Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (15) que a Polícia Federal faça, em 15 dias, uma perícia médica para avaliar a necessidade de intervenção cirúrgica no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que está preso em Brasília.

“No cumprimento do mandado de prisão, em 22.nov.2025, Jair Messias Bolsonaro foi submetido a exame médico-legal, ocasião em que não houve registro de qualquer condição médica que indicasse a necessidade de imediata intervenção cirúrgica”, disse o ministro em sua decisão.

“Nessa mesma data, determinei o recolhimento do preso na Superintendência Regional da Polícia Federal, no Distrito Federal, garantindo ‘a disponibilização de atendimento médico em tempo integral ao réu Jair Messias Bolsonaro, em regime de plantão’. Desde aquele momento, não houve nenhuma notícia de situação médica emergencial ocorrida com Jair Messias Bolsonaro”, acrescentou Moraes.

“Ressalte-se, ainda, que os exames médicos apresentados pela defesa não são atuais, sendo que o mais recente foi realizado há três meses, sem que à época os médicos tenham indicado necessidade de imediata intervenção cirúrgica.”
Os advogados de Bolsonaro pediram na última terça-feira (9) autorização para que ele deixe a Superintendência da Polícia Federal para passar por novos procedimentos de saúde.

No documento, a equipe de defesa voltou a afirmar que o ex-presidente tem um quadro de saúde delicado e passa por um estado de confusão mental que resultou na tentativa de violação da tornozeleira eletrônica detectada pela Polícia Federal.

A defesa reiterou ainda o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária.

“Conforme informado pelo medico responsavel pelo tratamento do Peticionario, o ex-Presidente precisa passar por cirurgia tanto para tratamento do quadro de solucos, sequela das cirurgias ja registrada nos presente autos, como em razao da piora do diagnostico de hérnia inguinal unilateral, que tambem indica a necessidade de intervencao cirurgica”, dizem os advogados.

De acordo com relatórios médicos acrescentados ao pedido pela defesa, essas intervencoes cirurgicas demandariam a internação imediata com duração de 5 a 7 dias.

“De fato, todos os novos documentos medicos que recentemente aportaram aos autos revelam significativa piora do quadro de saude do peticionario, que antes ja demandava atencao.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que deve definir em reunião com o Colégio de Líderes, na semana que vem, a data da pauta do “PL Antifacção”, após as modificações do Senado Federal. A declaração ocorreu após questionamento da imprensa, na manhã desta quinta-feira, 11.

“Eu vou me reunir com o Colégio de Líderes na próxima semana para a gente definir”, afirmou. Os deputados têm a prerrogativa de aprovar ou rejeitar mudanças feitas pelos senadores no texto.

Entre as mudanças, está a retirada da tipificação do crime de “domínio social estruturado” e a retomada da proposta do governo federal de atualizar a Lei de Organizações Criminosas, em vez de criar uma legislação paralela.

Na noite desta quarta-feira, 10, o Senado aprovou o projeto. O texto retornou para uma nova análise da Câmara devido às modificações da Casa Alta.

O texto-base foi aprovado por 64 votos a favor e nenhum contra, em uma união entre partidos da base do governo Lula e de oposição. Os senadores rejeitaram um destaque apresentado pelo Partido Liberal (PL) para equiparar algumas ações de facções criminosas a crimes de terrorismo.

A proposta de autoria do governo federal foi aprovada na Câmara sob protestos do Palácio do Planalto, depois do relator naquela Casa, Guilherme Derrite(PP-SP) alterar a redação. Os governistas apoiaram as mudanças feitas sob a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O projeto endurece penas para organizações criminosas, cria novas fontes de financiamento para o combate ao crime, como até R$ 30 bilhões de bets, e fortalece ações contra a lavagem de dinheiro.

O plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara, em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados. 

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que passou também nessa quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro explicou que seu parecer buscou aprimorar o modelo de combate a facções e milícias que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. O relator afirmou ter sido pressionado pelo lobby de diversos setores como o de corporações, da academia, dos tribunais e dos ministérios públicos:

 

O lobby que não teve acesso a esta Casa, sob o ponto de vista estruturado, foi o das vítimas, foi o da população que fica diuturnamente à mercê do domínio de facções e milícias.  É em homenagem a essas, que não podem aqui acionar lobbies, que a gente faz o trabalho que faz aqui — disse. 

Terrorismo

O relator removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Vieira considerou que o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição defenderam que o projeto equiparasse as ações de facções e milícias ao crime de terrorismo. Uma emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) com esse objetivo, porém, foi rejeitada pela maioria dos senadores.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que esses grupos agem de forma a espalhar pânico e restringir o direito de ir e vir de toda a comunidade. 

Bandidos e narcotraficantes que usam drones para jogar granadas a esmo, dentro de comunidades onde a polícia, está subindo. Esse ato é o quê? Bombas lançadas por drones, granadas. Isso é terrorismo puro, disse o senador, ao defender que facções e milícias que adotam esse tipo de conduta sejam enquadrados na legislação antiterrorismo.

O senador Jorge Seif (PL-SC) apoiou a mudança, dizendo que a intenção formal das organizações não muda o impacto de suas ações sobre a sociedade. “Mesmo que organizações criminosas não tenham esse objetivo, o efeito final é o mesmo”, declarou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que o Congresso reconheça explicitamente a gravidade desses crimes. 

Terrorismo a gente tem que chamar pelo nome. O que está acontecendo no Brasil é terrorismo, disse.

Em resposta, Alessandro Vieira argumentou que a definição técnica de terrorismo não se aplica aos grupos que atuam no país, destacando que o terrorismo tem motivação política, ideológica ou religiosa. O relator afirmou que, apesar de produzir sensação de terror, a atuação dessas organizações visa apenas proteger atividades ilícitas e não pressionar governos ou populações por objetivos políticos. O senador lembrou que o enquadramento de um grupo como terrorista pode justificar ações militares e sanções externas contra o país.

Por mais que a sensação de terror seja uma consequência natural da ação das organizações criminosas, isso não as faz organizações terroristas. Não há nenhum benefício para o Brasil em reconhecer o Comando Vermelho, o PCC ou qualquer outra facção como terrorista, afirmou. 

Atualização da lei existente

Uma das principais mudanças de Vieira foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados.

O relator também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão, a proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.

Punições mais altas 

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos passam a ter pena de 20 a 40 anos.

O projeto define como facção criminosa qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado. Integrar ou financiar esses grupos passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão. Para quem ocupa posição de comando, a pena pode ser dobrada e chegar a 60 anos.

Além disso, o relator incluiu novas situações que permitem ampliar as punições, tanto para líderes quanto para membros de facções, milícias ou outras organizações criminosas, podendo elevar a condenação máxima para até 120 anos.

Progressão de regime mais rígida

O Senado estabeleceu critérios mais severos para progressão:

condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;

integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85%, dependendo das circunstâncias;

reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.

Inteligência e investigação: dados, infiltração e escutas

O texto atualiza instrumentos de investigação, permitindo: escutas ambientais e monitoramento por softwares especiais, com autorização judicial; acesso mais rápido a dados de investigados em hipóteses previstas em lei; pedidos emergenciais de informações, sem ordem judicial, quando houver risco à vida de alguém; interceptações telefônicas aceleradas, com autorização de até cinco dias e renovação possível.

O relator também restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados — proposta original do governo que havia sido retirada no relatório da Câmara.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação. Além da Polícia Federal (PF) e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Receita Federal e o Banco Central.

A proposta também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, que deverá ser replicado pelos estados.

Monitoramento no sistema prisional e visitas

O texto prevê o monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogados e clientes, salvo em decisão judicial específica.

Pessoas condenadas por crimes previstos na Lei de Organizações Criminosas não terão direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu a criação de um tributo (Cide) sobre apostas online (bets), com alíquota de 15%, sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas. Essa contribuição terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo criado na reforma tributária e os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A arrecadação estimada é de R$ 30 bilhões por ano.

Alessandro também propõe uma regra temporária de regularização para bets que atuam sem licença, com previsão de arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.

O relator eliminou as alterações feitas na Câmara sobre a destinação de recursos apreendidos para fundos de segurança. Em lugar disso, ele determinou que o governo apresente e regulamente, em até 180 dias após a sanção da lei, todos os fundos federais ligados à área de segurança.

O texto também fecha espaço para as bets que operam na clandestinidade, usadas para crimes, lavagem de dinheiro e concorrência desleal. Alessandro Vieira incluiu uma emenda de redação alinhada com a Receita e o Ministério da Fazenda que prevê medidas como a responsabilidade solidária de empresas de pagamento e instituições financeiras. 

Uma bet ilegal só funciona porque alguém patrocina sua publicidade e porque alguma instituição permite o pagamento, afirmou. 

Proteção a testemunhas

A versão aprovada pelo Senado mantém o tribunal do júri para julgar homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas, como sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. O relator destacou que a proteção constitucional não pode ser retirada por lei comum.

Responsabilização de agentes públicos

Quem for condenado por integrar, apoiar ou liderar facções fica inelegível por oito anos, mesmo antes do trânsito em julgado. Servidores públicos que colaborarem com essas organizações ou se omitirem podem perder o cargo imediatamente.

Combustíveis

Em razão da incidência do crime organizado no mercado de combustíveis, o senador incluiu regras mais rígidas de controle de formulação e venda de combustíveis na versão aprovada na CCJ, mas, no plenário, acatou emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para rever esse trecho da proposta. Ele também acatou parcialmente emenda do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) sobre o tema.

A formulação de combustíveis deve ser melhor debatida em outro momento e já se encontra na agenda regulatória da ANP, que tem enfrentado esse tema administrativamente, disse.

O projeto exige que os postos de combustíveis e empresas da área façam o registro de operações de venda, transporte e armazenamento de petróleo, gás, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.

Outras mudanças incluídas pelo Senado

Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos.

Possibilidade de bloquear energia, internet e telefonia de investigados.

Prazo de 90 dias para conclusão de inquéritos com investigados presos (270 dias para soltos), com possibilidade de prorrogação.

 

A Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). Houve 227 votos a favor da perda do mandato e 110 contra, com 10 abstenções.

Para aprovar a perda de mandato, seriam necessários 257 votos. Com isso, a representação da Mesa Diretora contra a deputada será arquivada.

Carla Zambelli foi condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela está presa na Itália depois de fugir do Brasil em decorrência do trânsito em julgado do processo no STF. O Supremo aguarda a extradição.

Parecer da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) parecer do deputado Claudio Cajado (PP-BA) que recomendava a perda do mandato da parlamentar pela “incompatibilidade fática absoluta do encarceramento em regime fechado com o exercício do mandato”. “Como alguém pode exercer o mandato estando recluso em regime fechado? O mandato exige presença, comparecer ao Plenário e participar das comissões”, disse.

Cajado citou jurisprudência do STF, baseada no julgamento de ação penal contra o então deputado Nelson Meurer em 2018.

A representação contra Carla Zambelli foi apresentada pela Mesa Diretora em razão de comunicado do Supremo, cuja interpretação da Constituição pela 1ª Turma definia a declaração de perda do mandato pela Mesa.

No entanto, jurisprudência da interpretação da Câmara sobre processos envolvendo parlamentares condenados em definitivo amparam a análise pela comissão.

Documentos falsos
A 1ª Turma do STF condenou Zambelli também a multa e indenização de R$ 2 milhões por ter participado como “instigadora” das invasões dos sistemas por Walter Delgatti Neto e Thiago Eliezer, presos no âmbito da Operação Spoofing.

Segundo o Ministério Público, no começo de janeiro de 2023, houve 13 invasões dos sistemas do CNJ para inserir 16 documentos falsos, como mandatos de prisão, alvarás de soltura e ordem judicial de bloqueio de ativos bancários, além de um mandado de prisão contra o ministro Alexandre Moraes, do STF, emitido por ele próprio.

Parecer vencedor
A relatoria inicial do processo contra Zambelli coube ao deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendava a manutenção do mandato, mas a CCJ o rejeitou.

Garcia argumentara que não havia provas da participação direta da deputada na autoria dos crimes e que os autos demonstrariam fragilidades de provas circunstanciais. Ele se baseou ainda em depoimento de testemunha da deputada, o perito Anderson de Jesus Anchieta Carvalho, que traçou um perfil de compulsão à mentira (mitômano) de Delgatti.

Defesa
O advogado de Zambelli, Fábio Pagnozzi, criticou a “fragilidade” das provas que incriminam a deputada e ressaltou que a condenação se baseou no depoimento questionável de Walter Delgatti, por ter alterado seis vezes o próprio testemunho, conforme perícia contratada pela defesa. “Tudo o que a deputada mais quer é que não seja cassada, para ela ter dignidade onde está presa. Pois só mostrando à Justiça italiana que seus pares não a cassaram, ela vai ter uma chance de ficar livre”, disse.

Segundo Pagnozzi, Zambelli comentou que pediria renúncia caso tivesse seu mandato mantido para não incomodar os demais deputados. “A Carla Zambelli só quer dignidade.”

O deputado Diego Garcia, relator de parecer vencido na CCJ, disse que produziu um relatório técnico, que só não foi aprovado por haver tido troca de membros da comissão antes da votação.

Segundo ele, não existem provas contra a deputada Carla Zambelli nos autos do processo judicial. “Tudo o que a acusação afirma estar no relatório policial, não se encontra lá. Uma deputada da esquerda [que também acessou os autos] me disse que não poderia ir contra o voto por eu estar falando a verdade”, declarou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, a decisão judicial pela perda do mandato deveria ter sido colocada em prática por meio de decisão administrativa da Câmara, e não ser levada para análise do Plenário. “Se não fosse uma deputada já condenada, haveria sentido esse debate. Não tem mais, ela está presa”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu que o Plenário não analisasse a cassação de Zambelli considerando que, em uma semana, a Mesa Diretora poderia declarar a perda de mandato por ela ter faltado a mais de 1/3 das sessões da Câmara neste ano, ultrapassando o limite de faltas permitido pela Constituição. “Vamos respeitar o mandato da deputada e, daqui a uma semana, deixar que a Mesa resolva este assunto e não trazer esse problema para todos nós deputados”, afirmou. O deputado Júlio Lopes, a partir de parecer dos técnicos da Câmara, afirmou que Zambelli só atingiria esse total de faltas no final de fevereiro de 2026.

Porém, a líder da Minoria, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), ressaltou que cabe à Câmara decidir sobre a perda de mandato ou não. Segundo ela, a cassação perpetuaria a injustiça contra Zambelli. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo à proposta de emenda constitucional da Segurança Pública (PEC-18). Nesta quarta-feira (10), a comissão especial na Câmara trouxe argumentos favoráveis e contrários ao parecer do relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE). Outras sugestões ao texto final podem ser enviados até a votação. 

Entre as propostas previstas no parecer, estão a ampliação da competência da Polícia Federal, a previsão de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos e a autorização para medidas cautelares que busquem asfixiar empresas envolvidas com facções criminosas, como expropriação de bens de empresas.

Recursos

O relator também é a favor da proibição do bloqueio ou contingenciamento de recursos da União destinados à área da segurança. Ele manteve a constitucionalização prevista no texto original do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Hoje, esses fundos são o principal mecanismo de financiamento federal para a segurança pública.

No parecer de Mendonça Filho, está prevista a ampliação de fontes de financiamento de políticas públicas de combate ao crime organizado, com distribuição de recursos para estados e municípios.Segundo o relator informou nesta terça-feira (9), a proposta amplia as fontes de financiamento para a área da segurança e, conforme previa o texto original do Executivo, constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

Integração

O deputado Jorge Solla (PT-BA) destacou a necessidade, no projeto, da criação de uma instância interfederativa, como estava previsto no projeto original encaminhado pelo governo em abril. Um sistema único de segurança pública, com responsabilidades compartilhadas, como ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). “Acho que essa é uma lacuna”, disse. 

Em resposta, o relator, Mendonça Filho, disse que os pontos essenciais da proposta original do governo foram contemplados. “O que eu defendo é cooperação e integração, cada um cuidando das suas responsabilidades”, afirmou. Ele defendeu que cabe ao governo central o combate ao tráfico internacional de armas e de drogas, e às facções que atuam em zonas de fronteira e zonas interestadual. 

Pela oposição ao governo, o deputado Capitão Alden (PL-BA) disse que “esperava mais” do texto da PEC, já que na opinião dele não está previsto o piso salarial de policiais. Ele criticou ainda o item que prevê a criação da polícia municipal comunitária, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

Pela proposta de Mendonça Filho, a Polícia Federal, além de atuar contra crime organizado e milícias, vai combater crimes ambientais. Mendonça Filho também propôs a criação da polícia municipal comunitária, com foco na proteção comunitária e regras específicas, e regras de transição para os guardas municipais se tornarem policiais. 

O parlamentar também defendeu autorização para compartilhamento de dados contra crime organizado e de medidas cautelares para expropriação patrimonial de pessoas jurídicas que se envolvam com facções lesivas e perigosas. 

Maioridade

Outra proposta do relator é a de um referendo nacional sobre redução da maioridade, em 2028, para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. 

Mendonça Filho também apresentou proposta com objetivo de alterar a gestão de presídios. O texto cria o Sistema de Políticas Penais para definir regime disciplinar interno, aplicar sanções e regulamentar visitas. O parecer também aumenta a competência da Polícia Penal para atuar como polícia administrativa, para controlar presos e gerir o sistema prisional.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Em uma reviravolta, a Câmara dos Deputados determinou, nesta quarta-feira (10), a suspensão por seis meses no lugar da cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) por chutar um militante do MBL (Movimento Brasil Livre), um dia após ele ter sido expulso do plenário à força pela polícia legislativa.

O deputado havia ocupado a Mesa Diretora e se recusava a sair em protesto pelo fato de sua cassação ter sido pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Por 226 a 220, apenas 6 votos de diferença, a Câmara decidiu votar, antes da cassação, uma punição menor, de seis meses de suspensão. Em seguida, a suspensão foi aprovada por 318 a 141.

A perda do mandato do deputado era esperada na Casa, já que ele não conta com sustentação política e apoio dos principais partidos. A ocupação da cadeira do presidente ainda agravou a situação de Glauber, mas o deputado obteve apoio para suavizar sua pena e se livrar também da inelegibilidade

Deputados de esquerda chegaram a dizer que a agressão foi um erro, mas não justificava a cassação.

Na terça (9), o protesto de Glauber foi comparado ao motim bolsonarista, que tomou conta da Mesa Diretora no início de agosto, e, nos bastidores, foi criticado até por deputados aliados, por utilizar o mesmo método que eles criticaram anteriormente.

Glauber afirmou que sua punição foi patrocinada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que nega qualquer perseguição política. “Essa tentativa de cassação não tem nada a ver com o chute na bunda dado num provocador. Quem deu força a essa representação foi o ex-presidente da Câmara.”

O deputado disse que, no caso da agressão, se exaltou após o militante do MBL ofender a sua mãe, que estava em estágio avançado de Alzheimer e viria a morrer dias depois.

Durante a sessão, deputados de esquerda apresentaram uma série de questões de ordem como forma de tentar obstruir a votação. Também houve bate-boca e confusão no plenário.

Motta anunciou, nesta terça, para surpresa dos líderes partidários, que pautaria, até o fim do ano, as votações a respeito da perda de mandato de Braga, Carla Zambelli (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O caso de Zambelli também deve ser votado nesta quarta, após a CCJ (Comissão de Justiça e Cidadania) opinar pela cassação.

Glauber afirmou que Motta decidiu pautar seu caso e o de Zambelli no mesmo dia para criar uma “falsa simetria”, já que a deputada foi condenada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Glauber iniciou seu discurso com o mote “Congresso inimigo do povo” e disse que, se fosse para “simplesmente se comportar” e deixar de discutir os grandes temas para evitar a cassação, ele estaria se corrompendo.

O deputado afirmou que Motta não liberou as galerias da Câmara para que o público acompanhasse a votação. A circulação estava restrita ao público na Casa nesta quarta.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, após Glauber se recusar a deixar a Mesa na terça, a sessão foi suspensa e deixou de ser transmitida pela internet. A polícia legislativa foi acionada para intervir e o parlamentar foi retirado à força da cadeira. Obrigada a deixar o plenário, a imprensa não conseguiu registrar imagens. Apenas parlamentares tiveram acesso à cena e divulgaram vídeos da polícia retirando Glauber.

A confusão da expulsão continuou pelo salão verde, com jornalistas, policiais e deputados em um tumulto com empurra-empurra e agressões.

Glauber teve a recomendação da cassação do mandato aprovada pelo Conselho de Ética da Casa em abril pela agressão ao militante do MBL. No mesmo dia, ele iniciou uma greve de fome só encerrada após compromisso de Motta de não pautar a votação do caso em plenário no primeiro semestre.

“A minha presença na Mesa Diretora da Câmara foi exatamente para demonstrar que a gente não pode se render. Do que é que me acusam de ter defendido a honra da minha mãe, de ter denunciado orçamento secreto, de ter batido de frente com o todo poderoso Arthur Lira? Me desculpe, mas isso não é nenhum motivo para cassação de mandato”, disse Glauber na terça.

“Para defender a minha família, sou capaz de muito mais que um chute na bunda”, acrescentou nesta quarta.

Membro do MBL, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) chamou o discurso de defesa de Glauber de teatro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) sobre o processo administrativo contra ele que pode determinar a perda do mandato por número de faltas.

Em março deste ano, Eduardo Bolsonaro pediu licença do mandato por 120 dias e foi morar nos Estados Unidos com a família. Ele alegou perseguição política. Desde o dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões.

Segundo o documento oficial expedido por Motta na terça-feira (9), a decretação de perda do mandato pode ocorrer por ele “ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, à terça parte das sessões deliberativas da Câmara dos Deputados”. Essa regra está expressa no parágrafo 3º do artigo 55 da ConstituiçãoA notificação indica que o parlamentar pode se manifestar, de forma escrita, no prazo de cinco dias úteis. 

Defesa

Em postagem no Instagram, o deputado Eduardo Bolsonaro criticou o processo que pode cassar o mandato dele. Ele afirmou que o processo pode desrespeitar os mais de 700 mil votos que ele teve ao “cassar um parlamentar inocente”. 

Eduardo disse que só não está no Brasil porque não pode retornar. 

“Isso seria, sim, o bloqueio total do fim que me resta das minhas atividades parlamentares, que está na parte da diplomacia legislativa”, diz.  

No vídeo, ele também acusa o ministro Flávio Dino (do Supremo Tribunal Federal) por bloquear as emendas parlamentares de sua autoria, mesmo ainda em mandato. 

Réu

O deputado Eduardo Bolsonaro, que pode perder o mandato, é réu no STF pelo crime de coação. Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto às autoridades estadunidenses para fazer pressão sobre o julgamento que condenou seu pai por tentativa de golpe de Estado.

RIO DE JANEIRO, RJ (CBS NEWS) – O deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), presidente afastado da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu nesta quarta-feira (10) licença de dez dias do mandato.

O ofício protocolado prevê a licença até o dia 19 de dezembro, data que vai emendar com o fim do ano legislativo na Alerj, que vai até o dia 18. Assim, Bacellar só deve retomar a atuação como deputado em 2026.

Em nota, a assessoria do deputado afirma que a licença é para “tratar assuntos de caráter particular”, sem detalhar quais.

Bacellar havia sido preso na última quarta-feira (3) pela Polícia Federal, em determinação do ministro Alexandre de Moraes, sob suspeita de envolvimento com o vazamento da operação que prendeu o ex-deputado TH Joias, em setembro. TH trocou mensagens com Bacellar na véspera da operação e no dia em que foi preso.

A defesa nega relação de Bacellar com o vazamento.

Nesta segunda-feira (8), a Alerj decidiu pela soltura de Bacellar. Moraes, então, impôs medidas cautelares. O deputado está usando tornozeleira eletrônica e seguirá afastado do cargo de presidente da Alerj até o fim das investigações.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (10) suspender parcialmente sua própria decisão na qual entendeu que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode entrar com pedidos de impeachment de integrantes da Corte.

Mendes acatou o pedido da Advocacia do Senado para que a decisão seja suspensa ao menos até que o Congresso vote uma atualização da Lei do Impeachment. 

Na decisão, o ministro justifica que o Senado retomou o debate sobre a atualização da Lei do Impeachment, argumentando que ao encaminhar as discussões sobre o 

PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a Casa abriu o diálogo institucional com o STF. 

Dessa forma, no entendimento do ministro, a parte da decisão que entendeu que somente a PGR pode solicitar o impeachment de ministros da Corte deve ser suspensa.

“Entendo que o profícuo debate legislativo em curso evidencia a possibilidade de acolhimento parcial das demandas formuladas pelo Senado Federal. No âmbito do Parlamento, a questão relativa à legitimidade para a apresentação de denúncia por prática de crime de responsabilidade por membros do Poder Judiciário ganhou, após a decisão que proferi, contornos próprios, merecendo exame cuidadoso e aprofundado pelos membros do Congresso Nacional”, disse Mendes.

A parte da decisão que trata do quórum para votação do impeachment no Senado foi mantida pelo ministro. Nesse trecho, Mendes disse que o quórum deve ser de dois terços, e não de maioria simples. 

Gilmar Mendes também decidiu levar o caso para julgamento em plenário presencial. A data ainda será definida. 

O referendo da primeira liminar que suspendeu parte da lei estava previsto para ser julgado em plenário virtual nesta sexta-feira (12).

(CBS NEWS) A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a perda de mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que está presa na Itália, onde aguarda uma decisão sobre a extradição ao Brasil.

O placar foi de 32 votos a favor da perda de mandato e 27 contrários. O caso ainda deve ser analisado nesta quarta pelo plenário, que tem a última palavra —são necessários 257 votos para que a perda de mandato seja confirmada.

O PL indicou voto a favor de Zambelli. Já o PT, PSOL, PSB, PP, União Brasil e Solidariedade se posicionaram contra.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça (9), para surpresa dos líderes partidários, que pautaria o caso de Zambelli no plenário no dia seguinte. Ele também decidiu que, até o recesso na próxima semana, a Casa vai decidir a respeito das cassações de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Alaxandre Ramagem (PL-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ).

No âmbito da CCJ, o União Brasil passou a trabalhar pela cassação de Zambelli, substituindo cinco membros favoráveis à deputada por nomes contrários.

Nos bastidores, o apoio de partidos do centrão à perda de mandato foi entendida como uma maneira de compensar a cassação de Glauber, que é dada como certa e deve ser votada no plenário nesta quarta. Dessa forma, na avaliação de aliados de Motta, haveria um equilíbrio nas decisões.

Derrotado na votação, o relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), divulgou seu parecer, na semana passada, a favor de Zambelli, mas um pedido de vista (mais tempo para análise) adiou a votação para esta semana.

Garcia diz esperar reverter o resultado no plenário e avalia que os argumentos contra Zambelli foram pessoais e não técnicos. A parlamentar é criticada sobretudo pelo episódio em que perseguiu armada um homem em 2022.

Após a derrota de Garcia, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) foi nomeado relator e apresentou um novo parecer pela perda de mandato.

A deputada participou de forma remota, e seu filho estava presente na comissão. “A justiça que eu peço hoje é a justiça para que o Parlamento continue sendo honrado. […] Eu fui a primeira pessoa que levantou a voz contra a ditadura do Supremo Tribunal Federal”, disse.

A análise na CCJ envolve a condenação de Zambelli, em maio, à perda de mandato e a dez anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com ajuda do hacker Walter Delgatti Neto, que também foi condenado.

“A deputada Carla Zambelli foi condenada sem provas”, disse Garcia, de maneira exaltada. De acordo com o relator, o único embasamento do STF é o depoimento de Delgatti Neto, que foi considerado mentiroso compulsivo pela Polícia Federal.

“Nós estamos abrindo um precedente gigantesco contra essa Casa de outras ações que poderão ocorrer no STF seguindo essa mesma cartilha, […] mantendo em sigilo as provas, não permitindo acesso a ninguém”, afirmou o deputado.

Em outras ocasiões, Garcia disse que o processo não garantiu ampla defesa e que havia sinais de perseguição política por parte do STF.

O relator disse estar “colocando a sua vida na assinatura do relatório” e se dirigiu aos colegas tentando convencê-los. “Hoje é a Carla Zambelli, amanhã pode ser Vossa Excelência. […] É necessário darmos um basta”, disse.

O advogado de defesa de Zambelli, Fabio Pagnozzi, participou da sessão e disse que a fala do relator contemplou boa parte do que ele diria. Ele admitiu, porém, que a deputada não deve voltar da Itália tão cedo e, portanto, não terá condições de exercer o mandato.

“Ela espera não ser cassada para poder abrir mão do seu mandato com dignidade”, disse o advogado.

Posição de deputados

Fernanda Melchionna (PSOL-RJ) afirmou que a extrema direita quer rever a decisão do STF e que a Câmara segue gastando verba pública com uma deputada que não pode exercer mandato por estar presa. “Quem está pagando essa conta?”, questionou.

Já o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) apresentou um voto em separado pela perda de mandato.

Nesta quarta, Garcia apresentou um novo relatório à CCJ, mas não cabem novos pedidos de vista. O relator manteve a opinião a favor de Zambelli e enfatizou pontos que haviam sido contestados por deputados do PT e do PSOL.

Ele responde ao argumento de Pereira Jr. de que Zambelli não poderia manter o mandato por ter sido condenada a uma pena de dez anos, o que implica necessariamente na perda de seus direitos políticos.

Segundo o relator, no entanto, cabe à Câmara a última palavra “para proteger e dar a garantia de que, tornando-se público e evidente a perseguição política, tenha essa Casa a prerrogativa final de decidir”.

“Se a lógica for que o plenário da Câmara suspende decisão judicial criminal, aí o crime organizado vai invadir ainda mais a Câmara e o Senado. O precendente é perigosíssimo, não contra os parlamentares, mas contra a Constituição Federal”, rebateu Pereira Jr.

Outro argumento é o do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), que pediu ao STF a suspensão do rito na CCJ. No entendimento do petista, a condenação à perda de mandato pela corte deveria ter sido acatada de imediato pela Câmara, o que Motta não fez.

“O rito adotado foi com base na Constituição e no regimento interno. Motta acertou ao enviar o caso à CCJ”, rebateu Garcia.

Motta havia dito inicialmente que a Mesa da Câmara homologaria a ordem do STF imediatamente, mas recuou após pressão do PL e mandou o caso para a CCJ em junho.

Desde então, a comissão ouviu depoimentos de testemunhas indicadas pela defesa de Zambelli e da própria deputada, que participou de forma remota.

Ela fugiu do país, passando pela Argentina e Estados Unidos antes de desembarcar na Itália. Depois de cerca de dois meses foragida, Zambelli foi presa na Itália no fim de julho.

Segundo a acusação, Delgatti emitiu uma ordem de prisão falsa contra Alexandre de Moraes e disse ter feito isso a pedido da deputada. Zambelli diz que não ajudou a redigir o documento falso e que soube da invasão do CNJ pelo hacker somente depois dos fatos, ao receber dele os arquivos fraudados.