Categoria: POLÍTICA

JULIANA ARREGUY
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro disse neste sábado (8) que o seu marido, Jair Bolsonaro (PL), é o único nome da direita para sair à Presidência em 2026 e que, se isso não acontecer, será fruto de um golpe do Judiciário no país.

Durante encontro do PL Mulher, que ela preside, em Londrina (PR), Michelle colocou o Congresso Nacional como refém do STF (Supremo Tribunal Federal) e afirmou que Bolsonaro tem encontrado dificuldades para se recuperar de problemas de saúde porque não tem encontrado “paz de espírito” para isso.

O evento ocorreu um dia após o STF rejeitar, por unanimidade, recurso de Bolsonaro no processo da trama golpista. Ele, que já havia sido declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, foi condenado a 27 anos de prisão, e o início do cumprimento de pena em regime fechado é esperado para ainda este ano.

“Aqui quero dizer que não há outra opção para a Presidência da República [em 2026]. A única opção para presidente da República da direita chama-se Jair Messias Bolsonaro”, disse ela. “Se não acontecer, não existe democracia no Brasil. Se não acontecer, esse é o verdadeiro golpe que o Judiciário está dando no povo de bem, no povo brasileiro”, acrescentou.

Nos quase 40 minutos de seu discurso, a ex-primeira-dama voltou a dizer que o marido, atualmente preso em regime domiciliar, é vítima de perseguição.

Segundo Michelle, leis aprovadas pelos deputados são anuladas pelo Supremo se não estiverem “em concordância” com o entendimento da corte.

“A gente tem visto um Congresso de joelhos em frente ao STF. Isso é uma tristeza muito grande para a gente. Hoje, infelizmente, só quem governa é o Judiciário.”

Nesse contexto, ela também defendeu que o enfrentamento de Bolsonaro ao Supremo cobra o seu preço da saúde do ex-presidente, que sofre com crises de soluços após sete cirurgias por causa da facada levada durante a campanha de 2018.

“O meu marido passou pela última cirurgia e nunca mais conseguiu se recuperar do soluço. Chega a exaustão. Tem vários problemas de saúde decorrentes da cirurgia. Não foi por conta da cirurgia [que ele piorou], foi por ele não ter tido tempo para se recuperar, paz de espírito para se recuperar, ambiente favorável, um abismo para se recuperar.”

PL Mulher
Presidente nacional do PL Mulher, Michelle viaja pelo país para atrair novas filiações de mulheres à sigla com discursos em defesa das pautas conservadoras. Neste sábado, ao defender maior participação feminina na política, ela disse que cabe à mulher o papel de auxiliar e ser submissa -porém, dentro de um relacionamento respeitoso.

“A Bíblia fala da submissão da esposa ao marido, mas é uma submissão saudável, porque existe um contexto na palavra de Deus sobre a mulher ser submissa ao seu esposo. Ele fala: ‘maridos, amai as suas esposas como Deus amou o mundo e entregou seu único filho, seu primogênito, pela salvação’. É muito amor, não é?”, disse ela.

Michelle também disse que está faltando Deus na política e disse que não é possível ser cristão e comunista. “Cristão é a favor da vida, os comunistas são a favor da morte, do aborto”, disse. Na sequência, ela criticou a militância exercida nas universidades federais.

“Eles fazem aliança com o Hamas e demonizam Israel. Primeiro que ninguém de direita entra em universidade federal, mas quando você chega na universidade, você vê uma juventude travestida. Você vê uma juventude de homossexuais apoiando o Hamas, eles não sabem nem o que estão falando. Eles não entendem que o Hamas mata gays em praça pública, que a mulher não tem liberdade de mostrar o seu cabelo.”

Ainda na cruzada contra o comunismo, ela afirmou que ao invés de serem comunistas raiz “igual ao Mujica [Pepe Mujica, ex-presidente do Uruguai]”, esquerdistas brasileiros amam o que o capitalismo pode oferecer e que, para enganar a população, querem regular as redes sociais.

“Para que você, pessoa comum, não receba o que eles estão fazendo”, afirmou.

Michelle pediu que os presentes trabalhassem para construir novas candidaturas e fez um alerta: “Se você entrar na política e você enriquecer, algo de errado aconteceu”. O patrimônio de Jair Bolsonaro e de seus filhos se multiplicou na política, como mostrou a Folha em 2018, quando ele se lançou à Presidência.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman, anunciou neste sábado, 8, a ida de uma comitiva de autoridades a Rio Bonito do Iguaçu, no Paraná, após um tornado atingir a cidade e deixar seis mortos e mais de 430 feridos. Segundo Gleisi, a missão é levar apoio do governo às vítimas, \”com socorro e ajuda humanitária\”, e iniciar procedimentos para ajudar na reconstrução do município de cerca de 14 mil habitantes.

Além da ministra, irão ao Paraná o ministro interino da Saúde, Adriano Massuda; o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Desastres (Cenad), Armin Braun; e o diretor de coordenação da Itaipu Binacional, Carlos Carboni. O grupo acompanhará duas equipes da Defesa Civil. \”O presidente Lula determinou que todo o apoio seja levado à população paranaense\”, escreveu a ministra ao anunciar a comitiva em seu perfil no X.

Mais cedo, Gleisi, que é deputada federal pelo Estado, prestou solidariedade às famílias atingidas pelo tornado e indicou que a Defesa Civil e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional \”não medirão esforços para amparar\” as vítimas.

Contato: pepita.ortega@estadao.com

MARIANNA HOLANDA
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) assumiu nos últimos meses a linha de frente de Jair Bolsonaro (PL) nos bastidores políticos e vem adotando uma defesa pública mais enfática do pai e dura contra o STF (Supremo Tribunal Federal). O movimento intensificou apostas de aliados para seu nome como alguém que Bolsonaro gostaria de indicar como sucessor ao Palácio do Planalto, embora o cenário ainda seja incerto.

A avaliação -que, para alguns, é mais um temor- é que o ex-presidente confia mais em seus filhos e acharia justo manter no clã o espólio eleitoral. Dentro dessa lógica, Flávio seria o nome mais viável.

Além disso, interlocutores que estiveram com Bolsonaro nas últimas semanas relatam que ele põe empecilhos a todos os outros nomes citados, de governadores à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. A auxiliares, ele reafirmou recentemente que ela será candidata ao Senado pelo Distrito Federal.

Por outro lado, o ex-presidente dá sinais contraditórios e, com o isolamento da prisão domiciliar, o contato com o mundo político fica restrito. Em determinado momento, segundo relatos à reportagem, ele já chegou a dizer que não quer sua família em cargos do Executivo, por acreditar que seus ocupantes são mais suscetíveis que os parlamentares a supostas perseguições do Judiciário.

Bolsonaro já foi declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Além disso, nesta sexta-feira os ministros da Primeira Turma do STF votaram, por unanimidade, para rejeitar os primeiros recursos da defesa no caso da trama golpista, no qual ele foi condenado a 27 anos de prisão -o que pode deixá-lo sem direito de concorrer até 2062.

A iminência de um desfecho para o caso ampliou as pressões de setores da sociedade e do mundo político por uma decisão sobre 2026.

No início do ano, havia expectativa de que, quando fosse preso, Bolsonaro anunciasse a quem gostaria de entregar o seu capital político. Com isso, os partidos de direita poderiam organizar suas candidaturas e campanhas para o próximo ano. O nome preferido era e continua sendo o do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Flávio sempre negou publicamente qualquer alternativa ao pai na disputa ao Planalto e diz ser candidato à reeleição no Senado, mas seu nome se mantém na bolsa de apostas há meses. Como a Folha de S.Paulo mostrou em julho, aliados diziam à época que a disputa estava afunilando entre o senador e Tarcísio.

Desde então, o ex-presidente foi colocado em prisão domiciliar antes do esperado, em agosto. Outros nomes surgiram para a sucessão, notadamente, de governadores de direita e do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Em paralelo, a atuação deste nos Estados Unidos levou a tarifas a produtos brasileiros, além de sanções a ministros do STF.

Nesse movimento, Tarcísio teria se desanimado para a disputa. Ele visitou Bolsonaro mais de uma vez, repetindo na saída que é candidato à reeleição em São Paulo. A interlocutores, diz que só deixaria o Palácio dos Bandeirantes se fosse a pedido do ex-presidente -algo que, até o momento, não teria sido formalizado.

Bolsonaro, por sua vez, diz que este não é o momento de decidir quem indicará, só mais adiante, sem dizer quem escolherá ou qual o prazo que definiu.

Parte dos interlocutores do ex-presidente acredita que o governador será mesmo o candidato, e que há alguma espécie de acordo tácito entre Tarcísio e Bolsonaro para que o anúncio seja feito apenas no próximo ano, antes da janela partidária.

ATUAÇÃO NOS BASTIDORES
Enquanto isso, Flávio mantém a interlocução primordial com o mundo político. Ele discute candidaturas internamente e com outros partido, como porta-voz do pai, um papel de bastidor que ele já é conhecido por exercer.

Flávio foi escalado pelo pai para ir aos Estados Unidos conversar com Eduardo para “alinhar discurso” com o irmão. O deputado adotou um tom mais radical desde que foi para o exterior e não tem poupado ataques a aliados de direita, em especial Tarcísio. A troca de farpas pública é algo que incomoda Bolsonaro.

Aliados de Eduardo dizem que eles conversaram sobre 2026 e que os dois estarão juntos apoiando o mesmo candidato que o ex-presidente.

O senador também tem intensificado ataques ao governo Lula (PT), sobretudo no que diz respeito à segurança pública, e ao STF.
Dos filhos, Flávio sempre foi o mais moderado e defendia uma anistia “a todos, inclusive a Moraes”. Depois, adotou tom mais crítico e passou a defender o impeachment do magistrado.

Em entrevista à Folha de S.Paulo em junho, ele disse que um eventual candidato, para receber o apoio do pai, deve não só conceder indulto a ele, mas brigar com o Supremo por isso, se preciso.

Ele também participa de conversas e eventos políticos, em nome do pai. Na última sexta (7), foi à posse do novo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo, Wagner Rosário, que foi ministro da CGU de Bolsonaro. O evento serviu como uma espécie de desagravo ao ex-presidente.

Tarcísio, em seu discurso, disse que gratidão não prescreve e fez um gesto ao senador. “Queria agradecer muito as presenças especiais dos senadores Rogério Marinho e Flávio Bolsonaro. E dizer, Flávio, que teu pai está presente aqui conosco: você representa o presidente Jair Bolsonaro, que não está aqui, mas, com certeza, está muito feliz com a posse do Wagner de Campos Rosário”, afirmou.

Wagner Rosário também lembrou de Bolsonaro e embargou a voz para falar do ex-presidente. Segundo relatos, os presentes ficaram emocionados, inclusive Flávio.

Nas redes sociais, o senador também publicou uma foto com Wagner e Tarcísio e disse que dias melhores virão.

“Jair Bolsonaro era quem deveria estar na Mesa de Honra comemorando com a gente sua merecida posse no TCE/SP, mas a perseguição implacável, covarde e ilegal não permitiu. Dias melhores virão, para o Brasil e para São Paulo contigo numa missão tão especial. Parabéns pela certeira indicação, Tarcisão!”, escreveu.
Em participação por videoconferência na inauguração da sede regional do PL em Atibaia, Flávio insistiu que o pai será eleito novamente presidente da República.

“Podem ter certeza: a gente não vai desistir do nosso Brasil. O presidente Bolsonaro está passando por esse momento de perseguição, mas a gente vai dar uma resposta a cada um que hoje promove essa perseguição implacável desleal e injusta. Porque a gente vai junto subir a rampa em Brasília pela eleição do nosso presidente Bolsonaro”, afirmou.

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus na ação penal da trama golpista.

Com placar de 4 votos a 0, o colegiado rejeitou os chamados embargos de declaração, recursos que foram protocolados pelas defesas dos condenados para evitar a execução das penas em regime fechado. 

Os votos foram proferidos pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.  

Luiz Fux não votou. No mês passado, o ministro mudou para a Segunda Turma da Corte após votar pela absolvição de Bolsonaro. 

Com os quatro votos proferidos, o julgamento virtual está encerrado. Prisão 
A partir de agora, caberá a Alexandre de Moraes decidir quando Bolsonaro e os demais réus serão presos. 

A medida deverá ocorrer após o ministro declarar o trânsito em julgado da ação penal, ou seja, o fim do processo e da possibilidade de recorrer. Não há prazo para a decisão. 

A princípio, Bolsonaro e outros réus não têm direito a um novo recurso para levar o caso para o plenário. Contudo, as defesas podem insistir na tentativa de apresentá-lo. 

Para conseguir que o caso fosse julgado novamente pelo pleno, os acusados precisavam obter pelo menos dois votos pela absolvição, ou seja, placar mínimo de 3 votos a 2. Nesse caso, os embargos infringentes poderiam ser protocolados contra a decisão.  No dia 11 de setembro, o placar pela condenação foi de 4 votos a 1. 

Atualmente, o ex-presidente está em prisão domiciliar em função das investigações do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.

Se a prisão for decretada por Moraes, o ex-presidente iniciará o cumprimento da pena definitiva pela ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal. 

Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.

Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor. 

Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde. 

Condenados 

Além de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, também tiveram os recursos negados:

• Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; 
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; 
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); 
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e 
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.  

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou nesta sexta-feira (7) o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto de lei antifacção, apresentado pelo governo federal após a operação que deixou 121 mortos no Rio de Janeiro. A proposta deve ser transformada em um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

Derrite, que até quarta-feira (5) ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, reassumiu o mandato parlamentar para relatar o texto no plenário. Segundo Motta, a escolha do parlamentar da oposição para relatar um projeto do governo busca garantir uma tramitação técnica e ampla, com diálogo entre bancadas.

O projeto apresentado pelo governo tem caráter de urgência e propõe endurecimento das penas para integrantes de facções criminosas, além de ampliar as ferramentas de investigação. O texto cria a figura da “organização criminosa qualificada”, com penas de 8 a 15 anos de prisão para quem exercer controle territorial ou econômico mediante violência ou intimidação. Em casos de homicídio praticado em nome da facção, a pena pode chegar a 30 anos. 

Também há previsão de agravantes, como o envolvimento de menores, uso de armas de fogo de uso restrito, infiltração de agentes públicos e ligações com organizações transnacionais. O projeto autoriza ainda o acesso a dados de geolocalização e transações financeiras de investigados e prevê a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas.

Substitutivo

Após ser confirmado relator, Derrite anunciou que apresentará um substitutivo ao texto original, incorporando pontos enviados pelo governo, mas com mudanças consideradas “essenciais” para fortalecer o combate ao crime organizado. Entre as alterações, estão:

• aumento da pena para 20 a 40 anos em casos de domínio de cidades, ataques a presídios ou uso de explosivos;
• obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para líderes de facções;
• proibição de anistia, graça, indulto, liberdade condicional e corte do auxílio-reclusão para familiares de condenados por esses crimes;
• aumento da progressão de regime de 40% para 70% do cumprimento da pena.

A expectativa é que o texto de Derrite não inclua a equiparação entre facções criminosas e terrorismo, tema tratado em outro projeto. Essa proposta criou polêmica, por abrir brechas para intervenções estrangeiras no Brasil.

Desrespeito

O anúncio gerou reação de parlamentares da base governista. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), classificou a escolha de Derrite como um “desrespeito” ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em postagem nas redes sociais, Farias afirmou que o projeto é prioridade do governo e que entregá-lo a um aliado do governador paulista Tarcísio de Freitas “beira a provocação”.

Motta é próximo de Derrite e de Tarcísio, ambos aliados em pautas de segurança pública. Nas redes sociais, o presidente da Câmara não justificou a escolha de Derrite, apenas anunciou a decisão. Na quinta-feira (6), ele se reuniu com o presidente Lula, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir a tramitação de propostas relacionadas ao tema.

Votação remota

A Câmara deverá analisar o projeto em regime semipresencial, modalidade que permite votação remota pelos deputados, autorizada devido à realização da COP 30, em Belém.

A previsão é que o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seja votado ainda neste ano pelos deputados e senadores.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) disse nesta sexta-feira (7) que a gratidão a Jair Bolsonaro (PL) “não prescreve” e elogiou o Judiciário paulista após ter feito duras críticas ao ministro Alexandre de Moraes pela relatoria do processo da trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal).

Tarcísio discursou durante a posse de Wagner Rosário, ex-controlador-geral da União do governo Bolsonaro, como conselheiro do TCE-SP (Tribunal de Contas de São Paulo). Também nesta sexta teve início o julgamento de recurso do ex-presidente na condenação pela tentativa de golpe de Estado.

“Gratidão é algo que não prescreve, não vai prescrever nunca. Por isso sou muito grato a tudo, muito grato por tudo”, afirmou o governador, que é cotado para se candidatar a presidente com o vácuo aberto pela ausência de Bolsonaro na disputa eleitoral de 2026. Tarcísio nega a pretensão e diz que tentará a reeleição em São Paulo.

Ao fim desta fase do processo no STF, Bolsonaro pode começar a cumprir a pena em regime fechado. Ele foi condenado a 37 anos de prisão. Desde agosto, está em prisão domiciliar por ter descumprido medidas cautelares impostas por Moraes.

Filho mais velho do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) compareceu à posse de Rosário e se emocionou quando o ex-CGU mencionou seu pai. Rosário chorou ao falar de Bolsonaro e precisou interromper sua fala três vezes.

“Aqui, Flávio, faço uma homenagem ao seu pai, que me permitiu dar continuidade ao trabalho como ministro de Estado me concedendo todo apoio para a condução da CGU. Gostaria de contar hoje com a presença dele aqui nesse auditório, mas eu confio muito nas instituições brasileiras e sei que em breve ele estará conosco”, disse.

Foi Tarcísio quem indicou Rosário à cadeira de conselheiro do TCE. Antes, Rosário ocupava o cargo de controlador-geral do Estado em São Paulo. Os dois foram colegas na mesma turma da Aman (Academia Militar das Agulhas Negras).

Último a discursar, o governador elogiou o a atuação do Judiciário paulista e disse que “São Paulo tem dado um grande exemplo de Poderes que são harmônicos”. Nas últimas semanas, ele tem buscado se reaproximar de ministros do STF após ter chamado Moraes de tirano no ato de 7 de Setembro na avenida Paulista.

Indicado por Bolsonaro ao STF, o ministro André Mendonça também compareceu à cerimônia, no auditório do TCE na capital paulista, assim como o senador Rogério Marinho (PL-RN), outro ex-ministro do governo bolsonarista.

Rosário pediu que Mendonça fizesse uma oração de agradecimento junto de outro padre. “Sabemos que o Estado é laico, mas não podemos deixar de agradecer a Deus pela vida”, disse o ministro do STF.

Após o evento, Flávio seguiu para Atibaia, no interior paulista, para participar da inauguração da sede do PL regional, presidido por seu advogado no caso da “rachadinha” Frederick Wassef.

Rosário assume no TCE a cadeira do ex-conselheiro Antônio Roque Citadini, que se aposentou em agosto deste ano. A indicação dele foi aprovada ao fim de setembro pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), após semanas de tentativas e obstrução pela oposição ao governo.

O nome de Rosário foi enviado por Tarcísio à Alesp no mesmo dia em que teve o início do julgamento de Bolsonaro no STF. Rosário estava na reunião ministerial de julho de 2022, na qual o ex-presidente teria instruído os presentes a desacreditarem das urnas eletrônicas.

Então CGU, Rosário defendeu auditar as urnas e criticou relatórios de fiscalização feitos por técnicos da própria controladoria.

Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) argumenta que “simplesmente” equiparar as facções ao terrorismo pode prejudicar as investigações em curso, uma vez que o combate ao terrorismo é responsabilidade federal.  

Em conversa com a Agência Brasil nesta sexta-feira (7), o senador falou sobre a expectativa com a CPI, sobre o papel das Forças Armadas no combate ao crime e avaliou que talvez seja necessário abrir exceções no teto de gastos para financiar a segurança pública.

“A mera transformação de facção criminosa violenta em terrorismo vai fazer com que os processos criminais dessas ações migrem da Justiça estadual para federal e isso significa matar as investigações, jogar fora um conhecimento acumulado por profissionais qualificados por anos no combate ao crime grave”, destacou Vieira, que é delegado da Polícia Civil há 20 anos e está licenciado para exercer o mandato. 

Vieira acrescentou, por outro lado, que é possível equiparar facções com terrorismo em relação ao tamanho e cumprimento das penas, mas “com os cuidados técnicos” para “não jogar fora todo um trabalho feito”.

O senador defendeu que as Forças Armadas devem ter papel no controle das fronteiras e questionou a eficiência de operações de garantia da lei e da ordem feitas por militares.  

“É mais um exemplo de providências que não funcionam, não geram resultados e só servem para efeitos midiáticos. Nós tivemos várias oportunidades de intervenção das Forças Armadas em território urbano e os resultados foram mínimos e absolutamente temporários”, destacou o senador Alessandro.

O parlamentar sergipano disse ainda não concordar com a convocação de líderes de facções pela CPI, como pedem alguns requerimentos. Segundo ele, isso poderia ajudar o próprio crime.  

Ainda segundo o relator da CPI instalada nesta semana, as operações Carbono Oculto – que teve como alvo a lavagem de dinheiro do crime via postos de combustíveis – e a Contenção – que resultou no assassinato de 121 pessoas no Rio de Janeiro  – são complementares, tendo cada uma um papel no combate ao crime.

Confira a entrevista completa:

Qual é o principal – ou os principais – erros da política de segurança pública no Brasil para combater o crime organizado e como a CPI pode ajudar?

Senador Alessandro: A CPI vai viabilizar um diagnóstico completo. Com esse diagnóstico, daremos o encaminhamento de quais são as soluções que funcionam e aquelas que nunca funcionaram, embora sejam repetidas de tempos em tempos.

Mas o que a gente pode apontar com muita clareza é a questão da insuficiência do financiamento, a ausência de planejamento e a ausência de continuidade na política de segurança.

Porque a política de segurança, ela leva um tempo para poder gerar resultado consistente. Ela custa muito dinheiro, ela exige uma vontade política firme no sentido de combater o crime. Esses são os pontos principais.

A questão da falta de integração entre as forças também é um ponto relevante, mas esses que eu citei antes me parecem mais importantes. Ouvindo os profissionais e ouvindo os especialistas, a gente, muito provavelmente, vai chegar a essas conclusões.

Como encontrar dinheiro para segurança pública com as atuais regras fiscais que limitam os gastos da União e dos estados?

Senador Alessandro: Da mesma forma como a gente acha espaço para todo gasto que a política considera importante. Um país que gasta R$ 5 bilhões para financiar a sua eleição, ele tem dinheiro, seguramente tem dinheiro para financiar a defesa da vida, do patrimônio, da segurança do cidadão. É uma questão de definição política.

Com a CPI, esperamos conseguir juntar um volume de dados e de força política que viabilize, finalmente, a construção de um plano nacional de segurança pactuado entre estados, municípios e União, suficientemente financiado e estável para que ele tenha uma continuidade e gere os resultados que o Brasil precisa.

O recurso poderia ficar por fora da meta fiscal do teto de gastos?

Senador Alessandro: O formato vai ser definido. A primeira resposta não é essa. A primeira pergunta é qual é o volume necessário. O que a gente precisa fazer para gerar uma mudança significativa? A partir daí, viabilizar os espaços fiscais, seja com redirecionamento de recursos, que é sempre o ideal, seja com afastamento de algum limite específico de regra fiscal, desde que seja de forma pontual e técnica. Já fizemos isso dezenas de vezes.

Qual sua avaliação sobre o debate de se rotular, ou não, essas facções e milícias como terroristas?

Senador Alessandro: Tecnicamente falando, e não há divergência nisso, não são organizações terroristas, porque o terrorismo pressupõe um componente religioso, ideológico ou político. Essas facções têm como objetivo o lucro, o dinheiro.

Mas é possível sim você avançar em alguma proposta de equiparação para fins de pena, cumprimento de pena, mas com os cuidados técnicos necessários para não jogar fora todo um trabalho feito.

Porque a mera transformação de facção criminosa violenta em terrorismo vai fazer com que os processos criminais dessas ações migrem na Justiça estadual para federal e isso significa matar as investigações, jogar fora um conhecimento acumulado por profissionais qualificados por anos no combate ao crime grave.

Nada feito na correria é solução. Existem bons caminhos e bons projetos que já estão no Senado e na Câmara. A gente vai tentar ajudar os colegas a fazerem essa peneira. Criar uma lógica processual, não dá para ser uma colcha de retalhos, e dentro de uma lógica que tem consenso.

Podemos agravar muito as penas desse tipo de criminoso, mais ainda das suas lideranças, endurecer o cumprimento de pena.

No plano de trabalho, o senhor cita a contribuição das Forças Armadas para atuarem nas fronteiras e rotas utilizadas pelo tráfico. Qual o papel dos militares no combate ao crime?  

Senador Alessandro:  Precisamos, primeiro, ouvir os profissionais das Forças Armadas. O Ministro da Defesa já foi convidado, mas o desenho constitucional brasileiro e aquilo que efetivamente funciona aponta para a necessidade da atuação das Forças Armadas na região de fronteira.

As Forças Armadas, só muito excepcionalmente, e com duração muito delimitada, podem ter papel numa atuação de GLO [Garantia da Lei e da Ordem] numa cidade, metrópole ou comunidade.

Esse é mais um exemplo de providências que não funcionam, não geram resultados e só servem para efeitos midiáticos. Nós tivemos várias oportunidades de intervenção das Forças Armadas em território urbano e os resultados foram mínimos e absolutamente temporários.

Se em contrapartida eu consigo, em parceria das forças de segurança, com as Forças Armadas, restringir o acesso de armas e drogas pelas nossas fronteiras, eu impacto diretamente o crime organizado, eu aumento o custo deles, reduzo a atratividade daquilo e reduzo, por consequência, a criminalidade. Então, cada um no seu quadrado, com liderança política da União e integração.

Quando foi apresentado o plano de trabalho, o senhor destacou a necessidade de dar atenção especial para a penetração do crime organizado nos mercados legais. Por que isso é importante? 

Senador Alessandro: Porque há um avanço muito acelerado do crime organizado em segmentos da economia formal. O que chamou mais atenção recentemente foi o segmento dos combustíveis e seus derivados. Mas isso acontece em outras áreas da economia formal.

A gente precisa criar, primeiro, a mesma dinâmica de levantamento dos dados, a oitiva dos profissionais que trabalham no segmento e o encaminhamento de soluções. Em alguns casos, vão ser soluções legislativas, criando mais travas para esse acesso do crime organizado ou diminuindo o interesse potencial do crime organizado por esse segmento.

Tenho projetos apresentados, há um ano talvez, na área de combustíveis para tentar fechar a porta da lavagem de dinheiro com o uso de postos de gasolina. A gente vai conseguir avançar em medidas desse tipo, protegendo a economia formal, a economia lícita, e inviabilizando os diversos mecanismos de lavagem de dinheiro que hoje são utilizados.

Qual seria a melhor forma de reduzir o poder econômico e militar dessas organizações criminosas no Brasil?

Senador Alessandro: Uma série de ações, não tem uma bala de prata, uma série de ações que se complementam. Muita gente comparou a Operação Carbono Zero e a Operação Contenção.

São operações totalmente diversas, incomparáveis, mas que se conectam. Porque eu tenho que descapitalizar o crime, combater a lavagem de dinheiro, identificar e prender esses operadores e fechar essas portas de passagem de dinheiro sujo.

Mas, ao mesmo tempo, tenho que retomar o território que hoje é ocupado pelo crime. Essa retomada do território exige o uso da violência pelo Estado. Não dá para comparar uma coisa com a outra, elas se complementam.

A atividade de segurança pública é complexa, embora não seja segredo para ninguém, a gente sabe o que funciona e o que não funciona, mas ela tem todas essas camadas. Quando o traficante é descapitalizado com a apreensão de drogas, ele incide no roubo. Ele é bandido, ele quer dinheiro fácil, ele não para. Ele só para preso.

Você tinha 2,5 mil homens da polícia do Rio de Janeiro no morro, num confronto violento que teve 120 mortos, e dentro do presídio, no mesmo Rio de Janeiro, a mesma facção determinava ações de retaliação ou de diversionismo pelo Estado, pela cidade do Rio de Janeiro. Isso mostra uma falência na gestão de um ponto fundamental e que está no nosso plano de trabalho, que é o sistema prisional.

O senhor apoia convocar chefes de organizações criminosas presos, conforme pedem requerimentos do senador Marcos do Val? Por quê?

Senador Alessandro: Não tem meu apoio, mas a CPI é um colegiado. A gente vai ouvir os colegas de forma respeitosa e pedir que eles expliquem qual é o objetivo de uma oitiva dessa natureza.

Não há por que dar espaço, palco, microfone para bandido quando se tem já prévia consciência de que esse bandido não vai trazer nenhuma informação relevante que favoreça o combate ao crime. Ele vai usar esse espaço para tentar fortalecer o crime.

Então a gente tem que ter essa clareza, a gente vai respeitosamente ouvir o autor do requerimento, mas vai encaminhar a votação contrária porque é improdutivo e prejudicial para os interesses do Brasil.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta sexta-feira (7) para negar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a sua condenação no julgamento da trama golpista.

O relator, Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar e teve sua posição acompanhada pouco depois por Flávio Dino. À tarde, votou no mesmo sentido Cristiano Zanin.

Falta o voto de Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux deixou a Primeira Turma do Supremo e não vai analisar os recursos do ex-presidente e dos demais réus da trama golpista.

Segundo Moraes, os temas abordados pelos advogados de Bolsonaro no recurso já foram superados ao longo do processo, desde o recebimento da denúncia até o julgamento.

O julgamento ocorre no plenário virtual -ambiente remoto por meio do qual os ministros registram suas posições e no qual não há espaço para debate. A sessão está prevista para seguir até a próxima sexta (14). Há a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (que leva o julgamento ao plenário físico), mas isso não deve ocorrer neste caso.

Diferentemente da discussão presencial, não há ordem de manifestação, e os ministros podem votar em qualquer momento dentro do período previsto.

A expectativa é que o resultado seja unânime contra o recurso apresentado por Bolsonaro.

O julgamento dos embargos marca o início de uma nova fase no processo contra o ex-presidente. A previsão é que a ação seja encerrada em dezembro -com o início do cumprimento das prisões ainda em 2025.

Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar e, depois do esgotamento dos recursos, Moraes definirá seu futuro. Já foi cogitada a possibilidade de ele permanecer em casa, ir para ala especial na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, a uma cela na superintendência da Polícia Federal em Brasília ou a alguma unidade militar.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Além de ter se posicionado para manter a condenação de Jair Bolsonaro (PL), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), também votou nesta sexta-feira (7) pela rejeição dos recursos do ex-ministro Walter Braga Netto e de outros cinco condenados pela participação no núcleo central da trama golpista.

O posicionamento de Moraes foi apresentado no início do julgamento virtual sobre os recursos dos aliados do ex-presidente que lideraram ações para o golpe de Estado fracassado de 2022.

Além de Moraes, participam do julgamento os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Luiz Fux deixou a Primeira Turma do STF e não tem direito a voto.

Tem os recursos julgados a partir desta sexta Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

Dino já acompanhou Moraes para rejeitar os recursos de Braga Netto, Ramagem e Garnier.

Bolsonaro também tem seu recurso analisado pela Primeira Turma do Supremo. Moraes votou pela derrubada do recurso e a manutenção da condenação a 27 anos e três meses de prisão do ex-presidente.

No voto sobre Braga Netto, Moraes rebateu os oito pontos levantados pela defesa do general e negou qualquer obscuridade ou contradição na decisão do STF que resultou na condenação do ex-ministro a 26 anos de prisão.

“Não há que se falar em qualquer contradição. O acórdão condenatório, inclusive o capítulo da dosimetria da pena, apresenta fundamentação absolutamente coerente com as provas dos autos”, disse Moraes no voto.

O ministro também negou os argumentos apresentados pela defesa de Augusto Heleno, dizendo que o general reciclou em seu recurso questões já debatidas no julgamento sobre a trama golpista. O principal argumento dos advogados do ex-ministro é a falta de provas para a condenação.

“O acórdão embargado levou em consideração diversos elementos de prova para fundamentar a decisão condenatória, concluindo pela existência de robusto conjunto probatório apto a comprovar a materialidade e autoria dos crimes pelos quais o réu, ora embargante, foi condenado”, afirmou o ministro.

Moraes usou os mesmos argumentos para rejeitar os embargos dos demais condenados do núcleo central da trama golpista.

O julgamento que começa nesta sexta se restringe ao embargos de declaração -um tipo de recurso em que as defesas apontam obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão do Supremo.

Esse tipo de embargo não altera o resultado do julgamento -condenação ou absolvição-, mas pode levantar questionamentos sobre a sentença e até reduzir o tamanho da pena dos réus.

As defesas dos condenados ainda pretendem apresentar embargos infringentes, recurso que pode rediscutir questões de mérito que levaram à condenação dos réus. O prazo para a apresentação desses embargos é de 15 dias após a publicação do acórdão, mas a contagem do período foi suspensa à espera do julgamento dos primeiros recursos.

O entendimento no Supremo, porém, é que os embargos infringentes só podem ser recebidos e discutidos quando há dois votos favoráveis ao réu no colegiado. Como este não é o caso de Bolsonaro e dos demais réus, Moraes pode rejeitar os recursos de forma individual, sem ouvir os colegas.

No recurso enviado ao STF, a defesa de Braga Netto voltou a levantar a tese de suspeição do ministro Alexandre de Moraes, questionou sua imparcialidade para julgar o caso e destacou que o tempo de tramitação do processo foi curto para analisar o volume de quase 80 TB de documentos enviados como prova.

Os demais advogados também reforçaram argumentos já derrubados pelo Supremo, numa tentativa de reduzir as penas dos condenados. O único que não recorreu da decisão foi o tenente-coronel Mauro Cid, que manteve seu acordo de colaboração premiada.

A fase de recursos é a última no Supremo antes do término do processo. É depois da rejeição de todos os embargos que Alexandre de Moraes deve determinar o início do cumprimento da pena dos condenados.

Dos oito condenados pela trama golpista, seis são militares. A maioria deve ficar presa em quartéis do Exército e da Marinha espalhados por Brasília e Rio de Janeiro. A exceção deve ser o ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado, que tende a cumprir sua pena no Complexo Penitenciário da Papuda ou em prisão domiciliar.