Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – As novas críticas feitas pelo governo dos Estados Unidos à gestão do presidente Lula (PT) e ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes agradaram a bolsonaristas do Senado, que comemoram a visibilidade mundial dada ao tema.

O documento com os apontamentos foi enviado pelo Departamento de Estado dos EUA ao Congresso americano.

O texto afirma que o governo brasileiro reprimiu o debate democrático e restringiu a liberdade de expressão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Também diz que os tribunais tomaram decisões que minam a liberdade de expressão.

“O mundo está vendo o que está acontecendo no país. Não dá mais para esconder. Democracia é que não é”, disse o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ).

“A gente tem um Poder que se sobrepõe aos outros, tem diversas violações a direitos humanos, violações a prerrogativas de cidadãos e de parlamentares. Tem restrições à liberdade de expressão, censura prévia”, declarou Portinho.

“O STF extrapolou e muito em suas competências”, disse o senador Izalci Lucas (PL-DF). Segundo ele, esse tipo de caso “agora começa a aparecer”. Izalci também mencionou punições aplicadas pelo Supremo a empresas norte-americanas de tecnologia, conhecidas como big techs.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), disse que as acusações do governo americano estão no contexto das tarifas impostas por Donald Trump a produtos vendidos pelo Brasil aos Estados Unidos e das ações do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aliados para jogar o debate público e o governo americano contra as autoridades brasileiras.

“A gente vai resistir firmemente e explicar para o mundo que é mais uma ação de intervenção externa no Brasil”, declarou Rogério Carvalho. “Os traidores da pátria vão se render ao Trump”, disse o senador.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Reimont (PT-RJ), afirmou que o relatório é risível. “É claro que há violações de direitos no Brasil, mas não as violações de direitos que eles elencam”, declarou. O deputado mencionou como exemplo o fato de que, na gestão Bolsonaro, o país voltou a figurar no mapa da fome.

Ele disse ainda que há muitas violações de direitos humanos nos EUA e que “isso está muito acelerado no governo de Donald Trump”. “Como é a prática do seu governo de ‘repatriar’ imigrantes e trazê-los para seus países de maneira vexaminosa, algemados nos pés e nas mãos, deportando nossos irmãos brasileiros e de outros países também”, completou.

Reimont afirmou ainda que, ao contrário de países que violam os direitos humanos, Bolsonaro tem no Brasil direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), chamou o documento de “falsidade”.

“Nos Estados Unidos, cresce a preocupação com a erosão democrática e a marcha rumo a um regime autocrático. […] O governo Trump carece completamente de autoridade moral para discutir direitos humanos”, publicou em sua conta na rede social X.

O relatório dos EUA foi ignorado no Supremo. O tribunal decidiu não se manifestar publicamente sobre o assunto, e dois ministros consultados pela Folha afirmaram sequer ter lido o documento. A avaliação é que as acusações levantadas pelo governo Donald Trump se somam aos demais ataques dos Estados Unidos contra a soberania nacional.

O tom adotado no documento do governo americano neste ano contrasta com o do ano passado, feito na gestão Joe Biden, que analisou o ano de 2023. No relatório anterior, agressões a jornalistas e outras supressões de direitos humanos no país foram atribuídas a Bolsonaro, que deixou o poder em 2022, contestando a eleição.

“A situação dos direitos humanos no Brasil piorou durante o ano. Os tribunais tomaram medidas amplas e desproporcionais para minar a liberdade de expressão e a liberdade na internet ao bloquear o acesso de milhões de usuários a informações em uma importante plataforma de mídia social em resposta a um caso de assédio”, afirma o Departamento de Estado americano.

“O governo prejudicou o debate democrático ao restringir o acesso a conteúdo online considerado como ‘prejudicial à democracia’, suprimindo desproporcionalmente a expressão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como jornalistas e políticos eleitos, frequentemente em processos secretos que careciam de garantias de devido processo legal”, diz o documento.

A posição do governo americano ressoa declarações feitas antes pelo próprio presidente dos EUA, Donald Trump, e pelo secretário do Departamento de Estado, Marco Rubio.

Com base nessa avaliação, os EUA revogaram vistos de ministros do Supremo e aplicaram sanções financeiras por meio da Lei Magnitsky a Moraes.

A leitura de que Bolsonaro e seus apoiadores estariam sofrendo perseguição no país também motivou a aplicação de tarifas de 50% à importação de produtos brasileiros, atingindo 36% dos bens exportados aos Estados Unidos, segundo o governo brasileiro.

O que o governo americano considera “censura” às empresas americanas nas redes sociais e seus usuários permeou boa parte do documento que trata de direitos humanos.

“O governo censurou conteúdos online considerados em violação a ordens do Supremo Tribunal Federal (STF), que instruíram as plataformas a remover conteúdos que supostamente disseminavam desinformação relacionada ao sistema eleitoral ou às instituições judiciais, ou que depreciavam autoridades judiciais com ameaças ou assédio online”, afirma o relatório.

A atuação do STF na contenção de conteúdos nas redes sociais foi alvo do documento. Países europeus também receberam críticas por regularem as redes sociais.

“Registros judiciais revelam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (anteriormente Twitter), suprimindo de forma desproporcional a liberdade de expressão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao invés de adotar medidas mais específicas para penalizar conteúdos que incitassem ações ilegais iminentes ou assédio”, diz o texto.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) afirmou que irá finalizar na quarta-feira (13) um projeto que regulamenta as redes sociais no Brasil. “Nós vamos regulamentar porque é preciso criar o mínimo de comportamento no funcionamento de uma rede digital que fala com criança, com velho e na maioria das vezes ninguém assume a responsabilidade”, disse Lula.

As declarações foram dadas em entrevista à Bandnews após a repercussão de vídeo do influenciador digital Felca que criticava a exploração e sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais.

“Nós já estamos regulamentando. A novidade é que isso já está há dois meses na Casa Civil, porque tem divergências, e essas coisas. Amanhã às 15h estarão na minha mesa para dirimir as divergências existentes entre os ministros e mandar isso para o Congresso Nacional”, afirmou.

O petista relembrou da fala da primeira-dama, Janja, ao líder da China, Xi Jinping, sobre a regulamentação das redes. Na época, a primeira-dama foi acusada de gerar mal-estar no jantar ao mencionar o TitkTok, uma rede chinesa.

“Na época, ela foi achincalhada por algumas pessoas e hoje está provado que ela estava certa. A partir de amanhã a gente vai ter o texto final aprovado pelo presidente da República e ir para o Congresso”.

O presidente negou ter havido mal-estar após a fala de Janja ao líder chinês. “Só houve [mal-estar] na boca de quem interpretou”, disse ele. “Janja pediu a mim para falar, e eu, como bom marido, deixei ela falar.”

“Ela falou aquilo que ela pensava e aquilo que ela vem falando. Eu tenho ouvido várias conversas da Janja no telefone com mães que colocam suas filhas nas redes digital, fazendo propaganda da filha, para tomar cuidado, porque o algoritmo pode ser usado por pedófilos”, afirmou o presidente.

“Hoje está provado que ela estava certa. Você tem crimes cometidos na rede digital por plataformas que permitem pessoas irresponsáveis, assassinos que devem ser julgados e punidos, fazendo pedofilia com crianças. Isso não é possível, por isso é que vamos regulamentar. A partir de amanhã teremos o texto final aprovado pelo presidente da República e mandado para ser aprovado no Congresso Nacional”, disse.

Mais cedo, em resposta à viralização do vídeo de Felca, o ministro Rui Costa (Casa Civil) havia dito que seria enviado ao Congresso um projeto de lei para a proteção de crianças e adolescentes online. Em paralelo, a Câmara dos Deputados definiu a criação, na próxima quarta-feira (20), uma comissão geral para discutir a sexualização e a exploração das crianças nas redes sociais.

“Essa denúncia desse youtuber, que é uma pessoa que tem milhares de seguidores, que entende como é que funcionam as redes sociais, alertou para o crime, inclusive que estava sendo cometido por um youtuber daqui do Brasil. […] Inclusive o presidente Lula vai mandar nos próximos dias uma lei para o Congresso para regular isso”, afirmou Rui.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou nesta terça-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) faça exames médicos no sábado (16) em um hospital em Brasília.

A decisão foi dada após a defesa de Bolsonaro apresentar ao Supremo um pedido médico para a realização de nove exames. O ex-presidente tem sofrido com refluxo e soluços frequentes.

O ministro determinou que o ex-presidente apresente, em até 48 horas após os diagnósticos, um atestado de comparecimento ao hospital que contenha a data e os horários do atendimento.

A lista de exames inclui uma endoscopia digestiva, tomografias do tórax e abdome e ultrassonografias, entre outros procedimentos. “A depender dos resultados, poderão ser indicadas complementações diagnósticas e/ou medidas terapêuticas adicionais”, diz a defesa de Bolsonaro.

Bolsonaro foi internado pela última vez em 21 de junho, após se sentir mal durante um evento político em Goiás. O ex-presidente tinha os mesmos sintomas: refluxo e soluço.

Na época, o médico Claudio Birolini disse que os exames indicavam um possível quadro de pneumonia viral. Orientou ao ex-presidente tomar antibiótico e repousar por alguns dias. Bolsonaro, porém, retomou suas agendas antes do prazo sugerido pela equipe médica.

O ex-presidente apresenta com frequência quadros relacionados a problemas abdominais decorrentes da facada que levou na campanha eleitoral de 2018.

Na mesma decisão dessa terça, Moraes autorizou Bolsonaro a receber a visita de aliados políticos. Podem encontrar o ex-presidente em sua prisão domiciliar o senador Rogério Marinho (PL-RN), o deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), o vice-prefeito de São Paulo Ricardo Mello Araújo (PL) e o deputado estadual de São Paulo Tomé Abduch (Republicanos).

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados terminou a reunião desta terça-feira (12) sem pautar os projetos de lei (PL) sobre o foro privilegiado e sobre anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado por atos após a eleição presidencial de 2022, que culminou na invasão dos Poderes da República do dia 8 de janeiro.  

A pauta fez parte das reinvindicações da oposição durante o motim que impediu os trabalhos na Câmara na semana passada, após prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Sem consenso, as matérias não foram acolhidas pela maioria dos líderes, que preferiram votar temas mais consensuais, que não dividem o plenário. 

O líder do PP na Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ), informou a jornalistas que o projeto do foro privilegiado ainda precisa ser mais discutido e deve ser pautado quando houver um maior consenso entre os líderes. 

A oposição pretende transferir o foro de investigação de parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância, alegando que o Supremo estaria perseguindo parlamentares. Os críticos apontam que a medida busca blindar os deputados e senadores, uma vez que a priemria instância é mais sucessível de pressão política para barrar investigações.As lideranças do PL e do Novo saíram da reunião de líderes sem conceder entrevista à imprensa. A oposição havia tentado condicionar o fim do motim à deliberação dessas pautas, além do impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que também foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), disse que a maioria dos partidos entendeu que pautar essa agenda seria premiar aqueles que ocuparam o plenário da Casa na última semana.

“Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Para nós, foi importante, porque novamente não entra anistia e não vai entrar. E a discussão do foro também não entrou. A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje”, disse à imprensa.

A mesa diretora da Câmara enviou à Corregedoria da Casa o caso de 14 deputados que ocuparam a mesa da Casa e teriam quebrado o decoro parlamentar. A depender do parecer da Corregedoria, a Mesa pode encaminhar os casos para o Conselho de Ética. 

Pauta e IR

Entre os projetos pautados, estão diversos pedidos para que projetos tramitem em regime de urgência, além de pautas como o PL 6.461, e institui o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o PL 3.163, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude.

O líder do PT na Casa disse que os temas analisados nesta semana serão mais consensuais e afirmou que os governistas vão insistir para pautar o projeto de lei da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

“A gente está querendo que o projeto do Imposto de Renda (IR) entre, no máximo, na próxima semana, porque ele tem que ser aprovado no Senado até o final de setembro”, justificou.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira (12) autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para realizar exames em um hospital particular de Brasília, onde cumpre prisão domiciliar.   

Bolsonaro está proibido de sair de casa desde 4 de agosto, quando o próprio Moraes colocou o ex-presidente em regime domiciliar após ele ter descumprido medidas cautelares anteriores. 

Segundo os advogados, Bolsonaro precisará permanecer de seis a oito horas no hospital DF Star, no próximo sábado (16). Ainda segundo a defesa, devem ser feitos exames de sangue, urina, endoscopia, tomografias, ecocardiograma e ultrassonografias.  

Os procedimentos foram requeridos pelo médico do ex-presidente, para conduzir uma “reavaliação dos sintomas de refluxo e soluços refratários” após a adoção de nova medicação. 

Desde que levou uma facada, em 2018, Bolsonaro tem recorrentes problemas de saúde. Em abril deste ano, ele realizou uma nova cirurgia após complicações decorrentes das lesões do ataque. 

Na semana passada, Moraes autorizou que Bolsonaro recebesse a visita de médicos particulares, que estiveram com o ex-presidente no último sábado (8). Em outras decisões, ele também autorizou encontros com familiares e aliados políticos. 

Na petição desta terça (12), a defesa de Bolsonaro solicitou ainda que ele seja autorizado a receber quatro aliados em casa. São eles: o senador Rogério Marinho (PL-RN); o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ); o vice-prefeito de São Paulo, Ricardo Augusto Mello de Araújo; e deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos-SP). 

Bolsonaro teve a liberdade de ir e vir restringida devido às suspeitas de que atue para embaraçar o andamento da ação penal em que é réu no Supremo e na qual foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de liderar uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral. 

A defesa do ex-presidente tem até esta quarta-feira (13) para apresentar alegações finais na ação penal sobre a trama golpista. Isso feito, restarão poucos passos para que o caso seja julgado pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto por cinco ministros – além do próprio Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. 

Assim como os outros sete réus, Bolsonaro responde por cinco crimes: organização criminosa, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas podem superar os 30 anos de prisão. 

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no exterior por sanções a autoridades brasileiras poderia se enquadrar em crime previsto no Código Penal Militar como “entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil”, mas a aplicação dessa legislação a um civil, já solicitada em representação de parlamentares do PT, divide especialistas.

O crime está previsto no artigo 141 do código, que tipifica o ato de “entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas”. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos.

O artigo prevê o aumento de pena para 6 a 18 anos se o ato resultar em “ruptura de relações diplomáticas” ou de 10 a 24 anos, se resultar em guerra.

A atuação de Eduardo no exterior, em que o parlamentar pede sanções a autoridades brasileiras em troca de uma anistia ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e ao 8 de Janeiro, já é alvo de inquérito aberto em maio a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Nele, a instituição cita os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito. A representação também ressalta, no decorrer do texto, o crime de atentado à soberania nacional, previsto no Código Penal.

Advogados e professores de direito, porém, apontam desafio no enquadramento criminal de Eduardo em razão da conduta sem precedentes. O reconhecimento da situação atípica gerou um projeto de lei apresentado em 1º de agosto pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que quer alterar o Código Penal para criar o crime de alta traição à pátria.

Já sobre o crime militar, a chance de enquadramento divide especialistas ouvidos pela Folha em razão de Eduardo Bolsonaro ser civil. A possibilidade já foi aventada em uma notícia-crime de 17 de julho feita pelo próprio Lindbergh em conjunto com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Nela, os parlamentares pedem que STF e PGR analisem o crime militar junto aos outros quatro já apontados pela PGR no inquérito que investiga Eduardo.

Para a professora e mestre em direito constitucional Adriana Cecilio, apesar de o foco da discussão pública sobre o comportamento de Eduardo recair sobre os crimes de coação e obstrução, que teriam novos contornos com a ação atípica do parlamentar no exterior, o crime militar é aquele que se encaixa perfeitamente na conduta do deputado.

“A legislação define a prática como entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil. Ou seja, há uma perfeita subsunção do fato à norma. Os atos praticados por Eduardo Bolsonaro se amoldam com justeza à ação que a letra da lei visa proscrever”, diz Cecilio.

Para ela, o crime também pode penalizar civis. “A legislação deixa claro que o tipo penal alcança qualquer cidadão brasileiro.”

O escopo da aplicação está expresso no artigo 122 do mesmo código. Nele, consta que a requisição do crime deve ser feita pelo Ministério da Justiça quando o agente for civil e não houver coautor militar.

Por isso, o pedido feito por Lindbergh e Randolfe contra Eduardo Bolsonaro precisaria ser feito pelo ministério, aponta Cecilio. Segundo ela, o fato de ele ser parlamentar levaria o julgamento para o STF.

A especialista também afirma que o tipo penal está descrito no rol de crimes em tempos de paz, enquadrados como crimes contra a segurança externa do país.

“Além de violar a legislação infraconstitucional, a conduta do parlamentar também fere a Constituição brasileira, visto que seus atos colocam a independência nacional em risco, ante os ataques às instituições, sobremaneira ao Supremo Tribunal Federal”, diz Cecilio.

Fernando Capano, doutor em direito do Estado pela USP, diz que o crime previsto no artigo 141 do Código Penal Militar é um crime próprio sem correspondente no Código Penal comum. Por isso, haveria empecilho para imputá-lo a Eduardo.

“A lógica da atração da legislação penal militar para coibir ou dirimir o ilícito praticado por um paisano é excepcionalíssima, nos termos do próprio artigo 9º do Código Penal Militar”, afirma.

Por isso, ele entende que Eduardo precisaria cometer o crime junto a um militar para ser denunciado a partir do artigo 141.

“A jurisprudência tem caminhado para que nós não admitíssemos essa possibilidade, não só por conta da ausência de correlação de tipo penal com o Código Penal comum, mas também por absoluta incompetência da Justiça Militar de dirimir e penalizar pessoas que não são afetas à sua jurisdição”, diz.

De maneira similar, Aury Lopes Júnior, doutor em direito processual penal e professor da PUC-RS, entende que a redação do artigo 122, que cita a aplicação do crime a civis, não suplanta a tendência de restringir a atuação da Justiça Militar.

Nesse sentido, o enquadramento de Eduardo no crime seria pouco provável pelo fato de ele não ser militar e de não haver interesse das Forças Armadas no caso.

Para Lopes Júnior, a proposta de enquadrar Eduardo no crime “tem fundamento”, mas tende a não prosperar por essa razão. O especialista ressalta também o ineditismo e atipicidade do cenário, tanto de discussão sobre o crime militar quanto pela possibilidade de ele ser praticado por um civil.

“Seria muito interessante que o legislador aproveitasse a redação do artigo 141 do Código Penal Militar e trouxesse essa figura para o Código Penal comum. Porque, se trouxesse essa conduta para o Código Penal civil, seria tranquilo encaixar na conduta do Eduardo”, diz. “Temos que nos preparar legislativamente para situações como essa.”

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou nesta segunda-feira, 11, em entrevista ao Financial Times, que os Estados Unidos devem intensificar a pressão contra o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, impondo novas sanções a ministros que não encerrem o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, réu acusado de coordenar um golpe de Estado. Eduardo lidera uma campanha de lobby em Washington para que os EUA tomem medidas contra a corte brasileira para evitar uma eventual prisão do ex-presidente.

“Eu sei que Trump tem uma série de possibilidades sobre a mesa, desde sancionar mais autoridades brasileiras, até uma nova onda de revogação de vistos, até questões tarifárias”, disse Eduardo ao FT. Segundo ele, Washington deve ampliar penalidades após o governo americano já ter aplicado sanções ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo processo.

Eduardo Bolsonaro afirma que “Moraes queimou todas as suas opções” e que o presidente dos EUA, Donald Trump, “ainda não. Trump ainda tem a opção de dobrar sua aposta com base na reação de Moraes”. Entre as possíveis retaliações, ele cita a chance de sanções contra a esposa de Moraes, “que é seu braço financeiro”, além de revogação de vistos a aliados do ministro. A ameaça de retaliações já havia sido estendida a aliados de Moraes na semana passada, em publicação feita pela Embaixada dos EUA no Brasil.

Ao FT, o deputado destacou ainda que pretende ainda levar o tema à Europa para pressionar por sanções contra a corte brasileira no Parlamento Europeu. “Eu quero levar as sanções dos EUA à atenção dos parlamentares europeus para que ele possa ser sancionado lá”, afirmou.

Apesar das críticas internas, que acusam sua campanha de prejudicar exportações e empregos no Brasil, Eduardo defende que sua atuação visa “salvar a democracia” e admite estar preparado para “as pessoas da esquerda que possam me insultar e criticar”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em entrevista à revista Veja, que não há ambiente entre os deputados para uma anistia ampla, geral e irrestrita -expressão que bolsonaristas têm usado para se referir a uma medida que livre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu acusado de golpismo, de uma condenação pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“O que eu sinto, do contato que tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com anistia ampla, geral e irrestrita. Até porque nós tivemos o planejamento de morte de pessoas, isso é muito grave. Não sei se há ambiente para anistiar quem agiu dessa forma, penso que não”, afirmou Mottta nesta segunda-feira (11).

O presidente da Câmara acrescentou ainda, porém, que a anistia “deve ser amplamente debatida” -tanto seu conteúdo como a possibilidade de ser levada para a votação no plenário.

Para que seja pautada, Motta afirmou que a anistia, assim como o fim do foro privilegiado, tem que conquistar maioria no colégio de líderes, órgão que discute o que será votado a cada semana. Há um acordo entre PL e o centrão para que as medidas sejam levadas ao plenário, mas o PT, por exemplo, se opõe.

“Quando tiver uma maioria construída, jamais essa presidência irá obstruir as pautas de votação”, afirmou Motta. “O colégio de líderes é o foro adequado, sempre procuramos trazer a pauta de consenso, como sempre foi no colégio e seguirá sendo”, disse ainda, ressaltando que ele não tem “preconceito com nenhuma pauta”.

Na opinião dele, a tomada das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado por bolsonaristas, na semana passada, acabou fazendo com que as pautas da oposição perdessem apoio, já que “a larga maioria, mais de 400 parlamentares, não concordam com esse formato de obstrução”.

Como resultado do motim, o centrão e o PL se aliaram para pressionar que a mudança de foro e uma proposta para blindar congressistas contra ações do STF sejam levadas para a votação nesta semana.

Motta ainda criticou Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está licenciado do mandato nos EUA, de onde comanda uma campanha para que Donald Trump pressione as autoridades brasileiras a livrar Bolsonaro.

“Não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas tragam danos à economia do país [de origem]. Isso não pode ser admitido”, afirmou o presidente da Câmara, referindo-se ao tarifaço.

“Eduardo Bolsonaro poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o país. Quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores, nem os seus apoiadores concordam”, completou.

Ele acrescentou, porém, que o caso de Eduardo será tratado no Conselho de Ética como qualquer outro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que a Constituição Federal deu um basta na possibilidade de golpismo no Brasil.  

Relator das ações penais da trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro, o ministro participou, na manhã desta segunda (11), de um evento jurídico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Durante discurso de abertura, Moraes ressaltou que a Constituição Federal garantiu o fortalecimento das instituições após o “período sombrio da ditadura militar”. 

“Em 1988, o Brasil, pela Assembleia Constituinte, deu um basta na possibilidade de golpismo, deu um basta na possibilidade de intromissão das forças armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira”, afirmou.

Independência do Judiciário

Alvo de medidas de cancelamento de visto e de restrições financeiras pelo governo dos Estados Unidos, o ministro acrescentou que a Carta Magna garantiu a independência do Poder Judiciário brasileiro.

“A partir de 1988, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário. Autonomia financeira, administrativa e funcional e, aos seus membros, plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com a legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão”, completou.No sábado (9), representantes do governo norte-americano voltaram a ameaçar Alexandre de Moraes e outros ministros do STF. Em seguida, o Itamaraty e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann,  rechaçaram as postagens do vice-secretário de Estado do governo de Donald Trump. 

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis aliados têm até a próxima quarta-feira (13) para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais no processo da trama golpista. A data marca o prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações.  

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

Após a entrega das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá liberar para o julgamento da ação penal referente ao núcleo 1 da denúncia apresentada contra Bolsonaro e seus aliados. 

Caberá ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin marcar data do julgamento.

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados ocorra em setembro.

Além de Alexandre de Moraes, o colegiado é formado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão. 

Prisão 

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada o após julgamento dos recursos dos acusados contra a eventual condenação.

Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.

São eles: 

• Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno (general),  ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Jair Bolsonaro (capitão);
• Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.  – fez delação e não ficará preso.