Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) depôs para a Polícia Federal na segunda-feira (2) em uma investigação sobre postagens e falas que associaram o presidente Lula (PT) ao tráfico de drogas e fizeram referências pejorativas ao petista. A informação foi revelada pelo G1 e confirmada pelo UOL.

O ex-presidente prestou depoimento na unidade conhecida como Papudinha, em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos de prisão. Ele foi ouvido como investigado no inquérito aberto a pedido do Ministério da Justiça para apurar se as falas de Bolsonaro configuram crimes contra a honra de Lula.

A investigação começou a partir de publicações do ex-presidente. Um dos episódios em apuração é a suspeita de que Bolsonaro teria cometido calúnia ao associar Lula ao tráfico de drogas no complexo do Alemão, no Rio, em um vídeo veiculado no YouTube em março do ano passado.

Postagens no X (ex-Twitter) também estão no radar da PF. O ex-presidente usou termos considerados ofensivos em publicações em seu perfil oficial. Em uma delas, chama Lula de “cachaça”.

Advogados do ex-presidente negam crime. A defesa tem alegado que os comentários se deram no contexto de crítica política.

Bolsonaro completa seis meses preso nesta quarta-feira (4). De agosto passado até novembro, ele permaneceu em prisão domiciliar, em um condomínio em Brasília. No último dia 22 de novembro, foi detido e levado para a Superintendência da PF. Desde 15 de janeiro, está na Papudinha.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) publicou nesta quarta-feira, 4, uma mensagem de apoio à deputada federal Caroline de Toni (PL-SC). A parlamentar afirmou ter ouvido do presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que não há vaga para ela concorrer ao Senado pela legenda.

Em publicações no Instagram, Michelle compartilhou imagens ao lado de Caroline e também do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com a deputada. Ao comentar as fotos, a presidente do PL Mulher sinalizou respaldo político à catarinense e indicou que ela conta com o apoio do casal Bolsonaro. \”Estaremos com você\”, escreveu.

Valdemar Costa Neto, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL) e Caroline devem se reunir às 15h desta quarta-feira em Brasília, para tratar do impasse em torno da disputa pelo Senado no Estado, segundo fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast.

Caroline relatou a interlocutores que ouviu de Valdemar não haver espaço para sua candidatura ao Senado pelo PL. A legenda pretende cumprir um acordo para lançar o ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL-SC) e apoiar a reeleição do senador Esperidião Amin (PP-SC) nas duas vagas em disputa neste ano.

Nos bastidores, Valdemar sustenta que precisa cumprir um acordo com o presidente do PP, Ciro Nogueira, para apoiar Amin. Pessoas próximas ao presidente do PL também disseram ao Estadão/Broadcast que o partido não pretende contrariar o ex-presidente Jair Bolsonaro e, portanto, se vê levado a lançar Carlos ao Senado no Estado.

Caroline, no entanto, afirmou que vai manter a sua pré-candidatura ao Senado e cogita mudar de partido. Segundo a deputada, outras seis legendas já lhe fizeram convites: Avante, Podemos, PRD, Novo, MDB e PSD.

\”Vou, porque eu estou bem nas pesquisas\”, disse a deputada a jornalistas, em evento da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, em Brasília. \”Eu me comprometi com deputados, com prefeitos, com todo mundo. Eu não tenho como voltar atrás, mesmo que eu perca\”, acrescentou.

Jorginho Mello, que pretende se reeleger governador, disse à imprensa no mesmo evento que vai apoiar Carlos e Carol. A articulação levaria a uma \”chapa pura\” em Santa Catarina, com candidatos a governador e às duas vagas do Senado do mesmo partido.

No entanto, aliados de Jorginho afirmam reservadamente que ele também dificilmente conseguirá reverter a situação para Carol dentro do partido. Uma das alternativas já oferecidas pelo PL foi a entrega da liderança do partido na Câmara à deputada em troca de sua desistência, mas ela recusou.

Outra possibilidade é que Jorginho recorra a um diálogo com o próprio Bolsonaro, que está preso na Papudinha, em Brasília. Porém, aliados afirmam que o ex-presidente não desistirá de lançar o filho, enquanto Amin representa um apoio importante para Jorginho, com uma estrutura partidária forte e histórico político como prefeito, governador e dois mandatos no Senado.

A terceira vaga catarinense no Senado, atualmente, é ocupada por Jorge Seif (PL-SC), com mandato até 2029.

LAURA INTRIERI
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) está em empate técnico com Tarcísio de Freitas (Republicanos), Flávio Bolsonaro (PL) e Michelle Bolsonaro (PL) em simulações de segundo turno das eleições de 2026, segundo pesquisa Meio Ideia divulgada nesta quarta-feira (4).

A margem de erro do levantamento é de 2,5 pontos percentuais, para mais ou para menos. No segundo turno com Flávio, Lula atinge 45,8%, contra 41,1% do senador. Na disputa com Tarcísio, Lula vai a 44,7%, e o governador, a 42,2%. Michelle marca 40,7% ante 45% do pré-candidato à reeleição. A diferença nos três casos está dentro do limite da margem de erro.

Versão da mesma pesquisa realizada em janeiro mostrava que, no segundo turno, o petista vencia a mulher e o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e empatava apenas com Tarcísio.

Lula marca 45% contra 38% de Ratinho Jr. (PSD-PR), 45% contra 34% de Ronaldo Caiado (PSD-GO),45% contra 34,5% de Romeu Zema (Novo-MG), e 45,4% contra 21% de Eduardo Leite (PSD).

Renan Santos (Missão) tem 26% ante 45,5% de Lula, e Aldo Rebelo (DC), 20% frente 45% do presidente.

Nos cenários estimulados de primeiro turno na pesquisa, Lula aparece numericamente à frente em todas as sete simulações em que é testado. Em um cenário em que os principais adversários são Flávio, Zema e Eduardo Leite, o petista tem 38,7% das intenções de voto, ante 35,3% do senador do PL -números que também configuram empate técnico.

Em outra simulação, com Flávio e Ratinho Jr. como oponentes, o atual presidente tem vantagem: marca 39,5%, ante 32% do senador e 8,8% do governador paranaense.

Quando o adversário principal no primeiro turno é Tarcísio, Lula marca 40% das intenções de voto, ante 35% do rival, e 6,5% de Romeu Zema.

Em uma das simulações em que Michelle é a candidata do bolsonarismo, o petista tem 38,5%, e a ex-primeira-dama, 33%. Zema tem 6,5%.

A pesquisa tambem testou Fernando Haddad como candidato do PT. Em simulação de primeiro turno, ele marca 36,2% contra 34,5% de Flávio. Em outro cenário, tem 36,4% contra 36% de Tarcísio.
No segundo turno, Haddad tem 41,8% contra 40% de Flávio e 42% contra 39% de Ratinho Jr. Com Tarcísio de Freitas, o ministro da Fazenda tem 40,5% ante 44,5% do rival.

Na pergunta espontânea -em que os entrevistados respondem “Em 2026 teremos eleições para presidente do Brasil, se as eleições fossem hoje em quem você votaria?”- Lula aparece com 33% das intenções de voto, ante 32% no último levantamento.

Flávio Bolsonaro saiu de 6,6% para 16,3% no mesmo período, enquanto seu pai, preso e inelegível, foi de 9,5% para 8% das menções, valor que variou dentro da margem de erro. O senador foi apontado pelo ex-presidente como seu sucessor nas eleições em detrimento de Tarcísio.

Os demais nomes ficam abaixo de 5%.

Lula é o candidato mais lembrado quando os participantes foram perguntados sobre em quem não votariam de jeito nenhum. Ele recebeu 44% das menções, seguido por Flávio, com 34%, Haddad, com 30%, e Michelle, com 29,4%.

Sobre o voto para presidente, 62% dizem estar decididos, contra 38% que afirmam o contrário. São 51% os brasileiros que acham que Lula não merece continuar no poder, 47% acham o oposto e 2% não sabem.

A pesquisa ouviu 1.500 pessoas de sexta-feira (30) até a segunda-feira (2), por meio de entrevistas telefônicas. O intervalo de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-08425/2026. O levantamento foi pago pelo Meio.

O deputado estadual de São Paulo Gil Diniz (PL) ironizou nesta terça-feira, 3, no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e afirmou que o PL deveria ter candidato próprio ao Palácio dos Bandeirantes.

Na semana passada, após visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Tarcísio afirmou que a avaliação do aliado é que outras candidaturas da direita vão reforçar a disputa contra presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Essa mesma lógica vale para o governo de São Paulo? Porque se vale para o governo de São Paulo, vale a pena o Partido Liberal ter um candidato também, porque ajuda a chapa de (deputado) estadual, ajuda a chapa de (deputado) federal. O Partido Liberal é o maior partido do Estado de São Paulo e o maior partido do Brasil”, disse Gil Diniz no plenário. Tarcísio deve concorrer à reeleição.

Cotado para disputar uma vaga no Senado, ele é aliado do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e adotou Bolsonaro como sobrenome político, como consta no site da Alesp.

A declaração de Gil ocorre no mesmo momento em que o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, tem defendido o nome do presidente da Alesp, deputado André do Prado, como vice na chapa encabeçada por Tarcísio na disputa pelo Bandeirantes.

Já como Gil Diniz Bolsonaro, o parlamentar negou que a inclusão do sobrenome tenha caráter eleitoral. \”Não tenho problema nenhum em colocar no meu nome parlamentar o nome do presidente Bolsonaro. Não é uma maneira politiqueira de fazer uso indevido do nome do presidente, mas de marcar posição: aqui, sim, nós defendemos o presidente Bolsonaro e sua família. Com o nome ou sem o nome, isso não define se somos bolsonaristas\”, afirmou.

O embate entre Gil Diniz e Tarcísio não é algo novo. Como mostrou o Estadão, o governador tem sido criticado por atuar contra a indicação do deputado à liderança do Partido Liberal na Alesp.

Conhecido como “Carteiro Reaça”, Diniz é um dos principais nomes da bancada bolsonarista na Assembleia e foi apontado por Eduardo Bolsonaro como seu substituto na disputa pelo Senado em São Paulo. A movimentação do governador contra um aliado da família incomodou Eduardo, segundo pessoas próximas ao filho do ex-presidente.

A troca no comando da bancada do Partido Liberal na Alesp ocorreu após o então líder, Carlos Cezar, ser indicado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Segundo deputados do PL ouvidos reservadamente pelo Estadão, Tarcísio manifestou de forma explícita sua preferência por Alex Madureira (PL) a alguns parlamentares e, em outros casos, recorreu a auxiliares para deixar claro à bancada que o deputado era o seu escolhido. O movimento abriu caminho para que o deputado reunisse apoio suficiente e assumisse a liderança no fim do ano passado.

O principal argumento de Tarcísio, segundo esses deputados, foi político: o governador avalia que precisa de um aliado próximo e moderado à frente da maior bancada da Alesp e que a escolha de um nome independente e bolsonarista poderia dificultar a articulação do governo no Legislativo paulista em pleno ano eleitoral.

CAROLINA LINHARES
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Jair Bolsonaro (PL) completa seis meses preso, nesta quarta-feira (4), tentando voltar para o começo: a prisão domiciliar, perdida após o ex-presidente violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda em novembro passado.

A decisão cabe ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que determinou, em 4 de agosto, que Bolsonaro ficasse recluso em sua casa, num condomínio em Brasília, por ter aparecido em vídeos exibidos por aliados em uma manifestação no dia anterior, quando o ex-presidente já estava proibido de usar as redes sociais.

Para aliados do ex-presidente que acompanham o processo, não há como Moraes adiar a transferência de Bolsonaro para sua casa por muito mais tempo, dada a sua idade (70 anos) e suas condições de saúde, com tontura, soluços e cirurgias recentes. Uma ala de ministros do Supremo, antes refratária a esse argumento, passou a concordar com ele, como a Folha antecipou, o que ampliou o otimismo entre bolsonaristas.

Segundo eles, o ministro tem que seguir a jurisprudência do STF e garantir o direito à prisão domiciliar nesses casos. Isso ainda não aconteceu, segundo interlocutores de Bolsonaro, por causa da tensão entre o bolsonarismo e o Supremo, que acaba gerando retaliação contra o ex-presidente. Deputados da direita falam em injustiça, perseguição e cerceamento de defesa no processo.

A ofensiva pela prisão domiciliar tem várias frentes, além do pedido formal da defesa no processo pelo qual Bolsonaro foi condenado pelo STF, em setembro passado, a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

Como mostrou a Folha, a principal aposta de bolsonaristas é um laudo médico solicitado por Moraes que deve ser apresentado nesta semana para apontar se Bolsonaro tem condições de continuar cumprindo sua pena na Papudinha, batalhão da Polícia Militar ao lado do Complexo Penitenciário da Papuda. Os médicos avaliaram o ex-presidente no último dia 20.

Outro caminho é que o Congresso derrube o veto do presidente Lula (PT) ao PL da Dosimetria, o que iria reduzir a pena de Bolsonaro e, consequentemente, facilitar a progressão de regime. Apesar da pressão de deputados bolsonaristas, ainda não há previsão de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marque a sessão para análise dos vetos.

A esperança da prisão domiciliar vem também após uma articulação bem-sucedida da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), junto a ministros do STF para sensibilizá-los sobre a situação de Bolsonaro.

A transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal para a Papudinha, no último dia 15, foi vista como uma vitória da dupla, o que provocou no entorno de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a leitura de que Michelle e Tarcísio tentavam se cacifar para disputar a Presidência no lugar do senador, que foi apontado pelo seu pai. A cela do ex-presidente na Papudinha tem 64,83 m², enquanto a da PF tinha 12 m².

Foi nesse período afastado da militância das ruas e dos políticos do seu campo que Bolsonaro, inelegível por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) desde 2023, consolidou a indicação de Flávio como seu sucessor político nas eleições presidenciais deste ano, contrariando a torcida do centrão e do mercado financeiro por Tarcísio.

Aliados do presidente afirmam que sua prisão, a deterioração de sua saúde e a dificuldade de obter a prisão domiciliar influenciaram na decisão de optar por alguém do clã Bolsonaro, na tentativa de manter a relevância política e o espólio eleitoral da família.

O cálculo é que é melhor ter o nome deles numa candidatura presidencial do que correr o risco de ver o grupo perder destaque político e aceitar a liderança de uma pessoa de fora.

De uma forma ou de outra, integrantes do PL consultados pela reportagem afirmam que traz prejuízo para a organização eleitoral do grupo o fato de que Bolsonaro tem visitas limitadas e, portanto, não fica totalmente inserido nas articulações políticas. Além disso, o bolsonarismo não poderá contar com sua capacidade de mobilização popular durante o período eleitoral.

Um ex-auxiliar de Bolsonaro afirma, por outro lado, que a vitimização do ex-presidente pode até ter efeito eleitoral positivo e, por isso, alguns adversários do campo da esquerda também defendem a prisão domiciliar e temem pela saúde dele.

O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vai na mesma linha. “A cada dia que o ex-presidente Bolsonaro continua naquela prisão de forma ilegal e desumana, ele se fortalece mais perante a opinião pública”, diz à Folha, acrescentando que ele “pode morrer a qualquer momento”.

Enquanto torcem pela prisão domiciliar, interlocutores de Bolsonaro são menos otimistas em relação a uma mudança de clima político que favoreça o ex-presidente, a exemplo do que aconteceu com Lula, que foi solto em 2019 após 580 dias de prisão e teve seu processo anulado.

Embora apontem que tudo pode acontecer no Brasil, a avaliação é de que outras saídas podem demorar ou não ter impacto -como uma maioria de senadores de direita em 2027 para viabilizar o impeachment de ministros do STF ou a derrocada de Moraes por meio de implicações do caso do Banco Master.

“Uma solução imediata eu não vejo, porque nós estamos vivendo na ditadura da toga, um complô muito grande”, diz o deputado Delegado Caveira (PL-PA). “Para mim o único golpe é o da injustiça contra Bolsonaro, que está fazendo imensa falta, inclusive nas articulações políticas.”

Em relação à saúde de Bolsonaro, que, mesmo preso, passou por cirurgias de hérnia e de contenção dos soluços, seus visitantes na Papudinha afirmam que ele tem apresentado tonturas por causa do remédio para conter as crises de soluço. Além disso, aparenta estar emocionalmente abalado sem poder manter o contato espontâneo com sua massa de apoiadores.

“Achei a saúde do ex-presidente Bolsonaro bem abalada, Ele está tomando um remédio muito forte para ajudar nos soluços, mas isso o deixa muito zonzo, com risco real de queda. Os soluços afetam seu apetite também. Tudo isso o fragilizou muito”, afirmou à Folha bispo Robson Rodovalho, líder da igreja Sara Nossa Terra, que visitou o ex-presidente.

A rotina de Bolsonaro na Papudinha inclui caminhadas, visitas de familiares e advogados, atendimento médico diário, fisioterapia, ajuda religiosa eventual e nenhum livro lido -a leitura poderia reduzir sua pena.

As atividades constam em um relatório enviado ao Moraes pela Polícia Militar do Distrito Federal. A PM monitorou a rotina do ex-presidente dos dias 15 a 27 de janeiro.

FERNANDA BRIGATTI E CAROLINA LINHARES
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), a MP (medida provisória) que cria o programa Gás do Povo, que vai substituir o pagamento do Auxílio-Gás pela retirada de botijões diretamente nos revendedores. O texto segue para a sanção do presidente Lula (PT).

A votação foi simbólica, ou seja, houve apoio majoritário à medida, uma das principais que o governo Lula vai apresentar como vitrine na eleição de outubro deste ano.
O texto foi aprovado pela Câmara nesta segunda (2). A MP foi editada pelo governo em setembro e perderia validade na próxima semana caso não tivesse sido aprovada nas duas Casas.

Conforme prevê o programa aprovado pelo Congresso, os beneficiários passarão a retirar o botijão diretamente nas revendedoras participantes. Esses comerciantes receberão o pagamento em até dois dias. O texto prevê um prazo máximo de sete dias úteis para as lojas receberem.

Têm direito ao botijão as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. A prioridade será para as famílias beneficiárias do Bolsa Família. Segundo o governo, cerca de 15 milhões de famílias serão beneficiadas.

A regra estabelece que famílias de duas a três pessoas poderão retirar quatro botijões de 13 quilos por ano. Para famílias com quatro ou mais pessoas, o limite é de seis botijões ao ano.

Durante a votação, senador Magno Malta (PL-ES) apontou que tratava-se de uma medida eleitoreira e que as pessoas acreditavam que ganhariam um botijão por mês, o que não é o caso. “Vão usar isso politicamente, mas essa entrega é do Congresso Federal”, afirmou Damares Alves (Republicanos-DF), que também faz oposição a Lula.

Até dezembro, o funcionamento do benefício era diferente -os beneficiários recebiam o valor equivalente ao preço médio do botijão na região em que moram. Até que todos tenham acesso ao botijão gratuito, o pagamento do valor será mantido. A previsão é que essa modalidade seja extinta apenas em 2027.

Na Câmara, o relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), argumentou que o recurso para a compra dos botijões às vezes não era utilizado para esse fim e defendeu o novo modelo.

Até agora, o programa está rodando em todas as capitais e o governo prevê chegar a todos os municípios até o mês de março. A adesão voluntária tem preocupados integrantes o governo, como mostrou a Folha, mas a expectativa do setor é que mais comércios decidam participar conforme o programa avança.

Levantamento do Sindigas (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo) aponta que, na média, a adesão em todas as capitais está em 35%. Nas cidades incluídas na primeira fase do programa, a entidade calcula que 52% das revendas estejam cadastradas. Nas 17 que começaram em 26 de janeiro, a adesão está entre 25% e 30%.

Ao passar pela Câmara, o escopo do programa foi ampliado e passou a incluir a possibilidade de instalação de biodigestores e outros sistemas de cocção de baixa emissão de carbono. Hugo Leal diz que a inclusão busca atender regiões rurais onde falta acesso ao botijão.

Junto à essa possibilidade, o relatório de Leal também incluiu como público-alvo do programa as cozinhas solidárias e comunitárias, que poderão, segundo o texto aprovado, ser financiadas pelo Ministério de Minas e Energia, por entes subnacionais (estados e municípios) ou por recursos decorrentes de multas e termos de ajustamento de conduta (TACs) em infrações ambientais.

“Os biodigestores são uma inovação que já existe, pode usar dejetos para produzir o gás, já existe em alguns lugares. A ideia é espalhar um pouco mais e incluir uma forma de financiamento, abrir a possibilidade de os biodigestores serem financiados”, diz o deputado.

A lei que trata de crimes contra a ordem econômica também foi alterada na Câmara por meio da MP, no trecho que se refere ao uso do GLP em motores, saunas, caldeiras e para o aquecimento de piscina. Esses usos deixam de ser enquadrados na legislação, mantido apenas o veto para fins automotivos.

Leal ainda incluiu em seu relatório, na Câmara, dois jabutis, como são chamadas propostas sem relação com o projeto original, que, segundo ele, foram acordados com integrantes do governo e na comissão.

Os dois tratam de mudanças que chegaram a ser propostas pelo governo em MPs que não chegaram a ser votadas. O primeiro, na frente de energia, permite que agentes anteriormente desligados da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e que ainda possuam débitos relacionados à repactuação do risco hidrológico (chamado de GSF) possam participar do chamado mecanismo concorrencial previsto no novo marco do setor elétrico.

O outro incorpora o texto de uma outra medida provisória, a 1.315/2025, que amplia a renúncia fiscal do Executivo em R$ 800 milhões por meio da depreciação acelerada para indústria naval e de petróleo. A medida original também foi apresentada em setembro do ano passado, mas a comissão mista que a analisaria sequer foi instalada e perderia a validade em nos próximos dias.

O plenário do Senado também aprovou nesta terça a MP que abre um crédito extraordinário de R$ 83,5 milhões liberados no ano passado pelo governo Lula para que o Ministério da Agricultura e Pecuária reforçasse ações de vigilância.

Em setembro, quando a medida provisória foi enviada, a pasta atuava no combate à gripe aviária (identificada no país alguns meses antes) e a outras pragas como a mosca-da-carambola, vassoura-de-bruxa da mandioca e monilíase do cacaueiro. A preocupação, à época, era com o risco de dispersão dessas pragas, que poderiam reduzir a disponibilidade de frutas, cacau e mandioca, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária.

JULIANA ARREGUY
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Cotado para a disputa ao Senado nestas eleições, o deputado estadual Gil Diniz (PL-SP) adotou o sobrenome do clã, defendeu a pretensão presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e provocou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), ao dizer que o PL deveria apresentar uma candidatura própria no estado.

Durante fala no plenário da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) nesta terça-feira (3), Gil, um dos aliados mais próximos de Eduardo Bolsonaro, ironizou uma declaração de Tarcísio, na semana passada, de que seria positivo mais de um quadro de direita se lançar à Presidência da República, porque todos se uniriam contra o presidente Lula (PT) em um eventual segundo turno.

“Essa mesma lógica vale para o Governo de São Paulo? Porque se vale para o Governo de São Paulo, vale a pena o Partido Liberal ter um candidato também, porque ajuda a chapa de [deputado] estadual, ajuda a chapa de [deputado] ferderal. O Partido Liberal é o maior partido do estado de São Paulo e o maior partido do Brasil”, disse Gil nesta tarde.

O PL negocia a vice na chapa de Tarcísio em São Paulo. O presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, tem defendido que o posto seja do presidente da Alesp, o deputado André do Prado, seu afilhado político.

A declaração de Tarcísio sobre a união no segundo turno ocorreu na quinta (29) após ele ter visitado o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no batalhão da PM do Distrito Federal conhecido como Papudinha. Segundo o governador, o próprio Bolsonaro teria visto com bons olhos a filiação do governador Ronaldo Caiado (GO) ao PSD, acrescentando que todos estariam juntos contra Lula.

A união contra a reeleição do petista, ainda que na reta final das eleições, tem sido pregada por líderes de partidos da direita e centro-direita. No entanto, Gil integra um grupo de bolsonaristas que tem criticado apoio a qualquer candidatura presidencial que não a de Flávio.

Apesar de integrar a base do governo paulista na Alesp, Gil apresenta uma postura crítica em relação a Tarcísio e cobra publicamente acenos do governador ao bolsonarismo.

Em sua fala no plenário da Alesp, o deputado criticou pessoas que se elegeram sob a bandeira bolsonarista e que não manifestaram, ainda, solidariedade a Bolsonaro, que está preso, ou à candidatura de Flávio.

Nesse contexto, ele acrescentou ter adotado o sobrenome da família em seu nome parlamentar como forma de responder a uma provocação de deputados da oposição, que teriam lembrado que, em 2018, parlamentares pediram para incluir Lula em seus respectivos nomes após a prisão do petista na Operação Lava Jato.

“Eu disse que nao tenho problema nenhum de colocar no meu nome parlamentar o nome do presidente Bolsonaro”, disse Gil.

O deputado negou que a mudança de nome tenha interesses políticos. Ele é cotado ao Senado na vaga que, a princípio, seria destinada à candidatura de Eduardo Bolsonaro, mas que deixou de ser uma opção após a mudança dele para os Estados Unidos.

A indicação de Gil ao Senado é apoiada por Eduardo em um cenário de indefinição da direita em São Paulo, e de maior concorrência dentro do próprio PL. A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, por exemplo, tenta viabilizar o nome da deputada federal Rosana Valle para a disputa, enquanto os deputados Mario Frias e Marco Feliciano também são opções consideradas pela cúpula partidária.

“Coloco [o sobrenome Bolsonaro] no meu nome parlamentar não como maneira politiqueira de fazer o uso indevido do nome do presidente Bolsonaro, mas marcando posição: aqui, sim, nós defendemos o presidente Bolsonaro e sua família. Não importa se com o nome ou não, isso não diz se somos bolsonaristas”, acrescentou Gil.

Procurado pela Folha de S.Paulo, o deputado não respondeu mensagens nem atendeu as ligações da reportagem.

ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O STM (Superior Tribunal Militar) recebeu nesta terça-feira (3) as representações de perda de patente dos cinco militares do núcleo crucial da trama golpista liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O tribunal militar vai avaliar os casos de Bolsonaro, que é capitão reformado, dos generais da reserva Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira e do almirante Almir Garnier.

Diferentemente do andamento no STF (Supremo Tribunal Federal), com o núcleo central sendo julgado em em uma ação penal, no STM cada um dos fardados terá o caso relatado por um ministro diferente. Pelo funcionamento da corte, quando o procurador coloca a representação no sistema, a distribuição a um relator já é automática.

O entendimento é que, embora os casos tenham sido analisados em conjunto pelo STF, o STM julga o comportamento dos militares, portanto, não haveria justificativa para a reunião dos casos sob uma única relatoria.

O tribunal vai avaliar se os militares cometeram atos considerados indignos para oficiais. Essa decisão tem como repercussão a cassação das patentes. Após a conclusão e esgotamento dos recursos, o STM comunica a decisão ao comandante da Força respectiva.

Estão sujeitos a esse tipo de ação oficiais das Forças Armadas condenados, sem mais direito a recursos, a pena privativa de liberdade superior a dois anos por crime militar ou comum.

A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, recebeu os ofícios enviados pelo Supremo sobre o trânsito em julgado em 26 de novembro.

A partir de então, o tribunal aguardou as representações sobre os casos da Procuradoria-Geral da Justiça Militar e agora deve distribuir cada caso aos relatores e pautar os julgamentos quando os votos dos ministros estiverem prontos.

Há a expectativa de que não haja pedido de vista dos processos. Mas os julgamentos podem ter andamentos diferentes, tanto pelo fato de os casos serem distribuídos a relatores diferentes quanto pelo desentendimento recente entre ministros envolvendo discussão sobre participação de militares em golpe de Estado.

Por causa desse recorte, não será analisado o caso do delator Mauro Cid, tenente-coronel que recebeu pena de dois anos no STF.

Os condenados na Justiça Militar são expulsos das Forças, declarados “mortos fictícios” e deixam pensão para os familiares.
O STM é composto por 15 ministros: 5 civis e 10 militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica).

Entre eles, estão colegas de farda e ex-subalternos dos militares da trama golpista.

Heleno foi instrutor na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) de dois dos quatro ministros-generais da atual composição da corte, os cadetes Odilson Sampaio Benzi e Marco Antônio de Farias.

Paulo Sérgio foi comandante do Exército por 13 meses, de 31 março de 2021 a 1º de abril de 2022. Nesse período, teve em seu Alto Comando dois dos quatro ministros que ocupam as cadeiras destinadas ao Exército, os generais Lourival Carvalho Silva e Guido Amin Naves.

Garnier esteve no Almirantado -colegiado de almirantes da mais alta patente- com os três ministros do STM oriundos da Força Naval, os almirantes-de-esquadra Leonardo Puntel, Celso Luiz Nazareth e Cláudio Portugal de Viveiros.

As relações pessoais dos ministros com os condenados e o histórico profissional dos generais implicados na trama golpista devem permear o julgamento, avaliam três integrantes do STM ouvidos pela reportagem.

Condenado a 21 anos de prisão, Heleno é citado como um dos generais mais respeitados no Exército. Ele foi uma das principais referências da Força nos últimos 20 anos, com atuação destacada no Haiti e no Comando Militar da Amazônia.

No caso de Braga Netto, a situação é tida como menos favorável pelo fato de ele ter proferido ataques aos chefes do Exército e da Aeronáutica contrários ao golpe e, segundo a acusação, financiado um plano para assassinar o ministro do STF Alexandre de Moraes, o que o militar nega.

A decisão da corte militar sobre as patentes ocorrerá em julgamento público no plenário.

A análise no STM será feita após desentendimentos públicos entre ministros da corte no segundo semestre do ano passado.

No final de outubro, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, tenente-brigadeiro da Aeronáutica, fez críticas públicas à presidente do STM após ela pedir desculpas às vítimas da ditadura militar. Ele disse que ela deveria “estudar um pouco mais da história do tribunal para opinar sobre a situação do período histórico”.

Elizabeth rebateu afirmando conhecer bem a história da ditadura e disse não aceitar o “tom misógino” usado pelo colega.

O regimento interno do tribunal define que, em casos de empate, cabe à presidente adotar a decisão mais favorável ao réu.

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta terça-feira (3), o ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes. A prisão foi feita no âmbito da segunda fase da Operação Barco de Papel, que investiga crimes contra o sistema financeiro envolvendo a gestão de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Outros dois mandados de prisão temporária foram expedidos, mas não foram cumpridos. Segundo a PF, as duas pessoas estão foragidas. 

A PF informou que Antunes foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda, de onde será encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para ser ouvido e, após os procedimentos de polícia judiciária, será introduzido no sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da justiça. 

A prisão foi efetuada em Itatiaia (RJ), com o apoio da Delegacia Especial da PF no Aeroporto Internacional de Guarulhos (DEAIN) e da Polícia Rodoviária Federal. 

 

Antunes renunciou ao cargo no final de janeiro. Em 23 de janeiro, ele foi alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua residência. 
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Banco Master 

A Operação Barco de Papel apura irregularidades na aquisição de letras financeiras emitidas pelo Banco Master, recentemente liquidado pelo Banco Central. Segundo a PF, entre novembro de 2023 e julho de 2024, a RioPrevidência teria investido aproximadamente R$ 970 milhões na instituição financeira.

As prisões foram determinadas pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que considerou risco concreto de destruição de provas e obstrução das investigações caso os envolvidos permanecessem em liberdade.

Os mandados foram cumpridos, de acordo com a PF, em endereços vinculados aos investigados no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. Os mandados foram decretados pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro com base em indícios de obstrução de investigações e ocultação de provas.

Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão no apartamento do principal alvo da operação deflagrada em 23 de janeiro, a Polícia Federal identificou movimentações suspeitas de retirada de documentos do apartamento do investigado, manipulação de provas digitais, além da transferência de dois veículos de luxo para terceiros.

 

(CBS NEWS) — A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou nesta segunda-feira (2), durante a abertura do ano judiciário da Corte Eleitoral, que deve apresentar uma recomendação com orientações sobre conduta ética à magistratura eleitoral.

Segundo a ministra, a proposta será levada à reunião dos presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), marcada para a próxima terça-feira (10).

Ao todo, Cármen Lúcia elencou dez recomendações. Entre elas, a orientação para que magistrados eleitorais sejam comedidos em manifestações públicas e privadas sobre o processo eleitoral. A presidente do TSE também destacou que a participação de juízes em eventos públicos ou privados, durante o ano eleitoral, nos quais haja confraternização com candidatos ou interessados na campanha, configura conflito de interesses.

Mais cedo, nesta segunda-feira, Cármen Lúcia havia sido anunciada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, como relatora da proposta de um código de conduta para os ministros da Corte.

Entre os pontos apresentados no TSE, a ministra incluiu a exigência de publicidade das audiências entre magistrados, partes e advogados, além da vedação ao recebimento de presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade das decisões.

“Não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a ilações ou à conclusão sobre favorecimento ou perseguição em julgamento”, afirmou.

A presidente do TSE acrescentou que advogados que integrem a Justiça Eleitoral pelo quinto constitucional não devem participar de atos ou processos nos quais os escritórios de advocacia aos quais pertencem atuem como representantes.

“São inaceitáveis manifestações, em qualquer meio, incluídas as mídias eletrônicas, sobre a escolha política da magistrada ou do magistrado, por estabelecer dúvida sobre a imparcialidade da decisão a ser tomada no exercício da jurisdição”, disse.

Para Cármen Lúcia, a transparência é um princípio essencial da atuação da Justiça Eleitoral. “A transparência da atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral, de suas magistradas e de seus magistrados, é imposição republicana. Somente com ampla publicidade do que se passa no processo eleitoral e na atuação da Justiça Eleitoral se assegura o direito da eleitora e do eleitor à informação segura, baseada em fatos, garantindo escolhas livres e a proteção da democracia”, concluiu.

Durante a sessão, a ministra também defendeu julgamentos independentes de interesses externos e alertou que a desconfiança nos órgãos estatais é um fator de instabilidade institucional. Segundo ela, eventuais desvios éticos devem ser tratados com rigor.

“É imprescindível que o comportamento de cada magistrado seja legítimo, confiável e transparente. O mistério é incompatível com a República”, afirmou, acrescentando que a legitimidade do Poder Judiciário decorre da confiança depositada pela sociedade.

Na cerimônia de abertura do ano judiciário do STF, em meio ao desgaste da imagem da Corte, Fachin anunciou Cármen Lúcia como relatora da proposta de um código de conduta para o Supremo. A iniciativa, defendida pelo presidente do STF e cobrada por setores da sociedade civil, enfrenta resistência de parte dos ministros.

Embora não tenha citado diretamente a proposta de Fachin, Cármen Lúcia fez referências indiretas ao tema ao longo de sua fala. “A proteção aos direitos constitucionais da privacidade e da intimidade das pessoas não afasta nem diminui a exigência de assegurar a transparência da atuação de magistrados e magistradas e de servidores públicos”, afirmou.

 
Íntegra das recomendações anunciadas pela ministra Cármen Lúcia

Garantir a publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas ou candidatos, partidos políticos ou interessados diretos ou indiretos, com divulgação das agendas, dentro ou fora do ambiente institucional.

Atuar com comedimento em manifestações públicas ou em agendas privadas profissionais sobre matérias relativas ao processo eleitoral.

Evitar a participação em eventos públicos ou privados que envolvam confraternização com candidatas ou candidatos ou interessados na campanha, por configurar conflito de interesses.

Não se manifestar, em qualquer meio, inclusive digital, sobre preferências políticas pessoais.

Não receber presentes, favores ou vantagens que coloquem em dúvida a imparcialidade das decisões.

Evitar qualquer sinalização favorável ou contrária a candidatas, candidatos, partidos ou ideologias.

Impedir a atuação de advogados da magistratura eleitoral em processos envolvendo escritórios aos quais estejam vinculados.

Não assumir atividades não judiciais que comprometam o exercício das funções jurisdicionais.

Assegurar a publicidade dos atos judiciais e administrativos, evitando interpretações equivocadas ou divulgações inadequadas.

Garantir transparência plena da atuação da Justiça Eleitoral como princípio republicano essencial à democracia.