Categoria: POLÍTICA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questionou, nesta quinta-feira, 04, porque autoridades do Judiciário e do Legislativo podem ficar meses viajando e exercendo seus mandatos via remota. Segundo ele, é preciso que instituições deem exemplo e que isso chateia a sociedade.

“Por que um ministro da Suprema Corte pode ficar três meses viajando e vota pelo celular? Por que um ministro do Superior Tribunal de Justiça vota pelo celular? Por que um juiz de primeira Instância está em casa tomando cerveja e ele vota pelo celular, condenando uma pessoa? Por que um deputado pode ficar três meses fora votando pelo celular e eu tenho que passar o mandato para o Alckmin”, disse durante a 6ª reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social e Sustentável (CDESS).

O presidente disse que isso são coisas que vão incomodando a sociedade e que é preciso dar exemplo e dar seriedade. Lula disse ainda que, se depender dele, o País jamais será governado por quem não acredita na democracia.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quinta-feira (4) para condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal acusados de omissão nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Votaram neste sentido o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Ainda falta votar a ministra Cármen Lúcia.

O julgamento começou na última sexta-feira (28), em sessão virtual da corte (plataforma na qual os ministros depositam seus votos), e termina nesta sexta (5). Os ex-integrantes da cúpula da PM negam as acusações de omissão.

Moraes considerou que os militares cometeram os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Ele propôs penas de 16 anos aos réus, o que inclui 13 anos e seis meses de reclusão, dois anos e seis meses de detenção, 100 dias-multa (cada dia multa no valor de um terço do salário-mínimo) e a perda de cargos públicos.

O ministro afirma que esses crimes foram cometidos pelo então comandante-geral da PM-DF Fábio Augusto Vieira, o ex-subcomandante-geral Klepter Rosa e três coronéis (Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra e Marcelo Casimiro Vasconcelos).

Ele votou para absolver dois militares que também foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins.

Segundo a PGR, apesar de terem meios para evitar os ataques e a depredação na Praça dos Três Poderes, a cúpula da PM-DF se omitiu. Os sete réus estão em liberdade provisória e utilizam tornozeleiras eletrônicas.

Em seu voto, Moraes afirmou que os militares aderiram a propósitos criminosos direcionados a uma tentativa de ruptura institucional, que acarretaria a abolição do Estado democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente eleito.

“Cabe destacar, ainda, que a horda criminosa golpista atuava desde a proclamação do resultado das eleições gerais de 2022, em intento organizado que procedeu em escalada de violência até culminar no lamentável episódio do início de janeiro deste ano”, disse.

De acordo com a Procuradoria-Geral da República, os policiais aderiram subjetivamente às ações delitivas dos golpistas que depredaram as sedes dos três Poderes, em vez de agirem para evitar a destruição dos prédios públicos.

A denúncia também narrou que a PM-DF tinha informantes ou policiais infiltrados nos movimentos de insurgência popular, inclusive nos acampamentos em frente ao quartel-general do Exército, que municiaram os oficiais com informações frequentes e imagens, evidenciando a necessidade de ação preventiva para impedir os atos delituosos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invade a prerrogativa do Congresso ao fixar critérios de transparência para a execução de emendas parlamentares. “Aquilo que invade a prerrogativa do Congresso, no que diz respeito a um direito nosso, que é participar do Orçamento, de ter construído a impositividade do Orçamento, que deu ao Legislativo independência e autonomia para sair de um período em que os deputados viviam na política do toma lá, dá cá, é muito prejudicial ao País”, declarou nesta quinta-feira, 4, durante o Fórum Jota – Segurança Jurídica, em Brasília.

“O Congresso não aceitará retrocessos nesse sentido”, destacou. Motta reclamou de uma “generalização” no entendimento de que o Orçamento é mal executado. “A maioria dos parlamentares trabalha de maneira correta e séria na destinação dos recursos”, defendeu. Ele ponderou que considera positiva a atuação do Supremo quando o objetivo é “trazer mais transparência”.

O presidente da Câmara afirmou ainda que há problemas na execução do Orçamento que são responsabilidade do Executivo.

O STF ainda vai julgar se a impositividade das emendas parlamentares é constitucional. A ação está sob relatoria do ministro Flávio Dino.

(CBS NEWS) – Uma ala majoritária do governo Lula (PT) avalia que o debate deflagrado nesta quarta-feira (3) após a decisão de Gilmar Mendes sobre impeachment de ministros tira a sucessão no STF (Supremo Tribunal Federal) do foco, permitindo ao Palácio do Planalto realinhar sua relação com o Senado.
Há, inclusive, quem defenda no governo um gesto de solidariedade de Lula ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para desobstruir os canais de comunicação com o parlamentar.

Segundo aliados, Lula já manifestava intenção de procurar Alcolumbre na volta de sua viagem ao Nordeste. O presidente do Senado também vinha sendo aconselhado a reabrir os canais de comunicação com o governo.

Nas conversas com Alcolumbre, seus interlocutores chegam a citar o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha como um exemplo de que não se deve pôr uma faca no pescoço de um presidente da República. Cunha conduziu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, mas pagou um preço político por isso.

Apesar da disposição de procurar Alcolumbre, Lula reitera que a indicação do ministro do STF é uma prerrogativa do presidente da República.

A tensão entre Planalto e Senado em torno da indicação de Jorge Messias para o Supremo aumentou nos últimos dias e culminou no cancelamento da sabatina prevista inicialmente para o dia 10. Alcolumbre anunciou a iniciativa na terça (2) em plenário.

Nesta quarta, no entanto, a decisão de Gilmar sobre a Lei de Impeachment virou o centro das atenções no Congresso, principalmente no Senado, encarregado de sabatinar e aprovar indicados ao STF, além de conduzir processos que podem resultar no impedimento de ministros.

Embora alguns aliados avaliem que essa situação possa impactar a candidatura de Messias, articuladores do Planalto têm a expectativa de que o ambiente desanuvie durante o fim do ano e o Carnaval. Esses aliados apontam fevereiro como um mês ideal para a sabatina.

Um aceno aos senadores veio na noite da própria quarta, quando o órgão chefiado pelo indicado de Lula, a AGU (Advocacia-Geral da União), pediu a Gilmar que reconsidere sua decisão e, caso o ministro não acate, que o tribunal se manifeste a respeito.

Um aliado do Planalto, o senador Humberto Costa (PT-PE) criticou a decisão de Gilmar, lembrando que ela ocorre em um momento de tensão. Segundo o petista, o direito ao pedido de impeachment não poderia ser restrito. Ele concorda, porém, com a ampliação do quórum exigido para esse afastamento de autoridades de seus cargos.

A decisão de Gilmar Mendes desencadeou uma série de manifestações de apoio a Alcolumbre no plenário do Senado durante a sessão de quarta-feira. Os pronunciamentos incluíram senadores tanto governistas como opositores, como Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Rogério Marinho (PL-RN) e Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O presidente do Senado fez dois pronunciamentos no plenário depois da decisão de Gilmar, na qual criticou tanto a medida do ministro do STF quanto a estratégia usada pelo governo federal para aprovar Messias para o STF -adiar o envio da mensagem que dá início à tramitação até ter certeza que há votos suficientes para a aprovação, o que levou Alcolumbre a cancelar a sabatina e a votação decisiva.

O senador reclamou de críticas que sofreu por seu descontentamento com a indicação de Messias. Alcolumbre, assim como diversos senadores, queriam que o escolhido fosse Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Alguns governistas passaram a acusar o presidente do Senado de tentar tomar a decisão no lugar do chefe do governo.

“Em nenhum momento nenhum de nós, senadores e senadoras, tentamos usurpar as prerrogativas do presidente da República de fazer a indicação de um membro do Supremo Tribunal Federal”, declarou Alcolumbre. Ele mencionou a possibilidade de o Senado rejeitar o escolhido de Lula.

O relator da indicação de Messias, senador Weverton Rocha (PDT-MA), responsável por recomendar voto a favor ou contra a aprovação e um dos principais articuladores a favor do escolhido de Lula, disse que se esforçará para impedir que a reação à decisão de Gilmar Mendes prejudique o indicado.
“Ela soma um ambiente de mau-humor na Casa, mas isso eu vou fazer o possível para não vincular”, disse o relator.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Marina Silva, ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, foi diagnosticada com uma leve fratura na região lombar da coluna nesta quarta-feira (3), após ser atendida no Hospital de Brasília, na capital federal.

Segundo nota oficial de sua pasta, ela estava de férias durante esta semana. Para a recuperação, ela precisará se afastar de atividades presenciais nas próximas semanas.

Marina foi hospitalizada “após sentir dor súbita na região lombar, enquanto movimentava vasos de plantas no jardim de sua residência”, diz a pasta.

A ministra foi atendida pelos clínicos gerais Leonardo Coelho e Eder Malta e pelo ortopedista Isaias Azevedo. Recebeu medicações para controlar a dor e terá alta ainda nesta quarta, uma vez que se sente bem.

“De acordo com orientações médicas, a ministra precisará se afastar das atividades presenciais nas próximas semanas, mas poderá seguir trabalhando de forma remota durante esse período”, diz a nota do ministério.

Marina foi submetida a exames de tomografia computadorizada, que apontaram uma fratura na vértebra L4, na região lombar.

Essa é a penúltima parte da coluna vertebral. Abaixo dela, há apenas a L5 -ambas são responsáveis por sustentar o peso e também ajudam na mobilidade do tronco.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou, nesta quarta-feira (3), a redução da pobreza e da extrema pobreza no país, anunciada mais cedo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o presidente, há mais dinheiro circulando entre os trabalhadores por causa da redução geral dos preços e crescimento dos salários.

“Nós temos hoje a menor inflação acumulada em quatro anos. Hoje, nós temos o maior crescimento do salário mínimo, o maior crescimento da massa salarial deste país. Hoje, nós temos o menor desemprego da história deste país. E hoje, nós temos o menor índice de pobreza de todos os 525 anos de história desse país. Por uma razão muito simples, o dinheiro está chegando na mão do povo”, afirmou durante visita ao polo automotivo do Ceará, em Horizonte. 

A cerimônia marcou o início da produção de veículos elétricos da General Motors no Brasil. O presidente também lembrou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil de salário, que entra em vigor a partir de janeiro, e os sucessivos crescimentos da economia acima de 3% desde 2023.

“É esse país que nós temos que fazer acontecer, todo mundo tem que participar da riqueza produzida. É por isso que nós fizemos o desconto do Imposto de Renda, porque, no Brasil, o rico paga proporcionalmente menos do que o pobre”, observou.

Energia renovável

Em seu discurso após visita à fábrica automotiva, que produzirá carros elétricos, Lula destacou que o Brasil já tem 53% de energia renovável, enquanto países desenvolvidos querem chegar a 40% em 2050.

“É por isso que é importante o carro elétrico, é por isso que é importante a decisão da GM vir para cá, para a gente poder mostrar que este país não deve nada a ninguém”, disse.

Para o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, o anúncio reforça a cadeia automotiva nacional e estimula a mobilidade sustentável no país. Ele lembrou que essa é a terceira fábrica automobilística que o presidente Lula reabre.

“Quando o presidente Lula assumiu, a indústria automotiva estava em crise. Inúmeras fábricas fechadas e uma enorme ociosidade. O presidente lançou, logo no início, o carro patrocinado para estimular as vendas. Num único dia foram vendidos 29 mil veículos”, disse. 

Alckmin também lembrou o lançamento da Nova Indústria Brasil (NIB). “E essa nova indústria está aqui representada. É uma indústria inovadora”, completou Alckmin.

AgendaMais cedo, ainda no Ceará, Lula participou da entrega das novas carteiras nacionais de docentes a professores do estado, em evento em Fortaleza. Na ocasião, ele também assinou a autorização para a terceira etapa de obras do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) no Ceará. Com investimento de R$ 181,3 milhões, o ato marca um novo avanço no projeto de implantação da instituição na Base Aérea de Fortaleza.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), manifestou a aliados estar revoltado com a decisão liminar (provisória) do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da corte.

Parlamentares da oposição afirmam que a iniciativa blinda os ministros e enfraquece o poder do Senado, e aliados de Alcolumbre dizem que a decisão deve receber uma resposta do Legislativo.

A lei é de 1950, e Gilmar considerou incompatível com a Constituição um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do Supremo. Ele decidiu que essa atribuição cabe apenas ao chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), função atualmente exercida por Paulo Gonet, e ainda elevou o quórum para aprovação do afastamento pelo Senado.

Atualmente, qualquer cidadão pode apresentar um pedido de impeachment dos ministros, e cabe ao presidente do Senado autorizar o início do processo.

A decisão de Gilmar Mendes será levada ao plenário do STF em sessão virtual agendada para começar no próximo dia 12 e se encerrar no dia 19.

A liminar foi proferida a partir das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Como mostrou a Folha, Solidariedade, comandado pelo deputado Paulinho da Força, direcionou a Gilmar a ação. O parlamentar é um dos deputados mais próximos dos ministros do Supremo.

A ação foi apresentada em setembro, quando já corria na Câmara a informação de que Paulinho seria o relator do PL da Anistia, em uma articulação para que a Casa aprovasse apenas uma redução de penas, não um perdão total, a condenados pela tentativa de golpe no governo Bolsonaro.

A decisão, queixou-se Alcolumbre para aliados, esvazia suas prerrogativas. Ele estava reunido com Paulinho no momento em que saiu a decisão.

Interlocutores do deputado dizem que o presidente do Senado o questionou sobre a ação e reclamou que a decisão enfraquece o Legislativo perante os outros Poderes. Paulinho respondeu que apresentou a ação há meses, antes dos embates de Alcolumbre com o governo.

Seu objetivo seria blindar os ministros contra a investida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados, que buscam fomentar o impeachment de integrantes do Supremo para retirá-lo da prisão. Bolsonaro já declarou publicamente que sua meta na eleição de 2026 é eleger a maioria do Senado para pressionar o STF.

Aliados do presidente do Senado afirmam que deve ocorrer uma reação mais dura ou tentativa de alterar a legislação para a Casa retomar a prerrogativa. A liminar de Gilmar Mendes ainda precisa ser confirmada pelos demais ministros.

A bancada do partido Novo já sugeriu uma PEC (proposta de emenda à Constituição) na Câmara para estabelecer na Constituição que qualquer cidadão possa requerer o impeachment de ministros do Supremo no Senado. A ideia precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar oficialmente.

Para os parlamentares do Novo, a decisão enfraquece a transparência e a fiscalização.

“Novamente alguns ministros do Supremo tentam rebaixar e usurpar a função do Poder Legislativo, sem qualquer justificativa constitucional”, dise em nota do deputado Marcel van Hattem (RS), líder do Novo.

Um correligionário de Alcolumbre diz que a decisão de Gilmar esvazia o poder da presidência do Senado e faz com que ele perca o poder de influenciar o Supremo, já que, agora, dependerá primeiro de uma iniciativa do PGR.

Para esse parlamentar, o ministro aproveitou a disputa entre Alcolumbre e o governo Lula (PT) em torno da escolha do novo ministro do STF para decidir sobre a alteração, já que ficaria mais difícil para o Senado brigar com os dois lados ao mesmo tempo.

Procurado pela Folha, Alcolumbre não respondeu. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também não quis fazer comentários.

Para o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a decisão de Gilmar ” configura um fato institucional de elevada gravidade”.

“Cria-se um precedente que fragiliza o sistema de controle mútuo instituído pela Constituição”, diz em nota.

Marinho afirmou ainda que Gilmar “ecoa o absolutismo” do rei Luís 14 da França e que o Brasil não é uma monarquia.

“Longe de fortalecer a independência do Poder Judiciário, a decisão tende a reduzir a sujeição da Corte a mecanismos de responsabilização, abrindo espaço para uma blindagem incompatível com o Estado de Direito e com a Constituição”, completa.

Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar em 2026 uma composição no Senado que permita o impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados de Bolsonaro.

Em outubro, a oposição no Congresso Nacional apresentou dois pedidos de impeachment contra ministros do STF, um atingindo Flávio Dino e outro Alexandre de Moraes.

Em nota, o Solidariedade celebrou a decisão. “Em um Estado de Direito, não se pode afastar um membro do Poder Judiciário por simples discordância em relação ao mérito de suas decisões. Por isso, celebramos a relevância deste julgamento histórico para a democracia e para o fortalecimento da Constituição.”

BUENOS AIRES, ARGENTINA (CBS NEWS) – A Justiça argentina tem até a próxima semana para decidir sobre a extradição de cinco brasileiros foragidos, que haviam sido condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro, de acordo com o Tribunal Criminal nº 3 do país vizinho.

Estão sendo julgados Joelton Gusmão de Oliveira e Wellington Luiz Firmino, condenados a 17 anos de prisão; Ana Paula de Souza e Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, condenados a 14; e Joel Borges Correa, condenado a 13 anos de prisão.

Souza foi presa depois de quebrar a tornozeleira e fugir para o país. No início do ano, ela se queixou em entrevista à CNN de não receber apoio de parlamentares bolsonaristas e de ter sido “esquecida” em uma prisão argentina.

Oliveira foi preso em novembro de 2024 na cidade de La Plata. O Ministério da Segurança da província de Buenos Aires informou à época que a captura ocorreu quando policiais viram um homem em atitude suspeita e, ao tentarem identificá-lo, verificaram que ele tinha um mandado de prisão e extradição emitido pela Justiça brasileira.

Em março, o Tribunal Federal da Argentina negou um pedido para liberar Correa, que também foi preso em La Plata.

Ramalho, por sua vez, foi detido em janeiro, ao ser identificado durante um processo de imigração.

Já Firmino foi detido em novembro de 2024, ao tentar fugir para o Chile de moto, pela província de Jujuy (noroeste da Argentina).

Os cinco fazem parte do grupo de 61 brasileiros condenados pelo ato golpista que fugiram para a Argentina. O pedido de extradição foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O juiz Daniel Rafecas, do Tribunal Federal Criminal número 3, é o responsável pelo caso. À imprensa brasileira o magistrado disse que todos os 61 serão submetidos a julgamento de extradição.

O caso será acompanhado por advogados da AGU (Advocacia Geral da União), representando o Brasil. As cinco pessoas condenadas terão a extradição analisada ao mesmo tempo, com a decisão a ser tomada em até três dias úteis.
Devido a um feriado na segunda-feira (8) na Argentina, o prazo final é na próxima terça-feira (9), e ainda cabe recurso na Suprema Corte do país.

Os condenados estão detidos em prisões argentinas, e o julgamento já foi adiado três vezes.

Havia dúvida sobre o avanço dos julgamentos na Argentina, dada a relação próxima do presidente Javier Milei com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No ano passado, no entanto, o porta-voz do governo argentino, Manuel Adorni, afirmou que não haveria “pactos de impunidade” e que o país respeitaria as decisões do Judiciário brasileiro.

Em 2024, a Justiça argentina determinou a prisão de todos eles, após um pedido expedido pelo governo brasileiro. O Ministério das Relações Exteriores do Brasil divulgou ter recebido uma relação com mais de 180 nomes de foragidos para a Argentina e outros países.

Os brasileiros já solicitaram refúgio à Comissão Nacional para Refugiados da Argentina, mas o órgão ainda não se manifestou.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demitiu nesta quarta-feira, 3, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o ex-ministro Anderson Torres dos quadros da Polícia Federal (PF).

A decisão é um cumprimento à decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que decretou a perda do cargo público do réus na ação da trama golpista.

As portarias devem ser publicadas no Diário Oficial da União (DOU) na quinta-feira, 04. A perda do cargo não interfere nos processos administrativos disciplinares pelos quais respondem Ramagem e Torres, segundo Lewandowski, uma vez que se tratam de esferas distintas, a criminal e a administrativa.

Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal, Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, e Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, a 24 anos de prisão.

Os dois foram condenados na ação penal que condenou também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão, no chamado “núcleo crucial” da organização criminosa que tentou interromper a transição democrática no País para manter Bolsonaro no poder, segundo a Procuradoria-Geral da República.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3), em decisão liminar (provisória), trechos da Lei do Impeachment que tratam do afastamento de ministros da corte.

A lei é de 1950, e Gilmar considerou incompatível com a Constituição, por exemplo, um artigo que permite a qualquer cidadão apresentar denúncia para abertura de impeachment contra magistrados do Supremo.

Segundo ele, essa atribuição cabe apenas ao chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), atualmente a cargo de Paulo Gonet. O processo prosseguiria tramitando no Senado, mas o ministro decidiu que será necessária maior proporção de senadores para a abertura dele.

O ministro do STF disse que a regra da Lei do Impeachment estimula denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor e baseadas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões do tribunal.

“O chefe do Ministério Público da União, na condição de fiscal (CF, art. 127, caput) da ordem jurídica, possui capacidade para avaliar, sob a perspectiva estritamente jurídica, a existência de elementos concretos que justifiquem o início de um procedimento de impeachment”, afirmou Gilmar.

Nos últimos anos, partidos têm discutido a possibilidade de formar em 2026 uma composição no Senado que permita o impeachment de ministros do STF. Os principais defensores são aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado e preso no processo da trama golpista.

Em outubro, a oposição no Congresso Nacional apresentou dois pedidos de impeachment contra ministros do STF, um atingindo Flávio Dino e outro Alexandre de Moraes.

A decisão de Gilmar Mendes será levada ao plenário do STF em sessão virtual agendada para começar no próximo dia 12 e se encerrar no dia 19.

Gilmar também suspendeu outros artigos da Lei do Impeachment, que considerou incompatíveis com a Constituição de 1988.

Um deles é o quórum para a abertura do processo. Atualmente, a lei prevê maioria simples, o que permitiria que apenas 21 senadores abrissem o processo. O ministro diz que o número adequado é o de dois terços, para proteger a imparcialidade e independência do Judiciário.

“O Poder Judiciário, nesse contexto, em especial o Supremo Tribunal Federal, manteria não uma relação de independência e harmonia, mas, sim, de dependência do Legislativo, pois submeteria o exercício regular de sua função jurisdicional ao mais simples controle do Parlamento”, disse, em sua decisão.

A liminar foi proferida a partir das ADPFs (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1259 e 1260, apresentadas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros).

Como mostrou a Folha de S.Paulo, Solidariedade, comandado pelo deputado Paulinho da Força (SP), direcionou a Gilmar a ação que propõe maior blindagem contra processos de impeachment no Senado.

A ação foi apresentada em setembro, quando já corria na Câmara a informação de que Paulinho seria o relator do PL da Anistia, em uma articulação para que a Casa aprovasse apenas uma redução de penas, não um perdão total, a condenados pela tentativa de golpe no governo Bolsonaro.

Paulinho é um dos deputados mais próximos dos ministros do Supremo.

Pelas regras atuais, qualquer cidadão pode apresentar a denúncia contra ministros do STF. Os processos, porém, dificilmente avançam no Senado porque dependem exclusivamente de despacho do presidente da Casa.