Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cristiano Zanin, marcou para o dia 2 de setembro o início do julgamento do núcleo central da trama golpista. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete são réus por crimes contra a democracia.

A expectativa é que o julgamento dure cinco dias. Foram convocadas sessões nos dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro para a análise do caso.

As datas foram definidas nesta sexta-feira (15) após o ministro-relator Alexandre de Moraes comunicar a Zanin que está pronto para levar o processo da trama golpista a julgamento. Um comunicado da secretária da Primeira Turma, Cintia da Silva Gonçalves, informa sobre a convocação de sessões extraordinária para o julgamento.

“De ordem do Excelentíssimo Senhor Ministro Cristiano Zanin, Presidente da Primeira Turma, informo a CONVOCAÇÃO das Sessões Extraordinárias para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro de 2025, com início às 9:00 horas e término às 12:00 horas; Sessão Extraordinária para o dia 12 de setembro de 2025, com início às 14:00 horas e término às 19h00 horas; e a CONVOCAÇÃO das Sessões Ordinárias para os dias 2 e 9 de setembro de 2025, com início às 14:00 horas e término às 19h00 horas, para o julgamento da Ação Penal 2.668 Núcleo 1, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes”.

São réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do GSI Augusto Heleno, o tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) também faz parte do grupo, mas o processo contra ele foi parcialmente paralisado por determinação da Câmara.

WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – A notificação da Justiça Federal da Flórida para que o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), se manifeste no processo que o Rumble e a Truth Social movem contra ele nos Estados Unidos foi enviada ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) nesta sexta-feira (15).

Trata-se do início do processo para que o magistrado seja formalmente intimado da ação que corre na Justiça da Flórida. Como é um caso que tramita em outro país, há um rito a ser seguido para notificar Moraes.

O DOJ (Departamento de Justiça) americano envia ao governo brasileiro, por meio do Ministério da Justiça, o aviso sobre a ação. A pasta então, encaminha o caso para o STJ -passo cumprido nesta semana-, que designa um juiz para que então intime o ministro.

A plataforma de vídeos Rumble e a Truth Social, rede social do presidente Donald Trump, pediram à Justiça da Flórida que Moraes seja responsabilizado civilmente por decisões proferidas contra a empresa.

As companhias pedem que a Justiça determine o pagamento de “danos compensatórios”. No documento, os advogados chamam as decisões de Moraes de “ordens da mordaça” e o acusam de censura.

A ação, apresentada inicialmente em fevereiro, solicita que a corte declare como inexequíveis nos Estados Unidos as ordens de Moraes contra a plataforma. Pede também que a Justiça impeça o ministro de determinar a outras empresas, como a Apple, que façam a remoção em suas lojas de aplicativo da plataforma.

O processo gira em torno principalmente de uma decisão de Moraes para que o Rumble encerre permanentemente a conta do bolsonarista Allan dos Santos e impeça a criação de novos perfis.

O Rumble não cumpriu a decisão e, como resultado, em fevereiro -já alvo da ação nos EUA-, o ministro do STF mandou suspender a plataforma de vídeos em todo o território nacional. Determinou ainda a aplicação de multa diária de R$ 50 mil enquanto as ordens não forem cumpridas.

Depois, Moraes deu nova ordem à plataforma solicitando a suspensão das contas de Rodrigo Constantino, em movimento que também foi avisado à corte da Flórida.

É mais um movimento do governo Donald Trump contra Moraes. O ministro já teve proibida sua entrada nos EUA e foi sancionado financeiramente pela Lei Magnistky.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira, 15, o julgamento da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo. O julgamento será em plenário virtual e vai até o dia 22.

O caso envolve o episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando Zambelli perseguiu um homem no bairro Jardins, em São Paulo, empunhando uma arma.

Já há maioria para a condenação a cinco anos e três meses de prisão, além da perda do mandato de deputada federal.

O placar está em 6 a 0 condenação, nos termos do voto do relator, Gilmar Mendes. O julgamento estava interrompido por um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques. Após o pedido de vista, Cristiano Zanin e Dias Toffoli anteciparam os votos, formando a maioria pela condenação. Além de Nunes Marques, restam os votos de Luiz Fux, André Mendonça, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Além de ser ré por porte ilegal de arma, Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter pedido a um hacker a invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para emitir um mandado de prisão falso contra o ministro da Corte Alexandre de Moraes. A sentença também determina a perda do cargo na Câmara.

A parlamentar deixou o País após a condenação e está presa na Itália desde 29 de julho, onde aguarda o processo de extradição. Como mostrou o Estadão, o trâmite pode durar de um ano e meio a dois anos.

Relembre o caso

No dia 29 de outubro de 2022, véspera do segundo turno da eleição presidencial, Zambelli foi filmada com a pistola em punho, atravessando uma faixa de pedestres, enquanto perseguia um homem, identificado mais tarde como o jornalista Luan Araújo. Para fugir, Luan entrou em um restaurante. A deputada também entrou no estabelecimento e, ainda empunhando a arma, mandou o homem deitar no chão.

Segundo os relatos, a confusão, em que um tiro chegou a ser disparado, começou com um bate-boca, e Zambelli reagiu após ouvir que “amanhã é Lula” e “vocês vão voltar para o bueiro de onde não deveriam ter saído, seus filhos da p*”.

O episódio fez com que a deputada tivesse seu porte de arma suspenso e três armas apreendidas, inclusive a pistola utilizada no dia da perseguição.

Em 24 de março, durante uma entrevista, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) atribuiu sua derrota no pleito presidencial ao incidente com Zambelli. A deputada federal reagiu queixando-se de ser um “bode expiatório” da derrota na eleição.

Zambelli segue presa até avaliação de saúde da Justiça italiana

Na Itália, Zambelli segue detida na penitenciária feminina de Rebibbia, em Roma. A defesa alega questões de saúde e pede que a parlamentar aguarde o trâmite da extradição em prisão domiciliar ou em liberdade. A última audiência de custódia da parlamentar foi interrompida após Zambelli passar mal.

Um perito da Justiça italiana avaliará o estado de saúde de Zambelli. Até essa avaliação, ela seguirá presa.

Segundo o advogado Fabio Pagnozzi, a avaliação médica está marcada para o dia 18, e a decisão sobre a prisão será no dia 27.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Articulação de organizações da sociedade civil em defesa do projeto de lei 2628, que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, ganhou força após viralizar o vídeo do influenciador Felca com denúncias de exploração infantil nas redes sociais.

Na quarta-feira (13), representantes da coalizão de 200 entidades, há três anos envolvidas na criação e aprovação do texto, se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pedir votação em regime de urgência do projeto que estabelece regras para proteção de dados e publicidade digital infantil.

“Com a proporção que o ‘tsunami Felca’ tomou, imaginamos que seria mais fácil aprovar esse PL, mas o que aconteceu foi uma enxurrada de outros novos”, afirma Laís Peretto, diretora-executiva da Childhood Brasil, presente no encontro.

Mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados após a denúncia do influenciador, com foco na prevenção e no combate à exposição indevida, adultização, exploração sexual e outros crimes contra a infância.

Somando todos os projetos existentes, são cerca de 60 textos protocolados. A Casa pretende criar um grupo de trabalho para elaborar um texto conjunto a partir destes em até 30 dias.

Diante da multiplicação de propostas, a ideia é criar um grupo de trabalho para análise de todos os projetos.

“Pedimos ontem na reunião para que o PL 2628 não seja levado ao grupo de trabalho, por ser o projeto mais maduro, que já passou por inúmeras audiências e elaborações com especialistas. Retornar a essa etapa seria um retrocesso”, diz Peretto.

O presidente da Câmara concordou em retirar o PL do grupo de trabalho e acelerar sua tramitação, como confirmou em entrevista à GloboNews nesta quinta-feira (14) depois do diálogo com as entidades da sociedade civil, com a presença do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do projeto, e do relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

Em resposta ao vídeo viral, Alencar acrescentou no texto trechos sobre o dever de cuidado das plataformas que fornecem produtos ou serviços de tecnologia acessados por crianças e adolescentes, determinando que elas adotem medidas para prevenir e mitigar riscos de contato e exposição a conteúdos de exploração e abuso sexual.

O projeto de lei, que tem o apoio do governo Lula (PT), foi aprovado no Senado e já estava na pauta da Câmara na semana passada para a votação do requerimento de urgência, mas não avançou devido ao motim de deputados bolsonaristas, que ocuparam o plenário e impediram votações.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, parlamentares do centrão e da oposição afirmam que a comoção gerada pelo vídeo de Felca não deve impulsionar o debate sobre a regulação das redes no Congresso.

Para fortalecer o PL, as 200 entidades da sociedade civil estão promovendo ações fora do parlamento, como um abaixo-assinado e corpo a corpo com parlamentares. “O objetivo da nossa articulação é trabalhar de forma conjunta, para que as organizações se fortaleçam”, diz Thiago Crucciti, diretor nacional da ONG Visão Mundial.

Cresceu também a mobilização em torno do Movimento Violência Sexual Zero. Na noite de quarta-feira (13), em jantar com CEOs promovido em São Paulo pelo filantropo Elie Horn, fundador da Cyrela, o movimento reuniu nomes como Ernesto Pousada, da Vibra; Luiza Helena Trajano, do Magazine Luiza; Carlos Jereissati, presidente do Conselho da Childhood Brasil.

“Aparece um cara do nada, faz um depoimento, mexe com uma nação inteira e consegue ajudar a gente a empurrar esse assunto no Congresso”, ressaltou Jereissati, sobre o papel do influenciador Felca.

Ao abrir o encontro, Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, fundado por Horn, destacou a importância da mobilização do setor empresarial diante de uma problemática que diz respeito a milhões de meninas no Brasil, onde se registra cinco estupros por hora de menores de 14 anos.

“O vídeo do Felca gerou um tsunami. Parece que o Brasil acordou e de repente se descobriu que milhares de crianças estão sendo exploradas, adultizadas e sexualizadas pelos meios de comunicação”, afirmou Luciana, que também participou da reunião com Motta em Brasília. “Mas a violência virtual que está sendo vista, nada mais é do que um reflexo da violência real.”

Luiza Trajano classificou o problema como um “câncer na sociedade” e comparou o trabalho do Movimento Violência Sexual Zero a “furar um tumor”. A presidente do Grupo Mulheres do Brasil conclamou os homens e as empresas a participarem dessa luta.

O CEO da Vibra relatou como a distribuidora de combustíveis se engajou na causa há dois anos e meio, ao mobilizar 10 mil frentistas para se tornarem “mais um olho” na prevenção à violência sexual contra crianças no país.

“A resolução de um problema tão grave no país passa pelo CNPJ que a maioria de nós aqui tem e também nos nossos CPFs”, disse Pousada, referindo-se à adesão de centenas de empresas e de mais de 2 milhões de pessoas à carta compromisso do movimento.

A polarização política e o desconhecimento são os principais desafios para que a pauta avance em Brasília.

“A maior dificuldade é que a comparação equivocada, por parte da extrema-direita, do PL 2628 ao PL 2630, conhecido como PL das Fake News, alegando que ele cerceará a liberdade de expressão. A única liberdade que queremos cercear é a do agressor”, ressalta a CEO da Childhood Brasil, que atualizou os convidados do jantar sobre a tramitação do projeto.

Anfitrião do evento, Horn ressaltou que a causa deve ser abraçada por toda a sociedade. “Nada mais é do que a escravidão em pleno século 21. Uma menina de 12 anos abusada sexualmente é escrava. Não podemos ser coniventes com essa escravidão em pleno século 21. Ficar quietos é covardia.”

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes pediu nesta quinta-feira (14) para o presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cristiano Zanin, marcar uma data para o julgamento do núcleo central da trama golpista –que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como um dos réus.

O pedido foi feito no dia seguinte ao término do prazo para as defesas dos réus apresentarem suas alegações finais.

“Considerando o regular encerramento da instrução processual, o cumprimento de todas as diligências complementares deferidas, bem como a apresentação de alegações finais pela Procuradoria-Geral da República e por todos os réus, solicito ao Excelentíssimo Presidente da Primeira Turma, Ministro Cristiano Zanin, dias para julgamento presencial da presente ação penal”, diz Moraes no despacho.

Zanin ainda não decidiu quando o julgamento deve ocorrer. A expectativa no Supremo é que a análise da acusação seja feita em setembro.

O núcleo central da trama golpista é composto por Jair Bolsonaro, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do GSI Augusto Heleno, o tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) também faz parte do grupo, mas o processo contra ele foi parcialmente paralisado por determinação da Câmara.

Em suas alegações finais, a defesa de Bolsonaro afirmou ao STF que a acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República) da trama golpista é absurda e mistura eventos para conseguir uma condenação sem provas.

“Não há como condenar Jair Bolsonaro com base na prova produzida nos autos, que demonstrou fartamente que ele determinou a transição, evitou o caos com os caminhoneiros e atestou aos seus eleitores que o mundo não acabaria em 31 de dezembro, que o povo perceberia que o novo governo não faria bem ao país”, diz.

A defesa diz que a Polícia Federal não conseguiu encontrar as supostas minutas golpistas mesmo tendo apreendido centenas de celulares e computadores.

Na versão dos advogados, os documentos que tratavam sobre a tentativa de golpe de Estado só são relatados pelo delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

“A falha na acusação é profunda. Descortina que essa narrativa sobre um decreto com prisões diversas existiu apenas na palavra não corroborada do delator, e exibe o vazio da presunção de que as minutas teriam sido alteradas pelo ex-presidente”, diz.

A equipe comandada pelo advogado Celso Vilardi argumenta que a inexistência de documentos na acusação da PGR é “também a inexistência de prova sobre sua alteração”.

“O mantra deste processo surge já aqui: ninguém viu, nem testemunha, nem mesmo o delator. Afinal, também não existe nos autos a suposta minuta de decreto com um texto ‘enxugado’ prevendo apenas a prisão do Ministro Alexandre de Moraes”, completa.

Tentando ligar a imagem do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com pautas de bolsonaristas, deputados do Partido Liberal (PL) estão articulando um encontro com Jair Bolsonaro na prisão domiciliar, em Brasília. A ideia seria reforçar uma suposta influência política do x-presidente que é investigado e réu em processos no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações do jornalista Igor Gadelha, do ‘Metrópoles’, a possibilidade do encontro já foi discutida Bolsonaro, que disse topar receber Motta. O presidente da Câmara também já teria concordado com a visita. O deputado precisará agora de autorização do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Nos bastidores, alguns deputados já alertaram Motta que seria um risco ligar a imagem dele com a de Bolsonaro, uma vez que recentemente bolsonaristas promoveram um motim e impediram o presidente da Câmara de exercer suas funções. A situação deixou a imagem de Motta abalada.

Vale lembrar que Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto. Desde então, já recebeu visitas de diversos aliados, incluindo do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, com que a relação estava estremecida.

 

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A Polícia Federal (PF) incluiu o pastor Silas Malafaia no inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo, segundo informou a GloboNews.

O caso, aberto em maio e sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes no STF (Supremo Tribunal Federal), apura supostas ações contra autoridades, contra o tribunal e agentes públicos, além de articulação para obtenção de sanções internacionais contra o Brasil.

Malafaia organizou o ato de apoio a Bolsonaro em 3 de agosto, no qual o ex-presidente participou por vídeo transmitido em redes sociais de terceiros. A aparição resultou, no dia seguinte, na decretação de prisão domiciliar do ex-presidente.

Moraes decidiu abrir o inquérito após ministros do tribunal se queixarem do que consideraram falta de ações do Itamaraty na escalada de investidas do governo americano contra a corte a partir da atuação de Eduardo. Na avaliação de parte dos magistrados do Supremo, as ameaças mereciam um posicionamento mais enfático da chancelaria.

As condutas investigadas incluem coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O pedido de abertura de investigação contra Eduardo partiu oficialmente do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procurador-geral afirmou ainda que a ofensiva de Eduardo, por suas declarações públicas, aumentou à medida que o Supremo avança com o processo sobre a trama golpista -o pai, militares e aliados são réus na ação penal.

Um dos crimes citados na representação é o de coação no curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal. O crime trata do uso de violência ou grave ameaça contra autoridade ou envolvidos no processo judicial, policial ou administrativo a fim de favorecer interesse próprio ou alheio.

Esse seria o caso de Eduardo, que abertamente promove sanções contra autoridades ligadas à ação penal no STF que julga Jair Bolsonaro. A especificidade do caso, entretanto, pode dificultar o enquadramento, na opinião de alguns especialistas.

O texto também fala sobre promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa e cita penas para quem impede ou embarace a investigação.

No ato da avenida Paulista no início de agosto em defesa da anistia a Bolsonaro, Malafaia criticou os presidenciáveis da direita que não compareceram à manifestação bolsonarista e afirmou que eles não estiveram presentes por “medo” do STF. O pastor transmitiu a manifestação em seu canal oficial do YouTube.

Em suas redes sociais, atacou o senador Ciro Nogueira (PP-PI), chamando-o de “traidor”, por não assinar o pedido de impeachment de Moraes.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quinta-feira (14) que o Congresso Nacional não votou propostas que regulam as redes sociais porque as big techs direcionam algoritmos contra os políticos.

“Este é o grande drama das redes sociais: são os algoritmos. Por que o mundo político receia muito em votar uma legislação? Porque as redes sociais direcionam os algoritmos. Quando vai consultar aquele deputado só vem notícia ruim. O que apoia as redes sociais sem regulamentação só vem notícia boa. Os algoritmos são direcionados”, disse.

Segundo o ministro, o Supremo definiu um dever de cuidado das plataformas diante da inação do Congresso. Ele disse que a tese definida pela corte é “minimalista, mas com algumas restrições necessárias”.

“A autocontenção não existe nas redes sociais. Não é possível mais que se permita desafios de adolescentes, crianças e adolescentes se automutilando. Isso não é liberdade de expressão […] Há necessidade, no geral, de uma maior responsabilização”, defendeu.

As declarações foram dadas por Moraes durante uma roda de conversa com influenciadores digitais na sede do STF, em Brasília. O encontro durou 1 hora.

O Supremo convidou 26 criadores de conteúdo para uma visita de dois dias ao Supremo na segunda edição do projeto “Leis e Likes”. Entre os influenciadores estavam Antonio Tabet, Deia Freitas, Fred Nicácio, Yuri Marçal e Mizael Silva -humorista que se identifica nas redes como “advogado do Xandão”.

Os influenciadores digitais ainda tiveram encontros com os presidentes do STF, Luís Roberto Barroso, e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Cármen Lúcia.

O grupo movimentou a sede do Supremo. Mizael Silva andou pelos corredores do tribunal gravando vídeos como se tivesse seu primeiro encontro com o cliente Moraes. Os criadores de conteúdo eram incentivados a publicar, em tempo real, os encontros e salões que visitavam.

O clima de descontração permitiu que Moraes fizesse piadas com os influenciadores. Na quarta-feira (13), ao encontrar seu autoproclamado advogado, perguntou se Mizael falava inglês.

“Eu estou precisando de advogado […] para me defender nos Estados Unidos”, disse o ministro, alvo de sanção financeira do governo Donald Trump.

Quando a equipe do Supremo sugeriu nesta quinta que o ministro tirasse foto com os criadores de conteúdo, Moraes perguntou se os visitantes tinham real interesse em aparecer numa imagem com ele.

“Tem que ver se eles vão querer. É um risco porque pode ter um drone americano”, brincou.

Alexandre de Moraes foi questionado durante o encontro sobre por que parte da população tem a impressão de que o Supremo tem dado celeridade para o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro enquanto processos sobre escândalos de corrupção, como as fraudes no INSS, parecem não avançar.

O ministro explicou que a ação penal contra Bolsonaro está em sua fase final após cerca de dois anos de investigação e instrução de processo. “A questão do INSS não tem seis meses”, disse.

Moraes também detalhou que cada investigação e processo tem peculiaridades que impactam em seu ritmo.

“Não há aqui nenhuma predileção para um lado ou para o outro. Depende do procedimento, depende do relator, depende das provas. Às vezes a Procuradoria-Geral da República denuncia com um ano de investigação; às vezes a Procuradoria denuncia com um mês de investigação”, completou.

O ministro também explicou que ele não está responsável pelas investigações relacionadas ao INSS -todas estão no gabinete do ministro Dias Toffoli.

“Eu não sou o relator de tudo. Gostaria até de ser, mas não sou”, disse Moraes, em tom de piada.

O Congresso não tem confiança de 81% dos entrevistados e tem confiança de 12%, conforme pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada nesta quinta-feira, 14. Já 7% não sabem responder. O levantamento mostra que o Poder Legislativo tem o maior índice de desconfiança entre 12 instituições pesquisadas, superando o Supremo Tribunal Federal (STF), que obteve 51% no índice dos que não confiam.

O índice dos que não confiam no Congresso oscilou 1 ponto para baixo (era 82%). Os que confiam eram 9% (alta de 3 pontos).

A pesquisa Atlas/Bloomberg teve 2.447 respondentes, entre 3 e 6 de agosto, com a metodologia de recrutamento digital aleatório.

A margem de erro é de dois pontos porcentuais, e o nível de confiança, de 95%.

Os oito réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, já entregaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações finais na ação penal que tem como alvo o núcleo um da trama golpista. O grupo é composto pelos que foram apontados pela Polícia Federal e a Procuradoria Geral da República como os líderes da conspiração que visava reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, governasse.   

O prazo para as últimas manifestações se encerrou nesta quarta-feira (13), quando sete dos oito réus entregaram suas defesas por escrito. Um deles, o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teve que entregar as alegações finais antes, por ser delator da trama. 

A legislação criminal prevê que os réus não delatores têm o direito de sempre se manifestarem por último, para que possam ter pleno conhecimento de tudo que são acusados antes de preparar a própria defesa.  Pela mesma razão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, como titular da denúncia formal, foi o primeiro a entregar as alegações finais no caso, ainda em julho. 

O PGR pediu a condenação de todos os acusados por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolir violentamente o Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado da União. 

A exceção é o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Com base no argumento de imunidade parlamentar, ele obteve de seus pares, em votação na Câmara, a suspensão do processo em relação aos crimes supostamente cometidos após a diplomação. 

Todos os réus negam os crimes e pedem a absolvição de todas as acusações. Em geral, os advogados optaram por não se aprofundar na contestação da existência de uma trama golpista em si, focando em vez disso na afirmação de que, se existiu algum plano antidemocrático, seu cliente não está envolvido. 

O caso agora deve ser julgado pelos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: o relator, Alexandre de Moraes;Cristiano Zanin;Luiz Fux;Cármen Lúcia;e Flávio Dino. 

Não há prazo definido para que o processo seja pautado por Zanin, presidente da Primeira Turma. O ato depende da liberação da ação para julgamento pelo relator. É possível que o caso seja julgado a partir de setembro.  

Confira abaixo o que disse a defesa de cada um dos oito réus da ação penal 2668, que têm como alvo o “núcleo crucial” da trama golpista. 

Jair Bolsonaro

[Jair Bolsonaro]©Getty Images  

Em 197 páginas, a equipe de advogados de Bolsonaro, liderada pelos criminalistas Celso Vilardi, Paulo Cunha Bueno e Daniel Tesser, chamou a acusação feita por Gonet de “absurda” e “golpe imaginado”. 

Os defensores insistiram na falta de provas que pudessem colocar o ex-presidente inequivocamente no centro da trama golpista. 

A defesa não negou, por exemplo, o depoimento do general Freire Gomes, ex-comandante do Exército que relatou ter alertado Bolsonaro a não assinar nenhum ato que representasse uma ruptura com a ordem democrática. Os advogados afirmaram, contudo, que nada foi além de “cogitação” e “brainstorm”. 

“Ao fim, e conforme será adiante demonstrado, estas conversas – ou “brainstorm”, para usar a descrição da principal testemunha da acusação – não passaram, quando muito, de cogitação. Não existe prova que retire o tema deste espaço distante e dissociado de qualquer ato de execução”, diz a defesa. 
A defesa de Jair Bolsonaro também pediu a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente que deu detalhes sobre a trama. Um dos pontos contestados, por exemplo, diz respeito à existência de um plano para assassinar Moraes. 

“O texto que previa apenas a prisão do ministro Alexandre de Moraes também não existe; nunca foi encontrado”, escreveu a defesa. Bolsonaro, na verdade, determinou a transição de governo, e não um golpe, sustentaram os advogados, concluindo que “não há como condenar Bolsonaro com base na prova produzida nos autos”.

 

Walter Braga Netto

[Walter Braga Netto]© Reuters

A defesa do general da reserva do Exército Walter Braga Netto negou a participação dele em qualquer plano golpista e também atacou a delação de Cid, afirmando que o ex-ajudante de ordens foi “obrigado a mentir”. Além de ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Braga Netto foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro derrotada nas eleições de 2022.

Em diversos trechos, a defesa chama Cid de mentiroso, rebatendo afirmações do tenente-coronel e afirmando que o general Braga Netto não tinha conhecimento sobre nenhum plano chamado “Punhal Verde e Amarelo” nem entregou dinheiro para a condução de qualquer planejamento golpista. 

“Não há, para além da palavra de um delator reconhecidamente mentiroso, qualquer elemento de prova que demonstre que o Gen. Braga Netto tenha tomado ciência, elaborado ou financiado qualquer operação clandestina com intuito golpista”, diz a peça. 

Anderson Torres

[Anderson Torres]© Getty  

Os advogados do ex-ministro da Justiça Anderson Torres pediram a absolvição, afirmando que ele não cometeu nenhum crime. Torres ocupou o Ministério da Justiça no governo Bolsonaro e era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal durante os atentados do 8 de janeiro.

A defesa rebateu, por exemplo, que uma “minuta de golpe” encontrada na casa de Torres durante operação da Polícia Federal, uma das principais provas da acusação, possa ser considerada como prova. Segundo os advogados de Torres, a suposta minuta é um texto “apócrifo” e que só não foi descartado por descuido. 

“O texto afrontava os pressupostos constitucionais do Estado de Defesa, não fazia sentido jurídico e jamais poderia ser levado a sério por qualquer jurista. Sua presença isolada, sem atos subsequentes de circulação, deliberação ou articulação, não autoriza qualquer presunção de dolo”, dizem as alegações finais da defesa. 

Os advogados também buscaram afastar a omissão de Torres durante os atos de 8 de janeiro de 2023, quando ele era responsável pela segurança pública no DF e apoiadores de Bolsonaro invadiram e deprederam as sedes dos Três Poderes, em Brasília. 

Augusto Heleno

[Augusto Heleno]© Reuters  

Para a defesa, as provas colhidas durante a instrução do processo “afastam qualquer hipótese de protagonismo” na trama golpista do general da reserva do Exército Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). 

“Uma análise detida dos fatos narrados na denúncia revela que a conduta do general Heleno, então Ministro do GSI, foi meramente acessória e periférica em relação ao núcleo organizacional, não havendo elementos que indiquem relevância causal de sua atuação para o êxito da empreitada criminosa”, afirmou a defesa. 

Os advogados defenderam que há falta de provas sobre o envolvimento de seu cliente e pediram a absolvição por todos os crimes imputados, afirmando ainda ser “leviana” qualquer associação de Heleno com a organização dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.  

[Alexandre Ramagem]© Marcos Oliveira/Agência Senado  

 

A defesa do deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem negou que ele tenha ordenado o monitoramento ilegal de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de desafetos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Os advogados pediram a absolvição de Ramagem, afirmando não haver provas de que ele tenha ordenado o uso da infraestrutura da Abin em prol dos objetivos de um plano golpista. Para a defesa, se houve ato ilegal por parte de algum funcionário da agência, a responsabilidade não pode ser atribuída ao então diretor. 

“Alexandre Ramagem não pode ser responsabilizado por cada ato praticado no âmbito da Abin durante sua gestão, com base no simples fato de que era o diretor-geral do órgão, salvo se se admitisse eventual responsabilização por culpa”, dizem as alegações finais. 

Almir Garnier

[Almir Garnier]© Agência Brasil / Valter Campanato  

Nas alegações finais, a defesa do almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, negou que ele tenha colocado tropas à disposição de Bolsonaro e pediu a absolvição do ex-comandante da Marinha. 

Os advogados apontaram para o que seriam contradições entre os depoimentos do general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, e do brigadeiro Baptista Júnior, ex-comandante da Aeronáutica. Os comandantes das outras duas forças militares à época apontaram Garnier como entusiasta de uma ruptura institucional. 

“Perceba-se que apenas Baptista Júnior afirma que Garnier teria colocado tropas à disposição. Freire Gomes, que estava presente nas reuniões, afirmou apenas que ele teria se colocado ‘com o presidente’, porém no sentido de respeito hierárquico”, indicou a defesa. Tal contradição deve “ser resolvida a favor do réu”. 

Mauro Cid

[Mauro Cid]© Getty Images

Ainda em 29 de julho, quando apresentou suas alegações finais, a defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, pediu a absolvição do delator da trama golpista. Na peça, os advogados de Cid o colocam como um observador, testemunha dos fatos delatados, mas não partícipe de crimes.

Caso seja negada a absolvição, a defesa pediu o reconhecimento sobre a efetividade da delação premiada de Cid para o esclarecimento da trama golpista. Em troca, os advogados pedem que ele seja condenado a uma pena mínima de dois anos. 

“Pondere-se que dentro de um quadro de dezenas de acusados, ninguém teve a coragem de Mauro Cid. Isolou-se, perdeu aqueles que considerava seus amigos, a convivência em sociedade, o exercício de sua profissão, foi e continua sendo taxado de traidor”, diz a defesa. 

Paulo Sergio Nogueira

[Paulo Sergio Nogueira]© Getty  

A defesa do general Paulo Sergio Nogueira, que também foi ministro da Defesa de Bolsonaro, pediu a absolvição dele e afirmou que o militar, na verdade, atuou “ativamente” contra o golpe de Estado. 

Os advogados de Nogueira afirmaram que ele aconselhava Bolsonaro e afirmava ao ex-presidente que nada poderia ser feito diante do resultado das eleições e que era contrário a adoção de qualquer medida de exceção.

“Consoante extrai-se da prova dos autos, o general Paulo Sérgio é manifestamente inocente tendo atuado ativamente para evitar a realização de um golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a defesa.