Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta quinta-feira (14), que pode levar para a votação do plenário da Casa medidas que protejam os deputados de investigações diante do que ele classificou de exageros por parte do Judiciário.
Ao tratar das chamadas prerrogativas parlamentares, ele mencionou casos de colegas investigados por crimes de opinião.

“Será discutido e, havendo um ambiente para ir à pauta, pode sim ser pautado. Muitos parlamentares, diante dessa confusão institucional que o país está passando, [estão] sendo investigados por crimes de opinião. Isso acaba gerando internamente um ambiente em que essas prerrogativas possam ser rediscutidas”, disse em entrevista à GloboNews.

“Hoje tem, sim, um ambiente de discussão acerca dessas prerrogativas pelos exageros que a Câmara, os parlamentares, entendem que têm, infelizmente, acontecido. [] Realmente, internamente, há muito incômodo com decisões que foram tomadas recentemente”, completou.

Motta afirmou que não há um projeto definido nesse sentido, mas disse que a discussão envolve o modelo adotado até 2001 e que estava previsto no texto original da Constituição de 1988 -de que os parlamentares só possam ser investigados com autorização do Legislativo.

Já em relação ao fim do foro privilegiado, medida defendida por deputados bolsonaristas com a intenção de livrar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu acusado de golpismo, do julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), Motta disse ter “preocupação”.

“Acho que tem que saber qual é o texto, qual é o objetivo? […] Isso não pode trazer uma sensação de que a Câmara está procurando impunidade”, ressaltou.

Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara afirmou que os deputados, por serem julgados nas turmas do STF, têm menos possibilidade de recursos do que um cidadão comum, que só cumpriria pena após uma decisão de órgão colegiado na Justiça.

“O cidadão comum tem duas instâncias. Hoje você ter foro [privilegiado], você não tem duas instâncias, você só tem uma. Parece que ter foro privilegiado é ter uma série de vantagens. Hoje não há essas vantagens todas.”

A discussão sobre as prerrogativas parlamentares, assim como o fim do foro e a anistia aos acusados de golpismo, emergiu a partir do motim de deputados bolsonaristas que tomou conta do plenário na semana passada.

Essas três medidas são as defendidas pela oposição -os bolsonaristas chegaram a anunciar um acordo com partidos do centrão para que o fim do foro fosse levado ao plenário nesta semana, mas Motta, ao definir a pauta, deixou o tema de fora.

“Como é que um acordo pode ser válido se o presidente da Casa, que é quem tem o poder de pauta, não participou? Até onde eu sei, o poder da pauta é exercido por mim”, disse Motta na entrevista.

Anunciado pelo líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), o acordo foi intermediado pelo ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-PI), o que desmoralizou Motta. Nesta quinta, o presidente fez questão de ressaltar que não cedeu aos amotinados ou a Lira.

“Eu não estou negociando essa minha prerrogativa [de definir a pauta da Casa] com o ex-presidente Arthur, a quem respeito, tenho relação de amizade, nem com qualquer líder”, disse.

“Eu não deleguei ao presidente Arthur ele fazer acordo por mim, eu não deleguei ao líder Sóstenes fazer acordo por mim. E não pactuei nenhum acordo relacionado à pauta para retomar a normalidade dos trabalhos. É importante que isso fique claro. Tanto é que essas pautas todas que foram ditas que seriam pautadas nessa semana, eu pergunto: foram pautadas? Não foram.”

Como fez em outras entrevistas ao longo da semana, Motta voltou a dizer que não há clima na Casa para aprovar o que os bolsonaristas chamam de “anistia ampla, geral e irrestrita”, que abrangeria Bolsonaro.

O presidente da Câmara reforçou que seria difícil “anistiar quem planejou matar pessoas” e disse que a discussão até agora se limitou aos presos do 8 de Janeiro.

Ele também repetiu que discorda da atitude do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem feito campanha nos EUA para que Donald Trump pressione autoridades brasileiras a livrar Bolsonaro, o que culminou no tarifaço.

“Quero registrar a nossa completa discordância com essas atitudes, porque penso que elas trazem prejuízos consideráveis para pessoas, empresas e para a economia do país”, disse.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirma que o governo trabalha de forma ativa para convencer o Congresso Nacional a manter os vetos feitos na nova lei do licenciamento ambiental. “Entendo que conseguimos fazer intermediação correta que assegura que a proteção ambiental e a integridade do licenciamento sejam preservados”, disse durante o Bom Dia, Ministra, programa de entrevista do governo com participação de veículos de imprensa de diferentes regiões do País.

A nova lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada.

Dos 400 dispositivos aprovados pelos parlamentares, 63 foram vetados. Entre os pontos barrados estão a licença autodeclaratória para atividades de potencial médio de poluição e a retirada do regime de proteção da Mata Atlântica.

Para Marina Silva, o diálogo com o Congresso tem o potencial de demonstrar que os vetos favorecem a proteção do meio ambiente, mas também os investimentos e desenvolvimento. “Ter cuidado na hora de fazer um empreendimento não significa ser contra um empreendimento”, afirmou.

Para a ministra, o governo atendeu às principais inovações propostas por deputados e senadores.

Sobre a manutenção da Licença Ambiental Especial (LAE), uma das inovações consideradas mais polêmicas, Marina Silva disse que da forma que havia sido proposta, não estava em acordo com critério de ganhar agilidade sem perder qualidade. “Uma lei não pode ser de encomenda para aquele ou esse empreendimento”, afirmou.

A ministra afirmou que o dispositivo já existe na prática, podendo o governo definir empreendimentos prioritários. “A diferença será o prazo de 12 meses para análise.”

Para Marina Silva, os efeitos das mudanças climáticas estão se acentuando de forma acelerada, o que cobra cautela. “Essa situação só vai se agravar se tirarmos regramentos que protegem a floresta, que protegem da mudança do clima e que nos ajudarão a ser uma potência agrícola, mas também a potência hídrica e ambiental que nós somos”, disse.

O prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima (Podemos), foi afastado de suas funções por um ano nesta quinta-feira (14) em decorrência de uma operação da Polícia Federal que investiga suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro na prefeitura. A ação resultou na prisão de um empresário e de um servidor público.

A investigação teve seu início no mês passado, quando a Polícia Federal apreendeu R$ 14 milhões em posse de um servidor que, segundo a corporação, atuava como operador financeiro do prefeito. As autoridades apontam indícios de propina em contratos públicos nas áreas de obras, saúde e manutenção.

 
 Prefeito usará tornozeleira eletrônica
 

Embora a Justiça tenha negado o pedido de prisão preventiva de Marcelo Lima, o juiz responsável pelo caso determinou seu afastamento do cargo e o uso de tornozeleira eletrônica. O equipamento será instalado após o cumprimento de um mandado de busca na residência do político.

A operação da PF também teve como alvo o vereador Danilo Lima Ramos (Podemos), que é presidente da Câmara Municipal e primo do prefeito, além do suplente de vereador Ary José de Oliveira (PRTB).

(CBS NEWS) – O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse que a decisão dos Estados Unidos de revogar o visto de brasileiros que trabalharam na implementação do programa Mais Médicos é um “recado” de que nem burocratas, nem ministros estarão imunes a eventuais punições do presidente americano, Donald Trump.

“A medida é também um recado inequívoco: nem ministros, nem burocratas dos escalões inferiores, nem seus familiares estão imunes. Mais cedo ou mais tarde, todos os que contribuírem para sustentar esses regimes responderão pelo que fizeram –e não haverá lugar para se esconder. Seguiremos com nossas agendas em Washington DC ao longo da quinta-feira”, disse em nota.

O Departamento de Estado anunciou nesta quarta (13) a revogação de vistos de “vários funcionários do governo brasileiro e ex-funcionários da Opas [Organização Pan-Americana de Saúde] cúmplices no esquema de exportação de trabalho forçado do regime cubano”.

O Mais Médicos foi criado em 2013, na gestão Dilma Rousseff (PT), e contratou médicos cubanos para atuarem em regiões remotas até 2018.

A gestão Trump afirmou que revogou os vistos de Mozart Júlio Tabosa Sales e Alberto Kleiman. O Departamento de Estado justificou a medida porque ambos “trabalharam no Ministério da Saúde do Brasil durante o programa Mais Médicos e desempenharam um papel no planejamento e na implementação do programa”.

Mozart é atualmente secretário de Atenção Especializada à Saúde e muito próximo do ministro Alexandre Padilha (Saúde). Já Kleiman é coordenador-geral para COP30 da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), organização intergovernamental da qual fazem parte os governos de países que têm floresta amazônica em seus territórios.

Mozart, à época da implementação do programa, era secretário no Ministério da Saúde. Já Kleiman, diretor.

Eduardo Bolsonaro está em nova viagem a Washington nesta semana para conversar com autoridades americanas sobre a extensão das sanções ao Brasil pelo que veem como censura e perseguição a apoiadores de Jair Bolsonaro (PL). O empresário Paulo Figueiredo está na capital americana também.

Ambos atuam desde janeiro para conseguir punições ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em retaliação por suas decisões.

O anúncio feito hoje pelo secretário de Estado Marco Rubio, de origem cubana, de sanções contra financiadores da ditadura comunista cubana travestidos de programas governamentais reforça o compromisso da administração Trump em conter e punir regimes autoritários, como os de Cuba e os que Moraes e Lula tentam transformar o Brasil, para que não espalhem seu alcance pelo continente impunemente”, afirmaram Eduardo e Figueiredo na nota.

O Departamento de Estado também anunciou a restrição de vistos para autoridades dos governos de Cuba, de países africanos e de Granada “sua cumplicidade no esquema” das missões médicas cubanas, informou nesta quarta-feira (13) o Departamento de Estado.

Apesar de não envolver o ex-presidente Jair Bolsonaro, o fato de os EUA terem mirado o Brasil pela prática passada de contratação de médicos de Cuba é uma sinalização de que o governo americano pode estar disposto a punir também integrantes do governo federal.

Desde julho, quando o presidente dos EUA, Donald Trump, passou a aplicar sanções ao Brasil e ao ministro Alexandre de Moraes, esta é a primeira vez que uma autoridade do Executivo é atingida.

Até agora, os EUA revogaram vistos de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para entrar no país, aplicaram uma sanção financeira com base na Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, e aplicaram tarifas de 50% sobre os produtos importados brasileiros.

Essas medidas foram tomadas sob a justificativa de que Moraes tem censurado empresas e cidadãos residentes e com cidadania americana e promovido uma “caça às bruxas” ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A defesa do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira disse nesta quarta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o militar é inocente e pediu a absolvição do militar, que é um dos réus do núcleo crucial da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, o general foi acusado de endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e de apresentar uma versão do decreto golpista para pedir apoio aos comandantes das Forças Armadas.

• Nas alegações finais enviadas ao Supremo, os advogados de Nogueira afirmaram que ele aconselhava Bolsonaro e afirmava ao ex-presidente que nada poderia ser feito diante do resultado das eleições e que era contrário a adoção de qualquer medida de exceção.

“Consoante extrai-se da prova dos autos, o general Paulo Sérgio é manifestamente inocente tendo atuado ativamente para evitar a realização de um golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a defesa.

A manifestação dos advogados está nas alegações finais que foram encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do processo. O prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações terminou nesta quarta, às 23h59.

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

Além de Bolsonaro, mais seis aliados devem apresentar suas alegações. Por estar na condição de delator, Mauro Cid entregou as alegações no mês passado. 

>> Veja quem são os réus do núcleo 1: 

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República; 
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a criticar a interferência estrangeira em assuntos domésticos, nesta quarta-feira (13), em Brasília. Ao assinar medidas de apoio aos exportadores impactados pelo aumento das tarifas dos Estados Unidos, o presidente afirmou que a soberania brasileira é intocável.

“A única coisa que nós precisamos exigir é que a soberania nossa é intocável. Ninguém dê palpite nas coisas que nós temos que fazer”, disse Lula. “A gente vai tentar fazer o que estiver ao nosso alcance para minimizar o problema que foi causado conosco”, completou.

Durante o evento, o presidente disse ainda que vai continuar a tentar negociar com os norte-americanos. “A gente vai continuar teimando em negociação. Porque nós gostamos de negociar. E nós não queremos conflito. Não quero conflito nem com o Uruguai, nem com a Venezuela, quanto mais com os Estados Unidos”.

Novos mercados

Em sua fala, ele destacou ainda a abertura do Brasil a novos mercados. “A verdade é que não é possível imaginar que o governo vai substituir os nossos parceiros comerciais. Vamos ter que procurar outros parceiros. Da minha parte, eu sou vendedor de qualquer coisa”, ao comentar de uma ligação feita ao presidente da China, Xi Jinping.

“Nós vamos continuar vendendo as coisas do Brasil. Se os Estados Unidos não querem comprar, vamos procurar outro país”, afirmou. Segundo Lula, já foi negociado com o governo indiano de, em janeiro, reunir cerca de 500 empresários brasileiros no país asiático, sobretudo no que diz respeito ao mercado de fármacos.

“Em vez de ficar chorando aqui o que nós perdemos, vamos procurar ganhar em outro lugar. O mundo é grande e está ávido para fazer negociação com o Brasil. Todo mundo sabe que nós somos do bem, que a gente não que brigar com ninguém, que a gente faça concessões. Mas a gente não merecia isso. E o que é grave é que não foi só conosco. Foi com muitos”, concluiu.

CONSTANÇA REZENDE
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Presa na Itália, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) passou mal e precisou ser atendida por uma equipe médica durante a sua audiência de custódia na Corte de Apelação de Roma na manhã desta quarta-feira (13).

Após ela ser atendida, a audiência foi retomada e ela foi mantida presa. Uma perícia médica deverá ser marcada, segundo o advogado dela no Brasil, Fabio Pagnozzi.

O advogado havia divulgado que uma ambulância tinha sido chamada para levá-la ao hospital. A defesa de Zambelli tem argumentado que a deputada deve ser liberada por apresentar condições médicas.

Ela tinha expectativa de que sua prisão fosse ser reconsiderada e chegou a enviar uma carta a familiares pedindo para que bolsonaristas fizessem pressão sobre o ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio, por alguma decisão em seu benefício.

Zambelli também divulgou outra carta, no último dia 6, em que dizia estar sendo “forte e corajosa” e que “nenhum ditador nos colocará de joelhos”.

“Aos brasileiros de todo o mundo, a vida é um grande milagre, mas o maior presente para as nossas vidas é a liberdade para vivermos para nossa família, seja a de sangue ou aquela que elegemos”, dizia ela no texto.

No início deste mês, o tribunal determinou que a deputada federal continuasse presa em regime fechado durante o processo de extradição da Itália para o Brasil. A tramitação pode durar de um a dois anos, segundo especialistas.

Zambelli foi detida no fim de julho, em um apartamento no bairro Aurélio, em Roma, após quase dois meses foragida da Justiça brasileira. Ela foi enviada para o presídio feminino Rebibbia, onde estão 369 mulheres, quase cem a mais do que a capacidade total.

A ordem definitiva de sua prisão foi emitida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em junho, quando a deputada já estava foragida.

Moraes então ordenou que o Ministério da Justiça formalizasse o pedido de extradição, com base no tratado firmado entre Brasil e Itália. A decisão previa ainda a perda de seu mandato parlamentar, com comunicação imediata ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A deputada foi condenada por unanimidade pela Primeira Turma do STF a dez anos de prisão e à perda do mandato, em 14 de maio, por invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e falsidade ideológica.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reuniu os presidentes de seis comissões da Casa nesta terça-feira (12) e determinou que acelerem a indicação das emendas parlamentares alocadas nesses colegiados. As primeiras votações para definir o destino do dinheiro ocorrerão já nesta quarta (13).

A convocação faz parte de uma ofensiva de Motta para tentar recuperar o controle da Câmara, após o motim que o impediu de presidir as sessões por quase 30 horas com o objetivo de pressioná-lo a aprovar a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente está preso desde o início do mês por descumprir medidas cautelares.

Motta já tinha determinado em julho que os líderes partidários e deputados fizessem a indicação de como pretendem gastar o dinheiro. A Folha de S.Paulo antecipou que cada deputado da base aliada receberia uma fatia de pelo menos R$ 11 milhões extras do Orçamento. O montante pode variar de acordo com a fidelidade ao governo, ao líder do partido e ao próprio Motta.

As comissões abriram o prazo de indicação dos recursos em julho, mas até agora há deputados e partidos que não enviaram a lista sobre como querem que o dinheiro seja gasto. Essa planilha deve informar o local da obra ou serviço, o autor e CNPJ de quem receberá a verba, de forma a permitir o rastreio e publicidade.

Motta convocou os presidentes das comissões para uma reunião reservada nesta terça e determinou que eles façam logo as sessões para aprovar as atas com as indicações, mesmo sem a lista completa.

“Praticamente toda semana teremos a votação de atas na comissão. A partir do momento em que os partidos forem indicando, vamos votando”, disse o presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o deputado Zé Vitor (PL-MG).

As comissões de Saúde, Esporte, Turismo, Agricultura, Desenvolvimento Urbano e Integração Nacional serão as primeiras a votar as indicações, com sessões marcadas para esta quarta. As listas com o nome dos parlamentares e os beneficiários ainda não foram divulgadas. A promessa é de que se tornem públicas momentos antes da aprovação.

O escalonamento das votações dificultará, também, um monitoramento mais rápido sobre quem foi favorecido com verbas maiores e o montante para cada partido. Mas deputados afirmam que isso não fez parte de uma estratégia política para evitar insatisfações internas sobre a divisão desigual, e sim uma necessidade diante da demora de alguns partidos em informarem as indicações.

As emendas de comissão substituíram as emendas de relator, declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2022 por falta de transparência. Esse mecanismo era criticado por manter sob sigilo o real responsável por decidir como o dinheiro seria gasto, e se tornou alvo de diversos inquéritos sobre desvios nos recursos.

As emendas de relator, também chamadas de “orçamento secreto”, eram utilizadas pelo antecessor de Motta, Arthur Lira (PP-AL), para construir maiorias no plenário. O Senado também recebe fatia do montante, cuja distribuição é liderada pelo presidente Davi Alcolumbre (União-AP).

O Congresso criou para 2024 essa nova modalidade de emenda atrelada às comissões, mas o STF voltou a bloquear os pagamentos e exigir mais transparência.

A falta de transparência facilitava que a cúpula do Congresso controlasse as verbas para favorecer aliados com mais recursos e prejudicar adversários. Além da distribuição desigual, a execução do repasse não é obrigatória, o que ajuda também o governo a montar uma base de apoio própria no Legislativo para quem apoia as suas pautas.

Aliados de Motta dizem que a ausência de um instrumento semelhante tem dificultado sua gestão do plenário, e que por isso é importante destravar logo a execução desse dinheiro para que ele possa construir uma base mais fiel e controlar rebeliões.

Na semana passada, deputados e senadores bolsonaristas fizeram um motim e se apropriaram das mesas diretoras da Câmara e do Senado para impedir que Alcolumbre e Motta pudessem presidir. O gesto foi visto como uma afronta ao poder dos presidentes e um dos momentos de maior fragilização do atual presidente da Câmara.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira (12) que, durante a COP30 (Conferência do Clima), em Belém (PA), no mês de novembro, o Brasil vai propor a criação de uma tarifa para países ricos pagarem tarifa para conter as mudanças climáticas.   

“Nós queremos, na verdade, que haja justiça ambiental. E a COP, no Brasil, será transformada na COP da verdade”, disse em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News.

Lula afirmou que os países ricos têm uma dívida de mais de US$ 1,3 trilhão por ano por causa das mudanças climáticas. Inclusive, ele ressaltou que quer ouvir de chefes de Estado sobre o que pensam sobre os alertas dos cientistas. “Se eles acham que há um problema de aquecimento global ou não. A nossa responsabilidade é de não permitir que haja um aquecimento. Na verdade, já está em curso”.

Educação ambiental

Na entrevista, o presidente garantiu que pretende colocar educação ambiental no currículo escolar. 

“Eu acho que uma criança aprendendo como é que faz coleta seletiva de lixo pode educar o pai e a mãe”, afirmou. 

Lula exemplificou sobre fenômenos como neve na Arábia Saudita, e chuvas no deserto. “É um negócio maluco que está acontecendo no planeta. Eu acho que tem a ver com a irresponsabilidade humana”. 

Exploração mineral 

Lula disse ainda que vai criar um conselho para discutir a exploração mineral do Brasil com subordinação à presidência da República. “Se o Brasil tiver que fazer acordo com o país para explorar algum dos minérios que nós temos aqui, isso terá que ser produzido aqui no Brasil”. 

Ele criticou o modelo de exploração do minério de ferro com venda do produto e depois compra de material industrializado. “Nós aprendemos uma lição. Nós só temos conhecimento de 30% do nosso território. Nós vamos fazer um levantamento de 100% e vamos utilizar isso como uma forma de fazer com que esse país dê um salto de qualidade”.

“Se o presidente americano quer discutir, isso se discute numa mesa de negociação, Isso não se discute com taxação”.

Desconhecimento

O presidente ponderou que as potências estrangeiras desconhecem que existem 30 milhões de habitantes que moram na Amazônia. 

Lula defendeu, na entrevista, as decisões do governo nos temas ambientais, o que permitiu a redução do desmatamento em 50% na Amazônia.

“Eu assumi o compromisso de que a gente vai conseguir chegar a desmatamento zero até 2030”, garantiu em entrevista. 

Ele disse que é preciso ter orgulho de ser o país com a maior floresta tropical do planeta. “Nós queremos cuidar dela. Cuidando da nossa floresta, da nossa água, do nosso Pantanal, da nossa Caatinga, do nosso Cerrado”. 

Lula explicou que a defesa do meio ambiente garante qualidade de vida para o povo trabalhador. “Embaixo de cada copa de árvore, existe um pescador, um seringueiro, um extrativista, um trabalhador rural, um indígena. Essa gente precisa sobreviver”.

Os réus do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado apresentam nesta quarta-feira, 13, alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as sete defesas que se manifestarão, está a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em prisão domiciliar desde o dia 4 de agosto pelo descumprimento de medidas cautelares.

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, apresentou suas alegações finais em 29 de julho. Além de Bolsonaro e Cid, são réus do “núcleo crucial” Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) e Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa).

A denúncia da PGR sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022 foi fatiada em núcleos. Os réus do “núcleo crucial” detinham posições de comando na época dos fatos investigados. Segundo a PGR, “deles partiram as principais decisões” da trama golpista.

Após a apresentação das alegações finais, o relator do processo, Alexandre de Moraes, elaborará o seu relatório. Não há prazo para a elaboração do voto do relator.

Após a finalização do relatório, a ação penal está pronta para ser julgada. A data do julgamento será definida pelo presidente da Primeira Turma do STF, Cristiano Zanin. A previsão é de que Zanin reservará as quatro terças-feiras de setembro para a análise do caso.

A Primeira Turma do STF é formada por cinco dos 11 magistrados da Corte. Além de Moraes e Zanin, integram a Turma Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

A PGR pediu a condenação de Bolsonaro por cinco crimes que, somados, podem chegar a 43 anos de prisão. Segundo a Procuradoria, Jair Bolsonaro foi o líder da organização criminosa que tentou o golpe de Estado. O então presidente foi o “principal articulador, maior beneficiário e autor dos mais graves atos executórios voltados à ruptura do Estado Democrático de Direito”.