Categoria: POLÍTICA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta segunda-feira (11) que deve pautar para esta semana projetos de lei que buscam combater a sexualização de menores de idade nas redes sociais, como a publicação, por exemplo, de vídeos de crianças com pouca roupa e fazendo danças sensuais.

A declaração de Motta ocorre após o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, causar polêmica na internet com uma postagem em que denuncia a “sexualização de crianças e adolescentes para obtenção de engajamento nas plataformas digitais”. Ele citou o caso do influencer Hytalo Santos e da adolescente Kamylinha, que desde os 12 anos aparece em vídeos na internet.

Segundo Felca, a jovem, hoje com 17 anos, foi “adultizada”, com danças e cenários envolvendo bebidas alcoólicas, criados para atrair o público adulto. No vídeo de 50 minutos, o youtuber aborda outros casos em que jovens são expostos de forma sexualizada na internet.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério Público da Paraíba informou a existência de dois procedimentos que investigam a conduta do influenciador Hytalo Santos, por exploração de crianças e adolescentes, e também dos pais dos menores envolvidos, que podem ser responsabilizados por omissão na proteção dos filhos.

Caso as denúncias sejam confirmadas, os investigados poderão responder por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a repercussão do assunto, Hugo Motta declarou que a adultização de crianças chocou milhões de brasileiros e ressaltou que esse tema é urgente, pois toca no coração da sociedade brasileira.

A próxima reunião de líderes da Câmara está marcada para 12 de agosto, quando representantes dos partidos devem definir a pauta de votações desta semana. 

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta segunda-feira (11) que deve pautar para esta semana projetos de lei que buscam combater a sexualização de menores de idade nas redes sociais, como a publicação, por exemplo, de vídeos de crianças com pouca roupa e fazendo danças sensuais.

A declaração de Motta ocorre após o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, causar polêmica na internet com uma postagem em que denuncia a “sexualização de crianças e adolescentes para obtenção de engajamento nas plataformas digitais”. Ele citou o caso do influencer Hytalo Santos e da adolescente Kamylinha, que desde os 12 anos aparece em vídeos na internet.

Segundo Felca, a jovem, hoje com 17 anos, foi “adultizada”, com danças e cenários envolvendo bebidas alcoólicas, criados para atrair o público adulto. No vídeo de 50 minutos, o youtuber aborda outros casos em que jovens são expostos de forma sexualizada na internet.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério Público da Paraíba informou a existência de dois procedimentos que investigam a conduta do influenciador Hytalo Santos, por exploração de crianças e adolescentes, e também dos pais dos menores envolvidos, que podem ser responsabilizados por omissão na proteção dos filhos.

Caso as denúncias sejam confirmadas, os investigados poderão responder por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a repercussão do assunto, Hugo Motta declarou que a adultização de crianças chocou milhões de brasileiros e ressaltou que esse tema é urgente, pois toca no coração da sociedade brasileira.

A próxima reunião de líderes da Câmara está marcada para 12 de agosto, quando representantes dos partidos devem definir a pauta de votações desta semana. 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito para apurar o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no envio de uma mensagem que associa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a violações dos direitos humanos.  

A apuração foi aberta após pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que em 7 de julho acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis crimes cometidos contra a honra de Lula, “além de eventuais crimes conexos”, segundo o ministério. 

A motivação para o processo teve origem em uma denúncia anônima recebida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo a qual Bolsonaro teria disseminado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp uma imagem vinculando Lula ao ex-ditador sírio Bashar al-Assad e à execução de pessoas LGBTQIA+. O envio do caso para investigação faz parte das atribuições do ministro da Justiça, que é obrigado a encaminhar a apuração de eventuais crimes contra a honra do presidente. 

A partir de uma análise de competência, o caso de Bolsonaro foi enviado pela Polícia Federal ao Ministério Público, que decidiu abrir o inquérito a ser conduzido pela Polícia Civil do DF, com supervisão da 5ª Vara Criminal de Brasília. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em todas as ações penais, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que os réus integravam um grupo com a intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Os julgamentos foram realizados em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma concluídas nos dias 6, 14, 24 e 30 de junho, e no dia 5 de agosto.

As penas mais severas foram aplicadas aos 41 réus que participaram da invasão e depredação do Palácio do Planalto, das sedes do Congresso Nacional e do STF, na Praça dos Três Poderes, ou que atuaram como financiadores e captadores de recursos para o aluguel de ônibus e a manutenção do acampamento. Foram condenados: 20 pessoas a 14 anos de prisão; dez a 17 anos; oito a 13 anos e 6 meses; duas a 13 anos e 8 meses; e um réu a 12 anos.

Das 78 pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, 70 tiveram as penas fixadas em um ano de detenção e substituídas por restrição de direitos. Os demais oito foram sentenciados a dois anos e cinco meses de detenção por descumprimento das medidas cautelares, como uso de tornozeleira ou comparecimento em juízo.

Autoria coletiva

Moraes observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegavam, entre outros pontos, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado e que os acusados pretendiam participar de um ato pacífico. Negaram, ainda, o contexto de crimes de autoria coletiva.

No entanto, segundo o relator, a PGR apresentou provas explícitas produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas.

O relator explicou que a PGR também demonstrou que o grupo que permaneceu no acampamento era extremamente organizado e com tarefas bem definidas, incitou a prática de crimes por outras pessoas, assim como a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes republicanos devidamente constituídos, configurando os delitos de associação criminosa e incitação ao crime.

Recusa a acordo que evitaria condenação

Entre os sentenciados por crimes de menor gravidade, 70 rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR, o que evitaria a continuidade da ação penal. Além da pena de um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, eles terão de pagar multa de dez salários mínimos pelo delito de incitação ao crime, por terem estimulado as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Outros oito réus também cometeram crimes menos graves, mas por terem descumprido as medidas cautelares estabelecidas anteriormente, como comparecimento em juízo e uso de tornozeleira eletrônica, foram condenados a dois anos e cinco meses de detenção. Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos.

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recurso e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes reiterou que mais de 500 pessoas em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o acordo.

Indenização

Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves, independentemente da pena, terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos. Para os demais 41 condenados, a indenização por danos morais coletivos é de no mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou neste domingo, 10, que pautará nesta semana projetos sobre a proteção de crianças em redes sociais. O parlamentar citou o vídeo de denúncia produzido pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, de 27 anos, conhecido como Felca.

O youtuber publicou na quarta-feira, 6, uma denúncia sobre a exploração de menores em redes sociais. O vídeo ultrapassou 24 milhões de visualizações. “O vídeo do Felca sobre a ‘adultização’ das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade. Na Câmara, há uma série de projetos importantes sobre o assunto. Nesta semana, vamos pautar e enfrentar essa discussão”, disse Hugo Motta.

Felca denunciou o conteúdo do paraibano Hytalo Santos, que grava sua rotina ao lado de menores de idade. Santos passou a ser investigado pelo Ministério Público da Paraíba por suposto aliciamento de menores. Além de expor casos como o de Hytalo Santos, Felca demonstrou como os algoritmos das plataformas facilitam a comunicação entre abusadores.

Motta não foi o único parlamentar a se manifestar sobre a denúncia contra a “adultização”. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), o parlamentar com o maior número de seguidores nas redes sociais, afirmou que Felca “mexeu no vespeiro”. “Que Deus abençoe ele nessa jornada. Não será fácil”, disse o mineiro. Felca também foi elogiado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) “por sua postura ativa e cidadã”.

(CBS NEWS) – Nome cotado para concorrer ao Planalto nas eleições de 2026, Ratinho Junior (PSD) chega à reta final do seu segundo mandato no Governo do Paraná com uma gestão até aqui marcada por privatizações, como a venda do controle acionário da Copel (Companhia Paranaense de Energia), e a incorporação de pautas bolsonaristas, como as escolas cívico-militares.

Ratinho também quer ser lembrado pelo eleitorado por grandes obras de infraestrutura no litoral, como o alargamento da faixa de areia nas praias de Matinhos e a construção da ponte de Guaratuba, prevista para ser entregue em abril de 2026, período em que ele possivelmente se afastará do cargo, caso mantenha interesse na disputa eleitoral.

As obras no litoral renderam embates com o Ministério Público e críticas de entidades ligadas ao meio ambiente, área de maior desgaste de Ratinho ao longo dos mandatos.

Um projeto de lei flexibilizando e simplificando o licenciamento ambiental, por exemplo, foi aprovado no Paraná meses antes de proposta semelhante receber aval do Congresso Nacional -com 63 pontos vetados nesta sexta-feira (8) pelo presidente Lula (PT).

Na briga travada com o Ministério Público, Ratinho tem obtido vitórias no campo judicial.

A mais recente liberou outro projeto no litoral, a chamada Faixa de Infraestrutura, que é um conjunto de obras formado por uma rodovia de quase 25 km, um gasoduto e um ramal ferroviário. A faixa ficaria paralela à PR-412 e seria uma conexão direta para um porto privado ainda em construção em Pontal do Paraná.

Entre outras contestações à megaobra, o Ministério Público cita grande derrubada da Mata Atlântica e aponta ausência de consulta às comunidades tradicionais e indígenas diretamente impactadas.

Apesar da polêmica, o governador segue blindado por uma ampla base aliada na Assembleia Legislativa, contemplada com cargos na administração, e favorecido por uma bancada oposicionista miúda, com seis deputados petistas e dois filiados ao PDT, em uma Casa com 54 assentos.

Mesmo com a base numerosa, o Executivo costuma pedir regime de urgência nas votações de seu interesse. O mecanismo que acelera o trâmite dos projetos de lei e reduz o debate é imposto pelos deputados governistas em textos com potencial para gerar algum desgaste a Ratinho.

A legislação que permitiu a alteração no controle da Copel -a participação do estado na empresa passou de 31% para 16%- foi aprovada na Assembleia em menos de uma semana, no final de 2022.

Até o primeiro trimestre de 2026, Ratinho quer concluir o processo de desestatização da Celepar, primeira empresa pública de tecnologia da informação do país. Também pretende vender a Ferroeste, empresa criada no final da década de 1980 e que hoje administra a ferrovia entre Guarapuava e Cascavel.

O governador ainda aposta em parcerias com setores empresariais, inclusive na área da educação, em que tem propagandeado a pontuação no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) -em 2023, as redes estaduais de ensino médio do Paraná e do Espírito Santo ficaram na segunda melhor posição do país, atrás de Goiás.

Em junho de 2024, a Assembleia Legislativa aprovou a possibilidade da transferência da parte administrativa dos colégios públicos estaduais para o setor privado, o que gerou um dos momentos mais delicados deste segundo mandato -após um primeiro governo consumido pela crise hídrica e pelos efeitos da pandemia de Covid-19, avaliam aliados.

Batizada pelo governo Ratinho de Programa Parceiro da Escola, a ideia foi o estopim para um movimento grevista capitaneado pela APP-Sindicato, a entidade que representa os professores e funcionários da educação e que é conhecida pela forte capilaridade.

Um dos protestos terminou em confusão na Assembleia, após a multidão forçar a entrada na Casa. Na esteira disso, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) chegou a pedir a prisão da presidente da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto. O pedido da gestão Ratinho classificou a mobilização dos professores como “atos antidemocráticos” e “terrorismo”. A Justiça estadual abriu negociações entre as partes.

Na mesma época, a Secretaria da Educação enviou um polêmico vídeo sem assinatura para o celular de pais de alunos em que atacava o movimento grevista dos professores. Os disparos em massa partiram do mesmo número usado pela pasta para comunicados oficiais.

Ainda na área educacional, a gestão Ratinho também abraçou o modelo de escola cívico-militar proposto pelo governo federal em 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Hoje ele é adotado em mais de 300 colégios no Paraná.

Na área da segurança pública, também há aceno de Ratinho ao eleitorado bolsonarista. O governador diz querer o endurecimento de penas e faz a defesa da autonomia dos estados para legislar sobre o tema.

O Anuário de Segurança Pública 2025 mostrou que o Paraná teve no ano passado uma taxa de violência letal de 18,4 mortes intencionais para cada grupo de 100 mil habitantes, menor do que a média brasileira (20,8), mas pior na comparação com os demais estados da região Sul. O Rio Grande do Sul, com tamanho populacional semelhante, teve uma taxa de 15.

Além disso, o Paraná ficou dentro do grupo de 21 estados que apresentaram redução geral na taxa de violência letal na comparação com 2023, mas a fatia das mortes por intervenção policial cresceu de 15,1 para 18,4.

Alguns temas mais espinhosos da pauta bolsonarista são geralmente driblados pelo governador, que, ao longo dos mandatos, tem respondido a questionamentos sobre falas e atos do ex-presidente de forma genérica.

Ele diz ser “contra a brigaiada” e afirma que está concentrado em criar um ambiente de paz para investimentos no estado.

Na avaliação de aliados, a postura de Ratinho revela estilo prático, com capacidade para diálogo com diferentes políticos. Já a oposição vê uma retórica irresponsável quanto aos rumos do país.

“Ratinho Jr. foi solidário a Bolsonaro. Natural, são aliados. O que não dá para engolir é o governador taxar de ‘briga que não leva a nada’ o momento político e econômico mais delicado dos últimos tempos. Até onde vai a falta de comprometimento com o país?”, criticou o deputado federal Tadeu Veneri (PT) em resposta a uma declaração do governador em uma rede social, após a prisão domiciliar do ex-presidente.

Pesquisa Datafolha sobre as eleições presidenciais do ano que vem apontou Ratinho com 40% das intenções de voto em um eventual segundo turno contra Lula (PT), que aparece com 45%. O desempenho do paranaense é semelhante ao do governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), que obteve 41% contra o atual presidente no mesmo cenário.

(CBS NEWS) – Embora voltada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a aplicação da Lei Magnitsky pelos EUA extrapola o magistrado e gera tensão inédita na corte e no Poder Judiciário, avaliam especialistas ouvidos pela Folha.

Eles também falam em ataque à soberania e projetam que a medida não deve mudar o comportamento do Supremo na ação penal que julga a tentativa de golpe de 2022 -liderada, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O governo do presidente Donald Trump aplicou contra Moraes sanções econômicas via Lei Magnitsky, legislação do país voltada a violadores de direitos humanos e líderes acusados de corrupção.

Ao anunciar a medida, no final de julho, os EUA afirmaram que Moraes usou sua posição de magistrado para “autorizar detenções arbitrárias” e “suprimir a liberdade de expressão”.

Antes da aplicação da Lei Magnitsky, o governo americano já havia proibido a entrada de Moraes e de outros ministros do STF nos Estados Unidos. Na sequência, anunciou o tarifaço de 50% a produtos brasileiros, este também associado ao julgamento de Bolsonaro na corte.

Na última quinta-feira (7) a embaixada dos Estados Unidos afirmou em publicação nas redes sociais que “aliados de Moraes no Judiciário e em outras esferas” também podem ser punidos.

Logo após a aplicação da Magnitsky, o Supremo lançou nota de apoio ao magistrado. No comunicado, a instituição ressaltou que “não se desviará do papel de cumprir a Constituição e as leis do país” e que o julgamento de crimes como os imputados ao ex-presidente é de exclusiva competência da Justiça.

O recado também foi dado durante sessão de abertura do semestre do Judiciário, quando prevaleceu o discurso sobre a independência da Justiça brasileira.

A reação pública dos ministros da corte de apoio a Moraes foi, porém, abalada depois que o magistrado decretou de ofício, no início deste mês, a prisão domiciliar de Bolsonaro.

Segundo o juiz, Bolsonaro desrespeitou medida cautelar que o proibia de usar as redes sociais ao participar de manifestações por intermédio de terceiros.

A prisão domiciliar renovou à máxima potência o esforço pelo impeachment do ministro vindo de bolsonaristas, que chegaram a se amotinar no Congresso.

Também parte dos ministros do STF desaprovaram a medida, embora alguns deles, como Gilmar Mendes, tenham mantido apoio público às ações do magistrado.

Para Diego Nunes, professor de direito da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), a decisão inédita de aplicar a lei Magnitsky contra uma autoridade brasileira não deve concretamente interferir no julgamento de Bolsonaro.

A avaliação do especialista vai em direção à manifestação de magistrados da corte ouvidos pela Folha. Eles refutam a ideia de que as sanções interfiram na ação penal e falam na possibilidade de o julgamento ser permeado por discurso de soberania.

Nunes classifica o episódio como uma tentativa internacional de descrédito da Justiça brasileira. Para o especialista, os Estados Unidos aplicaram mal a legislação, que foi desenhada para punir ditadores, traficantes e terroristas.

“Eventualmente pode-se discordar de uma ou outra decisão de Moraes, mas elas não acarretaram graves violações de direitos humanos e muito menos se referem a atos de corrupção”, diz.

Adriana Cecilio, que é especialista e mestre em direito constitucional, também classifica a sanção como ataque ao Poder Judiciário. Ela lembra que as decisões de Moraes têm sido respaldadas pela própria corte e que não cabe ao presidente de outro país se imiscuir nas decisões do STF.

“Sancionar Moraes pela atuação em um processo em que outros ministros e a própria corte estão atuando é agir contra a instituição e, por conseguinte, contra o Estado brasileiro”, diz.

Para Cecilio, aqueles que consideram haver irregularidades na conduta do juiz precisam tentar seu impeachment via Congresso.

“Atuar no exterior contra o Estado brasileiro é gravíssimo”, diz. “O processo de impeachment, devidamente fundamentado, é o único caminho jurídico-político autorizado pela nossa Constituição nos casos em que se quer afastar um ministro”.

Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Direito Rio especialista em tribunais superiores, considera que o STF vai precisar de tempo para refletir sobre o contexto inédito de pressão.

“Essa é uma decisão que procura sancionar alguém que está agindo no âmbito das competências do Poder Judiciário do Brasil. Portanto, vai além de uma sanção pessoal a Moraes”, afirma.

“Parece configurar uma discussão mais ampla sobre como a legislação estrangeira pode ser usada para penalizar as decisões que são tomadas em outro país.”

Nesse sentido, a sanção extrapola Moraes para atingir a Justiça e a soberania nacional, afirma o professor. Ele entende que a medida respinga em outras instituições, como a PGR e a Polícia Federal, e pode atingir outros agentes públicos.

“E se amanhã ela [Lei Magnitsky] for aplicada ao presidente da Câmara ou da República? “, questiona.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em nota no fim de julho que não se pode “apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República”.

Na ocasião, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Senado e do Congresso Nacional, disse que o Legislativo não admitirá interferência nos Poderes.

“Reafirmo a confiança no fortalecimento das nossas instituições, entre elas o Poder Judiciário, elemento essencial para a preservação da soberania nacional, que é inegociável. O Congresso Nacional não admite interferências na atuação dos nossos Poderes.”

Já o presidente Lula (PT) chamou de inaceitável a interferência dos Estados Unidos e afirmou que Moraes é “alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses”.

(CBS NEWS) – Jair Bolsonaro (PL) completa nesta segunda-feira (11) uma semana de prisão domiciliar. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pegou seus advogados, família, aliados e o próprio ex-presidente de surpresa.

Bolsonaro descumpriu medida cautelar imposta pelo magistrado ao participar, por videochamada, de ato bolsonarista no Rio de Janeiro e falar com apoiadores.

O ato teve como consequência a antecipação da sua prisão, algo que era esperado por seus aliados apenas após o trânsito em julgado de uma provável sentença no caso da trama golpista, da qual é acusado de ser uma das lideranças. Ou seja, no fim do semestre.

Com isso, houve um isolamento social que marca o fim de suas viagens pelo país, reuniões e telefonemas diários com lideranças e potenciais candidatos. Como cabe a ele a última palavra para definir quem será ou não candidato, essas articulações ficam prejudicadas, segundo interlocutores do ex-presidente.

Em especial sobre 2026, a prisão domiciliar ampliou a pressão de setores do mundo político e empresarial para a escolha de um candidato, mas ao mesmo tempo dificultou conversas nesse sentido com o ex-presidente -abordar o assunto agora, em momento de fragilidade, pode soar indelicado e oportunista.

Esses mesmos aliados do ex-presidente esperavam que os meses até o trânsito em julgado da trama golpista ajudassem a amadurecer o entendimento em torno de uma candidatura viável apoiada por Bolsonaro.

Agora Bolsonaro está isolado em casa, com comunicação e visitas limitadas. Antes de Moraes autorizar a ida de familiares, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro era a principal interlocutora do ex-presidente, o que tornava a situação ainda mais difícil.

Presidente do PL Mulher, ela não tem bom trânsito no mundo político e tampouco participa de articulações eleitorais.

Segundo a última pesquisa do Datafolha, Michelle se sai melhor do que os filhos do ex-presidente numa eventual disputa contra Lula. Mas hoje esse cenário é considerado menos provável, e ela deve se lançar ao Senado pelo Distrito Federal.

Bolsonaro terá no seu filho senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) um dos principais interlocutores.

As visitas que recebeu nesta primeira semana de isolamento forçado também são indícios de quem terá acesso às conversas definidoras sobre a presidência nos próximos meses: Flávio; o presidente do PP, Ciro Nogueira (PI); e Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo.

Ciro Nogueira ficou cerca de meia hora com o ex-presidente. Ao deixar o condomínio no Jardim Botânico, onde fica a casa de alto padrão de Bolsonaro, gravou um vídeo em que disse: “Vi que, apesar de triste, nosso capitão continua inabalável acreditando no nosso Brasil e confiando em Deus”.

A interlocutores o senador demonstrou preocupação com o ex-presidente, que tinha semblante abatido. Tanto o quadro psicológico quanto o de saúde têm sido as principais preocupações de aliados com Bolsonaro. Ele ainda tem crises de soluço e receberá visita de seus médicos na próxima semana.

Na quinta-feira (7), Bolsonaro recebeu Tarcísio, com quem ficou por quase duas horas. A jornalistas o governador de São Paulo afirmou que foi um bom encontro e que Bolsonaro estava sereno.

Aliados dos dois dizem que não foi discutido 2026, que o único assunto possível hoje é a prisão e formas de revertê-la. O governador buscará encontrar um caminho para ajudá-lo, dizem interlocutores, sem detalhar qual seria.

Qualquer movimento eleitoral neste momento poderia ser interpretado pelos bolsonaristas com desconfiança. Os filhos do ex-presidente já deram declarações críticas ao governador de São Paulo, em especial após sua ausência nos atos de domingo.

Por um lado, Tarcísio quer distância do tema tarifaço, pois avalia que a direita saiu desgastada devido à atuação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Também evita criticar diretamente Alexandre de Moraes, com quem tem boa relação. A postura o afasta do bolsonarismo raiz, mas agrada setores do empresariado.

Por outro, ele mantém um canal direto com o ex-presidente. A expectativa é de que mantenha agenda periódica a Brasília para ter essas conversas privadas com Bolsonaro, caso a prisão não seja revertida.

Seus aliados dizem que é imprescindível, caso ele seja alçado à sucessão, manter o alinhamento político com Bolsonaro. Tarcísio de Freitas diz que não quer ser candidato à Presidência, mas sim à reeleição por São Paulo.

De acordo com o último Datafolha, Lula lidera cenário no primeiro turno de forma isolada. Mas, no segundo, empata com Bolsonaro e Tarcísio, no limite da margem de erro. O ex-presidente está inelegível.

O bolsonarismo mirou também outros pré-candidatos da direita por faltarem aos atos no domingo. Ratinho Jr (PSD), do Paraná; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Ronaldo Caiado (União), de Goiás, não também foram às manifestações nas suas cidades -algo que Flávio classificou à Folha de S.Paulo como “erro estratégico grande”.

Na mesma semana em que Bolsonaro esteve em prisão domiciliar ocorreu um movimento de reunificar governadores desse campo, numa reunião na casa do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). O discurso era de criticar o governo Lula (PT) por sua atuação no tarifaço e o STF, pelo que chamam de crise institucional.

Os participantes não tinham como objetivo discutir 2026, mas o tema entrou na conversa. Como mostrou a Folha de S.Paulo, governador Mauro Mendes disse aos participantes que o próximo presidente do Brasil estava na reunião. Se não estivesse, disse Mendes, e a esquerda continuasse no poder, os responsáveis também estariam ali.

MARIANNA HOLANDA E THAÍSA OLIVEIRA
SÃO PAULO, SP E BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Na primeira semana em prisão domiciliar, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu visitas de parentes e aliados, demonstrando contrariedade com sua situação política e exibindo variações de humor.

Interlocutores dos visitantes que estiveram com Bolsonaro desde a ordem de prisão, na segunda-feira (4), relataram a frustração dele com o que descrevem como uma decisão desproporcional do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Segundo um desses relatos, Bolsonaro estava abatido, cansado e chateado -despertando preocupação de amigos com seu estado de espírito. Outra pessoa ouvida sob reserva diz que o ex-presidente já aparentava estar um pouco mais tranquilo com a nova condição e sem sinais de depressão.

As crises de soluço, que já estavam presentes antes da prisão domiciliar, continuam sendo um incômodo para Bolsonaro. A condição impede que ele fale, durma e, às vezes, leva a vômitos.

“Voltaram os episódios de soluço de forma intermitente. Ele já está se tratando do refluxo”, afirma Leandro Echenique, cardiologista que faz parte da equipe médica de Bolsonaro -autorizada por Moraes a acompanhá-lo em casa.

“Ele já teve outras crises em pós-operatórios, mas os períodos eram menores”, diz o médico, descartando relação entre o mal-estar e a prisão domiciliar.

O quadro de saúde do ex-presidente é um dos principais argumentos de aliados para evitar que ele, num momento pós-julgamento da trama golpista, no qual já é esperada a condenação, vá para uma prisão.

Para evitar o descumprimento das regras impostas por Moraes, amigos e aliados autorizados a visitar Bolsonaro deixam o celular no carro, de acordo relatos -o magistrado proíbe qualquer acesso do ex-presidente a telefone.

A senadora e ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF) avalia que Bolsonaro terá que encontrar uma nova rotina para se distrair.
Ela afirma que o ex-presidente tinha uma rotina que incluía tarefas corriqueiras fora de casa. Como exemplo, ela cita o fato de que, horas antes da decisão de Moraes, no dia em que foi preso, Bolsonaro foi a uma loteria fazer uma aposta.

“Entendo que a prisão para ele é uma tortura. Ele gosta de fazer coisas. Não tem o que fazer, ele inventa. Ficar dentro de casa para ele não vai ser fácil. Mas claro que vai criar toda uma rotina, dar banho em cachorro, cuidar da casa, ajudar”, afirma.

Próxima à ex-primeira-dama, Damares afirma que Michelle Bolsonaro precisaria contratar uma auxiliar para ajudar nos afazeres domésticos. Michelle tem o hábito de cozinhar em casa, mas, às vezes, almoçava com o marido na sede do PL.

A ex-primeira-dama não deve abrir mão da rotina nem do cargo de presidente do PL Mulher. No segundo dia de prisão de Bolsonaro, ela saiu para trabalhar e publicou um vídeo no Instagram de pantufas, com os dizeres: “Não podemos deixar que os dias tristes tirem nossa alegria. A alegria do Senhor é nossa força!”.

Damares também pediu autorização a Moraes para visitar Bolsonaro. Amigos do ex-presidente querem intercalar as agendas para fazer companhia a ele durante o dia.

O fato de o ministro do STF ter autorizado a ida de familiares e aliados trouxe alívio às pessoas que conviviam com ele, sobretudo pela questão dos filhos.

Assim que saiu a decisão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foi à casa do pai. Já o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL) chegou a Brasília na quinta-feira (7). Segundos relatos, Renato Bolsonaro, irmão do ex-presidente, também o acompanha.

Além deles e das demais moradoras da casa -Michelle, a filha Laura e a enteada Letícia-, estão autorizados a frequentar o local advogados e médicos do ex-presidente.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-chefe da Casa Civil de Bolsonaro, foi o primeiro do mundo político a visitá-lo. Ao deixar a casa, onde ficou por cerca de meia hora, ele gravou um vídeo: “Vi que, apesar de triste, nosso capitão continua inabalável, acreditando no nosso Brasil e confiando em Deus”.

No dia seguinte, foi a vez do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Com o ex-presidente, ele ficou quase duas horas. Após o encontro, o ex-ministro da Infraestrutura disse que Bolsonaro estava bem e sereno.

Moraes também autorizou a ida da vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), amiga de Michelle; dos deputados federais Junio do Amaral (PL-MG), Marcelo Moraes (PL-RS) e Luciano Zucco (PL-RS); e do empresário e candidato derrotado à prefeitura de Angra dos Reis Renato de Araújo Corrêa (PL).

Também foram autorizados os deputados Domingos Sávio (PL-MG), Joaquim Passarinho (PL-PA), Capitão Alden (PL-BA) e Júlia Zanatta (PL-SC). Outros aliados, como o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), também pediram autorização.

Moraes tem estabelecido as datas das visitas. Celina, por exemplo, tinha compromisso em São Paulo nesta sexta-feira (8) e não pôde ir. O magistrado remarcou a visita para o dia 15.

O ministro do STF determinou a prisão por observar descumprimento de medidas cautelares. Bolsonaro participou de um ato no Rio de Janeiro por videochamada e fez uma fala aos apoiadores.

Desde então, o ex-presidente, que ficou conhecido por ter atuação forte nas redes sociais, está proibido de utilizar qualquer telefone. Ele passa os seus dias em sua casa de alto padrão, num condomínio do Jardim Botânico, em Brasília.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou neste sábado, 9, em sua conta na rede social X, que recebeu um telefonema do presidente da Rússia, Vladimir Putin. Segundo o petista, ambos discutiram o cenário político e econômico internacional.

 

\”Na ligação, que durou cerca de 40 minutos, o presidente Putin compartilhou informações a respeito de suas discussões em curso com os Estados Unidos e os recentes esforços pela paz entre Rússia e Ucrânia\”, disse Lula. \”Ele agradeceu o empenho e interesse do Brasil nesse tema.\”

 

De acordo com o presidente brasileiro, ele enfatizou que o Brasil sempre apoiou o diálogo e a busca de uma solução pacífica para o conflito. Lula afirmou também que o País está à disposição para contribuir com o que for necessário, inclusive no âmbito do Grupo de Amigos da Paz, lançado por iniciativa do Brasil e da China. Além disso, reforçou a intenção de organizar a próxima edição da Comissão de Alto Nível de Cooperação Brasil-Rússia ainda este ano.

ANA GABRIELA OLIVEIRA LIMA
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pode acionar cortes e comissões internacionais para contestar a sanção contra ele feita pelos Estados Unidos via Lei Magnitsky. A medida, entretanto, teria andamento lento e, mesmo com resolução positiva para o magistrado, seria pouco eficaz, na avaliação de especialistas ouvidos pela reportagem.

Eles comentam mais duas vias possíveis de contestação para o juiz: a diplomática e a de acionamento do Judiciário americano, cada uma delas também com empecilhos que podem dificultar uma decisão favorável ao magistrado.
Moraes foi alvo da Lei Magnitsky no dia 30 de julho. O Governo dos EUA alegou que o juiz age contra a liberdade de expressão e persegue Jair Bolsonaro (PL) e aliados.

O ex-presidente é réu em uma ação penal que investiga a tentativa de golpe de 2022. Com a possibilidade cada vez mais próxima de uma condenação, aliados do ex-mandatário -a exemplo de um de seus filhos, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP)- intensificaram ataques a Moraes, que é relator no processo.

A Lei Magnitsky prevê sanções econômicas a graves violadores de direitos humanos ou acusados de corrupção. A aplicação contra o magistrado gerou contestação de especialistas como William Browder, incentivador global da lei, sobre possível inadequação.

Raphael Rocha, professor de direito da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) e doutor em direito internacional pela Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), vislumbra duas possibilidades de contestação da lei no sistema judiciário internacional.

A primeira delas é via Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto por uma comissão e uma corte. A Corte Interamericana tem poder de julgamento, mas não poderia ser acionada pelo Brasil porque os EUA não reconhecem a sua jurisdição.

Restaria, portanto, a via da comissão, mas uma decisão dela tem efeito apenas simbólico, afirma Rocha. Além disso, um resultado viria, provavelmente, depois de anos.

Um outro empecilho no acionamento da comissão é o fato de que ela exige o esgotamento das instâncias internas -neste cenário, o judiciário dos Estados Unidos-, antes do aceite do caso, aponta o especialista.

O outro cenário internacional vislumbrado por Rocha é o de acionamento da CIJ (Corte Internacional de Justiça), principal órgão judicial da ONU (Organização das Nações Unidas).

Aqui, o Brasil poderia entrar com uma ação alegando que os Estados Unidos tentam violar princípios do direito internacional e a soberania do país ao aplicar a Magnitsky em Moraes, uma vez que o magistrado foi sancionado por sua atuação no STF.

O resultado geraria uma decisão vinculante, mas resposta favorável provavelmente seria barrada pelo governo americano, que tem poder de veto na ONU. Por isso, essa decisão também seria, na prática, simbólica, além de lenta.

No dia 4 de agosto, o CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) protocolou uma denúncia na ONU sobre as sanções. Segundo Rocha, eventual decisão favorável ao ministro também teria efeito apenas simbólico e baixa eficácia.

Ademais da via internacional, uma contestação da Magnitsky poderia se dar via diplomacia ou pelo judiciário estadunidense, este último a sugestão do incentivador global da lei William Browder.
Essa via pode ser a mais promissora, na interpretação de Fabio Andrade, cientista político e professor do curso de Relações Internacionais da ESPM. A proposta já foi debatida pelo governo Lula (PT).

Andrade diz que é possível a contratação de um escritório jurídico no país para apresentar à Justiça o argumento de má utilização da lei. O problema nisso seria o fato de a Suprema Corte daquele país ter tendência conservadora.

“Pode acontecer de Moraes ganhar em instâncias mais baixas e ter sua decisão revisada na Suprema Corte”, explica Andrade.

A aposta também seria “arriscada” e “custosa”, na interpretação do especialista. “Esse é um caminho que também envolve riscos, mas seria mais efetivo do que procurar a Comissão Interamericana”.

Outra via possível é a diplomática, também com seus percalços. Segundo Andrade, não só o Itamaraty, mas toda a diplomacia tradicional tem tido muita dificuldade para reverter decisões da Casa Branca.

Ainda assim, essa é uma via possível, interpreta Elaini Silva, doutora em direito internacional pela USP e professora da PUC-SP.
Silva afirma, entretanto, que o imbróglio com a sanção a Moraes vem de problema anterior sobre a legitimidade geral da lei, que tem sido aplicada a depender do gosto dos Estados Unidos.

“A lei em si é problemática. Porque não cabe aos Estados Unidos ser o juiz do mundo. Os Estados Unidos não fazem parte dos sistemas de proteção aos direitos humanos e aí adotam medidas internas, unilaterais, que aplicam como querem. Na medida em que adotam esse tipo de ação, é óbvio que vai abrir espaço para mau uso. É para isso que foi feita [a Lei Magnitsky].”