Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (15) a realização, em até 30 dias, de oitivas de investigados e de dirigentes do Banco Central para a retomada do caso Master.

Segundo o relator, os dirigentes do BC devem ser ouvidos “sobre questões de sua atribuição envolvendo as atividades do Banco Master e de possíveis desdobramentos envolvendo outras instituições financeiras”.

“Da análise preliminar dos documentos referidos verifica-se a absoluta necessidade da realização de diligências urgentes, não só para o sucesso das investigações, mas também como medida de proteção ao Sistema Financeiro Nacional e às pessoas que dele se utilizam”, disse no despacho.

Ele determinou, ainda, que a custódia dos materiais apreendidos pelas investigações seja mantida em seu gabinete no STF, alegando que a medida evitaria nulidades e garantiria resultados efetivos.

Na mesma decisão, Toffoli também abre a possibilidade de os investigadores apresentarem pedidos de requisição de informações de órgãos públicos e empresas sobre as denúncias em curso. O ministro também autoriza requerimentos para quebras de sigilos telefônicos-telemáticos, de correspondência ou fiscais de investigados ou de terceiros.

Desde 3 de dezembro, as diligências e medidas relacionadas à investigação contra Daniel Vorcaro e o Banco Master são avaliadas por Toffoli, por decisão do próprio magistrado. Com as determinações desta segunda, o ministro deu andamento à investigação, mas segue com a atribuição de autorizar ou não passos adicionais, como os pedidos de informações e quebras de sigilo.

A decisão de concentrar a investigação no STF foi dada após pedido da defesa do banqueiro, feito no fim de novembro, para levar as investigações sobre o empresário ao tribunal. A solicitação foi feita após um envelope com documentos de um negócio imobiliário relacionado ao deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) ter sido encontrado em uma busca e apreensão.

Logo após a decisão de Toffoli, o juiz da 10ª Vara Federal de Brasília que cuidava do caso decidiu enviar todo o material da investigação ao Supremo.

Em seguida, o juiz federal Antonio Claudio Macedo da Silva, então responsável pelo inquérito, determinou que a PF no Distrito Federal “não pratique mais nenhum ato investigatório, nem neste inquérito policial nem nas medidas cautelares, devendo remeter as investigações ao Supremo Tribunal Federal”.

Mais cedo nesta segunda, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que as investigações envolvem uma autoridade com foro privilegiado e não foram prejudicadas pela decisão de Toffoli.

Ele disse que as apurações chegaram a ser suspensas quando policiais encontraram, durante as buscas da operação Compliance Zero, um elemento que indicaria o possível envolvimento de pessoa com foro, sem citar quem seria.

O diretor explicou que, nessas situações, as investigações são suspensas e submetidas à instância competente para evitar uma possível anulação do caso no futuro.

“Temos tido uma cautela muito grande em todas as nossas investigações. Esse é um processo comum em que nós imediatamente suspendemos [a investigação do Master] assim que houve inclusive a representação por parte da defesa de um dos investigados”, disse.

Andrei acrescentou que o lapso temporal disso foi “curtíssimo” e que as investigações já subiram para o tribunal.

Na última sexta (12), Toffoli determinou a retirada dos documentos com o sigilo das mensagens de celular de Vorcaro da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS no Congresso Nacional.

O colegiado havia aprovado na mesma semana a quebra do sigilo bancário e telemático do dono do Banco Master. A documentação, após a ordem do ministro, foi retirada dos arquivos da investigação da CPMI.

A defesa do banqueiro pediu a anulação das quebras de sigilos telemático, bancário e fiscal do banqueiro.

Toffoli negou os pedidos dos advogados, mas, como a decisão se deu em caráter provisório, determinou que o material colhido até o momento siga para a Presidência do Senado até decisão posterior da corte.

O presidente Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a decisão e disse recebê-la com “indignação”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), propôs limitar a fatos ligados ao 8 de Janeiro o alcance do projeto que reduz as penas dos condenados nos processos da trama golpista.

O chamado PL da Dosimetria, já aprovado pela Câmara, tem sido alvo de críticas por abrir brecha para beneficiar também pessoas que cometeram crimes de outra natureza -o relator do projeto na Casa Baixa, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), nega que haja essa possibilidade.

“Tenho certeza absoluta que, do jeito que está, esse texto não passa”, disse Otto Alencar nesta segunda-feira (15) em entrevista à GloboNews.

Qualquer senador pode oferecer emendas a projetos. Presidentes de comissão, como é o caso de Otto, têm mais influência para conseguir esse tipo de alteração quando um projeto tramita em seu colegiado. A CCJ poderá votar o texto na quarta-feira (17).

Técnicos legislativos ouvidos pela Folha afirmam que a emenda poderia restringir a redução de pena potencial do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o condenado por liderar a trama golpista. Especialistas em direito criminal, porém, têm avaliações divergentes. Otto Alencar não atendeu aos telefonemas da reportagem.

“O texto aprovado permite a aplicação genérica dos critérios de dosimetria penal a uma ampla gama de crimes alheios ao contexto que motivou a iniciativa legislativa, incluindo crimes de corrupção, crimes ambientais, crimes praticados com violência ou grave ameaça e crimes de natureza sexual”, escreveu o senador na justificativa do projeto.

Otto Alencar é contra a redução de penas. Também é o principal responsável pelo fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não ter tido sucesso em uma tentativa de pular etapas na tramitação do projeto.

A emenda restringe as reduções de pena a “crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados”.

A menção a esses atos poderia ser entendida como uma forma de beneficiar com reduções de penas só as pessoas que participaram diretamente desses atos, sem diminuir as punições dos que foram considerados líderes ou mentores do movimento. A interpretação sobre isso varia.

“A intenção claramente é essa [limitar a redução de penas]. A questão é se vai funcionar”, disse o professor de direito penal da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Davi Tangerino. “Existe uma chance razoável de, mesmo sendo colocado dessa forma, alguém interpretar que é uma norma penal posterior mais benéfica que deve ser estendida a outras situações”, declarou ele.

O criminalista Aury Lopes Jr., professor licenciado da PUC (Pontifícia Universidade Católica) do Rio Grande do Sul, disse que a emenda possibilita que sejam beneficiados condenados por atos anteriores ou posteriores ligados ao 8 de janeiro. “Não me parece excluir o Jair Bolsonaro”, disse ele.

O professor de direito da USP (Universidade de São Paulo) Gustavo Badaró disse ser difícil dissociar as condenações do ex-presidente dos ataques às sedes dos Poderes. “A própria denúncia contra o Bolsonaro diz que eles [o ex-presidente e diversos aliados] são o núcleo crucial do 8 de Janeiro”, declarou.

O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar na quarta-feira seu parecer sobre o texto. A CCJ deverá tentar votar a proposta no mesmo dia. Se conseguir, é possível que horas depois haja deliberação no plenário do Senado.

Setores governistas contrários à redução das penas dos condenados nos processos do 8 de Janeiro, porém, tentam adiar a votação. Isso se daria por meio de um pedido de vista -ou seja, mais tempo para analisar o texto.

Como o recesso do Legislativo começa, na prática, na sexta-feira (19), seria possível empurrar a deliberação para o próximo ano dependendo do prazo para análise da proposta.

A Câmara aprovou o texto na semana passada. Se entrar em vigor na forma como os deputados aprovaram, o projeto reduzirá o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena para algo entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses, dependendo da interpretação.

Se as regras vigentes hoje forem mantidas, a estimativa é que o ex-presidente fique de 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos em regime fechado. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira (15) que o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) saiu de forma clandestina do Brasil pela fronteira com a Guiana e que há investigação em curso para identificar quem ajudou na sua fuga .

“Me parece muito claro que foi via Guiana, saindo clandestinamente do Brasil, não passando por nenhum ponto migratório embarcando no aeroporto de Georgetown para Miami [Estados Unidos]. Então esse é o caminho e agora a investigação segue para ver se há outros envolvidos e quais são as circunstâncias”, afirmou Andrei.

A PF também já sabe que Ramagem deixou o Brasil usando passaporte diplomático, que havia determinação de cancelamento, mas não chegou a ser apreendido. Esse achado será comunicado à Interpol para que o documento seja bloqueado.

Ramagem está foragido da Justiça brasileira e morando nos Estados Unidos. Ele foi condenado pelo STF a 16 anos e um mês de prisão por participar de tentativa de golpe de Estado. Ele segue, no entanto, com o mandato de deputado federal.

No último fim de semana, a PF prendeu o empresário Celso Rodrigo de Mello, filho do garimpeiro Rodrigo Cataratas, que teria ajudado na fuga de Ramagem pela Guiana.

Segundo Andrei, ele será interrogado nos próximos dias e haverá perícia em seu celular (que também foi apreendido).

“Tomamos conhecimento da saída desse parlamentar e a investigação chegou então a esse grupo que teria facilitado a fuga”, afirmou Andrei. “O suspeito que teria ajudado na fuga foi preso no sábado [13] e foram apreendidos celular e outros materiais. Ele também será interrogado provavelmente nos próximos dias e, a partir daí, vamos ter mais detalhes”, disse Andrei.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira, 15, no plenário virtual, para reafirmar a decisão do plenário que declarou inconstitucional a tese do marco temporal, que limita a demarcação de terras indígenas. Ele foi acompanhado por Flávio Dino.

O decano do STF também votou para estabelecer um prazo de dez anos para o governo federal concluir todos os processos de demarcação pendentes.

“Passados mais de 35 anos da promulgação da Constituição Federal, parece-me que já transcorreu lapso suficiente para amadurecimento definitivo da questão, de modo que não há mais como remediar a solução desse problema, cabendo, dessa forma, ao Poder Executivo o devido equacionamento da matéria e finalização dos procedimentos demarcatórios em prazo razoável, porém peremptório”, defendeu.

O julgamento no plenário virtual fica aberto até a próxima quinta-feira, 18, para os ministros juntarem os votos na plataforma online. Se houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (transferência do processo ao plenário presencial), a votação é interrompida.

A tese do marco temporal estabelece que povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Em 2023, em uma decisão histórica, por 9 votos a 2, o STF derrubou a interpretação e definiu que o direito das comunidades a territórios que tradicionalmente ocupavam não depende de uma data fixa.

O tema voltou ao tribunal porque, logo em seguida, o Congresso aprovou um projeto de lei para restringir as demarcações com base no marco temporal. O presidente Lula vetou o texto, mas os vetos foram derrubados pelo Legislativo.

Em paralelo, o Senado provou um projeto de emenda à Constituição (PEC) no mesmo sentido. Com isso, os senadores buscam incluir o critério de demarcação na Constituição. O texto seguiu para análise da Câmara.

Em seu voto, Gilmar Mendes reafirmou a decisão do STF. O ministro afirmou que o tribunal “não pode se esquivar de sua missão constitucional” e, em um aceno ao Congresso, defendeu que a atuação da Corte não pode “ser considerada como afronta ao Poder Legislativo”.

“A análise do Supremo Tribunal Federal, no exercício do controle de constitucionalidade, equivale à prevalência da Constituição sobre os poderes constituídos quando estes atuam em descompasso com os limites impostos pela própria Lei Maior e pelo papel contramajoritário das Cortes Constitucionais, no caso o direito natural à própria existência dos indígenas, na medida em que a imposição de determinado limite temporal distante no tempo equivale à vulneração de seu status protetivo constitucional”, argumentou o ministro.

O decano ressaltou que a lei é desproporcional e gera insegurança jurídica ao impor um marco temporal de forma retroativa, atingindo comunidades que não dispõem de documentação formal de ocupação.

“Nossa sociedade não pode conviver com chagas abertas séculos atrás que ainda dependem de solução nos dias de hoje, demandando espírito público, republicano e humano de todos os cidadãos brasileiros (indígenas e não indígenas) e principalmente de todos os Poderes para compreender que precisamos escolher outras salvaguardas mínimas para conduzir o debate sobre o conflito no campo”, diz outro trecho do voto.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou, nesta segunda (15), que Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado ameaçado de cassação, lhe disse que poderia renunciar no ano que vem.

A decisão de Ramagem dependeria de um pedido de asilo que ele apresentou aos Estados Unidos, para onde fugiu após ser condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no processo da trama golpista.

Segundo Sóstenes, caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantenha o plano de levar a perda de mandato de Ramagem à votação no plenário nesta semana, a expectativa do PL é a de que o resultado seja o mesmo do caso Carla Zambelli (PL-SP).

Ou seja, haveria maioria de votos para manter o mandato de Ramagem, mas o STF agiria para anular essa decisão.

Por isso, o líder vai pleitear a Motta que a votação seja adiada -o caso iria a plenário na quarta (17), a princípio.

Na opinião de Sóstenes, Motta teria que seguir o trâmite usado para Zambelli, cuja cassação foi alvo de deliberação primeiro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de chegar ao plenário. Isso, segundo o líder, daria tempo para que Ramagem pudesse obter o asilo e renunciar antes de ser cassado.

Ramagem fugiu para os Estados Unidos durante o julgamento da trama golpista pelo STF, processo no qual foi condenado a 16 anos e um mês de prisão por participar da tentativa de um golpe. O Supremo também determinou a perda do seu mandato.

Ele teria se mudado em setembro para um condomínio de luxo na Flórida, enquanto gravava vídeos e votava à distância nas sessões da Câmara, amparado por um atestado médico.

O entendimento da cúpula da Câmara é de que caberia ao plenário a decisão final sobre as condenações de Ramagem e Zambelli à perda de mandato. O STF, no entanto, ordenou, na sexta-feira (12), que Motta tirasse o mandato da deputada.

Motta, porém, adotou procedimentos diferentes em cada caso -o proceso de Zambelli foi enviado antes para a CCJ, onde tramitou por mais de quatro meses antes de ser levado ao plenário, enquanto o caso do deputado irá diretamente para a deliberação final da Casa.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou a cobrar o governo federal sobre a possibilidade de intervenção na Enel, concessionária de energia elétrica, nesta segunda-feira, 15. Tarcísio afirma ter falado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada e deve se reunir com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nesta terça-feira, 16. O governador também promete ir à Justiça contra a empresa após uma série de blecautes na Grande São Paulo.

O último apagão, que começou na quarta-feira, 10, chegou a deixar cerca de 2,2 milhões no escuro. Na manhã desta segunda-feira, 15, havia 29,1 mil clientes sem luz. A empresa tem afirmado que fez investimentos para fazer podas preventivas, modernização da rede e acelerar a resposta a emergências, mas foi alvo de críticas diante da demora para restabelecer o serviço, o que também afetou o abastecimento de água na capital e em outras cidades.

O governador salientou que o governo federal precisa “se movimentar” e disse que “não tem condição de empurrar goela abaixo” a renovação do contrato dessa empresa em 2028. Na semana passada, Silveira chegou a dizer que Tarcísio e o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), faziam “disputa política” com o evento climático extremo.

“No evento que tivemos na sexta-feira (lançamento do canal SBT News), tive a oportunidade de falar com o presidente da República e dizer o seguinte: ‘É a regulação que tem os remédios para resolver esse problema’”, afirmou o chefe do Executivo paulista. Já sei que foi chamada reunião do diretor-geral da (Agência Nacional de Energia Elétrica) Aneel, do ministro de Minas e Energia, com o presidente, na manhã desta segunda. Espero que eles possam encaminhar uma solução.”

Tarcísio também disse que prevê acionar novamente a Justiça após esgotar uma série de medidas administrativas e de controle contra a concessionária. Segundo ele, o Estado já acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), fez reuniões com o ministro da Corte e prefeitos da região metropolitana e aplicou sanções por meio do Procon, em razão do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso inclui multas milionárias que, segundo ele, foram contestadas judicialmente para evitar o pagamento.

“A gente tem de deixar claro que a Constituição estabeleceu competências e atribuiu à União a competência pelo serviço de distribuição de energia”, destacou. Além de criticar a atuação do governo Lula e da Aneel, ele apontou falhas da Enel.

Segundo Tarcísio, com a proximidade do fim do contrato (em 2028), a concessionária deixou de fazer investimentos necessários, reduziu equipes e abandonou ações de manutenção e de reforço da rede, como poda de árvores e automação do sistema.

Para ilustrar a diferença de atuação, citou o caso do Paraná, onde a Companhia Paranaense de Energia (Copel) – privatizada – enfrentou eventos climáticos extremos e chegou a registrar até dois milhões de clientes sem energia, mas conseguiu dar resposta mais eficiente à crise.

Ele também citou o caso de Goiás, onde a Enel foi alvo de pressão após uma série de falhas até ser vendida em 2022. “Quem era a concessionária que foi substituída no Estado de Goiás por deficiência técnica? A Enel”, continuou. “A pergunta é: por que esses remédios foram usados em outras unidades da Federação e não estão sendo usados no estado de São Paulo?”

O diretor da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, confirmou nesta segunda-feira, 15, que as investigações sobre supostas fraudes do Banco Master chegaram a uma autoridade com direito ao foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, as apurações foram paralisadas e encaminhadas à Corte. O ministro Dias Toffoli determinou, então, que o caso tramite no tribunal.

“De fato, temos tido uma cautela muito grande em todas as nossas investigações, até para evitar nulidades. A qualquer indicio de investigado com prerrogativa de foro, suspendemos as investigações e enviamos ao foro competente. Neste caso, houve um achado que pode indicar a prerrogativa de foro. A partir de agora, todas as ações referentes a este caso precisam ser submetidas a esse foro, que é o STF”, declarou.

Rodrigues ressaltou que o tempo de interrupção para a definição do foro não representou atraso para a apuração: “Não houve prejuízo às investigações, foi um lapso curtíssimo, as investigações foram retomadas”, disse.

O diretor da PF não fez referência sobre quem seria a autoridade que levou os investigadores a remeterem os autos do inquérito para o Supremo.

Como revelou o Estadão, a investigação da PF apreendeu em um dos endereços ligados ao dono do banco, Daniel Vorcaro, um envelope com o nome do deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) contendo documentos sobre um negócio imobiliário.

Bacelar diz que atuou na constituição de um fundo para construir um empreendimento imobiliário em Trancoso, em Porto Seguro (BA), e por isso foi procurado por Vorcaro.

Para além da apuração policial, o caso Master tem exposto até mesmo ministros do STF. Na última sexta-feira, 12, o ministro Toffoli, que viajou em um jatinho com um dos advogados da causa, impediu que a CPI do INSS tivesse acesso ao material de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático do controlador do banco, Daniel Vorcaro.

Outro ministro que teve seu nome citado é Alexandre de Moraes. A esposa dele, Viviane de Moraes, fechou um contrato de R$ 129 milhões entre o escritório de advocacia e o Banco Master. Segundo o jornal O Globo, a banca da família Moraes representaria o banco “onde fosse necessário”.

Diretor nega interferência política na PF

Na conversa com jornalistas, o diretor-geral da PF negou que a instituição seja alvo de pressão política. “Temos uma interlocução muito franca com a política. Dialogo com o presidente Hugo Motta, presidente Davi Alcolumbre, recebo parlamentares no meu gabinete, vou ao Congresso e converso com o executivo sempre com altivez. Estamos trabalhando com muita seriedade e responsabilidade, isso nos permite seguir com firmeza de maneira inabalável a pressões políticas de quem quer que seja”, disse.

Ele admitiu, no entanto, que é “parte do jogo” setores afetados por operações policiais tentarem fazer pressão. “Quem não aguentar pressão que não venha para o jogo. Eu não tenho nenhuma preocupação em relação ao diálogo com o mundo político porque tenho a convicção do que estamos fazendo na PF, com correção, sem caça às bruxas”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta segunda-feira, 15, em sessão virtual extraordinária do plenário, o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas. Relator dos processos, o ministro Gilmar Mendes deve apresentar seu voto durante a deliberação.

Na última sexta-feira, 12, Gilmar solicitou o agendamento da sessão virtual, com início nesta segunda e término na quinta-feira, 18. O julgamento teve início na semana passada, no plenário físico do STF, com a leitura do relatório e a apresentação das sustentações orais de advogados e de terceiros interessados.

De acordo com apuração do Estadão/Broadcast, interlocutores do ministro afirmam que Gilmar quis ouvir as partes presencialmente, mas pretende concluir o julgamento ainda neste ano.

O objetivo do ministro foi fazer com que o julgamento no Supremo avançasse logo após a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que incorpora a tese do marco temporal ao texto constitucional. A votação da PEC ocorreu na semana passada e foi pautada um dia antes do início da análise do mesmo tema pelo STF.

A aprovação da PEC no Senado também ocorreu em um contexto de insatisfação do Congresso com decisões recentes do ministro Gilmar Mendes, especialmente relacionadas à abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte.

Impasse entre Poderes

A tese do marco temporal afirma que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Em setembro de 2023, o Supremo decidiu que esse entendimento é inconstitucional. Dias depois, o Congresso aprovou uma lei que recria a tese. O trecho foi vetado pelo governo e os vetos foram derrubados pelo Legislativo.

O caso voltou ao STF por meio de ações que questionam ou pedem para confirmar a validade da lei. Gilmar, então, enviou as ações para conciliação para dar um fim ao que chama de “espiral de conflito”.

O tema foi discutido em uma comissão ao longo de 23 audiências. Participaram representantes da União, do Congresso, dos Estados e municípios, e dos partidos que ajuizaram as ações. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), que representaria os indígenas no grupo, decidiu deixar a mesa de conciliação na segunda audiência, após Gilmar Mendes negar a suspensão temporária da Lei do Marco Temporal.

A comissão foi encerrada em junho com poucos avanços, sem excluir a tese do marco temporal por falta de consenso entre os membros. O Supremo deve avaliar se homologa ou não o acordo e também irá se pronunciar sobre os pontos em que não houve consenso.

Gilmar indicou que deve descartar a tese do marco temporal em si, porque ela já foi declarada inconstitucional pela Corte. Mas o ministro pretende manter mudanças propostas na comissão sobre os procedimentos de demarcação. Um dos pontos é a obrigatoriedade de participação de Estados e municípios onde se localiza a área reivindicada, em todas as etapas do processo. A minuta apresentada pela comissão também propôs que a Funai deverá tornar públicos todos os dados sobre as demarcações em seu site.

Se o produto da comissão for homologado, o texto será enviado ao Congresso, que poderá realizar alterações ou até mesmo engavetá-lo.

(CBS NEWS) – A renúncia da deputada Carla Zambelli (PL-SP), anunciada na tarde deste domingo (14), foi vista por quadros de esquerda como uma manobra oportunista para tentar não perder os seus direitos políticos, mesmo após ter sido condenada e presa.

Durante o ato promovido por movimentos de esquerda em São Paulo, na avenida Paulista, deputados e ministros do governo Lula (PT) lembraram que o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia determinado a cassação de Zambelli após a Câmara dos Deputados mantê-la no cargo na madrugada de quinta-feira (11).

“Ela ia ser cassada de todo modo. Talvez seja uma estratégia da advogada dela e dela, de eventualmente não ficar inelegível”, disse o deputado federal Jilmar Tatto (PT). É uma renúncia oportunista, o que é bem do estilo dela”, acrescentou ele.

A deputada Sâmia Bomfim (PSOL) disse que, com a renúncia, “é uma golpista a menos no caminho”.

“Eu vejo isso como jogar a toalha. Porque, na verdade, ela já está condenada, ela já está inelegível e ela está presa. Então não tem muita margem de manobra. Talvez tenha sido uma tentativa, não sei, jurídica, de, a partir de uma renúncia, fazer uma contestação da inelegibilidade.”

O mesmo argumento foi utilizado pelo ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário). “Acho que foi uma tentativa dela de evitar a perda dos seus direitos políticos. Creio que seja isso. Mas ela tem que perder e tem que ser presa”, afirmou.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a renúncia foi fruto de uma negociação entre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e aliados, a família de Zambelli e advogados.

A decisão evita que a Câmara se mantenha em crise com o STF e livra Motta de se indispor com a Corte -o presidente vivia um impasse e buscava uma forma de não se desgastar com governistas, com o Supremo e com o PL, partido de Zambelli e maior bancada da Câmara, com 85 parlamentares.

“A Carla Zambelli teve a condição de ser mais digna do que o presidente da Câmara”, ironizou a deputada Érika Hilton (PSOL) na avenida Paulista.

O ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) cobrou a extradição de Zambelli, que está desde julho deste ano presa na Itália.

“Ela já está presa e já tinha sido tirada no cargo pelo Supremo. A questão agora, no caso da Zambelli, não é nem sobre o mandato, mas sobre a extradição dela para cumprir a pena no Brasil.”

Em maio deste ano, Zambelli foi condenada à perda de mandato e a dez anos de prisão por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, também condenado. Por ter cidadania italiana, fugiu do Brasil ao fim daquele mês alegando receio de ser presa.

Em agosto, ela foi condenada a cinco anos e três meses de prisão por ter sacado e apontado uma arma para um homem na véspera do segundo turno das eleições de 2022.

O STF determinou que ela cumpra pena no Brasil. O pedido de extradição deve ser analisado pela Justiça italiana na próxima quinta-feira (18). Se for extraditada, ela deve ser levada para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecido como Colmeia.

O ex-presidente Jair Bolsonaro está com duas hérnias inguinais e deve passar por cirurgia, segundo informou no domingo o advogado João Henrique de Freitas, que integra sua defesa. O diagnóstico foi feito após uma ecografia realizada com um aparelho portátil de ultrassom dentro da sede da Polícia Federal, onde Bolsonaro cumpre pena.

De acordo com Freitas, a equipe médica recomendou a cirurgia por considerá-la o único tratamento definitivo para o problema. A declaração foi posteriormente divulgada nas redes sociais por Carlos Bolsonaro, que afirmou que exames anteriores já apontavam a necessidade do procedimento.

A defesa pediu autorização para que o ex-presidente fosse internado e operado, mas o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, negou o pedido e determinou que fossem apresentados novos exames. Carlos Bolsonaro criticou a decisão e comparou a situação à de criminosos que, segundo ele, não enfrentam exigências semelhantes quando precisam ser operados.

Moraes argumentou que Bolsonaro vem recebendo atendimento médico contínuo desde que foi levado à sede da Polícia Federal e que não houve qualquer emergência. Também destacou que os exames apresentados pela defesa eram antigos, sendo o mais recente de três meses atrás, sem indicação imediata de cirurgia. Por isso, determinou que a Polícia Federal providencie uma nova avaliação médica.

Além das hérnias, Bolsonaro, de 70 anos, lida com crises recorrentes de soluços, um câncer de pele inicial e sequelas das cirurgias abdominais realizadas após a facada que sofreu durante a campanha eleitoral de 2018.

O ex-presidente, condenado a 27 anos de prisão, está detido desde o fim de novembro, quando tentou retirar a tornozeleira eletrônica com a ajuda de um soldador. A defesa e familiares continuam pressionando pela concessão de prisão domiciliar humanitária, alegando seu estado de saúde fragilizado.