Categoria: POLÍTICA

O colégio de líderes da Câmara dos Deputados terminou a reunião desta terça-feira (12) sem pautar os projetos de lei (PL) sobre o foro privilegiado e sobre anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado por atos após a eleição presidencial de 2022, que culminou na invasão dos Poderes da República do dia 8 de janeiro.  

A pauta fez parte das reinvindicações da oposição durante o motim que impediu os trabalhos na Câmara na semana passada, após prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro pelo descumprimento de medidas cautelares impostas pela Justiça. Sem consenso, as matérias não foram acolhidas pela maioria dos líderes, que preferiram votar temas mais consensuais, que não dividem o plenário. 

O líder do PP na Casa, Doutor Luizinho (PP-RJ), informou a jornalistas que o projeto do foro privilegiado ainda precisa ser mais discutido e deve ser pautado quando houver um maior consenso entre os líderes. 

A oposição pretende transferir o foro de investigação de parlamentares do Supremo Tribunal Federal (STF) para a primeira instância, alegando que o Supremo estaria perseguindo parlamentares. Os críticos apontam que a medida busca blindar os deputados e senadores, uma vez que a priemria instância é mais sucessível de pressão política para barrar investigações.As lideranças do PL e do Novo saíram da reunião de líderes sem conceder entrevista à imprensa. A oposição havia tentado condicionar o fim do motim à deliberação dessas pautas, além do impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que também foi rejeitada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). 

O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), disse que a maioria dos partidos entendeu que pautar essa agenda seria premiar aqueles que ocuparam o plenário da Casa na última semana.

“Quem fez tudo aquilo não poderia ser premiado escolhendo a pauta do Parlamento. Para nós, foi importante, porque novamente não entra anistia e não vai entrar. E a discussão do foro também não entrou. A pauta da chantagem não se impôs no dia de hoje”, disse à imprensa.

A mesa diretora da Câmara enviou à Corregedoria da Casa o caso de 14 deputados que ocuparam a mesa da Casa e teriam quebrado o decoro parlamentar. A depender do parecer da Corregedoria, a Mesa pode encaminhar os casos para o Conselho de Ética. 

Pauta e IR

Entre os projetos pautados, estão diversos pedidos para que projetos tramitem em regime de urgência, além de pautas como o PL 6.461, e institui o Estatuto do Aprendiz; o PL 2.767, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas; e o PL 3.163, para determinar, nos processos eleitorais das organizações esportivas, sistema de recolhimento de votos imunes a fraude.

O líder do PT na Casa disse que os temas analisados nesta semana serão mais consensuais e afirmou que os governistas vão insistir para pautar o projeto de lei da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.

“A gente está querendo que o projeto do Imposto de Renda (IR) entre, no máximo, na próxima semana, porque ele tem que ser aprovado no Senado até o final de setembro”, justificou.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta terça-feira (12) autorização ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para realizar exames em um hospital particular de Brasília, onde cumpre prisão domiciliar.   

Bolsonaro está proibido de sair de casa desde 4 de agosto, quando o próprio Moraes colocou o ex-presidente em regime domiciliar após ele ter descumprido medidas cautelares anteriores. 

Segundo os advogados, Bolsonaro precisará permanecer de seis a oito horas no hospital DF Star, no próximo sábado (16). Ainda segundo a defesa, devem ser feitos exames de sangue, urina, endoscopia, tomografias, ecocardiograma e ultrassonografias.  

Os procedimentos foram requeridos pelo médico do ex-presidente, para conduzir uma “reavaliação dos sintomas de refluxo e soluços refratários” após a adoção de nova medicação. 

Desde que levou uma facada, em 2018, Bolsonaro tem recorrentes problemas de saúde. Em abril deste ano, ele realizou uma nova cirurgia após complicações decorrentes das lesões do ataque. 

Na semana passada, Moraes autorizou que Bolsonaro recebesse a visita de médicos particulares, que estiveram com o ex-presidente no último sábado (8). Em outras decisões, ele também autorizou encontros com familiares e aliados políticos. 

Na petição desta terça (12), a defesa de Bolsonaro solicitou ainda que ele seja autorizado a receber quatro aliados em casa. São eles: o senador Rogério Marinho (PL-RN); o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ); o vice-prefeito de São Paulo, Ricardo Augusto Mello de Araújo; e deputado estadual Tomé Abduch (Republicanos-SP). 

Bolsonaro teve a liberdade de ir e vir restringida devido às suspeitas de que atue para embaraçar o andamento da ação penal em que é réu no Supremo e na qual foi acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de liderar uma tentativa de golpe de Estado para se manter no poder após derrota eleitoral. 

A defesa do ex-presidente tem até esta quarta-feira (13) para apresentar alegações finais na ação penal sobre a trama golpista. Isso feito, restarão poucos passos para que o caso seja julgado pela Primeira Turma do Supremo, colegiado composto por cinco ministros – além do próprio Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. 

Assim como os outros sete réus, Bolsonaro responde por cinco crimes: organização criminosa, tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Somadas, as penas podem superar os 30 anos de prisão. 

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no exterior por sanções a autoridades brasileiras poderia se enquadrar em crime previsto no Código Penal Militar como “entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil”, mas a aplicação dessa legislação a um civil, já solicitada em representação de parlamentares do PT, divide especialistas.

O crime está previsto no artigo 141 do código, que tipifica o ato de “entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas”. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos.

O artigo prevê o aumento de pena para 6 a 18 anos se o ato resultar em “ruptura de relações diplomáticas” ou de 10 a 24 anos, se resultar em guerra.

A atuação de Eduardo no exterior, em que o parlamentar pede sanções a autoridades brasileiras em troca de uma anistia ao seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e ao 8 de Janeiro, já é alvo de inquérito aberto em maio a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Nele, a instituição cita os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito. A representação também ressalta, no decorrer do texto, o crime de atentado à soberania nacional, previsto no Código Penal.

Advogados e professores de direito, porém, apontam desafio no enquadramento criminal de Eduardo em razão da conduta sem precedentes. O reconhecimento da situação atípica gerou um projeto de lei apresentado em 1º de agosto pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que quer alterar o Código Penal para criar o crime de alta traição à pátria.

Já sobre o crime militar, a chance de enquadramento divide especialistas ouvidos pela Folha em razão de Eduardo Bolsonaro ser civil. A possibilidade já foi aventada em uma notícia-crime de 17 de julho feita pelo próprio Lindbergh em conjunto com o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

Nela, os parlamentares pedem que STF e PGR analisem o crime militar junto aos outros quatro já apontados pela PGR no inquérito que investiga Eduardo.

Para a professora e mestre em direito constitucional Adriana Cecilio, apesar de o foco da discussão pública sobre o comportamento de Eduardo recair sobre os crimes de coação e obstrução, que teriam novos contornos com a ação atípica do parlamentar no exterior, o crime militar é aquele que se encaixa perfeitamente na conduta do deputado.

“A legislação define a prática como entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil. Ou seja, há uma perfeita subsunção do fato à norma. Os atos praticados por Eduardo Bolsonaro se amoldam com justeza à ação que a letra da lei visa proscrever”, diz Cecilio.

Para ela, o crime também pode penalizar civis. “A legislação deixa claro que o tipo penal alcança qualquer cidadão brasileiro.”

O escopo da aplicação está expresso no artigo 122 do mesmo código. Nele, consta que a requisição do crime deve ser feita pelo Ministério da Justiça quando o agente for civil e não houver coautor militar.

Por isso, o pedido feito por Lindbergh e Randolfe contra Eduardo Bolsonaro precisaria ser feito pelo ministério, aponta Cecilio. Segundo ela, o fato de ele ser parlamentar levaria o julgamento para o STF.

A especialista também afirma que o tipo penal está descrito no rol de crimes em tempos de paz, enquadrados como crimes contra a segurança externa do país.

“Além de violar a legislação infraconstitucional, a conduta do parlamentar também fere a Constituição brasileira, visto que seus atos colocam a independência nacional em risco, ante os ataques às instituições, sobremaneira ao Supremo Tribunal Federal”, diz Cecilio.

Fernando Capano, doutor em direito do Estado pela USP, diz que o crime previsto no artigo 141 do Código Penal Militar é um crime próprio sem correspondente no Código Penal comum. Por isso, haveria empecilho para imputá-lo a Eduardo.

“A lógica da atração da legislação penal militar para coibir ou dirimir o ilícito praticado por um paisano é excepcionalíssima, nos termos do próprio artigo 9º do Código Penal Militar”, afirma.

Por isso, ele entende que Eduardo precisaria cometer o crime junto a um militar para ser denunciado a partir do artigo 141.

“A jurisprudência tem caminhado para que nós não admitíssemos essa possibilidade, não só por conta da ausência de correlação de tipo penal com o Código Penal comum, mas também por absoluta incompetência da Justiça Militar de dirimir e penalizar pessoas que não são afetas à sua jurisdição”, diz.

De maneira similar, Aury Lopes Júnior, doutor em direito processual penal e professor da PUC-RS, entende que a redação do artigo 122, que cita a aplicação do crime a civis, não suplanta a tendência de restringir a atuação da Justiça Militar.

Nesse sentido, o enquadramento de Eduardo no crime seria pouco provável pelo fato de ele não ser militar e de não haver interesse das Forças Armadas no caso.

Para Lopes Júnior, a proposta de enquadrar Eduardo no crime “tem fundamento”, mas tende a não prosperar por essa razão. O especialista ressalta também o ineditismo e atipicidade do cenário, tanto de discussão sobre o crime militar quanto pela possibilidade de ele ser praticado por um civil.

“Seria muito interessante que o legislador aproveitasse a redação do artigo 141 do Código Penal Militar e trouxesse essa figura para o Código Penal comum. Porque, se trouxesse essa conduta para o Código Penal civil, seria tranquilo encaixar na conduta do Eduardo”, diz. “Temos que nos preparar legislativamente para situações como essa.”

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou nesta segunda-feira, 11, em entrevista ao Financial Times, que os Estados Unidos devem intensificar a pressão contra o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, impondo novas sanções a ministros que não encerrem o julgamento de seu pai, Jair Bolsonaro, réu acusado de coordenar um golpe de Estado. Eduardo lidera uma campanha de lobby em Washington para que os EUA tomem medidas contra a corte brasileira para evitar uma eventual prisão do ex-presidente.

Eu sei que Trump tem uma série de possibilidades sobre a mesa, desde sancionar mais autoridades brasileiras, até uma nova onda de revogação de vistos, até questões tarifárias”, disse Eduardo ao FT. Segundo ele, Washington deve ampliar penalidades após o governo americano já ter aplicado sanções ao ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo processo.

Eduardo Bolsonaro afirma que “Moraes queimou todas as suas opções” e que o presidente dos EUA, Donald Trump, “ainda não. Trump ainda tem a opção de dobrar sua aposta com base na reação de Moraes”. Entre as possíveis retaliações, ele cita a chance de sanções contra a esposa de Moraes, “que é seu braço financeiro”, além de revogação de vistos a aliados do ministro. A ameaça de retaliações já havia sido estendida a aliados de Moraes na semana passada, em publicação feita pela Embaixada dos EUA no Brasil.

Ao FT, o deputado destacou ainda que pretende ainda levar o tema à Europa para pressionar por sanções contra a corte brasileira no Parlamento Europeu. “Eu quero levar as sanções dos EUA à atenção dos parlamentares europeus para que ele possa ser sancionado lá”, afirmou.

Apesar das críticas internas, que acusam sua campanha de prejudicar exportações e empregos no Brasil, Eduardo defende que sua atuação visa “salvar a democracia” e admite estar preparado para “as pessoas da esquerda que possam me insultar e criticar”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, em entrevista à revista Veja, que não há ambiente entre os deputados para uma anistia ampla, geral e irrestrita -expressão que bolsonaristas têm usado para se referir a uma medida que livre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu acusado de golpismo, de uma condenação pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“O que eu sinto, do contato que tenho com os parlamentares, é que há uma certa dificuldade com anistia ampla, geral e irrestrita. Até porque nós tivemos o planejamento de morte de pessoas, isso é muito grave. Não sei se há ambiente para anistiar quem agiu dessa forma, penso que não”, afirmou Mottta nesta segunda-feira (11).

O presidente da Câmara acrescentou ainda, porém, que a anistia “deve ser amplamente debatida” -tanto seu conteúdo como a possibilidade de ser levada para a votação no plenário.

Para que seja pautada, Motta afirmou que a anistia, assim como o fim do foro privilegiado, tem que conquistar maioria no colégio de líderes, órgão que discute o que será votado a cada semana. Há um acordo entre PL e o centrão para que as medidas sejam levadas ao plenário, mas o PT, por exemplo, se opõe.

“Quando tiver uma maioria construída, jamais essa presidência irá obstruir as pautas de votação”, afirmou Motta. “O colégio de líderes é o foro adequado, sempre procuramos trazer a pauta de consenso, como sempre foi no colégio e seguirá sendo”, disse ainda, ressaltando que ele não tem “preconceito com nenhuma pauta”.

Na opinião dele, a tomada das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado por bolsonaristas, na semana passada, acabou fazendo com que as pautas da oposição perdessem apoio, já que “a larga maioria, mais de 400 parlamentares, não concordam com esse formato de obstrução”.

Como resultado do motim, o centrão e o PL se aliaram para pressionar que a mudança de foro e uma proposta para blindar congressistas contra ações do STF sejam levadas para a votação nesta semana.

Motta ainda criticou Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está licenciado do mandato nos EUA, de onde comanda uma campanha para que Donald Trump pressione as autoridades brasileiras a livrar Bolsonaro.

“Não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas tragam danos à economia do país [de origem]. Isso não pode ser admitido”, afirmou o presidente da Câmara, referindo-se ao tarifaço.

“Eduardo Bolsonaro poderia até estar defendendo politicamente algo que ele acredita, defendendo a inocência do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas nunca atentando contra o país. Quando isso acontece, eu penso que nem os seus eleitores, nem os seus apoiadores concordam”, completou.

Ele acrescentou, porém, que o caso de Eduardo será tratado no Conselho de Ética como qualquer outro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, nesta segunda-feira (11), que a Constituição Federal deu um basta na possibilidade de golpismo no Brasil.  

Relator das ações penais da trama golpista ocorrida no governo de Jair Bolsonaro, o ministro participou, na manhã desta segunda (11), de um evento jurídico no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Durante discurso de abertura, Moraes ressaltou que a Constituição Federal garantiu o fortalecimento das instituições após o “período sombrio da ditadura militar”. 

“Em 1988, o Brasil, pela Assembleia Constituinte, deu um basta na possibilidade de golpismo, deu um basta na possibilidade de intromissão das forças armadas, sejam oficiais ou paraoficiais, na política brasileira”, afirmou.

Independência do Judiciário

Alvo de medidas de cancelamento de visto e de restrições financeiras pelo governo dos Estados Unidos, o ministro acrescentou que a Carta Magna garantiu a independência do Poder Judiciário brasileiro.

“A partir de 1988, o legislador constituinte concedeu independência e autonomia ao Judiciário. Autonomia financeira, administrativa e funcional e, aos seus membros, plena independência de julgar de acordo com a Constituição, com a legislação, sem pressões internas, externas ou qualquer tipo de pressão”, completou.No sábado (9), representantes do governo norte-americano voltaram a ameaçar Alexandre de Moraes e outros ministros do STF. Em seguida, o Itamaraty e a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann,  rechaçaram as postagens do vice-secretário de Estado do governo de Donald Trump. 

As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis aliados têm até a próxima quarta-feira (13) para entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as alegações finais no processo da trama golpista. A data marca o prazo final de 15 dias para os advogados protocolarem suas manifestações.  

As alegações representam a última manifestação dos réus antes do julgamento que pode condenar ou absolver os acusados.

Após a entrega das alegações, o ministro Alexandre de Moraes deverá liberar para o julgamento da ação penal referente ao núcleo 1 da denúncia apresentada contra Bolsonaro e seus aliados. 

Caberá ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin marcar data do julgamento.

A expectativa é que o julgamento que vai decidir pela condenação ou absolvição dos acusados ocorra em setembro.

Além de Alexandre de Moraes, o colegiado é formado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Os réus respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Em caso de condenação, as penas podem passar de 30 anos de prisão. 

Prisão 

A eventual prisão dos réus que forem condenados não vai ocorrer de forma automática e só poderá ser efetivada o após julgamento dos recursos dos acusados contra a eventual condenação.

Em caso de condenação, os réus não devem ficar em presídios comuns. Oficiais do Exército têm direito à prisão especial, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP). O núcleo 1 tem cinco militares do Exército, um da Marinha e dois delegados da Polícia Federal, que também podem ser beneficiados pela restrição.

São eles: 

• Alexandre Ramagem (delegado da PF e deputado federal), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier (almirante), ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres (delegado da PF), ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno (general),  ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Jair Bolsonaro (capitão);
• Paulo Sérgio Nogueira (general), ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto (general), ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022.
• Mauro Cid (tenente-coronel), ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.  – fez delação e não ficará preso. 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta segunda-feira (11) que deve pautar para esta semana projetos de lei que buscam combater a sexualização de menores de idade nas redes sociais, como a publicação, por exemplo, de vídeos de crianças com pouca roupa e fazendo danças sensuais.

A declaração de Motta ocorre após o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, causar polêmica na internet com uma postagem em que denuncia a “sexualização de crianças e adolescentes para obtenção de engajamento nas plataformas digitais”. Ele citou o caso do influencer Hytalo Santos e da adolescente Kamylinha, que desde os 12 anos aparece em vídeos na internet.

Segundo Felca, a jovem, hoje com 17 anos, foi “adultizada”, com danças e cenários envolvendo bebidas alcoólicas, criados para atrair o público adulto. No vídeo de 50 minutos, o youtuber aborda outros casos em que jovens são expostos de forma sexualizada na internet.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério Público da Paraíba informou a existência de dois procedimentos que investigam a conduta do influenciador Hytalo Santos, por exploração de crianças e adolescentes, e também dos pais dos menores envolvidos, que podem ser responsabilizados por omissão na proteção dos filhos.

Caso as denúncias sejam confirmadas, os investigados poderão responder por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a repercussão do assunto, Hugo Motta declarou que a adultização de crianças chocou milhões de brasileiros e ressaltou que esse tema é urgente, pois toca no coração da sociedade brasileira.

A próxima reunião de líderes da Câmara está marcada para 12 de agosto, quando representantes dos partidos devem definir a pauta de votações desta semana. 

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou nesta segunda-feira (11) que deve pautar para esta semana projetos de lei que buscam combater a sexualização de menores de idade nas redes sociais, como a publicação, por exemplo, de vídeos de crianças com pouca roupa e fazendo danças sensuais.

A declaração de Motta ocorre após o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, causar polêmica na internet com uma postagem em que denuncia a “sexualização de crianças e adolescentes para obtenção de engajamento nas plataformas digitais”. Ele citou o caso do influencer Hytalo Santos e da adolescente Kamylinha, que desde os 12 anos aparece em vídeos na internet.

Segundo Felca, a jovem, hoje com 17 anos, foi “adultizada”, com danças e cenários envolvendo bebidas alcoólicas, criados para atrair o público adulto. No vídeo de 50 minutos, o youtuber aborda outros casos em que jovens são expostos de forma sexualizada na internet.

Em nota divulgada nesta segunda-feira, o Ministério Público da Paraíba informou a existência de dois procedimentos que investigam a conduta do influenciador Hytalo Santos, por exploração de crianças e adolescentes, e também dos pais dos menores envolvidos, que podem ser responsabilizados por omissão na proteção dos filhos.

Caso as denúncias sejam confirmadas, os investigados poderão responder por crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Após a repercussão do assunto, Hugo Motta declarou que a adultização de crianças chocou milhões de brasileiros e ressaltou que esse tema é urgente, pois toca no coração da sociedade brasileira.

A próxima reunião de líderes da Câmara está marcada para 12 de agosto, quando representantes dos partidos devem definir a pauta de votações desta semana. 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito para apurar o envolvimento do ex-presidente Jair Bolsonaro no envio de uma mensagem que associa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a violações dos direitos humanos.  

A apuração foi aberta após pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que em 7 de julho acionou a Polícia Federal (PF) para investigar possíveis crimes cometidos contra a honra de Lula, “além de eventuais crimes conexos”, segundo o ministério. 

A motivação para o processo teve origem em uma denúncia anônima recebida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo a qual Bolsonaro teria disseminado pelo aplicativo de mensagens WhatsApp uma imagem vinculando Lula ao ex-ditador sírio Bashar al-Assad e à execução de pessoas LGBTQIA+. O envio do caso para investigação faz parte das atribuições do ministro da Justiça, que é obrigado a encaminhar a apuração de eventuais crimes contra a honra do presidente. 

A partir de uma análise de competência, o caso de Bolsonaro foi enviado pela Polícia Federal ao Ministério Público, que decidiu abrir o inquérito a ser conduzido pela Polícia Civil do DF, com supervisão da 5ª Vara Criminal de Brasília. 

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 119 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em todas as ações penais, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que os réus integravam um grupo com a intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022. Os julgamentos foram realizados em sessões virtuais do Plenário e da Primeira Turma concluídas nos dias 6, 14, 24 e 30 de junho, e no dia 5 de agosto.

As penas mais severas foram aplicadas aos 41 réus que participaram da invasão e depredação do Palácio do Planalto, das sedes do Congresso Nacional e do STF, na Praça dos Três Poderes, ou que atuaram como financiadores e captadores de recursos para o aluguel de ônibus e a manutenção do acampamento. Foram condenados: 20 pessoas a 14 anos de prisão; dez a 17 anos; oito a 13 anos e 6 meses; duas a 13 anos e 8 meses; e um réu a 12 anos.

Das 78 pessoas que cometeram crimes de menor gravidade, 70 tiveram as penas fixadas em um ano de detenção e substituídas por restrição de direitos. Os demais oito foram sentenciados a dois anos e cinco meses de detenção por descumprimento das medidas cautelares, como uso de tornozeleira ou comparecimento em juízo.

Autoria coletiva

Moraes observou que, conforme argumentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta, todos contribuíram para o resultado.

As defesas alegavam, entre outros pontos, que os atos não teriam eficácia para concretizar o crime de golpe de Estado e que os acusados pretendiam participar de um ato pacífico. Negaram, ainda, o contexto de crimes de autoria coletiva.

No entanto, segundo o relator, a PGR apresentou provas explícitas produzidas pelos próprios envolvidos, como mensagens, fotos e vídeos publicados nas redes sociais. Há também registros internos de câmeras do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF e provas com base em vestígios de DNA encontrados nesses locais, além de depoimentos de testemunhas.

O relator explicou que a PGR também demonstrou que o grupo que permaneceu no acampamento era extremamente organizado e com tarefas bem definidas, incitou a prática de crimes por outras pessoas, assim como a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes republicanos devidamente constituídos, configurando os delitos de associação criminosa e incitação ao crime.

Recusa a acordo que evitaria condenação

Entre os sentenciados por crimes de menor gravidade, 70 rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela PGR, o que evitaria a continuidade da ação penal. Além da pena de um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, eles terão de pagar multa de dez salários mínimos pelo delito de incitação ao crime, por terem estimulado as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Outros oito réus também cometeram crimes menos graves, mas por terem descumprido as medidas cautelares estabelecidas anteriormente, como comparecimento em juízo e uso de tornozeleira eletrônica, foram condenados a dois anos e cinco meses de detenção. Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos.

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recurso e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes reiterou que mais de 500 pessoas em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o acordo.

Indenização

Todos os 78 sentenciados por crimes menos graves, independentemente da pena, terão de pagar uma indenização no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida com os outros condenados pelos mesmos delitos. Para os demais 41 condenados, a indenização por danos morais coletivos é de no mínimo de R$ 30 milhões. Esse valor será quitado de forma solidária por todos os condenados por crimes graves, independentemente do tamanho da pena.