Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – Após reveses na Justiça, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), fez uma peregrinação pela Câmara dos Deputados em busca de ajuda para impor travas na regulamentação do transporte de passageiros por motocicletas.

Nas últimas semanas, Nunes teve conversas com Hugo Motta, presidente da Casa, e demais lideranças de bancada como Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e Doutor Luizinho (PP-RJ) demonstrando interesse em um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Maurício Neves (PP-SP).

A proposta de Neves, protocolada na Câmara em 10 de setembro, obriga municípios com mais de 500 mil habitantes a elaborarem estudos prévios de impacto antes de autorizarem a oferta de mototáxi.

“O projeto jamais fala em proibir o mototáxi em São Paulo ou em qualquer outra cidade. Mas determina, sim, que os municípios possam deliberar e regulamentar a atividade baseada em estudos com suas peculiaridades e os problemas”, diz Neves.

Presidente do PP em São Paulo, Neves foi um dos principais articuladores da campanha de Nunes à reeleição em 2024 -como retribuição Nunes cedeu ao PP a influência na Secretaria municipal de Mobilidade e Trânsito.

“Em São Paulo temos mais de 44 mil táxis com licença, mas não se sabe quantos mototáxis vão operar, se irão causar mais acidentes e se, principalmente nos extremos da cidade, poderá impactar no sistema de transporte de passageiro, [empresa de ônibus] que paga outorga, faz investimentos”, prosseguiu o deputado do PP.

Se for aprovada, cada cidade acima de 500 mil moradores deverá realizar estudos de impacto no sistema de saúde (se a rede tem capacidade com aumento de acidentes de trânsitos); impacto no trânsito (quais riscos do passageiro durante as corridas); e impacto na taxa de mortalidade (inferior a quatro óbitos a cada 100 mil habitantes).

Com relação à taxa de mortalidade, o vereador Marcelo Messias (MDB), apadrinhado por Nunes, protocolou um projeto de lei para que proíba o mototáxi na capital até que os índices atinjam, no máximo, 4,5 por 100 mil habitantes.
Segundo os dados do Infosiga (sistema do Detran), até o final de setembro essa taxa de mortalidade no trânsito foi de 8,8 nos últimos 12 meses na capital.

Contrária à restrição do mototáxi, a Amobitec, associação que representa empresas de mobilidade e tecnologia como a 99 e a Uber, diz que, se o projeto for sancionado, deverá afetar 48 cidades, impactar a geração de renda e prejudicar milhões brasileiros que utilizam o serviço.

Neves apresentou à Mesa Diretora em 24 de setembro um pedido de urgência na votação do projeto -se aprovado, o texto segue direto para o plenário, pulando algumas etapas regimentais.

O pedido de urgência, no entanto, só começou a ser apreciado pela Mesa Diretora no último dia 27, quase um mês depois do pedido de Neves. Nesse intervalo, o prefeito externou a Motta o seu interesse pela proposta ao menos em duas ocasiões.

“É um projeto importante porque visa garantir estrutura de equipamentos de saúde para ter essa atividade, que todos sabem que gera muitos acidentes”, afirma Nunes à Folha.

A expectativa, segundo o deputado, é que a sua proposta de regulamentação entre na pauta da Câmara já na próxima semana.
Em nota, a Amobitec diz que o projeto de Neves como temerário e diz que elevou a proporções nacionais uma discussão que estava restrita a São Paulo.

“O PL cria restrição indevida e injustificada ao exercício da atividade econômica e representa um bloqueio à livre concorrência, invertendo a lógica da iniciativa privada e do artigo 170 da Constituição Federal”, afirma a associação, em nota.

A entidade também reforça sua posição amparada com a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu, em caráter liminar, a lei sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que permitia aos municípios paulistas proibirem serviços por aplicativo de transporte de passageiros em motos.

Moraes atendeu a um pedido da Confederação Nacional de Serviços (CNS), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade da legislação.

Na decisão, o ministro escreveu que a “Constituição Federal é explícita ao dispor que é de competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes (art. 22, IX) e trânsito e transporte.”

FOLHAPRESS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta sexta-feira (7) o recurso de Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados pela trama golpista. Trata-se de uma nova fase do processo, com o início do cumprimento da pena de prisão em regime fechado do ex-presidente cada vez mais próximo. O local da eventual prisão ainda é desconhecido.

Os ministros do colegiado vão apresentar seus votos em julgamento virtual. O primeiro a votar é o ministro-relator, Alexandre de Moraes. Ele deve apresentar sua posição às 11h. Os demais ministros têm até o dia 14 de novembro para votar.

A expectativa é que os ministros apresentem seus votos de forma rápida, segundo dois deles ouvidos pela Folha. O resultado deve ser unânime contra o recurso apresentado por Bolsonaro.

O ministro Luiz Fux não formalizou à presidência do Supremo o pedido para participar dos julgamentos sobre a trama golpista. Ele anunciou que pretendia fazê-lo após trocar de colegiado e se estabelecer na Segunda Turma.

Fux foi o único ministro a divergir das condenações impostas pela Primeira Turma do Supremo contra Bolsonaro e seus aliados. Com o colegiado desfalcado, um empate em 2 a 2 poderia levar à vitória dos réus ou à suspensão do julgamento, seguindo precedentes recentes do tribunal.

O julgamento que começa nesta sexta se restringe ao embargos de declaração -um tipo de recurso em que as defesas apontam obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão do Supremo.

Esse tipo de embargo não altera o resultado do julgamento -condenação ou absolvição-, mas pode levantar questionamentos sobre a sentença e até reduzir o tamanho da pena dos réus.

As defesas dos condenados ainda pretendem apresentar embargos infringentes, recurso que pode rediscutir questões de mérito que levaram à condenação dos réus. O prazo para a apresentação desses embargos é de 15 dias após a publicação do acórdão, mas a contagem do período foi suspensa à espera do julgamento dos primeiros recursos.

O entendimento no Supremo, porém, é que os embargos infringentes só podem ser recebidos e discutidos quando há dois votos favoráveis ao réu no colegiado. Como este não é o caso de Bolsonaro e dos demais réus, Moraes pode rejeitar os recursos de forma individual, sem ouvir os colegas.

Há incerteza no Supremo sobre o momento exato da prisão de Bolsonaro. A jurisprudência do tribunal segue o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual as partes de um processo só podem apresentar um recurso contra decisão judicial.

Desde o Mensalão, o STF vem aplicando o entendimento de que o processo é encerrado após a rejeição do segundo recurso apresentado pela defesa. Nesse caso, Bolsonaro só começaria a cumprir a pena depois da negativa do segundo embargo de declaração -que deve ser levado a julgamento em janeiro.

Políticos aliados de Bolsonaro acreditam, porém, que Moraes pode decretar o fim do processo e o início do cumprimento da pena logo após a rejeição do primeiro recurso. Os precedentes para esse tipo de decisão são poucos no tribunal.

No recurso que será analisado nesta sexta, Bolsonaro diz que os ministros do Supremo foram imprecisos e omissos em diversos pontos. Eles não teriam discutido teses apontadas pela defesa nem debatido, com profundidade, pontos que poderiam levar à anulação do processo.

Uma das teses levantadas pela defesa de Bolsonaro é que o ex-presidente, caso tenha avançado com planos golpistas, desistiu voluntariamente de aplicar um golpe de Estado no fim de 2022.

“O voto divergente [de Luiz Fux], portanto, confirma a plausibilidade dogmática da tese defensiva, reforçando que, caso houvesse início de execução, o Embargante deliberadamente interrompeu o curso dos fatos, caracterizando a desistência voluntária”, diz a equipe comandada pelo advogado Celso Vilardi.

“Ao não enfrentar tais fundamentos, o acórdão incorre em omissão relevante e qualificada, violando o dever constitucional de motivação”, completa.

No recurso, os advogados de Bolsonaro listam oito omissões ou contradições que, na visão da defesa, prejudicaram o resultado do julgamento. Esses erros estariam ligados à vinculação da trama golpista com os atos de 8 de janeiro de 2023, ao cerceamento de defesa, à ausência de credibilidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid e às contradições entre as provas da participação de Bolsonaro nos crimes.

O resultado dessas omissões, segundo Vilardi, resultou em uma condenação e pena a Bolsonaro com “profundas injustiças”.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista de 2022. É o primeiro ex-presidente da história do Brasil punido pelo crime de golpe de Estado.

Também foram condenados pela tentativa de golpe de Estado Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Mauro Cid (tenente-coronel do Exército), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa), Paulo Sérgio (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

Como benefício de seu acordo de colaboração premiada, Mauro Cid é o único que não ficará preso pela participação na trama golpista, condenado a apenas dois anos de reclusão em regime aberto.

Todos os demais devem ficar detidos em presídios comuns, como o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, ou em salas especiais dentro de quarteis do Exército e da Marinha em Brasília e no Rio de Janeiro.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) aceitou por unanimidade um recurso de Pablo Marçal (PRTB) hoje e rejeitou uma ação que o tornou inelegível por abuso de poder político e econômico nas eleições municipais de 2024.

O ex-candidato à Prefeitura e São Paulo foi acusado após prometer gravar vídeos em apoio a candidatos a vereadores em troca de doações para sua campanha.

Na ocasião, pediu Pix de R$ 5.000 para apoiar os candidatos. “Você conhece alguém que queira ser vereador e é candidato? Essa pessoa vai fazer o quê? Ela vai mandar um Pix para a minha campanha, de doação, Pix de R$ 5.000. Fez essa doação, eu mando o vídeo. Clicou aqui no formulário, cadastra, a equipe vai entrar em contato”, disse em vídeo publicado em setembro de 2024.

Marçal foi condenado na primeira instância em fevereiro. A ação foi protocolada pelo PSB e pela coligação de Guilherme Boulos (PSOL), seu adversário na campanha.

A Justiça Eleitoral na ocasião determinou pena de inelegibilidade por oito anos em razão de abuso de poder político e econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e captação ilícita de recursos, mas ele recorreu.

No julgamento desta quinta-feira (6), o relator afirmou não haver prova suficiente para condenar o ex-candidato. O juiz Cláudio Langroiva Pereira afirmou que o vídeo em que Marçal pediu o Pix tem conteúdo ilícito, mas é insuficiente para justificar a condenação. Ele também considerou que a defesa comprovou a devolução dos valores recebidos.

Segundo o magistrado, não foi possível identificar quantas doações foram realizadas para a campanha. “Embora o vídeo da campanha contenha a proposta ilícita, os elementos probatórios carregados aos autos não foram suficientes para demonstrar a amplitude da divulgação e o volume de recursos efetivamente movimentados em decorrência direta da oferta ou seu impacto concreto na campanha eleitoral de forma desequilibrada”, declarou Pereira.

O TRE-SP também começou a analisar nesta quinta outro processo que tornou Marçal inelegível. Nessa segunda ação, também movida pelo PSB, ele foi acusado de criar um esquema de “cortes” de vídeos nas redes sociais. O partido afirmou à Justiça que Marçal monetizava eleitores que divulgassem os trechos nas redes sociais com brindes e prêmios em dinheiro. Neste caso, ele também recorreu após se tornar inelegível por oito anos.

O relator aceitou parcialmente o recurso. Rejeitou a condenação por acusação captação ilícita de recursos e abuso do poder econômico, mas manteve a punição por uso indevido dos meios de comunicação social e a sanção de inelegibilidade de oito anos. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do juiz Regis de Castilho e será retomado no dia 4 de dezembro.

O ex-ministro do Trabalho e Previdência Social do governo Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que as suspeitas de irregularidades nos descontos associativos são antigas e atravessam diferentes gestões.

“O problema com descontos associativos era recorrente. Tem denúncias de problemas com acordos ou com procedimentos dos mais diferentes governos desde 2010, registrados pela imprensa brasileira”, comentou Lorenzoni ao depor à comissão, na condição de convidado, nesta quinta-feira (6).

Lorenzoni comandou a pasta à qual o INSS está vinculado por oito meses, do fim de julho de 2021 a março de 2022. Hoje, ao depor, ele admitiu que já estava ciente do problema ao assumir a pasta. Tanto porque, de acordo com ele, a imprensa vinha noticiando “problemas” relacionados a cobranças não autorizadas em benefícios previdenciários desde ao menos 2010, como porque o pai de um de seus assessores já tinha sido vítima de descontos não autorizados e passou meses tentando reaver os valores devidos. 

“Durante a transição [entre as gestões do ex-presidente Michel Temer e Bolsonaro], este assessor me disse que tínhamos a oportunidade de mudar isso. Então, fomos ao grupo de trabalho [que discutia as prioridades do novo governo para a] Previdência, contamos a história [do pai do assessor], lembramos de um episódio de 2018 e pedimos que fossem estudados modelos de aperfeiçoamento e de combate a eventuais fraudes”, contou Lorenzoni.Segundo o ministro, este foi o motivo para que uma das primeiras iniciativas do governo Bolsonaro tenha sido enviar ao Congresso Nacional, logo no início de 2019, a Medida Provisória (MP) 871, que deu origem a Lei 13.846, aprovada com a justificativa de coibir fraudes em benefícios, “incluindo descontos indevidos”, e conter as despesas previdenciárias.

De acordo com Lorenzoni, a proposta original previa que as entidades responsáveis por solicitar ao INSS o desconto das mensalidades de seus associados comprovassem as validades das autorizações anualmente, mas durante a tramitação da MP, o Congresso Nacional “usou de sua prerrogativa” e derrubou a proposta, aprovando a revalidação em três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021. O então presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.846 em junho de 2019, sem vetar este ponto. Posteriormente, ao aprovarem outras MPs, os próprios parlamentares acabaram com a obrigatoriedade da revalidação, só retomada a partir de 2020, ainda no governo Bolsonaro.

Em seu depoimento, Lorenzoni afirmou que, enquanto ministro do Trabalho e da Previdência, não tomou conhecimento de filiações em massa ou mesmo do desbloqueio em lotes de descontos de mensalidades associativas. “O INSS é uma autarquia autônoma. Isso não era da competência direta do ministro”, comentou, destacando que, já em 2019, o INSS adotou ações administrativas contra entidades denunciadas, cancelando as autorizações para que quatro associações investigadas oferecessem a possibilidade de associados pagarem suas mensalidades mediante descontos nos benefícios previdenciários. No ano seguinte, outras cinco entidades foram punidas.

Questionado pelo relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), Lorenzoni garantiu que jamais recebeu informações de que dirigentes do INSS tenham cometido desvios de conduta ou recebido vantagens indevidas durante o período em que ele esteve à frente do ministério. Admitiu, contudo, que, em 2022, recebeu R$ 60 mil do empresário Felipe Macedo Gomes, então presidente de umas das entidades investigadas no âmbito da Operação Sem Desconto, a Amar Brasil Clube de Benefícios, mas assegurou que, até então, não conhecia Gomes e que o dinheiro foi doado para sua campanha eleitoral ao governo do Rio Grande do Sul, em 2022.

Gaspar também perguntou sobre o fato do filho do ex-ministro, o advogado Pietro Lorenzoni, ter prestado serviços a outra das entidades investigadas por suposto envolvimento na fraude contra aposentados e pensionistas, a União Brasileira de Aposentados da Previdência (Unibap). Lorenzoni negou tráfico de influência, afirmando que o escritório do qual o filho é um dos sócios foi contratado pela competência da equipe, e que desconhecia os negócios do filho.

Ao fazerem uma pausa para o almoço, o relator da comissão disse que as informações prestadas por Lorenzoni serão confrontadas com as de outros depoentes e com toda a documentação já disponível. “[Ainda] não consigo fazer um juízo de valor se ele falou ou não a verdade. Vamos confrontar isto com os documentos. Ele passou oito meses à frente do ministério e estas fraudes já existiam. [Por isso] vamos analisar as condutas de todos os ministros para saber quais providências foram tomadas”, comentou Gaspar, destacando que, embora não tenha se esquivado das perguntas, não esclareceu a questão do dinheiro que recebeu do ex-presidente da Amar Brasil, nem o fato de seu filho advogar para uma das entidades investigadas.

“Poderia ser um depoimento mais aprofundado, mas ele trouxe dados e falou que durante sua gestão, os descontos associativos diminuíram. Ainda vou confrontar isso com os documentos que temos. O que posso dizer é que, durante a gestão dele, foram assinados seis Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com entidades que se mostraram fraudulentas. Mas como ele disse, o INSS é uma autarquia e ele não conhece as entidades e não participou das assinaturas. Temos que analisar até que ponto ele e outros ministros tiveram conduta omissiva diante de tudo aquilo que está posto”.

Convocações

Antes de ouvir Lorenzoni, os integrantes da CPMI do INSS aprovaram as propostas de que o colegiado peça ao ministro André Mendonça, relator da ação sobre os descontos ilegais de mensalidades associativas no Supremo Tribunal Federal (STF), as prisões preventivas de mais cinco investigados: Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios; Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT); Silas Vaz, secretário da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer) e de Domingos Sávio de Castro e Rubens Oliveira Costa, ligados ao empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o chamado Careca do INSS, apontado como principal operador do esquema.

A CPMI também aprovou a acareação entre Antunes e o advogado Eli Cohen, um dos primeiros a apontar as fraudes nos descontos associativos de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. A data para que os dois sejam ouvidos, frente a frente, ainda vai ser definida.

Morreu na manhã desta quinta-feira (6), em São Paulo, o ex-deputado estadual pelo PT Paulo Frateschi. Ele foi agredido pelo próprio filho – Francisco Frateschi – em sua casa, no bairro da Lapa, zona oeste da capital.

Segundo comunicado da polícia, Frateschi foi levado ao Hospital das Clínicas, mas não resistiu ao ferimento a faca. O local do crime foi preservado para ser periciado. O caso foi registrado no 91º DP e as investigações continuam.

Frateschi é membro histórico do PT. Quando estudante, se opôs e combateu a ditadura militar. Em 1969 foi preso e torturado pelo regime. Mais tarde, participou da fundação do Partido dos Trabalhadores, do qual é filiado desde os primeiros anos. Também exerceu o cargo de secretário municipal de Relações Governamentais nas gestões de Marta Suplicy e de Fernando Haddad.

Presidente nacional do PT, Edinho Silva lamentou a morte de Frateschi, “companheiro e dedicado militante do nosso partido”, nas redes sociais.

“Durante toda a sua trajetória, nosso companheiro demonstrou coragem, integridade e compromisso com o PT e pela busca de um país mais justo. Paulo Frateschi deixa um legado, marcado pela luta pela justiça e pela inclusão. Ele permanecerá vivo em nossos corações e nas ações que ele ajudou a inspirar”, afirmou.

“A ausência do nosso querido Frateschi deixa uma lacuna irreparável entre amigos, familiares, companheiras e companheiros de luta. Manifestamos à família, aos amigos e a todos que com ele caminharam, a nossa mais sincera solidariedade. Paulo Frateschi presente, hoje e sempre”, completou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também lamentou a morte do político. “Ex-presidente estadual do PT em São Paulo e dirigente histórico do partido, foi defensor incansável da democracia, com coragem e determinação”, afirmou Haddad.

“Filiado ao partido desde os primeiros anos da legenda, exerceu mandato de deputado estadual e atuou em movimentos sociais em defesa dos trabalhadores e das liberdades públicas. Foi ainda secretário municipal de Relações Governamentais na minha gestão na Prefeitura de SP onde contribuiu com dedicação e excelência. Manifesto profunda solidariedade à companheira Yolanda, aos familiares e aos amigos”, completou.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) paulista formalizou denúncia contra o empresário e influenciador digital Pablo Marçal por injúria e difamação. Marçal foi candidato à Prefeitura da capital paulista em 2024, com uma campanha marcada por acusações e postura de embate direto contra alguns dos demais candidatos. 

A denúncia do MPE está relacionada a transmissões ao vivo e publicações feitas por Marçal em seu perfil na rede social Instagram, quando “proferiu expressões e acusações ofensivas à honra e à reputação” do também candidato José Luiz Datena. Na ocasião o chamou de “agressor de mulheres”, “assediador sexual” e “comedor de açúcar”, além de afirmar que o jornalista “comprou o silêncio de uma menina” em um suposto caso de assédio sexual.

 

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• Justiça Eleitoral torna Pablo Marçal inelegível pela segunda vez.

Na denúncia se considera que as declarações tinham intuito eleitoral. Segundo o promotor Cleber Masson, as ofensas, ocorridas em setembro de 2024, “configuram crimes de injúria e difamação com causa de aumento de pena por terem sido praticadas com finalidade de propaganda eleitoral e por meio de rede social. A denúncia requer, além da condenação, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima”. 

Procurado por meio de sua assessoria, Marçal não se manifestou até a conclusão desta reportagem.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou sua chefe de gabinete ao Complexo Penitenciário da Papuda para inspecionar as instalações onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode cumprir pena pela trama golpista. A visita ocorreu na última semana e contou com a presença da juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Alexandre de Moraes é o responsável por definir onde Bolsonaro e outros condenados no caso devem cumprir suas penas. Uma das possibilidades é a Papuda, presídio de Brasília conhecido pela superlotação. Além do ex-presidente, também foram condenados o ex-chefe da Marinha Almir Garnier Santos, o tenente-coronel Mauro Cid, os ex-ministros Walter Braga Netto, Paulo Sérgio, Alexandre Ramagem, Augusto Heleno e Anderson Torres.

A chefe de gabinete de Moraes, Cristina Kusahara, visitou três áreas da Papuda, com destaque para o PDF 1 (Penitenciária do Distrito Federal nº 1), onde há uma ala de segurança máxima chamada Fox, destinada a presos com vulnerabilidade. O local já abrigou figuras como o ex-senador Luiz Estevão e o ex-ministro Geddel Vieira Lima. A unidade passa por obras para substituir vasos sanitários das celas, em preparação para possíveis novos detentos.

Cristina também visitou o 19º Batalhão da Polícia Militar do DF, conhecido como “Papudinha”, onde o ex-ministro Anderson Torres ficou preso em 2023. O gabinete de Moraes não comentou a visita, e o Tribunal de Justiça do DF informou que as inspeções da juíza Leila Cury são rotineiras.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado em 2022, tornando-se o primeiro ex-presidente da história do Brasil condenado por esse crime. A sentença abriu debate sobre onde ele deve cumprir pena. Embora tenha direito a prisão em unidade militar, o STF e o Exército avaliam que essa opção pode gerar aglomeração de apoiadores.

A Polícia Federal mantém uma cela pronta em sua superintendência em Brasília, enquanto a defesa do ex-presidente tenta garantir que ele cumpra prisão domiciliar, citando problemas de saúde como câncer de pele e crises de soluço.

O governo do Distrito Federal foi alertado sobre a possível transferência de Bolsonaro para a Papuda e, na segunda-feira (3), o secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Souza e Teles, enviou um ofício a Moraes pedindo que o ex-presidente passe por uma avaliação médica antes do cumprimento definitivo da pena.

O documento solicita que uma equipe especializada avalie se Bolsonaro tem condições clínicas para permanecer no presídio, considerando as limitações médicas e nutricionais da unidade prisional.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) afirmou nesta quarta-feira (5) que o governo federal é terminantemente contra o projeto de lei que equipara facções criminosas a grupos terroristas.

“O governo é terminantemente contra, somos contra esse projeto que equipara as facções criminosas ao terrorismo. Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país”, disse Gleisi após encontro com prefeitos do Ceará.

A proposta é de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

A fala de Gleisi ocorre um dia após Forte apresentar requerimento que propõe apensar o projeto Antifacção, de autoria do governo Lula (PT) e enviado ao Congresso na última sexta-feira (31), ao texto de sua autoria.

O texto do deputado muda aspectos principais da proposta original, colocando as organizações criminosas e grupos terroristas na mesma categoria.

A votação do projeto, que estava prevista para ocorrer nesta terça-feira (4) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, foi adiada após pressão de integrantes do governo e parlamentares governistas.

“Nós não concordamos com isso, nós já temos uma legislação sobre facções criminosas, mandamos agora um projeto de lei que traz bastante rigor para o combate as facções e temos lá a PEC da Segurança”, disse Gleisi.

A PEC é a principal aposta do governo Lula para a área da segurança pública. Desde a operação que matou 121 pessoas no Rio de Janeiro, membros do governo vêm reforçando, em falas públicas, o pedido de aprovação da proposta no Congresso.

“Eu espero que o relator realmente apure seu relatório para que a gente aprove o mais rápido possível, para nos dar condições de fazer operações integradas”, acrescentou a ministra.

ENTENDA PROJETOS SOBRE SEGURANÇA EM ANDAMENTO NO CONGRESSO
PEC DA SEGURANÇA

Autoria
Poder Executivo

Objetivo
Propõe constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas por órgãos de segurança de todo o país

Andamento
Texto está na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Mendonça Filho (União-PE); há requerimentos para realização de audiência pública em análise

LEI ANTIFACÇÃO

Autoria
Poder Executivo

Objetivo
Institui o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão. O crime passa a ser considerado hediondo -é inafiançável, não pode ser beneficiado por graça, indulto ou anistia e exige o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Já em relação a organização criminosa simples, o crime passa de 3 a 8 anos de prisão para de 5 a 10 anos

Andamento
Apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Há expectativa de ser levado a votação no plenário nos próximos dias

LEI QUE EQUIPARA FACÇÕES A TERRORISTAS

Autoria
Deputado Danilo Forte (União Brasil-CE)

Objetivo
Amplia o alcance da Lei Antiterrorismo, passando a incluir organizações criminosas e milícias privadas

Andamento
Aguarda análise e votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Está sob relatoria do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG)

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou na última semana sua chefe de gabinete para uma vistoria na Papuda, segundo informaram à reportagem três pessoas ligadas ao sistema penitenciário de Brasília.

Cristina Kusahara fez a visita acompanhada da juíza Leila Cury, titular da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. Segundo os relatos, a auxiliar de Moraes visitou três locais diferentes na Papuda. Procurado, o gabinete de Moraes não se manifestou.

A ida ao famoso presídio de Brasília ocorre às vésperas de o Supremo julgar os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis condenados pela liderança da trama golpista de 2022. A Primeira Turma vai analisar a partir de sexta-feira (7) os primeiros embargos de declaração -mecanismo por meio do qual as defesas levantam dúvidas e contradições da sentença.

A visita tomou mais tempo no PDF 1 (Penitenciária do Distrito Federal número 1). A unidade é destinada para os presos em regime fechado e possui quatro blocos -sendo um deles a ala destinada à segurança máxima.

Cada um desses blocos possui espaços para a reintegração social, visitas íntimas, banho de sol, sala de aula e outras atividades previstas na Lei de Execuções Penais.

A vistoria ocorreu em ao menos dois blocos do PDF 1, com passagem pelas áreas destinadas às seguranças média e máxima. De lá, a auxiliar de Moraes visitou o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal -local conhecido como “Papudinha”, onde o ex-ministro Anderson Torres ficou preso preventivamente.

Um policial penal consultado pela reportagem disse que a visita mobilizou todos os blocos do PDF 1 da Papuda. Os representantes do complexo penitenciário mostraram à chefe de gabinete do Supremo salas preparadas para prisões especiais.

Durante a visita, Cristina não informou quem poderia ficar recluso na Papuda após a condenação pela tentativa de golpe de Estado. Além de Bolsonaro, outros seis réus do núcleo central receberam sentenças para o cumprimento da pena em regime fechado.

Em nota, o Tribunal de Justiça do DF disse que a juíza Leila Cury realiza “inspeções no sistema prisional local regularmente, conforme prevê a Lei de Execução Penal”.

O órgão afirmou ainda que o Supremo não delegou nenhum processo de execução penal relativo aos ataques de 8 de janeiro ao tribunal local. “Portanto, não compete ao juízo da VEP [Vara de Execuções Penais] se manifestar acerca de qualquer ato executório.”

A visita da auxiliar de Moraes acendeu alerta no Governo do Distrito Federal sobre a possibilidade de Bolsonaro ser enviado ao presídio após o fim do processo da trama golpista, previsto para este ano.

Na segunda-feira (3), o secretário de Administração Penitenciária de Brasília, Wenderson Souza e Teles, enviou um ofício ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes solicitando que Bolsonaro seja submetido a uma avaliação médica antes de sua prisão definitiva.

O objetivo, segundo o documento, é avaliar se Bolsonaro tem condições de ficar na Papuda diante de problemas de saúde.

“Solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta capital da República”, diz.

O documento foi revelado pelo portal Metrópoles e obtido pela reportagem. Nele, o secretário responsável pelos presídios de Brasília afirma que Bolsonaro foi submetido a cirurgias no abdômen nos últimos anos.

“A solicitação revela-se oportuna, uma vez que, durante o monitoramento presencial do réu, verificou-se que, em algumas oportunidades, foram realizadas avaliações médicas presenciais no próprio local de monitoramento, evitando-se o deslocamento para escoltas emergenciais”, completa.

A decisão sobre o local em que ficarão presos Bolsonaro e os demais condenados pela trama golpista cabe exclusivamente ao ministro Alexandre de Moraes. Essa definição só será anunciada após o Supremo analisar todos os recursos das defesas.

Os primeiros recursos serão julgados pela Primeira Turma do STF em sessão virtual, com início na sexta.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a trama golpista de 2022. É o primeiro ex-presidente da história do Brasil punido pelo crime de golpe de Estado.

Os destinos mais prováveis de Bolsonaro são a Papuda, uma cela na Superintendência da Polícia Federal em Brasília ou a prisão domiciliar.

Ministros do Supremo descartam a possibilidade de Bolsonaro ficar preso em uma unidade militar. Um dos motivos apontados é a intenção de evitar que uma eventual detenção de Bolsonaro no Setor Militar Urbano, em Brasília, possa provocar uma nova aglomeração de pessoas em frente às instalações militares -como os acampamentos golpistas montados após as eleições de 2022.

A defesa do ex-presidente evita comentar sobre o local em que Bolsonaro ficará detido. Ela diz que acredita na reversão do quadro com os recursos a serem julgados no Supremo. Os advogados, porém, já estão municiados de relatórios médicos para pleitear a prisão domiciliar, alegando problemas de saúde.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve nesta terça-feira (4) a condenação do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos pelo crime de calúnia contra a cineasta Estela Renner. A decisão se refere a uma fala sobre o “Queermuseu”.

O “Queermuseu: Cartografias da Diferença na Arte Brasileira” foi uma exposição promovida pelo Santander Cultural em Porto Alegre cancelada após onda de protestos. A mostra causou alarde entre militantes conservadores.

A maioria dos ministros do tribunal superior votou para confirmar uma decisão do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) que fixou pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de detenção a ser cumprida em regime inicial aberto.

Considerado foragido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), Allan vive atualmente nos Estados Unidos, onde apoiou a ofensiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sanções do governo Donald Trump a ministros da corte e ao Brasil.

Em 2017, o apresentador do antigo canal do YouTube Terça Livre publicou um vídeo em que acusava a Renner de incentivo ao uso de drogas e recebimento de valores por vias escusas com o objetivo de destruir a família e a vida de jovens e crianças.

“Esses filhos da puta que ficam querendo colocar maconha na boca dos jovens. Puta que pariu. Catraquinha querendo ensinar isso para criancinha! Tudo isso aqui é o que está por trás do Santander Cultural, quando eles fazem zoofilia, pedofilia.”

Contatada, a defesa de Allan dos Santos preferiu não se manifestar neste momento citando que a decisão do STJ ainda não foi publicada.

No julgamento, prevaleceu a posição do ministro Sebastião Reis Júnior. Para ele, a condenação foi detalhada e conclusiva, de modo que a revisão do entendimento demandaria uma reanálise das provas, o que não é possível nesse estágio.

“O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é muito claro em concluir no sentido de que houve calúnia e, para essa conclusão, a meu ver, ficou evidente um exame pormenorizado do contexto fático. Eu não vejo como superar a questão da súmula 7”, afirmou Reis Júnior.

Os ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz acompanharam o entendimento. O relator, Antonio Saldanha Palheiro, terminou vencido. Ela propunha a desclassificação do crime de calúnia para injúria, o que levaria à prescrição.

Segundo Saldanha Palheiro, “as expressões são extremamente grosseiras, agressivas”, mas não há “uma tipificação específica do crime de calúnia, porque não [se] delimitou e não detalhou o crime que estaria sendo imputado”.

Para a advogada Flávia Rahal, que representou Renner, a decisão do STJ é uma vitória para a proteção da honra e da imagem da cineasta. “Reafirma que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e que a imputação falsa de crimes, com o objetivo de destruir reputações, não pode ser tolerada.”