Categoria: POLÍTICA

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com o voto da ministra Cármen Lúcia registrado neste sábado (15), o colegiado formou maioria para transformar o parlamentar em réu pelo crime de coação no curso do processo. A acusação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a PGR, Eduardo Bolsonaro tentou interferir — a partir do exterior — no julgamento de um processo que envolve seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar organização criminosa com o objetivo de mantê-lo no poder após a derrota eleitoral de 2022. Para a Procuradoria, a atuação do deputado buscou pressionar autoridades brasileiras e barrar o andamento da ação penal por meio de articulações internacionais.

O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, onde os ministros registram os votos eletronicamente. Apesar de a votação já ter atingido unanimidade entre os quatro integrantes da Primeira Turma, o prazo para análise permanece aberto até 25 de novembro. Até lá, é possível que algum ministro altere o voto, peça vista ou solicite remessa do caso ao plenário — algo que, segundo a Corte, não tem sido comum nesse colegiado.

Além de Cármen Lúcia, votaram pelo recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Após o encerramento do prazo, será publicada a ata do julgamento, e o processo seguirá para fase de instrução, com oitiva de testemunhas, coleta de provas e o interrogatório do réu. Com a decisão, fica aberta ação penal contra Eduardo Bolsonaro.

No voto que embasou a abertura do processo, Alexandre de Moraes afirmou que o deputado “insistiu na estratégia de ameaçar gravemente os ministros do Supremo”, buscando favorecer Jair Bolsonaro. De acordo com o relator, essa ameaça se concretizou por meio da obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos, incluindo tarifas de exportação — o chamado “tarifaço” —, suspensão de vistos de entrada e aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky ao próprio ministro.

Segundo Moraes, as medidas do governo Donald Trump foram decretadas sob a alegação, sem provas, de que o Brasil estaria cometendo injustiças contra Bolsonaro. Também foram sancionados pela lei norte-americana Moraes, sua esposa Viviane de Moraes, outros ministros do STF e o advogado-geral da União, Jorge Messias, que tiveram vistos cancelados.

Para a PGR, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo atuaram para criar instabilidade e medo, projetando represálias estrangeiras com o objetivo de impedir condenações ligadas ao caso do golpe. A Procuradoria concluiu que ambos praticaram coação no curso do processo, crime punido com pena de um a quatro anos de prisão, e que a estratégia buscava proteger Jair Bolsonaro.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou um Projeto de Resolução (PRC) no qual propõe mudanças nos atuais critérios para a contagem de presença dos deputados federais nas sessões da Casa, com a imediata instauração do procedimento de perda de mandato.

Lindbergh propôs as mudanças nas atuais regras de perda de mandato por faltas em meio à polêmica envolvendo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que desde março deste ano se encontra nos Estados Unidos, para onde viajou sem avisar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Quando já estava fora do Brasil, Eduardo pediu licença do mandato por 120 dias, alegando ser alvo de perseguição política. O prazo terminou em meados de julho e ele não regressou ao Brasil, acumulando faltas não justificadas em sessões.

O Ato da Mesa nº 191, em vigor de junho de 2017, estabelece que a Secretaria-Geral da Mesa deve elaborar um relatório anual de acompanhamento da frequência parlamentar às sessões deliberativas ordinárias e extraordinárias e encaminhá-lo à Presidência da Casa até o dia 5 de março do ano seguinte.

Para Lindbergh, esta determinação “criou uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade consumada fiquem sem apuração por vários meses, mesmo após configurada a violação” à Constituição Federal, que prevê a perda do mandato do parlamentar que deixar de comparecer, sem justificativa, a mais de um terço das sessões anuais ordinárias.

Se aprovado, o PRC se transformará em Resolução, substituindo parte do texto do Ato da Mesa nº 191. A proposta de Farias revoga o prazo de 5 de março, estabelecendo que a Secretaria-Geral da Mesa passe a elaborar relatórios mensais de acompanhamento, alertando à Presidência da Câmara sobre eventuais riscos de descumprimento do limite constitucional de faltas. Já o relatório final consolidado deverá ser apresentado a cada 5 de dezembro, contendo a indicação dos deputados que tenham faltado a mais de um terço das sessões, sem justificativa.

O projeto apresentado por Farias determina que, uma vez de posse do relatório final da Secretaria-Geral, a Presidência da Casa deverá instaurar, de ofício, o procedimento de declaração de perda de mandato – o que também deverá fazer ao constatar, em qualquer momento, que determinado parlamentar não mais conseguirá cumprir o prazo constitucional.

“A medida garante efetividade ao controle constitucional de assiduidade parlamentar, reforça os princípios da moralidade, eficiência e economicidade e evita o possível dano ao erário pela continuidade de pagamentos indevidos de subsídios e benefícios a parlamentares que descumpram de forma irreversível o dever de presença”, justifica o líder do PT na Câmara.

Eduardo Bolsonaro

Em agosto, o parlamentar solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), autorização para exercer seu mandato à distância, diretamente dos EUA, alegando que, durante a pandemia de covid-19, a Câmara autorizou o trabalho remoto também para os deputados. O pedido foi negado porque, segundo parecer da Mesa Diretora, só há possibilidade de registro remoto para parlamentares em missão oficial autorizada pela Câmara, o que não é o caso.

Em setembro deste ano, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo Bolsonaro por sua atuação junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, entre outras retaliações, como a suspensão de vistos de ministros do governo federal e ministros da Corte. Nesta sexta-feira (14), a maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar o deputado réu pelo crime de coação no curso do processo. Com isso, o próximo passo será a abertura de uma ação penal contra Eduardo.

RECIFE, PE (CBS NEWS) – O arco de alianças do grupo político do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sofreu uma cisão após o anúncio do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, de que se filiará ao MDB.

Com a mudança, ele deverá se lançar candidato ao Governo da Paraíba em 2026 contra o atual vice-governador, Lucas Ribeiro (PP), sobrinho do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), uma das principais lideranças do centrão no Congresso.

O movimento do gestor da capital paraibana derrubou a unidade pregada por Motta e outros integrantes da base aliada do governador João Azevêdo (PSB), que deverá deixar o cargo em abril para ser candidato ao Senado.

A chapa acordada na base governista prevê também o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos), pai de Hugo Motta, como candidato a senador junto com João Azevêdo.

Até meados do ano passado, a articulação do grupo era para que Motta fosse o candidato ao Senado, mas, como ele assumiu a presidência da Câmara, prefere agora disputar a reeleição e buscar a recondução ao comando da Casa.

Aliados de Motta reconhecem nos bastidores que o pai dele deverá enfrentar uma disputa acirrada.

O governador João Azevêdo é tido como favorito para se eleger a uma vaga, restando apenas a outra em disputa. Os principais concorrentes de Nabor Wanderley são o atual senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB) e o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga (PL), derrotado no segundo turno para a Prefeitura de João Pessoa em 2024.

Veneziano é aliado do presidente Lula (PT), que costuma ter votações expressivas na Paraíba. Em 2022, o petista foi eleito com 66,62% dos votos no estado, enquanto Jair Bolsonaro (PL) teve 33,38%. O parlamentar, porém, terá que quebrar um tabu de quase 30 anos, já que, desde 1998, um senador não se reelege no estado.

Ex-prefeito de Campina Grande, Veneziano estava com dificuldades para montar um palanque próprio, já que é oposição ao atual governador e também não é próximo do bolsonarismo. A salvação foi a ida do prefeito de João Pessoa para o MDB, em evento que acontece na próxima segunda-feira (17). A tendência é que Lula apoie Veneziano e João Azevêdo, mesmo os dois sendo adversários locais.

Cícero será o candidato a governador na chapa do MDB. Ele foi reeleito prefeito de João Pessoa em 2024 e decidiu, neste ano, fazer o movimento em prol da postulação ao governo ao deixar o PP, que manteve Lucas Ribeiro como pré-candidato.

A articulação de Cícero irritou Aguinaldo Ribeiro, que disse a aliados ter sido traído. O deputado lembrou, segundo pessoas próximas, que o prefeito estava afastado da política em 2020, quando o PP o lançou como candidato.

Novo aliado de Cícero, Veneziano tem articulado ações dos prefeitos paraibanos junto ao governo federal, enquanto Nabor aposta na força política do filho para conseguir êxito.

Queiroga, por sua vez, aposta no voto ideológico do bolsonarismo. Bolsonaro tem a eleição do Senado como uma das prioridades do seu grupo político no próximo ano para fazer frente ao Supremo Tribunal Federal.

Queiroga diz acreditar que é possível vencer e alfineta Veneziano e Nabor. “Eles comandam um trem da alegria de emendas, que são instrumento de troca de posicionamento político. São os candidatos da verba. E eu sou do verbo. Eles vão se destruir entre eles”, diz.

O candidato a governador apoiado pelo PL deverá ser o senador Efraim Filho (União Brasil), que entregou os cargos que tinha indicado no governo Lula. A aproximação do parlamentar com o bolsonarismo teve o aval da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro durante visita a João Pessoa.

A aposta da direita é que a divisão do campo governista poderá ajudar Efraim a ir ao segundo turno da eleição. Há possibilidade de ele migrar para o PL, se a federação entre União e PP for concretizada e o comando na Paraíba ficar com o grupo de Aguinaldo e Lucas Ribeiro.

Outro partido cobiçado pelas oposições é o PSD, comandado no estado pelo ex-deputado federal Pedro Cunha Lima, derrotado em 2022 no segundo turno por João Azevêdo em disputa acirrada.

Aliados de Cícero dizem que há possibilidade de Pedro ser o candidato a vice na chapa. Também há intenção de Efraim de fazer composição com Pedro. O ex-deputado pretende tomar a decisão de forma conjunta com o primo e prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), até janeiro.

“Não abro mão de fazer um necessário debate e com foco imenso na educação. Mais do que qualquer composição, o mais importante é uma agenda para colocar em primeiro plano”, diz Pedro, que apoiará Veneziano para uma das vagas ao Senado.

Com Pedro em sua chapa, Cícero teria apoio das máquinas públicas das duas maiores cidades paraibanas: Campina Grande e João Pessoa -já que o atual vice-prefeito da capital, Léo Bezerra (PSB), que herdará o cargo de Cícero, o apoia para o governo.

Lucas Ribeiro, por sua vez, tem como principal capital político a estrutura do governo estadual, já que estará como governador durante a campanha eleitoral. Juntos, o PP de Lucas, o PSB de João Azevêdo e o Republicanos de Hugo Motta elegeram 139 dos 223 prefeitos da Paraíba nas eleições de 2024.

Tanto Cícero Lucena como Lucas Ribeiro disputam o apoio do PT no próximo ano. Há possibilidade de o partido de Lula ocupar a vaga de vice em uma das chapas. Apesar de ter apenas um prefeito no estado, a legenda é cobiçada por ser do presidente e ter um dos maiores tempos de propaganda no rádio e na televisão.

O principal foco dos petistas é eleger dois deputados federais para ajudar a ampliar a base aliada de Lula num eventual quarto mandato -um dos candidatos será o ex-governador Ricardo Coutinho. Atualmente, há apenas um deputado federal do PT no estado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (14) para receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sob a acusação de coação.

Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin apresentaram seu votos no primeiro dia de julgamento no plenário virtual do colegiado. Cármen Lúcia tem até o dia 25 para apresentar sua posição.

Nessa fase do processo, os ministros analisam se a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) traz indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam a abertura de um processo penal contra Eduardo. Com a confirmação do resultado, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro se tornará réu e responderá ao Supremo pelos crimes de que foi acusado.

Em seu voto, o relator Alexandre de Moraes disse que a PGR levantou diversos indícios de que Eduardo atuou nos Estados Unidos para pressionar o Judiciário a suspender o processo contra seu pai na trama golpista.

O crime de coação, para ser configurado, exige que a ação tenha grave ameaça. Para o ministro, ela se materializou na “articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entradas de diversas autoridades brasileiras nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este ministro relator”.

“Há relevantes indícios de que as condutas de Eduardo Nantes Bolsonaro tinham como objetivo a criação de um ambiente institucional e social de instabilidade, com aplicação de crescentes sanções a autoridades brasileiras e prejuízos econômicos ao Brasil, como modo de coagir os ministros do Supremo Tribunal Federal a decidir favoravelmente ao réu Jair Messias Bolsonaro, em total desrespeito ao devido processo legal”, completou.

Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo foram acusados pela PGR de articularem ações junto ao governo do Estados Unidos com o objetivo de intervir nos processos contra Jair Bolsonaro no Brasil.

O procurador-geral Paulo Gonet viu na ação da dupla o crime de coação, que consiste em “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial”.

O processo contra os dois acabou desmembrado. Moraes determinou que Eduardo fosse intimado por edital, sob alegação de que ele dificultava o andamento do processo; já Figueiredo mora nos Estados Unidos há mais de dez anos e será notificado pessoalmente, por meio de cooperação jurídica internacional.

A acusação da PGR diz que Eduardo e Figueiredo, desde o recebimento da denúncia contra Bolsonaro no Supremo, passaram a articular sucessivas e continuadas ações para intervir no processo penal.

“O propósito foi o de livrar Jair Bolsonaro, e também o próprio Paulo Figueiredo, da condenação penal pelos crimes que ensejaram a abertura de procedimentos criminais”, afirmou o procurador-geral, Paulo Gonet na denúncia de coação. “As ameaças foram reiteradas várias vezes, em diferentes ocasiões”, acrescentou.

O procurador afirma que Eduardo e Figueiredo tentaram explorar o relacionamento que mantêm com integrantes do governo americano e assessores e conselheiros do presidente Donald Trump e que se valeram dessa rede de contatos para constranger a atuação do Supremo.

Eles induziram, diz a peça acusatória, “a adoção de medidas retaliatórias pelo governo norte-americano contra o Brasil e contra autoridades brasileiras, no intuito de compelir o Supremo Tribunal a encerrar os processos sem condenações, especialmente de Jair Bolsonaro”.

Essa pressão tinha, também, o objetivo de que o Congresso Nacional aprovasse um projeto de anistia que abrangesse Bolsonaro, diz Gonet.

“Os denunciados ameaçavam as autoridades judiciárias e de outros Poderes com a promessa de que conseguiriam de autoridades norte-americanas sanções dispostas para dificultar e arruinar suas vidas civis, mesmo no Brasil, se o processo criminal não tivesse o fim que desejavam ou se a anistia -extensiva necessária e prioritariamente a Jair Bolsonaro- não fosse pautada e conseguida no Congresso Nacional.”

Um dos efeitos práticos da atuação de Eduardo e Figueiredo nos Estados Unidos foi a aplicação, pelo governo americano, de sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa.

Em nota conjunto divulgada após a denúncia, a dupla disse que a acusação revelava a “perseguição política em curso”. Eles ainda dizem que a acusação é “fajuta” e chamam a equipe de Paulo Gonet na PGR de “lacaios de Moraes”.

Já o defensor público Antonio Ezequiel Inácio Barbosa, responsável pelo caso, pede ao Supremo que a acusação por coação não seja levada à frente porque o tipo penal exige violência ou grave ameaça para ser configurado.

“Declarações sobre fatos políticos, ainda que críticas, ácidas ou contundentes, não constituem violência nem grave ameaça. Especificamente, esta última pressupõe promessa de mal futuro que dependa da vontade e do poder de quem ameaça. Se o agente não tem poder de concretizar o mal anunciado, não há grave ameaça, mas mera opinião ou prognóstico sobre eventos futuros”, afirma.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Polícia Federal disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que pode incluir o tenente-coronel Mauro Cid no programa de proteção a testemunhas ameaçadas para garantir a segurança do militar.

O ministro Alexandre de Moraes enviou a sugestão da PF à PGR (Procuradoria-Geral da República), para manifestação em cinco dias.

A proteção a Cid e seus familiares era um dos pontos acertados no acordo de colaboração premiada do militar com a Polícia Federal. Em trecho do documento, o tenente-coronel pedia “ação da Polícia Federal visando garantir a segurança do colaborador e seus familiares”.

A sugestão da Polícia Federal foi citada por Moraes em despacho nesta sexta-feira (14). “A Polícia Federal, a seu turno, informou que, como ação indispensável à preservação da integridade física do réu e de seus familiares, revela-se possível a inclusão destes no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas”, diz.

Segundo a Polícia Federal, o programa de proteção a testemunhas consiste no “conjunto de medidas adotadas pela União com o objetivo de proporcionar proteção e assistência a pessoas ameaçadas ou coagidas devido à sua colaboração com investigações ou processos criminais”.

Têm direito ao programa vítimas, testemunhas e réus colaboradores que estejam coagidos os expostos a grave ameaça em razão de colaborarem com investigação ou processo criminal.

O tenente-coronel Mauro Cid foi condenado a dois anos de reclusão, em regime aberto, por participação no núcleo central da trama golpista. Na última semana, o militar retirou a tornozeleira eletrônica e passou a cumprir a pena.

Ele precisa cumprir uma série de procedimentos em sua pena em regime aberto. São elas:

• Proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar no período noturno (entre 20h e 6h) e integralmente nos finais de semana;
• Obrigação de comparecer semanalmente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, às segundas-feiras, ou dia útil subsequente, em caso de feriado, para informar e justificar suas atividades;
• Proibição de se ausentar do país, mantido o cancelamento dos passaportes emitidos pela República Federativa do Brasil em nome do investigado, assim como a obrigação de entrega dos passaportes ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal;
• Suspensão imediata de quaisquer documentos de porte de arma de fogo em nome do investigado, bem como de quaisquer Certificados de Registro para realizar atividades de colecionamento de armas de fogo, tiro desportivo e caça;
• Proibição de portar armas;
• Proibição de utilização de redes sociais;
• Proibição de se comunicar com os réus das Ações Penais 2.668/DF, 2.693/DF, 2.694/DF e 2.696/DF e com os investigados na Pet 12.100/DF, qualquer que seja a fase em que se encontrem, por qualquer meio de comunicação.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal inicia nesta sexta-feira (14) o julgamento que pode transformar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em réu. A Procuradoria-Geral da República acusa o parlamentar de coação no curso do processo, por supostamente tentar interferir, fora do país, no julgamento que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O caso é analisado no plenário virtual do STF, sistema em que os ministros registram seus votos eletronicamente. A votação segue até 25 de novembro, salvo pedido de vista ou destaque que leve o caso a sessão presencial.

Se a denúncia for aceita, será aberta ação penal contra o deputado; se rejeitada, o processo será arquivado. A acusação aponta que Eduardo Bolsonaro teria atuado nos Estados Unidos para pressionar autoridades brasileiras e criar constrangimento a ministros do Supremo.

A PGR cita postagens e entrevistas em que o deputado defendia sanções a integrantes do Judiciário. Para os procuradores, as declarações configuraram tentativa de intimidação e interferência no processo que apura a trama golpista de 8 de janeiro, em que Jair Bolsonaro já foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão.

As investigações começaram em maio e se ampliaram nos meses seguintes. Em julho, o inquérito passou a incluir o ex-presidente e o influenciador Paulo Figueiredo, e em agosto, o pastor Silas Malafaia. A Polícia Federal apontou indícios de que o grupo teria articulado ações e mensagens com o objetivo de pressionar o Judiciário e o Legislativo.

Em setembro, a PGR apresentou denúncia formal contra Eduardo Bolsonaro e Figueiredo, alegando que ambos buscaram apoio do governo Donald Trump para retaliar autoridades brasileiras e impedir condenações no caso do golpe.

O crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal, ocorre quando alguém usa violência ou ameaça para favorecer a si ou a terceiros em um processo judicial, administrativo ou policial. A pena varia de um a quatro anos de prisão.

Durante o julgamento, os ministros vão avaliar se a denúncia apresenta elementos mínimos para instaurar ação penal, como a descrição dos fatos, indícios de autoria e provas iniciais. Caso a Primeira Turma aceite a acusação, o deputado se tornará réu e o processo seguirá para coleta de provas e depoimentos.

Além de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, o inquérito ainda apura a conduta de Jair Bolsonaro e Silas Malafaia. O julgamento marca mais um capítulo da ofensiva do Supremo contra as ações de bastidores relacionadas ao caso do golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro receba uma série de visitas políticas e pessoais nas próximas semanas. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (13) e atende a um pedido da defesa, que alegou a necessidade de “diálogo direto” com o ex-presidente.

Entre os visitantes autorizados estão os governadores Cláudio Castro (PL-RJ) e Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), que devem se encontrar com Bolsonaro nos dias 26 de novembro e 10 de dezembro. Também receberam autorização o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, cujas visitas estão marcadas para 9 e 1º de dezembro, respectivamente.

A lista de pessoas liberadas por Moraes inclui ainda aliados próximos e apoiadores do ex-presidente. O ex-ministro de Minas e Energia Adolfo Sachsida será o primeiro a visitá-lo, no dia 24 de novembro. Em seguida, Bruno Scheid, vice-presidente do PL em Rondônia, no dia 25. No dia 27, o encontro será com o padre Cleidimar da Silva Moreira, seguido do deputado federal Evair de Melo (PP-ES), em 28 de novembro.

Outros nomes também foram confirmados: o ex-deputado Odelmo Leão, no dia 3 de dezembro; o padre Pablo Henrique de Faria, em 4 de dezembro; Paulo M. Silva, em 5 de dezembro; e o deputado federal José Medeiros (PL-MT), em 2 de dezembro. O deputado federal Sanderson (PL-RS) encerrará a agenda no dia 11 de dezembro.

Todas as visitas deverão ocorrer entre 9h e 18h e seguir protocolos de segurança e monitoramento. A decisão ocorre no contexto da condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, no julgamento do chamado “Núcleo 1” da trama golpista.

A maioria dos visitantes mantém postura crítica ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e integra o grupo político que tenta preservar a articulação do bolsonarismo mesmo com o ex-presidente em prisão domiciliar. Entre eles estão aliados próximos, líderes religiosos e nomes com histórico de atuação em pautas conservadoras.

Moraes já havia concedido autorizações semelhantes a visitas anteriores, mas esta é a mais ampla desde a condenação de Bolsonaro, refletindo a pressão política de aliados e a estratégia de permitir encontros supervisionados, sem abrir mão do controle institucional sobre o ex-presidente.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A quarta versão do projeto antifacção, apresentada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), pode retirar mais de R$ 360 milhões ao ano de fundos federais de combate ao crime e redirecioná-los para governos estaduais.

Pelo texto de Derrite, a permanência de recursos com a União só ocorreria nos casos em que a investigação da atividade ilícita tivesse participação direta da Polícia Federal.

Atualmente, quando o estado toma bens obtidos com atividade criminosa (como tráfico, corrupção, lavagem de dinheiro) ou usados para cometer o crime (como veículos, imóveis, aeronaves, equipamentos), os bens passam a integrar o patrimônio público. Entre as destinações está o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).

A alteração proposta por Derrite em seu parecer mais recente, divulgado na quarta-feira (12), gerou apreensão entre integrantes do governo Lula (PT), que criticam a medida. Um documento elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e obtido pela Folha de S.Paulo, mostra que apenas entre janeiro e outubro de 2025 essas receitas somaram cerca de R$ 367,48 milhões.

O dinheiro foi destinado a fundos nacionais geridos pela pasta da Justiça.

O Funad concentrou a maior parte dos recursos, recebendo 74% do total, o equivalente a R$ 271,9 milhões. Na sequência, aparece o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), com R$ 65,1 milhões. O Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal) ficou com R$ 27,2 milhões, enquanto o fundo da Polícia Rodoviária Federal recebeu R$ 3 milhões. Já o Fundo Nacional de Segurança Pública foi o que obteve menos recursos: apenas R$ 14,8 mil.

A terceira versão do projeto apresentada por Derrite destinava esse tipo de receita exclusivamente aos fundos estaduais, medida que, segundo o Ministério da Justiça, poderia descapitalizar investimentos já realizados com recursos federais, inclusive aqueles voltados à Polícia Federal. Na quarta versão, o deputado passou a incluir também o Funapol com destinação dos valores obtidos com confisco.

Apesar da mudança, técnicos da pasta avaliam que o ajuste ainda é insuficiente. Eles argumentam que o principal fundo atualmente é o Funad, que financia parte relevante das políticas públicas para o setor, inclusive da própria Polícia Federal, e que sua exclusão poderia comprometer essas ações.

No documento, a pasta aponta que, embora a intenção dessas proposições possa ser legítima, a alteração das fontes de financiamento desses fundos traria consequências graves e imediatas para as políticas públicas de segurança, de enfrentamento às drogas e de administração penitenciária.

Além disso, haveria riscos jurídicos e institucionais tendo em vista que a redução das receitas provenientes do confisco de bens afetaria diretamente o cumprimento de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhecem a essencialidade e a vinculação desses recursos.

O STF reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro e determinou que os recursos do Funpen sejam integralmente aplicados em ações de melhoria do sistema, incluindo o Plano Nacional Pena Justa.

“Reduzir as receitas do Funpen significaria fragilizar o cumprimento de decisão judicial vinculante e agravar o quadro de superlotação e violação de direitos fundamentais”, aponta o documento.

Outro efeito previsto, ainda de acordo com o texto da Justiça, seria o enfraquecimento da atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que teriam menos recursos para investir em equipamentos, tecnologia e logística.

A mudança também poderia comprometer a política nacional de combate às drogas, em um momento em que o STF redefiniu o marco jurídico sobre o tema e reforçou obrigações para a União.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, o parecer apresentado por Derrite não agradou nem governistas nem oposicionistas. Diante desse cenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou o adiamento da votação da proposta, que estava prevista para ocorrer na quarta.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Primeira Câmara do TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou representação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pela contratação de funcionárias fantasmas em seu gabinete. A ação foi arquivada por unanimidade, sem solicitação de informações ao parlamentar, com o argumento de que o Ministério Público de Contas não apresentou indícios suficientes.

Como relevou o jornal Folha de S.Paulo, três assessoras de Motta tinham rotinas incompatíveis com as funções que deveriam exercer no Legislativo: uma fisioterapeuta, uma estudante de medicina (que depois se formou e passou a acumulare a assistente social de uma prefeitura na Paraíba.

Na representação, o Ministério Público junto ao TCU defendeu que “tais condutas geram prejuízo ao erário e comprometem a credibilidade das instituições públicas” e solicitou a investigação do parlamentar e a abertura de uma tomada de contas especial para apuração do dano ao erário e devolução dos valores indevidamente recebidos em salários.

“A contratação de funcionários fantasmas e o favorecimento de parentes de servidores configuram práticas que ferem os princípios da moralidade, eficiência e economicidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou o subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, em representação ao TCU.

O ministro Jonathan de Jesus, no entanto, afirmou que a representação foi fundamentada em matérias jornalísticas “sem, contudo, vir acompanhada de elementos probatórios mínimos ou indícios suficientes concernentes aos fatos alegados”. O julgamento ocorreu na terça-feira (11), mas o acórdão só foi publicado nesta quinta (13).

Ele disse que “não havia indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade” e defendeu o arquivamento, o que foi apoiado por unanimidade pelos ministros da turma. Ele ignorou a sugestão da área técnica, que defendeu que fossem solicitadas informações complementares ao presidente da Câmara sobre a denúncia.

Jonathan de Jesus é ex-deputado federal e foi companheiro de Motta no Republicanos antes de ser eleito pela Câmara para o cargo de ministro do TCU, em 2023.

Conforme a Folha de S.Paulo revelou em julho, a fisioterapeuta Gabriela Pagidis era contratada com salário de R$ 11,4 mil no gabinete, mas dava expediente em clínicas de Brasília quatro vezes por semana. A reportagem acompanhou a rotina dela e verificou que, nas terças e quintas de manhã, turno no qual não trabalha como fisioterapeuta, ela vai a uma academia ao lado de casa.

Monique Agra acumulava a função no escritório com um cargo de assistente social na Prefeitura de João Pessoa. Ela ficou nos dois empregos durante mais de quatro anos, embora a legislação e o regimento interno da Câmara proíbam o acúmulo de funções públicas e as jornadas de trabalho fossem incompatíveis.

Após a publicação da reportagem, ambas foram demitidas por Motta.

Louise Lacerda estudava medicina em período integral e chegou a morar no Rio Grande do Norte, embora fosse contratada para atuar na Paraíba. Ela é filha do ex-vereador Marcílio Lacerda (Republicanos-PB), do município de Conceição (PB).

Inicialmente, ela foi mantida no gabinete, mesmo após as reportagens, mas foi demitida após a Folha de S.Paulo revelar que, após se formar em julho, ela passou a trabalhar como médica em duas prefeituras enquanto continuava contratada pelo gabinete de Motta.

Procurado na época, Motta afirmou por meio de sua assessoria que “preza pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara”, mas se recusou a fornecer o registro de comparecimento das funcionárias ou divulgar provas das atividades desempenhadas no gabinete.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), em Brasília, tornar réu o ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, Eduardo Tagliaferro.

Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e obstrução de investigação penal.

O ex-assessor foi investigado pela Polícia Federal pelo vazamento de conversas com outros funcionários do gabinete do ministro.  

Segundo Tagliaferro, as conversas revelariam supostas ilegalidades que teriam sido cometidas quando Moraes ocupou o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2022. O ministro sempre negou qualquer irregularidade. 

Tagliaferro foi contratado pelo próprio ministro para trabalhar na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), seção que funcionou no TSE durante as eleições presidenciais.

Em 2023, o ex-assessor foi demitido pelo ministro após ser acusado de violência doméstica. Julgamento
Além de Alexandre de Moraes, relator do caso, os ministros Cristiano Zanin, Flavio Dino e Cármen Lúcia votaram para tornar o acusado réu. 

No entendimento de Moraes, Tagliaferro divulgou informações sigilosas, por meio de entrevistas à imprensa, e repassou diálogos mantidos com servidores do TSE sobre processos que estavam em andamento no tribunal.

Sobre o fato de julgar seu ex-assessor, o ministro rejeitou se declarar impedido para analisar o processo.

“Não há qualquer elemento concreto que demonstre interesse pessoal deste relator no desfecho da causa, tampouco situação que se enquadre nas hipóteses legais de impedimento. A mera vinculação institucional ou hierárquica entre o órgão presidido e servidores investigados não caracteriza interesse direto ou indireto no feito, sendo insuficiente para afastar a competência regularmente estabelecida”, afirmou.

Tagliaferro tem dupla cidadania e está na Itália. Ele é alvo de um pedido de extradição feito pelo governo brasileiro.