    Atualmente nos Estados Unidos e alvo de investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR), Eduardo culpou governadores e senadores pela rejeição da PEC. “Os senadores e governadores que impediram a criação das garantias mínimas contra o regime de exceção são serviçais complacentes dos tiranos”.

    “Vocês estão desconectados do povo, embarcados na narrativa da Globo e impressionados com artista fazendo micareta na rua. Optaram por manter os poderes ilimitados da burocracia não eleita, por puro medo politiqueiro”, encerrou o parlamentar.

    Apesar da manifestação do filho de Bolsonaro, aliados do ex-presidente condenado votaram contra a PEC. Dentro da CCJ, o ex-ministro do Desenvolvimento Regional no governo Bolsonaro Rogério Marinho foi um dos que rejeitou a proposta de emenda. Ao todo, 26 parlamentares da Comissão se posicionaram contrários à PEC da Blindagem.

    “Acredito que erraram na dosagem, e o medicamento, quando é dado em excesso, termina sendo veneno”, afirmou Marinho durante a sessão, criticando a inclusão do voto secreto na PEC para autorizar processos contra parlamentares.

    Rejeição popular

    A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas agora está enterrada. A PEC da Blindagem previa, entre outros pontos, condicionar a abertura de ações criminais contra parlamentares denunciados ao STF à autorização prévia da Câmara e do Senado.

    Segundo o texto, as duas Casas Legislativas teriam até três meses para decidir se autorizam ou não a investigação. Após esse prazo, o processo seguiria automaticamente, embora houvesse temor de manobras protelatórias.

    Como mostrou o Estadão, se a regra estivesse em vigor, 36 inquéritos em curso no STF contra 108 parlamentares poderiam ter sido travados, já que esses casos só poderiam se transformar em ações penais com autorização prévia do Congresso Nacional.

    Desde a aprovação da proposta na Câmara, a população demonstrou descontentamento com a PEC. Em seguida, deputados começaram a publicar vídeos manifestando arrependimento pelo voto a favor da proposta.

    No último fim de semana, milhares de pessoas foram às ruas em 30 cidades do Brasil para se manifestar contra a PEC e o Projeto de Lei da Anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

    Eduardo Bolsonaro critica decisão da CCJ de rejeitar PEC da Blindagem

  • PEC da Blindagem foi "vergonha nacional", diz Lula

    PEC da Blindagem foi "vergonha nacional", diz Lula

    “O que eu acho equívoco histórico foi colocar aquela PEC em votação. Desnecessária, desnecessária, provocativa e passou um sinal péssimo para a sociedade brasileira”, disse Lula

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (24) que a PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que estabelecia que os deputados e senadores só pudessem ser processados criminalmente com prévia licença da Câmara ou do Senado, foi uma “vergonha nacional” e teve o “destino que mereceu” ao ser arquivada.

    “Era previsível que isso acontecesse. Era previsível. O que eu acho equívoco histórico foi colocar aquela PEC em votação. Desnecessária, desnecessária, provocativa e passou um sinal péssimo para a sociedade brasileira”, disse Lula, durante entrevista coletiva em Nova York, nos Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).  

    Além de alterar as regras de investigação e prisão de parlamentares, a PEC também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. A proposta causou insatisfação popular e foi alvo de manifestações, no último domingo (21), em todas as capitais e em dezenas de cidades brasileiras, que pediram o fim do projeto, bem como de outro, que prevê anistia para quem participou dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

    “O único jeito das pessoas serem protegidas é as pessoas não fazerem coisas erradas. Você não pode querer uma proteção que a sociedade não tem, porque você quer essa proteção? Você tá com medo do quê?”, disse Lula.

    “Eu acho que aconteceu com essa PEC o destino que ela merece, desaparecer porque foi uma vergonha nacional”, concluiu.

    O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e foi enviado para a CCJ do Senado.

    Nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou a PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

    Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo. 

    Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.

    PEC da Blindagem foi "vergonha nacional", diz Lula

  • Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo no Google em investigações

    Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo no Google em investigações

    O STF retomou o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações criminais, mas indicam requisitos a serem cumpridos e a exigência de fundamentação.

    O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação.

    O caso que chegou ao Supremo é um recurso que trata das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O processo é de repercussão geral, o que quer dizer que sua tese servirá para todas as ações similares no país.

    Até o momento, há quatro votos nesse sentido e outros dois votos mais restritivos, dados pela relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, e André Mendonça.

    A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Gilmar e Kassio. Os ministros, no entanto, sugerem diferentes níveis para os critérios que devem ser fixados pela corte.

    A previsão é o julgamento ser retomado na sessão de quinta (25), a última presidida por Luís Roberto Barroso. Edson Fachin deve ser o primeiro a se manifestar. Além dele, faltam votar Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Flávio Dino não vota neste caso por ter substituído Rosa, que votou antes de deixar a corte.

    Nesta quarta, Gilmar defendeu ser constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicativos de internet para investigação criminal ou instrução processual penal, inclusive o fornecimento de dados pessoais por provedores, em cumprimento de medida de busca por palavra-chave.

    “Penso que a tese de repercussão geral deve coibir a utilização indiscriminada dessa gravosa medida investigativa para qualquer espécie de delito, inclusive pelos riscos de seletividade penal e do direcionamento aleatório de inquéritos para pessoas identificadas com base apenas nessa medida investigativa”, disse.

    “Seja qual for o cenário tecnológico que nos cerca, não se pode perder de vista que é a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente da proteção judicial efetiva, que nos permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial”, disse.

    De acordo com o voto, para isso, é preciso haver indícios do ilícito, motivação do uso desses dados para a investigação e o período.

    No entendimento do decano, apenas nos casos de crimes hediondos a ordem judicial permitindo as buscas reversas poderá se referir a pessoas indeterminadas. As chamadas buscas reversas é a forma pela qual a busca de usuários é feita por meio de palavras-chave.

    Kassio o acompanhou neste ponto.

    No caso Marielle, foi determinado que o Google fornecesse os IPs (protocolos de acesso à internet) ou a identificação de aparelhos que tivessem buscado informações como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122´´ ou “Rua dos Inválidos”.

    Kassio também reforçou a preocupação sobre o equilíbrio entre a criação de precedentes perigosos para direitos fundamentais e a necessidade de não inviabilizar investigações.

    O Google afirma ao Supremo que varreduras do tipo, generalizadas, violam o direito à privacidade de inocentes. Isso porque os termos indicados são comuns, envolvem pessoa pública e o período de buscas foi longo (96 horas).
    O voto de Rosa foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

    Para ela, informar os registros de conexão e de acesso de todos os usuários que fizeram determinado tipo de pesquisa desrespeita os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e o devido processo legal.

    “Não é admissível quebrar o sigilo telemático de dados de pessoas aleatórias sobre as quais não recaiam indícios de cometimento de ilícitos penais, sob pena de legitimar devassa indiscriminada à privacidade de terceiros em relação aos quais inexistem quaisquer suspeitas”, disse.

    Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo no Google em investigações

  • Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações

    Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações

    O STF retomou o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações criminais, mas indicam requisitos a serem cumpridos e a exigência de fundamentação.

    O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação.

    O caso que chegou ao Supremo é um recurso que trata das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O processo é de repercussão geral, o que quer dizer que sua tese servirá para todas as ações similares no país.

    Até o momento, há quatro votos nesse sentido e outros dois votos mais restritivos, dados pela relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, e André Mendonça.

    A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Gilmar e Kassio. Os ministros, no entanto, sugerem diferentes níveis para os critérios que devem ser fixados pela corte.

    A previsão é o julgamento ser retomado na sessão de quinta (25), a última presidida por Luís Roberto Barroso. Edson Fachin deve ser o primeiro a se manifestar. Além dele, faltam votar Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Flávio Dino não vota neste caso por ter substituído Rosa, que votou antes de deixar a corte.

    Nesta quarta, Gilmar defendeu ser constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicativos de internet para investigação criminal ou instrução processual penal, inclusive o fornecimento de dados pessoais por provedores, em cumprimento de medida de busca por palavra-chave.

    “Penso que a tese de repercussão geral deve coibir a utilização indiscriminada dessa gravosa medida investigativa para qualquer espécie de delito, inclusive pelos riscos de seletividade penal e do direcionamento aleatório de inquéritos para pessoas identificadas com base apenas nessa medida investigativa”, disse.

    “Seja qual for o cenário tecnológico que nos cerca, não se pode perder de vista que é a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente da proteção judicial efetiva, que nos permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial”, disse.

    De acordo com o voto, para isso, é preciso haver indícios do ilícito, motivação do uso desses dados para a investigação e o período.

    No entendimento do decano, apenas nos casos de crimes hediondos a ordem judicial permitindo as buscas reversas poderá se referir a pessoas indeterminadas. As chamadas buscas reversas é a forma pela qual a busca de usuários é feita por meio de palavras-chave.

    Kassio o acompanhou neste ponto.

    No caso Marielle, foi determinado que o Google fornecesse os IPs (protocolos de acesso à internet) ou a identificação de aparelhos que tivessem buscado informações como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122´´ ou “Rua dos Inválidos”.

    Kassio também reforçou a preocupação sobre o equilíbrio entre a criação de precedentes perigosos para direitos fundamentais e a necessidade de não inviabilizar investigações.

    O Google afirma ao Supremo que varreduras do tipo, generalizadas, violam o direito à privacidade de inocentes. Isso porque os termos indicados são comuns, envolvem pessoa pública e o período de buscas foi longo (96 horas).
    O voto de Rosa foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

    Para ela, informar os registros de conexão e de acesso de todos os usuários que fizeram determinado tipo de pesquisa desrespeita os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e o devido processo legal.

    “Não é admissível quebrar o sigilo telemático de dados de pessoas aleatórias sobre as quais não recaiam indícios de cometimento de ilícitos penais, sob pena de legitimar devassa indiscriminada à privacidade de terceiros em relação aos quais inexistem quaisquer suspeitas”, disse.

    Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações

  • STF marca julgamento de réus do núcleo 4 da trama golpista

    STF marca julgamento de réus do núcleo 4 da trama golpista

    O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou sessões para os dias 14, 15, 21 e 22 de outubro para julgar o caso

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou quatro dias do mês de outubro para o julgamento da ação penal contra o núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

    O colegiado marcou sessões para os dias 14, 15, 21 e 22 de outubro para julgar o caso. Na segunda-feira (22), o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, liberou o processo para julgamento. 

    Além de Moraes, o colegiado é composto pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.  

    Os réus desse núcleo são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. 

    Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

    • Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
    • Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
    • Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
    • Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
    • Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
    • Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
    • Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). 

    Núcleos 

    Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

    Além do núcleo 4, devem ser julgados ainda neste ano os núcleos 2 e 3.

    STF marca julgamento de réus do núcleo 4 da trama golpista

  • Paulinho pressiona PT e diz que impasse sobre redução de penas põe em risco isenção do IR

    Paulinho pressiona PT e diz que impasse sobre redução de penas põe em risco isenção do IR

    O deputado do Solidariedade-SP disse que se o texto da anistia não for votado com apoio do PT, que o projeto da isenção do Imposto de Renda também não será votado

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O relator do projeto de redução de penas aos condenados por ataques golpistas, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou, nesta quarta-feira (24), que o texto deve ser votado no plenário da Câmara na próxima terça-feira (30) e que, se isso não acontecer, é possível que o projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda, previsto para o dia seguinte, quarta (1º), também não seja votado.

    O projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 é prioridade do governo Lula (PT), e deputados petistas viram a fala do relator como uma espécie de chantagem, mas descartaram votar a favor da redução de penas.

    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já anunciou que o projeto do Imposto de Renda será votado no próximo dia 1º. Paulinho afirmou ainda que terá uma conversa, nesta quarta, com Motta para definir o calendário de votação do seu projeto de redução de penas -que, por enquanto, não tem apoio nem do PL e nem do PT.

    “Vou falar com Motta ainda hoje para acertar o calendário da votação. Mas acho que tudo leva a crer que é possível votar na próxima terça-feira. […] Acho até que se não votar isso, não vai votar o IR”, declarou Paulinho à imprensa, ao lado do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), após se reunir com a bancada do partido para tratar da redução de penas. Após a reunião, o líder petista afirmou que o partido não mudou de opinião -segue totalmente contrário à anistia e à chamada dosimetria.

    Em seguida, Paulinho deixou a entrevista para tratar do projeto com a bancada do PSDB. Nesta semana, o relator está promovendo reuniões com diversos partidos na Câmara para tentar angariar maioria para a redução de penas. Ele já esteve com as bancadas de PL, MDB, Republicanos, Solidariedade, Avante e PT. Ainda estão previstos União Brasil, PP e Podemos nesta quarta.

    Lindbergh, então, respondeu que qualquer pressão sobre o PT não terá efeito.

    Vai ter um movimento claro de dizer para a gente que ou a gente cede em relação à revisão de penas ou não vota Imposto de Renda. Mas essa reunião foi muito importante. Porque ele [Paulinho] percebeu que a bancada está unificada [contra a redução]. Então, se alguém quer juntar os temas para, de alguma forma, forçar a bancada do PT ou o governo a mudar de posição, não vão conseguir”, disse.

    Paulinho pressiona PT e diz que impasse sobre redução de penas põe em risco isenção do IR

  • CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

    CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

    O relator Alessandro Vieira (foto) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado; proposta que rejeitava blindagem de parlamentares foi aprovada por ampla maioria na Câmara, com 353 votos

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

    A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

    O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.  

    “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou. Votação na Câmara

    Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado. 

    Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

    O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

    O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

    Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

    “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

    Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

    CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

  • Bolsonaristas minimizam gesto de Trump a Lula e buscam explicações

    Bolsonaristas minimizam gesto de Trump a Lula e buscam explicações

    Eles afirmam que não se trata de um gesto concreto e que dificilmente haverá reversão das tarifas impostas pelo governo americano ou melhora da crise entre os dois países após conversa entre seus líderes.

    (CBS NEWS) – Parlamentares e aliados de Jair Bolsonaro (PL) minimizaram a fala do presidente Donald Trump sobre o presidente Lula (PT) em discurso na Assembleia-Geral das Nações Unidas nesta terça-feira (23). Eles afirmam que não se trata de um gesto concreto e que dificilmente haverá reversão das tarifas impostas pelo governo americano ou melhora da crise entre os dois países após conversa entre seus líderes.

    Nas horas que seguiram o surpreende discurso do americano, parte dos bolsonaristas ficou sem reação, buscando entender quais são os próximos passos, já que Trump é conhecido por sua imprevisibilidade. Reservadamente, disseram não poder calcular se haveria prejuízo ao grupo político.

    Um aliado disse ver prejuízo ao grupo político e teme que Lula possa abrir uma porta de diálogo que até então só existia com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o empresário Paulo Figueiredo.

    Na avaliação geral, o discurso dos bolsonaristas é de que a crise poderia até mesmo piorar após uma conversa entre eles, ainda que seja mais controlada por telefonema.

    Eles afirmam que há mais divergências do que convergências entre os dois líderes, e isso ficaria exposto num diálogo entre os dois –cujos discursos na ONU tiveram trocas de críticas. Citam a postura pró-Palestina de Lula contra a pró-Israel de Trump, a proximidade com a gestão do antecessor Joe Biden, o Judiciário brasileiro, dentre outros pontos.

    “[Lula] será cobrado sobre o projeto de anistia. E aí? Cheque. Lula termina o dia de hoje em uma posição política infinitamente pior do que começou”, disse Figueiredo.

    Eles também cogitaram diferentes explicações para a postura elogiosa do americano ao petista. Dentre os argumentos, há o de que o gesto Trump seria, na verdade, calculado e uma forma de estratégia de negociação. O objetivo seria de expor o presidente brasileiro que, chamado para uma reunião publicamente, não teria como não participar.

    O governo brasileiro tem enfrentado barreiras para buscar diálogo com a administração Trump, que impôs duras tarifas a produtos brasileiros, após intensa articulação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) e do empresário Paulo Figueiredo. Este é primeiro e maior gesto desde que a crise começou, no início de julho.

    Após o discurso de Trump, Eduardo foi às redes para destacar os momentos de sua fala em que criticou o governo brasileiro, por suposta perseguição judicial e por supostamente interferir em direitos de cidadãos americanos, praticando censura.

    “Tudo isso é um prenúncio do que estará sobre a mesa num eventual encontro entre Trump e Lula que, se confirmado, seria certamente no Salão Oval. E Lula não terá escolha: terá de ir. Note bem, será no momento, no local e nos termos que Trump escolheu -sendo que o Itamaraty está anulado, sem poder alinhar previamente a reunião”, escreveu o deputado federal.

    O encontro, contudo, deve ser por telefonema, segundo o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores). O gesto foi interpretado por bolsonaristas como fuga.

    “Lula acaba de ter a oportunidade de ficar frente a frente com Trump, mas já está arrumando desculpas para fugir. Procura-se o Presidente da República”, disse Filipe Barros (PL-PR), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara.

    Eles dizem que Trump faria com Lula o mesmo que fez com o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, no Salão Oval. À época, o próprio Lula se referiu ao episódio como uma humilhação e cena grotesca.

    A tese bolsonarista também ecoa em parte em integrantes do governo petista. Mesmo tendo visto o gesto de Trump como uma vitória para o brasileiro, eles temem que o americano use o diálogo entre os dois como uma forma de pressionar e até humilhar o líder petista.

    Os dois tiveram uma breve interação na manhã desta terça-feira (23) pouco antes de o republicano discursar na Assembleia-Geral da ONU, em Nova York. Trump sugeriu, e Lula aceitou, uma conversa para a próxima semana. O encontro foi divulgado pelo presidente americano ao final de sua fala, em que ele também disse que gostou do brasileiro e que teve uma “excelente química” com o petista.

    Bolsonaristas minimizam gesto de Trump a Lula e buscam explicações