Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados informou que estão em curso trâmites para a inclusão do nome do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por conta de faltas injustificadas.

Posteriormente, o processo será enviado à Dívida Ativa da União (DAU), para prosseguimento da cobrança, informou a assessoria da Câmara à Folha de S.Paulo.

A cobrança é resultado de um processo instaurado na Casa para apurar débito por faltas não justificadas do deputado, ocorridas no mês de março. O valor apurado foi de R$ 13.941.

Segundo a Câmara, devido à insuficiência de saldo na folha de pagamento de março, instaurou-se processo de cobrança administrativa individualizado.

Ainda de acordo com o órgão, em 13 de agosto, foi encaminhada a respectiva GRU (Guia de Recolhimento da União), com vencimento em 12 de setembro. O ofício foi recebido fisicamente no gabinete por uma secretária parlamentar. No entanto, o órgão afirmou que, até esta terça-feira (23), não houve a quitação do débito.

A medida foi informada como um dos resultados da recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) que, em 30 de julho, pediu que a Câmara apurasse os indícios de irregularidades sobre o financiamento público de Eduardo durante a sua estadia nos Estados Unidos.

O tribunal também requisitou que a Câmara comunicasse ao órgão, ao fim das análises, quais foram as conclusões e as medidas adotadas.

Os ministros do tribunal aprovaram um parecer da área técnica da corte, revelado pela Folha, que considerou haver “indícios suficientes de irregularidade” no caso.

A diretoria do TCU adotou como base, na avaliação, as ausências do parlamentar, no relatório de presença em plenário do portal da transparência da Casa.

De acordo com este documento, o deputado só justificou uma das suas cinco faltas em sessões deliberativas deste ano, até o início de seu afastamento por licença para tratamento de saúde, e, posteriormente, interesses particulares, em 20 de março.

Segundo o TCU, o portal não apresentou indicativos de que tenha ocorrido desconto na remuneração do parlamentar em virtude dessas faltas, conforme determina norma da Casa.

Os técnicos, porém, avaliaram que o caso deveria ser apurado pela própria Câmara, já que, se comprovadas, as irregularidades não atingiram o mínimo de R$ 120 mil de danos aos cofres públicos. O valor tem servido como base no TCU para a abertura de investigações.

Nesta terça, o Conselho de Ética da Câmara também abriu um processo que pede a cassação do deputado e ameaça à realização das eleições em 2026.

A peça que originou o processo apontou que, morando nos Estados Unidos desde março, Eduardo Bolsonaro tem atuado a favor de sanções a autoridades brasileiras, como retirada de visto e aplicação da Lei Magnitisky, e que sua campanha resultou na imposição de tarifas discriminatórias ao país, o chamado tarifaço. O objetivo de Eduardo é livrar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado pelo STF a 27 anos de prisão na ação da trama golpista.

Além disso, Motta indeferiu a indicação do PL para que Eduardo se tornasse líder da minoria. A manobra do partido tinha o objetivo de blindá-lo da cassação por faltas, já que líderes têm a prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias.

A Constituição estabelece que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial -a aferição das faltas acontece somente em março de 2026.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto da anistia na Câmara, foi alvo direto da artilharia bolsonarista na tarde desta terça-feira (23) durante reunião a portas fechadas com a bancada do PL.

Enquanto todos os que se manifestaram defenderam a ampla anistia e rejeitaram proposta de redução de penas, alguns deputados do partido de Jair Bolsonaro (PL) questionaram a promessa do relator de buscar um meio-termo e cobraram inclusive a sua renúncia em discursos que foram ouvidos do lado de fora do pequeno auditório da Câmara.

“Eu grito em alto e bom som, senhor Paulinho, entregue esse relatório a uma pessoa que não esteja com rabo preso com Alexandre de Moraes”, esbravejou, por exemplo, o deputado Delegado Caveira (PA), segundo quem “uma pessoa que votou no ‘descondenado’ [Lula] não pode ser relator para proteger patriota”.

O tom de algumas falas direcionadas ao relator levaram o líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a fazer uma reprimenda a colegas que, em suas palavras, só buscaram “lacrar na internet”. Ele pediu desculpas ao relator, ao final, pelo “destempero de alguns”.

Sobraram críticas ainda ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e ao ex-presidente Michel Temer (MDB), que se reuniram com o relator na semana passada para discutir uma proposta que tenha maioria dos votos, e ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, relator do julgamento da trama golpista.

“Foi uma coisa pavorosa, foi a coisa mais patética que eu já vi. Nós não aceitamos que Aécio Neves e Michel temer venham dar uma solução para nós”, falou a deputada Bia Kicis (DF), se referindo à foto do encontro. “Faça a anistia, você não precisa consultar Alexandre de Moraes nem Michel Temer”, disse Éder Mauro (PA).

Como mostrou a Folha, na semana passada integrantes do centrão fecharam de forma sigilosa os termos de um acordo com uma ala de ministros do STFcomo alternativa a uma anistia ampla. Esse acordo ficou sob ameaça após o governo dos Estados Unidos ampliar as sanções contra brasileiros e após os protestos de rua contra a anistia no domingo (21).

Na reunião da bancada, Carlos Jordy (RJ) classificou a ideia de Paulinho de apresentar uma proposta de redução das penas como “esmola”. “Esse projeto é uma farsa, tudo aqui é um tribunal de exceção. A dosimetria, para mim, é algo inaceitável. É uma esmola dos tiranos contra nós, pessoas inocentes.”

Hélio Lopes (RJ) perguntou diretamente a Paulinho: “Quero saber se o meu amigo Bolsonaro vai estar nesse projeto”. “O PL não vai deixar nenhum soldado para pra trás. Se o Bolsonaro não estiver na anistia, eu voto contra”, reforçou, em outro momento, Giovani Cherini (RS).

Domingos Sávio (MG) chegou a dizer que a proposta estudada por Paulinho pode beneficiar criminosos não envolvidos em suspeita de tentativa de golpe. “Se mudar o Código de Processo Penal para formação de quadrilha até o Marcola [do PCC] se beneficia. É anistia, não recua, é anistia, Paulinho.”

O deputado Zé Trovão (SC) ameaçou tornar o plenário da Câmara “um inferno” superior ao visto no motim em que bolsonaristas ocuparam as mesas da Câmara e Senado.

“Quem não pagar essa pena nessa terra vai pagar lá em cima. Ou lá embaixo. Não existe dosimetria a não ser que esse seja um jogo de cartas marcadas. Por gentileza [se dirigindo a Paulinho], não faça com que o plenário da câmara se torne um ringue e uma guerra. Porque se entrar um projeto que não liberte pessoas inocentes (…) tornarei o plenário um inferno.”

Júlia Zanatta disse que em vez de se reunir com Aécio e Temer o relator deveria ouvir os familiares dos condenados pelo 8 de Janeiro.

Rodolfo Nogueira (MS) advertiu o relator sobre eventuais consequências da morte de Bolsonaro no cárcere. “A situação do Bolsonaro, é uma situação de saúde muito séria. Se, Deus nos livre, acontecer algo com o Bolsonaro, isso ficaria nas costas e na conta do relator.”

Em seu habitual tom de voz baixo e pausado, Paulinho não respondeu diretamente na reunião às críticas e voltou a afirmar em suas poucas intervenções que, em linhas gerais, vai buscar a média da opinião da Câmara em seu relatório e que seu objetivo é que as pessoas hoje presas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 sejam soltas.

Na saída, afirmou que pretende levar o texto a votação na semana que vem e que as críticas foram feitas por pessoas que foram à reunião apenas para gravar vídeo para postar nas redes sociais.

As palavras ecoaram o que disse Sóstenes a portas fechadas, fala que também foi possível escutar do lado de fora.

“Meu repúdio como líder. Espero que todos que saíram tenham justificativa plena. (…) Peço desculpas pelos colegas que foram deselegantes com vossa excelência, que não merecia alguns pronomes e tratamentos. Peço desculpas em nome deles”, disse o líder do PL a Paulinho.

Além da resistência do PL a um acordo meio-termo, o relator e o centrão enfrentam também a oposição do PT, que é contra a anistia e, assim como o partido de Bolsonaro, diz rechaçar qualquer possibilidade de acordo

Na noite desta terça-feira (23), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) divulgou detalhes do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que poderia blindar parlamentares e restringir as condições para que deputados e senadores sejam alvo de processos criminais.

O relator rejeitou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e considerou a proposta inconstitucional.

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, citou o parlamentar ao justificar o parecer contra a PEC.

Alessandro Vieira também destacou que a proposta era contra o apelo popular, além de ser inconstitucional: “A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, afirmou.

A votação do parecer está prevista para esta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se a propostas for rejeitada na CCJ, a PEC será definitivamente ‘enterrada’.

O ministro Flávio Dino foi eleito nesta terça-feira (23) para ocupar a função de presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 1° de outubro. 

A eleição ocorreu de forma simbólica. De acordo com o regimento interno da Corte, o cargo de presidente do colegiado deve ser ocupado em forma de rodízio. Dino vai suceder Cristiano Zanin, atual presidente, e ficará no posto pelo prazo de um ano.

Além de Dino e Zanin, a turma também é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

Trama golpista 

Na condição de presidente, Flávio Dino ficará responsável pela definição das datas de julgamento dos réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

Ainda serão julgados neste ano os núcleos 2, 3, 4 e 5. 

Perfil 

Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur. 

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão e foi reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024, indicado pelo presidente Lula, e assumiu a vaga deixada por Rosa Weber. 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (23) que a decisão de negar a nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a liderança da minoria foi “estritamente técnica”.

A decisão de Motta, publicada nesta terça no Diário Oficial da Câmara, acontece após pressão nos bastidores por parte de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele desse um desfecho à tentativa de manobra do PL de salvar o mandato de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.

“Decisão foi estritamente técnica, ouvimos o parecer da secretaria-geral da Mesa [Diretora] que decidiu por não haver a possibilidade do exercício do mandato parlamentar estando ausente do território nacional. Não há nenhum precedente da Casa [de exercer o mandato direto do exterior]”, disse Hugo Motta.

O uso das tecnologias e a condição dada aos líderes para não ter suas faltas contabilizadas é justamente para que o líder possa exercer seu mandato em outras atividades, atendendo parlamentares, podendo propor projetos de lei, ouvindo vice-lideranças. A Câmara não foi comunicada previamente sobre sua saída do país. Por esse critério técnico, é incompatível sua assunção à liderança da minoria na Câmara”, acrescentou o presidente da Casa.

O PL tinha feito a indicação pois, no cargo, Eduardo não teria obrigação de comparecer à Câmara para as sessões.

O filho de Jair Bolsonaro mora desde março nos Estados Unidos, onde articula com integrantes do governo Donald Trump a aplicação de pressões sobre o Brasil em resposta ao julgamento do ex-presidente.

Ao nomear Eduardo Bolsonaro como líder da minoria, o PL se baseou numa ata de uma reunião da Mesa Diretora da Casa publicada no dia 5 de março de 2015. O documento diz que a Mesa considerou, por unanimidade, na ocasião, que ficam justificadas ausências de registro de membros da Mesa e líderes de partido que, “em razão da natureza de suas atribuições, não precisavam registrar presença”.

As declarações de Hugo Motta foram dadas durante entrevista coletiva à imprensa na tarde desta terça. Hugo Motta também disse que vê com “bons olhos” as falas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump

“Sempre defendi que o diálogo e a diplomacia do país possam ajudar os dois países que têm relação histórica. Defendo sempre que o governo brasileiro possa dirimir as dúvidas, em diálogo com o governo americano, poder deixar para trás essa questão das tarifas, das sanções”, afirmou Motta.

“A nossa soberania não está em discussão, o Brasil precisa defender isso, como o presidente Lula fez hoje.”

Os presidentes Lula e Donald Trump tiveram um breve encontro nesta terça-feira (23), entre os discursos de ambos na Assembleia-Geral das Nações Unidas, e combinaram de realizar uma reunião na próxima semana. Os detalhes ainda não foram divulgados.

Trump anunciou publicamente o encontro no fim de seu discurso no evento. O republicano disse que houve “excelente química” e que os dois vão se encontrar na próxima semana.

“Eu só faço negócios com pessoas que eu gosto. E eu gostei dele, e ele de mim. Por pelo menos 30 segundos nós tivemos uma química excelente, isso é um bom sinal”, disse o estadunidense, que discursou após o petista.

Lula fez fala recheada de recados a ações dos Estados Unidos, da aplicação de sanções a ações militares no Caribe.

Esta foi a primeira vez que Lula ficou no mesmo ambiente que Trump desde que o americano aplicou sanções ao Brasil, a partir do final de maio.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou, nesta terça-feira (23), um processo que pede a cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ameaça à realização das eleições em 2026.

O relator do processo será escolhido pelo presidente do conselho a partir de uma lista tríplice, sorteada nesta terça.

Os nomes sorteados foram os de Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) -dois deputados de esquerda, portanto de oposição a Eduardo, e um do centrão.

Este é o primeiro processo instaurado contra Eduardo neste ano no conselho. No total, o deputado é alvo de quatro representações no órgão. O processo instaurado nesta terça foi apresentado pelo PT, pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e pelo deputado Paulão (PT-AL).

A peça aponta que, morando nos Estados Unidos desde março, Eduardo Bolsonaro tem atuado a favor de sanções a autoridades brasileiras, como retirada de visto e aplicação da Lei Magnitisky, e que sua campanha resultou na imposição de tarifas discriminatórias ao país, o chamado tarifaço.

A aplicação de novas sanções dos EUA nesta segunda (22), inclusive contra a mulher do ministro Alexandre de Moraes, agravou a situação de Eduardo. Em resposta, o STF ameaçou cancelar um acordo com o Congresso para votar uma redução de penas para condenados por golpismo, o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL). A votação, que era esperada nesta semana na Câmara, deve acabar adiada.

Além disso, nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu a indicação do PL para que Eduardo se tornasse líder da minoria. A manobra do partido tinha o objetivo de blindá-lo da cassação por faltas, já que líderes têm a prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias.

As demais representações contra Eduardo também tratam de sua atuação nos Estados Unidos e foram apresentadas por partidos ou parlamentares de esquerda. A peça do PT foi protocolada assim que terminou a licença do deputado do seu mandato, em 21 de julho.

A representação aponta que, em entrevista à CNN, Eduardo afirmou que “sem anistia a Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”. Além disso, argumenta que o deputado tem difamado as instituições brasileiras.

“A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”, diz a acusação do PT.

SÃO PAULO, SP, E NOVA YORK, EUA (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) abriu seu discurso na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) com uma crítica a “sanções arbitrárias” e disse que “não há justificativa para a agressão contra a independência do Judiciário” no Brasil.

As declarações foram feitas um dia após o governo Donald Trump ampliar as sanções a autoridades brasileiras e ao entorno do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em reação à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes correlatos.

O governo americano anunciou na segunda-feira (22) uma nova rodada de revogação de vistos e a inclusão da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher de Moraes, e da empresa que pertence à família do magistrado na lista de sancionados pela Lei Magnitsky, criada para punir pessoas envolvidas em corrupção ou graves violações de direitos humanos.

“Atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando regra. Existe um evidente paralelo entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia”, afirmou Lula no início de seu discurso de 18 minutos na sede das Nações Unidas.

Ele também defendeu a legitimidade do julgamento do ex-presidente e mandou indireta a Trump, sem citá-lo nominalmente.

“Bolsonaro teve amplo direito de defesa. Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos a autocratas e àqueles que os apoiam”, disse. Lula também voltou a dizer que “nossa democracia e soberania são inegociáveis.

Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA crítico a Moraes, chegou ao plenário da Assembleia Geral quando o petista condenava o que chamou de ingerências ao Judiciário brasileiro.

“A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável”, afirmou Lula. A interferência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias”, acrescentou, em referência indireta à articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sanções a autoridades brasileiras em reação ao julgamento de seu pai.

“Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil”, continuou o petista, acrescentando que, “pela primeira vez, em 525 anos de nossa história, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentado contra o Estado democrático de Direito”.

“Foi investigado, denunciado e julgado em um processo minucioso. Teve amplo direito de defesa, prerrogativas que ditaduras negam às suas vítimas”.

“Diante dos olhos do mundo, o Brasil envia recado a todos os candidatos autocratas: Nossa democracia e soberania são inegociáveis”, seguiu, sendo aplaudido pelos presentes.

VISTOS

Segundo um integrante do Departamento de Estado, tiveram a permissão de entrada nos EUA revogada nesta segunda-feira o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias; os juízes Airton Vieira, Marco Antônio Vargas e Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, que assessoraram Moraes em casos envolvendo Bolsonaro; o ex-presidente; José Levi, ex-advogado-geral da União e ex-secretário-geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na gestão de Moraes; o ex-ministro do TSE e ex-corregedor Benedito Gonçalves, relator das ações que deixaram o ex-presidente inelegível; e a chefe de gabinete de Moraes, Cristina Yukiko Kusahara.

De acordo com o integrante do Departamento de Estado, os familiares diretos dos sete atingidos também tiveram os vistos cancelados.

A adoção das medidas em meio à viagem de Lula aos EUA impôs constrangimento à delegação brasileira.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que o “impeachment não é um produto de prateleira para você tirar da vida pública quem você não gosta\”, ao ser questionado sobre o plano de bolsonaristas de elegerem senadores em número suficiente para aprovar o impeachment de ministros da Corte, sobretudo de Alexandre de Moraes, a partir de 2027.

“O impeachment é algo grave que você faz e que você aplica quando a pessoa cometeu um crime de responsabilidade, alguma coisa rara, excepcional, fora de padrão, e eu acho muito errado esse discurso”, disse o ministro, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Barroso afirmou também que “se o ex-presidente [Jair Bolsonaro] tem apoiadores e conseguir elegê-los para o Senado, faz parte da vida democrática”. Ainda de acordo com o ministro, um Congresso conservador não o assusta. “Fazer impeachment de ministro do Supremo não faz nenhum sentido e é uma forma feia de fazer política.”

Em outra analogia, Barroso disse que o impeachment “é uma forma de você, em vez de jogar o jogo, você quer tirar de campo quem você não gosta.

Custo do Judiciário

O presidente do ST reconheceu que o Judiciário é caro – custa 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, mas “é a instituição de maior capilaridade no país”, o que justificaria o alto custo. O Judiciário brasileiro custa o custo da presença do Estado em todo o País e uma presença que faz muita diferença na vida das pessoas”, disse o ministro na entrevista que ocorreu na noite desta segunda-feira, 22.

Barroso destacou que eventuais abusos devem ser combatidos, mas defendeu os altos salários dos magistrados como forma de recrutar os melhores profissionais. “Se você não paga bem os juízes, você não recruta os melhores nomes para a magistratura, você fica com o que sobrou. Eu não quero o que sobrou. Tem que pagar bem, mas tem que pagar bem dentro da legislação”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou a indicação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da Minoria. A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulou a indicação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao posto em uma tentativa de blindá-lo de uma cassação por acúmulo de faltas. O parlamentar está nos Estados Unidos em busca de sanções ao Brasil e foi denunciado nessa segunda-feira, 22, por coação no curso do processo. Enquanto líder da Minoria, Eduardo não precisaria justificar as ausências.

Ao barrar a indicação, Motta baseou-se em um parecer da Secretaria-Geral da Presidência. Segundo o documento, a ausência do território nacional é incompatível com o exercício das atribuições de uma liderança.

“A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar. Mais do que isso, essa omissão impede que a ausência à Casa seja enquadrada em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância”, afirmou o parecer da Secretaria-Geral da Presidência.

Na semana passada, ao ser informado sobre a manobra da oposição, Motta já havia adiantado que o caso era “atípico” e que passaria por uma análise antes de ser oficializado.

Em março, Eduardo anunciou que se licenciaria do cargo por 120 dias para permanecer nos Estados Unidos, onde buscaria sanções contra “violadores dos direitos humanos”.

Desde então, fez lobby por punições do governo americano contra o Brasil, como tarifas adicionais, revogação de vistos de autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A licença encerrou-se em julho. Desde então, as faltas do parlamentares passaram a ser contabilizadas.

Em paralelo à contagem das faltas, tramita no Conselho de Ética da Casa uma representação do PT que pode cassá-lo.

Nesta segunda, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o influenciador Paulo Figueiredo por coação no curso do processo da trama golpista, no qual Jair Bolsonaro e mais sete réus foram condenados por tentativa de golpe de Estado. No mesmo dia, a mulher de Moraes tornou-se alvo da Magnitsky, e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, teve o visto revogado pelo governo de Donald Trump.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22) que a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, é uma medida arbitrária.

Pelas redes sociais, o decano do STF considerou que a medida afronta a independência da Justiça brasileira e viola a soberania do Brasil.

“Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional é um ataque direto às instituições republicanas. Reitero meu total apoio ao colega e amigo, convicto de que o Supremo Tribunal Federal seguirá forte e fiel ao seu compromisso com a Constituição”, afirmou. 

Gilmar Mendes elogiou o trabalho de Alexandre de Moraes na função de relator das ações penais sobre a trama golpista.

“É preciso recordar. Nosso país esteve à beira de um golpe de Estado, com invasão e depredação de prédios públicos, acampamentos pedindo intervenção militar e até planos de assassinato contra autoridades da República. Coube ao ministro Alexandre, com coragem e firmeza, enfrentar essa ameaça e assegurar que a democracia prevalecesse”, afirmou.

Solidariedade
O ministro Flávio Dino também prestou solidariedade a Moraes e sua esposa e lamentou que as relações entre Brasil e dos Estados Unidos sejam atingidas.

“Temos uma tradição de admiração às instituições jurídicas dos Estados Unidos, especialmente à sua Suprema Corte. Espero que essas mesmas instituições saibam iluminar os caminhos de tão importante nação, consoante o direito internacional, em direção ao respeito à nossa soberania e às famílias brasileiras”, afirmou Dino.
Sanções
Em julho, Moraes também foi alvo de sanções dos Estados Unidos.

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, e proíbe transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também foram alvo de sanções e tiveram os vistos de viagem suspensos pelo governo dos Estados Unidos.