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Convidado desta quarta-feira (20/5) do programa Bom Dia, Ministro, Wolney Queiroz, titular da pasta da Previdência Social, ressaltou que não existem recursos dos fundos de pensão ligados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) no Banco Master e destacou que auditorias realizadas pela pasta ajudaram a Polícia Federal nas investigações relativas ao banco. 

“Não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master. Os fundos de pensão reúnem 1,4 trilhão de reais no Brasil e são supervisionados pela PREVIC. A PREVIC está no guarda-chuva do Ministério da Previdência Social. Então, não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master”, afirmou Wolney Queiroz.

Não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master. Os fundos de pensão reúnem 1,4 trilhão de reais no Brasil e são supervisionados pela PREVIC. A PREVIC está no guarda-chuva do Ministério da Previdência Social. Então, não há nenhum real dos fundos de pensão aplicados no Banco Master – Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social 

Segundo o ministro, os problemas no Banco Master foram detectados pela Previdência Social em 2024. “Nós, da Previdência Social, detectamos os problemas do Banco Master e fizemos em 2024 as auditorias em várias cidades. E todas essas auditorias foram usadas pela Polícia Federal para deflagrar as operações. Foi com base nas nossas auditorias, nos nossos dados, que a Polícia Federal fez as operações nas cidades onde já houve operações”, explicou, fazendo referência aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

“Em todas as cidades onde foram detectados investimentos em regimes próprios de estados e municípios que investiram desordenadamente ou de forma irregular no Banco Master, todas elas foram detectadas pelas nossas auditorias. Esses dados foram enviados para a Polícia Federal. Portanto, nós estamos muito bem colocados nesse assunto, porque fizemos o dever de casa. E graças a esse dever de casa bem feito foi que a Polícia Federal pôde usar os nossos dados, as nossas informações para atuar contra as fraudes cometidas por regimes próprios de previdência de estados e municípios espalhados por todo o Brasil”, prosseguiu Wolney Queiroz.

TRABALHO EXEMPLAR

O ministro da Previdência disse que as auditorias não estão mais em curso e elogiou o trabalho da pasta. “As auditorias foram encerradas. Os dados foram enviados. Eu recebi um ofício da Polícia Federal dizendo que as informações eram sensíveis, portanto, não podiam ser passadas. Eu não podia falar dessas auditorias, para não atrapalhar as investigações. O trabalho do Ministério da Previdência Social foi exemplar e está ajudando a Polícia Federal e os órgãos de controle a punir aqueles que fizeram investimentos irregulares no Banco Master”.

PREVIC

A PREVIC é um órgão do Governo Federal, vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável pelo licenciamento, orientação, supervisão e fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Seu papel é proteger participantes ativos, aposentados e seus dependentes, aumentando a segurança do sistema, estimulando boas práticas de governança e de investimento. O objetivo é que os associados recebam tudo o que têm direito quando se aposentarem.

DESCONTOS INDEVIDOS

Durante o programa, Wolney Queiroz ressaltou, ainda, todas as ações tomadas pelo Governo do Brasil para ressarcir milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. “Não foi a fraude do INSS. A fraude foi aos segurados do INSS e contra o INSS. O nosso governo, com a transparência e a liberdade dos órgãos de controle da Polícia Federal e da CGU, encontrou a fraude e extinguiu a fraude. Nós fizemos o ressarcimento de mais de R$ 3 bilhões a mais de 4 milhões e meio de pensionistas e aposentados. Nunca na história do Brasil aconteceu isso: o governo devolvendo o dinheiro e procurando as pessoas”, frisou o ministro.

PRAZO PRORROGADO

O Governo do Brasil prorrogou, por mais 90 dias, o prazo para que brasileiros e brasileiras possam realizar a contestação. Com a medida, a data limite passou para 20 de junho. “A gente ampliou duas vezes o prazo. Até 20 de junho todo mundo que procurar e tiver direito vai ser ressarcido. Se teve desconto e não foi autorizado, você recebe tudo de volta, corrigido pelo IPCA, em parcela única. A pessoa tem que procurar o governo através de todos os mecanismos, Central 135, Meu INSS (aplicativo), agência dos Correios, e dizer: ‘olha, eu fui descontado, não autorizei esse desconto e quero receber de volta’. Tem que ser uma autodeclaração. O governo tem dinheiro e quer pagar”, ressaltou Wolney Queiroz.

DESCONTOS ASSOCIATIVOS E CONSIGNADOS

Wolney Queiroz lembrou que, após identificadas as fraudes, os descontos associativos para aposentados e pensionistas passaram a não mais serem permitidos. “Não começou no governo do presidente Lula, mas foi o governo do presidente Lula que pôs fim aos descontos, desnudou isso para a sociedade, e fez com que o povo soubesse disso que acontecia lá. Os descontos associativos foram proibidos, a gente conseguiu estancar isso. A gente colocou mecanismos de controle muito mais difíceis, travas com biometria para ter acesso aos servidores, aos aposentados e pensionistas de forma a impedir que fraudes de outra natureza possam acontecer. Para o crédito consignado, a gente implementou várias etapas de biometria”, afirmou o ministro.

OPERAÇÕES

O ministro reforçou, ainda, que as operações contra os fraudadores estão em curso. “Só nesse período que eu sou ministro, nós já fizemos 63 operações da Polícia Federal com a Força-Tarefa Previdenciária, que é a inteligência do nosso Ministério junto com a Polícia Federal, com uma economia projetada de 350 milhões de reais. São operações quase diárias. Semanalmente há operações para combater essas fraudes estruturadas e é esse modelo que a gente quer implementar de governança, de integridade permanente, para restabelecer essa confiança, e para que a gente possa restaurar a credibilidade do INSS”.

R$ 3 BILHÕES

De acordo com dados mais recentes divulgados pela pasta comandada por Wolney Queiroz, mais de R$ 3 bilhões já foram devolvidos a mais de 4,5 milhões de segurados em todo o país. Outros 748.734 beneficiários estão aptos a ingressar na negociação. Para ter direito ao ressarcimento de valores descontados, o segurado deve verificar sua situação pelo aplicativo Meu INSS, pela Central 135 e/ou indo a agências dos Correios.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou à Folha de S.Paulo que o pré-candidato vai propor uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para suspender por um ano a entrada em vigor da reforma tributária dos impostos sobre o consumo caso seja eleito.

“Precisamos dar uma sustada, uma sobrestada nesse processo, para nos debruçarmos sobre ele com calma e corrigirmos as distorções que existem”, diz Marinho.

Para isso, uma PEC teria que ser negociada com o atual Congresso e aprovada entre novembro e dezembro, ainda no governo Lula (PT), assim como ocorreu em 2022 com a PEC da Transição proposta pelo petista durante o governo Bolsonaro (PL).

A reforma começou a entrar em vigor em 2026, com um teste para cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Durante esse período, as empresas devem emitir as notas fiscais com os novos tributos, mas sem o pagamento efetivo deles.

Em 2027, entrará em vigor o Imposto Seletivo sobre bens que fazem mal à saúde e ao ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. Também ocorrerá a cobrança efetiva da CBS, que é federal, e serão extintos o PIS, a Cofins, o IOF/Seguros e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os produtos que não têm similares industrializados na Zona Franca de Manaus.

Adiar a entrada em vigor por um ano para “reavaliação” é uma medida menos drástica do que a proposta divulgada por Flávio em eventos recentes. No começo de maio, o pré-candidato afirmou em ato em Santa Catarina com candidatos do partido que iria propor a revogação da reforma.

“Criou-se uma série de novos impostos, com alíquotas altíssimas, criou-se o imposto do pecado, seja lá o que for isso. Então, obviamente, se nós não reformarmos, não revogarmos essa reforma para uma reforma realmente simplificada e que não seja uma reforma neutra, como foi chamada na discussão para o Congresso Nacional”, afirmou Flávio.

O PL, liderado por Jair Bolsonaro (PL), votou contra a reforma na Câmara dos Deputados e no Senado. Aliado do ex-presidente, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no entanto, deu apoio decisivo para a aprovação para atender aos anseios de empresários por uma simplificação no sistema.

A alteração nos impostos sobre o consumo é defendida pela indústria e pelo setor financeiro, que encamparam a mudança. Grupos como o agronegócio, educação e saúde também conseguiram tratamento diferenciado e passaram a defendê-la. Os principais queixosos sobre os impactos da proposta são o setor de serviços, que na média deve ter uma alta na carga tributária para compensar a redução dos demais.

O governo Lula defende que isso pode ser equalizado com ganhos de eficiência na arrecadação, uma menor evasão fiscal e crescimento mais acelerado da economia pela simplificação do sistema tributário.

Marinho afirma que a reforma do governo Lula causou distorções que precisam ser corrigidas. “Ao invés de haver a simplificação que havia sido prometida e uma diminuição de impostos e uma melhoria do ambiente de negócios, você gerou um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] que será o maior do mundo”, diz.

Outro ponto que precisa ser rediscutido, segundo Marinho, são os aportes da União em dois fundos estaduais para compensar o fim da guerra fiscal e promover o desenvolvimento das regiões.

“Esses fundos foram instituídos para tentar trazer os estados e municípios e o governo está colocando tudo isso fora dos parâmetros fiscais. Ou seja, você contratou o aumento da dívida pública em R$ 1 trilhão em dez anos.”

Os aportes nesses fundos são classificados como despesas financeiras e, portanto, estão fora das metas fiscais e do arcabouço que contém o crescimento das despesas da União.

A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) disse nesta quarta-feira (20) que o governo não irá negociar emendas apresentadas por partidos de oposição para alterar a PEC do fim da escala 6×1 que resultem em aumento da jornada de trabalho. 

“O governo vai dar aquilo que cabe para ser dado. Esse tipo de compensação, desoneração da folha, não há espaço para este tipo de negociação. Não haverá nenhuma entrega a mais além da necessária que é dar ao trabalhador brasileiro um dia a mais de descanso”, disse a deputada no programa Alô Alô Brasil, apresentado por José Luiz Datena, na Rádio Nacional. 

“O pequeno empreendedor, o pequeno empresário, não é aquele que está fazendo todo esse espetáculo [da alteração da PEC], não é ele que está ligado a esses deputados que querem apresentar transição em dez anos, que querem aumentar a carga trabalhista para 52 horas,” acrescentou.  

Para Erika, questões específicas podem ser acordadas para garantir uma transição sem grandes problemas. 

“É possível trabalhar algum tipo de isenção tributária, defender e fortalecer as convenções coletivas. O Projeto de Lei virá para dar uma regulamentada e entender as particularidades dos setores e garantir que a transição da jornada não traga nenhum tipo de prejuízo”.

A deputada disse ainda que o fim da escala 6×1 não trará prejuízos à economia. 

“O Dieese, que é uma instituição séria, aponta uma estimativa de criação de mais de 3 milhões de novos postos de trabalho de imediato [após aprovação da redução da jornada]. Mostra, inclusive, benefícios para as empresas, pois quando elas têm menos trabalhadores doentes, menos trabalhadores errando por causa da jornada exaustiva isso significa, no fim do dia, lucratividade”, destacou.

Emendas

As declarações de Erika Hilton se referem às recentes emendas apresentadas à PEC da escala 6×1, que permitem a flexibilização da redução da jornada de trabalho.

Uma dessas emendas foi apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS) e já conta com a assinatura de 176 deputados federais. A peça propõe que o fim da escala 6×1 entre em vigor dentro de dez anos após a promulgação da emenda constitucional.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O dólar recua nesta quarta-feira (20), conforme negociações entre EUA e Irã aliviam a pressão sobre moedas de mercados emergentes, como o real.

O pregão também é marcado pelo alívio no petróleo, que volta ao patamar abaixo de US$ 110 no pregão, após altas recentes. O recuo reduz a cautela de investidores e impulsiona a busca por ativos de risco ao redor do mundo, favorecendo a Bolsa.

Por volta das 11h40, a moeda norte-americana caía 0,36%, cotada a R$ 5,022, em linha com o exterior. O índice DXY, que mede o desempenho do dólar frente a uma cesta de seis divisas fortes, recuava 0,14%.

No mesmo horário, o Ibovespa, índice de referência do mercado acionário brasileiro, subia 1,51%, a 176.926 pontos, revertendo a forte queda de 1,52% na véspera (19).

O comportamento doméstico acompanha o exterior. Durante a manhã, o petróleo Brent, referência mundial, cedia 4,32%, a US$ 108,54 no contrato de julho.

Também no exterior, os índices de Wall Street e europeus subiam, com destaque para o EuroStoxx 50 (índice de referência da União Europeia), que avançava 1,60%, e Nasdaq, com alta de 0,98%, à espera do balanço da Nvidia.

As incertezas no conflito continuam, mas sinais de avanço nas negociações reforçam o otimismo dos investidores.

Na terça-feira, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse a parlamentares na Casa Branca que a guerra entre EUA e Irã “terminará muito rapidamente”. No mesmo dia, o vice-presidente do país, J.D. Vance, afirmou que muito progresso foi feito nas conversas.

O conflito no Oriente Médio tem causado o bloqueio do fluxo no estreito de Hormuz, via por onde passa cerca de 20% do abastecimento mundial de petróleo e gás.

A guerra pressiona as cotações da commodity e adiciona incertezas às cadeias globais de insumos, aumentando a preocupação com uma alta inflacionária no mundo.

O cenário ainda alimenta dúvidas. Nesta quarta, em nota, a Guarda Revolucionária do país disse que “se a agressão contra o Irã for repetida, a guerra se estenderá para além da região”.

Na véspera, Trump afirmou que o Irã estaria “implorando” por um acordo para pôr fim ao conflito e que os Estados Unidos poderiam precisar atacar o país novamente, caso um acordo não seja firmado.

Em entrevista à Folha, Esmaeil Baqaei, porta-voz do Ministério das Relações Exteriores do Irã, afirmou que o Irã está desenhando um protocolo para permitir a passagem de embarcações pelo estreito de Hormuz, mas navios dos Estados Unidos, de Israel e de países que apoiaram a guerra não poderão trafegar pela via marítima.

Tanto no Brasil quanto no exterior, o conflito tem aparecido nos juros futuros. Conforme persiste e eleva as cotações do petróleo, a guerra tem reforçado as apostas de juros restritivos por mais tempo -o que pressiona a curva de juros.

O cenário adverso pesou sobre as taxas DIs, que refletem a expectativa do mercado para a trajetória futura da Selic, na véspera. Neste pregão, contudo, o movimento tem se revertido com a queda do pétróleo e o otimismo global.

A taxa do DI para janeiro de 2035 encerrou o pregão de terça-feira a 14,356% (uma alta de 10 pontos-base). Nesta quarta, o ativo recua 8 pontos-base para 14.275%.

Nos EUA, o rendimento do Treasury de 10 anos atingiu máxima de 16 meses de 4,687% na sessão anterior, mas recua para 4,651% nesta quarta.

“O alívio nos rendimentos globais contribui para uma acomodação na curva de juros doméstica, enquanto o câmbio segue sensível ao comportamento do dólar no exterior”, afirma a casa de investimentos Ágora em relatório.

Internamente, investidores seguem atentos aos desdobramentos do caso que liga o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, atualmente preso.

Na última semana, o site Intercept Brasil revelou que Flávio pediu dinheiro ao ex-banqueiro para financiar o filme “Dark Horse”, com um aporte de R$ 61 milhões de Vorcaro. A Folha e o próprio Flávio confirmaram as mensagens -o senador negou ter recebido ou oferecido vantagens por conta disso.

A Polícia Federal suspeita que recursos ligados a Vorcaro foram utilizados para financiar despesas do ex-deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos -onde ele reside desde fevereiro de 2025. Eduardo e Flávio negam.

Na terça-feira, Flávio também revelou ter visitado Vorcaro depois da primeira prisão do ex-banqueiro, no fim de 2025. Em entrevista, o senador afirmou que procurou Vorcaro para colocar “um ponto final” no envolvimento entre os dois.

(FOLHAPRESS) – O novo Desenrola Brasil, programa do governo federal para renegociação de dívidas bancárias lançado em 5 de maio, já é alvo de golpes com promessas de negociação facilitada, consultorias e falsos descontos para roubar dados ou cobrar taxas inexistentes.

O Ministério da Fazenda fez alerta de que criminosos criaram um site com identidade visual parecida com a do Gov.br, portal oficial do governo federal.

Em nota, a Fazenda afirma que os interessados devem procurar diretamente os bancos onde as dívidas foram contraídas ou plataformas autorizadas. Para quem prefere o atendimento presencial para renegociar a dívida, também é possível ir a uma agência dos Correios.

O governo reforça que as instituições financeiras não entram em contato com os clientes para oferecer a renegociação, seja por contato telefônico ou mensagem. Caso isso aconteça, trata-se de tentativa de golpe.

COMO IDENTIFICAR OS GOLPES DO DESENROLA

O Desenrola Brasil está hospedado exclusivamente nos endereços “gov.br” e não há cobrança de taxas administrativas, taxas de análise ou qualquer outro pagamento para ter acesso aos benefícios de renegociação.

Procure sempre as fontes oficiais do governo federal e os canais de comunicação diretos dos bancos credores envolvidos no programa. Desconfie de emails, SMS, mensagens de WhatsApp ou postagens que direcionem para sites desconhecidos.

A empresa de cibersegurança Kaspersky afirma ter identificado ao menos um golpe em circulação usando o nome do Desenrola, mas alerta que o número pode crescer devido à alta procura pelo programa.

Segundo Fabio Assolini, diretor da equipe global de pesquisa e análise da Kaspersky, as principais estratégias utilizadas pelos criminosos é a engenharia social, com reprodução da identidade visual de plataformas oficiais e linguagem semelhante à de campanhas governamentais.

Assolini diz que temas financeiros de grande alcance popular são as maiores iscas para fraudes. “O que mais vimos foram golpes envolvendo sites falsos que imitavam páginas oficiais, promessas de descontos maiores do que os realmente oferecidos e mensagens criando um forte senso de urgência, como alertas de que a dívida iria aumentar caso o pagamento não fosse feito imediatamente”, disse.

COMO FUNCIONAM OS GOLPES

A estratégia de golpe destacada pela Fazenda começa com um site que simula uma notícia do governo anunciando o programa e a possibilidade de limpar o nome com descontos de até 96%. Em seguida, o usuário é convidado a “Verificar Elegibilidade” inserindo seu CPF. Aqui começa o roubo de dados.

Após essa etapa, aparecem telas com promessas irreais de “Renegociação com Desconto de até 96%” e um botão de “avançar”.

O site falso também promete limpar o nome em até cinco dias úteis, com recuperação do acesso ao crédito para atrair a vítima. A próxima etapa exige confirmação de dados e a vítima é convidada a inserir nome completo e CPF.

Após a falsa verificação, a pessoa recebe uma mensagem de “Parabéns! Cadastro Aprovado com Sucesso”, informando que sua solicitação foi analisada e aprovada, e que agora pode renegociar dívidas. Depois é feita a suposta escolha do banco ou instituição credora e o tipo de dívida (ex: “cartão de crédito”).

O site fraudulento simula um “Atendimento Gov.br” em formato de chat. Ali apresentam um “Acordo de quitação disponível” no CPF da vítima. No entanto, são cobradas “Taxas Administrativas e de Processamento Eletrônico”, que não existem no programa oficial, no valor de R$ 92,80. O pagamento é sinalizado como obrigatório para o fechamento do acordo falsificado.

Há mais de um site falso explorando o novo programa de renegociação de dívidas. Embora o governo não tenha um site específico para o Desenrola, a página usa o nome “Desenrola Brasil 2.0”. Seu endereço hospedeiro está em um domínio incomum, fora dos padrões dos sites oficiais, que terminam com “.gov.br”.

Nela, há um campo para inserir dados pessoais para consultar supostos descontos e condições especiais.

Além dos sites falsos, no Facebook um vídeo manipulado por IA induz usuários a entrar em contato por WhatsApp com uma suposta consultoria de renegociação.

A legenda da postagem diz: “Vamos desenrolar suas dívidas! Você que está negativado, essa é a sua chance de limpar o nome! Aproveite essa oportunidade para sair do vermelho e voltar a ter crédito no mercado! Entre em contato agora mesmo pelo WhatsApp e saiba como podemos te ajudar.”

A reportagem também encontrou abordagens realizadas no Facebook e no WhatsApp. O post compartilhava um número de celular e também um link para contato direto para o WhatsApp. A foto de perfil apresentada se tratava de um ex-funcionário da Serasa. A pessoa que teve a imagem usada confirmou à reportagem que não tem ligação com o atendimento falso.

Procurada, a Meta disse que os conteúdos que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são permitidos em sua plataforma.

A empresa pediu para que os próprios usuários denunciem conteúdos que acreditem ir contra os Padrões da Comunidade do Facebook, das diretrizes da comunidade do Instagram e os padrões de publicidade da Meta através dos aplicativos.

Negociadores da União Europeia (UE) afirmaram nesta quarta-feira (20) que chegaram a um acordo provisório para retirar parte das tarifas sobre importações dos Estados Unidos, no âmbito do acordo comercial firmado entre os dois lados no verão passado, no Hemisfério Norte. A medida ocorre às vésperas do prazo estabelecido pelo governo americano para ampliar tarifas sobre automóveis europeus.

O entendimento representa um avanço importante após meses de tensão no comércio transatlântico. As chamadas tarifas do “Dia da Libertação”, implementadas pelo presidente Donald Trump, desorganizaram acordos comerciais anteriores e levaram EUA e União Europeia a renegociarem os termos da parceria.

A UE tenta proteger exportadores europeus e preservar o fluxo comercial entre os dois blocos, estimado em cerca de US$ 1,5 trilhão.

Parlamentares europeus haviam suspendido mais de uma vez a ratificação do acordo neste ano, especialmente após a Suprema Corte dos Estados Unidos decidir que parte das tarifas globais recíprocas adotadas por Trump era ilegal.

As negociações também sofreram atrasos depois de Trump ameaçar aumentar tarifas contra países que se opusessem ao interesse americano de anexar a Groenlândia, território ligado ao Reino da Dinamarca.

Posteriormente, o presidente americano afirmou que aplicaria novas tarifas de 25% sobre carros importados da União Europeia caso o acordo não fosse implementado até 4 de julho. Autoridades americanas demonstravam irritação com a lentidão das negociações em Bruxelas.

“O acordo deve servir como uma plataforma para continuar o diálogo com os Estados Unidos, reduzir tarifas e cooperar em desafios comuns”, afirmou o Conselho Europeu nesta quarta-feira.

O entendimento agora abre caminho para uma votação final no Parlamento Europeu antes do prazo estipulado por Trump.

A União Europeia também aprovou mecanismos de proteção para a indústria europeia. Pelo texto negociado, a Comissão Europeia poderá avaliar se o aumento das importações americanas está causando ou ameaçando causar prejuízos às empresas do bloco e, se necessário, suspender a aplicação do acordo do lado europeu.

A Comissão também poderá interromper sua participação caso considere que os Estados Unidos descumpriram compromissos previstos no acordo firmado em 2025 ou estejam discriminando empresas europeias.

Parlamentares defendiam mecanismos ainda mais rígidos, como uma “cláusula de validade”, que faria o acordo expirar em março de 2028 caso não fosse renovado. No fim, os negociadores decidiram manter o texto válido até o fim de 2029, com possibilidade de extensão.

Para proteger o setor metalúrgico europeu, a Comissão Europeia poderá restabelecer tarifas sobre aço e alumínio dos EUA caso a Casa Branca continue cobrando tarifas superiores a 15% sobre produtos feitos com metais europeus após dezembro de 2026.

Em abril, os Estados Unidos implementaram um novo regime tarifário para aço, alumínio e cobre, prevendo taxas de até 50% para metais considerados commodities e de 25% para produtos fabricados a partir deles.

“Um acordo é um acordo, e a União Europeia honra seus compromissos”, escreveu a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, na rede social X.

“Juntos, podemos garantir um comércio transatlântico estável, previsível, equilibrado e mutuamente benéfico”, completou.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

(FOLHAPRESS) – O representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, afirmou nesta terça-feira (19) que teve uma primeira reunião com o ministro Márcio Elias Rosa, do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio). A conversa acontece após o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump no dia 7 de maio.

Após a reunião entre os chefes de Estado, foi criado um grupo de trabalho para negociar o fim das barreiras tarifárias em até 30 dias. A reunião entre Greer e Rosa aconteceu virtualmente.

“Saúdo o engajamento construtivo do Brasil para avançar nas questões comerciais e espero continuar as discussões”, escreveu Greer nas redes sociais.

O grupo de trabalho foi anunciado por Lula após a reunião do início do mês. Trump, por meio das redes sociais, também citou na ocasião a discussão sobre tarifas na reunião que durou três horas.

“Discutimos muitos tópicos, incluindo comércio e, especificamente, tarifas. A reunião foi muito bem. Nossos representantes têm reuniões agendadas para discutir alguns pontos-chave. Outras reuniões serão agendadas ao longo dos próximos meses, conforme necessário.”

Durante um evento da Conferência das Américas, em Washington, nesta terça-feira, o sub-representante de Comércio dos Estados Unidos, Jeffrey Goettman, afirmou que os dois países mantêm um “diálogo aberto”, mas evitou dizer se há possibilidade de um acordo em relação à investigação conduzida com base na Seção 301.

Ele ainda afirmou que em julho deve ser concluído um relatório sobre a investigação do USTR sobre o Brasil, que inclui o Pix, o comércio da rua 25 de março, em São Paulo, e o etanol. O processo foi aberto em julho do ano passado. 

Além deste, o USTR também incluiu o Brasil em outro processo, com mais outros 59 países, em que investiga o suposto uso de trabalho forçado.
Além do encontro virtual, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o secretário

do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, também estiveram juntos em uma reunião às margens do G7 em Paris.

“Demos seguimento à agenda estabelecida pelos presidentes Lula e Trump, discutimos os impactos econômicos do conflito no Estreito de Ormuz e as medidas adotadas pelos dois países, além de avançarmos nas tratativas sobre o comércio bilateral”, escreveu o ministro no X (ex-Twitter).

Ele destacou ainda um acordo para avançar na formalização de um mecanismo de cooperação entre a Receita e a alfândega norte-americana como combate ao crime organizado, focado na repressão ao tráfico de armas e drogas.

(FOLHAPRESS) – O enfoque das apurações da Operação Sem Desconto em suspeitas relacionadas a Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, provocou um racha entre investigadores que trabalham no caso.

Sob reserva, parte deles vê a opção de avançar sobre o filho do presidente Lula (PT) como uma mudança do rumo das apurações sobre descontos indevidos no INSS e acredita que, até o momento, não há provas suficientes de que ele tenha cometido irregularidades.

Por isso, acham que a investigação deve se concentrar nas fraudes e concluir os casos mais avançados, além de avançar em acordos de delação premiada que tragam novos elementos de provas.

Apesar da divergência, ainda há pontos a fechar nas apurações que envolvem Lulinha. A empresária Roberta Luchsinger, que era amiga do filho do presidente e tinha negócios com o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o Careca do INSS, vai depor à Polícia Federal nesta quarta-feira (20).

É esperado que questionem se ela teria atuado como intermediária de transações que, segundo autoridades suspeitam, envolviam Lulinha e o Careca. A PF levantou a suspeita de que Lulinha tenha sido sócio oculto do Careca.

A defesa de Lulinha sempre negou que ele tenha cometido qualquer ilegalidade, e a de Roberta também afirma não ter feito nenhum negócio relacionado a descontos no INSS.

Ao longo das apurações, uma série de divergências de entendimento já haviam aparecido sobre a investigação de Lulinha. A maior parte dos conflitos ficou exposta em manifestações opostas da Polícia Federal e da PGR (Procuradoria-Geral da República).

A PF solicitou a André Mendonça, por exemplo, a quebra de sigilo de Lulinha. A PGR, porém, não viu elementos suficientes para a medida e se manifestou de forma contrária. O ministro, que é relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o procedimento no início do ano.

A polícia também pediu a instalação de tornozeleira eletrônica em Roberta Luchsinger. Mendonça determinou o monitoramento eletrônico, à revelia da PGR, que não viu clareza nas suspeitas sobre ela.

Na ocasião, o ministro disse que havia farta documentação nas investigações que apontavam que Luchsinger usava empresas de fachada para receber recursos oriundos do Careca, sem qualquer documentação capaz de atestar os serviços feitos.

A divergência, porém, não se restringiu aos dois órgãos e ao ministro. Mesmo dentro da Polícia Federal, houve a cautela de nunca tratar formalmente o filho do presidente da República como um investigado, e parte da corporação defendia que não se devia fazer uma devassa sobre ele.

Em meio a esses embates, a Polícia Federal mudou a chefia das investigações da Sem Desconto. Elas estavam lotadas na Coordenação-Geral de Polícia Fazendária e foram para a Cinq (Coordenação de Inquéritos nos Tribunais Superiores), que fica dentro da Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro.

A PF argumentou que a troca foi feita para dar maior “eficiência e continuidade às investigações”, com melhor estrutura, e que as equipes e os delegados que atuam nos inquéritos continuam os mesmos. A mudança, porém, levantou desconfianças de congressistas e levou Mendonça a cobrar explicações sobre a situação.

A decisão da PF teve reações divergentes. Embora uma parte das pessoas que acompanham as investigações tenham visto a possibilidade de haver pressões sobre as apurações, outra parte considerou o rumo adequado e que a troca dará mais consistência ao desenvolvimento dos casos.

Quando a mudança de coordenação foi divulgada, na última sexta (15), a PF disse em nota que “a transferência [dos inquéritos] foi concebida para assegurar maior eficiência e continuidade às investigações, uma vez que a Cinq possui estrutura permanente voltada justamente à condução de operações sensíveis e complexas com tramitação perante o Supremo”.

“Ressalta-se que não houve alteração na equipe que conduz as investigações.”
O advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho, tem afirmado que o filho do presidente “nem sequer foi chamado” para prestar esclarecimentos na apuração, porque não é investigado. Ele diz que se colocou à disposição do ministro André Mendonça para esclarecimentos.

Também diz que parte do caso deveria ter sido arquivada “depois do vazamento criminoso” de parte da investigação à imprensa.

Já a defesa de Roberta Luchsinger, comandada pelos advogados Bruno Salles e Leonardo Palazzi, afirma, desde o início das investigações, que sua cliente e sua empresa “atuam com a prospecção e intermediação de negócios com empresas nacionais e estrangeiras”. Acrescentam que ela foi procurada em 2024 pela empresa do Careca do INSS “para atuação na regulação do setor de empresas de canabidiol”.

“Cumpre esclarecer que os negócios se mantiveram apenas em tratativas iniciais e não chegaram a prosperar. Cumpre esclarecer, ainda, que mencionadas tratativas se deram em momento anterior às revelações dos desvios de descontos do INSS e da participação de Antônio Carlos Camilo Antunes nas investigações.”

Quem quer consultar o saldo do FGTS em maio de 2026 já pode verificar os valores sem precisar ir até uma agência da Caixa. A consulta pode ser feita diretamente pelo aplicativo oficial do fundo, disponível para celulares Android e iPhone.

Além de mostrar o saldo atualizado, o sistema também permite acompanhar depósitos feitos pela empresa, conferir contas ativas e inativas e verificar se existe algum valor liberado para saque.

O aplicativo ainda informa qual modalidade de saque está vinculada à conta: saque-rescisão ou saque-aniversário. Essa diferença é importante porque o valor disponível para retirada pode não ser o mesmo do saldo total do FGTS.

Como consultar o saldo do FGTS pelo celular

O acesso é feito pelo App FGTS, da Caixa Econômica Federal. Depois do login, o trabalhador consegue visualizar todas as informações da conta.

Veja o passo a passo:

• Baixe ou abra o aplicativo FGTS;

• Faça login com CPF e senha cadastrada;

• Acesse a área “Saldo”;

• Confira os depósitos recentes;

• Verifique se existe valor disponível para saque;

• Consulte se a conta está na modalidade saque-rescisão ou saque-aniversário.

O trabalhador também pode emitir extratos completos e acompanhar movimentações mais antigas diretamente pelo aplicativo.

Como funciona o saque-aniversário

O saque-aniversário permite retirar uma parte do saldo do FGTS todos os anos, no mês de nascimento do trabalhador.

O valor liberado varia conforme o total disponível na conta. A Caixa aplica uma porcentagem sobre o saldo e acrescenta uma parcela adicional em algumas faixas.

Veja como funciona:

• Até R$ 500: saque de 50% do saldo;

• De R$ 500,01 até R$ 1 mil: 40% do saldo + R$ 50;

• De R$ 1 mil até R$ 5 mil: 30% do saldo + R$ 150;

• De R$ 5 mil até R$ 10 mil: 20% do saldo + R$ 650;

• De R$ 10 mil até R$ 15 mil: 15% do saldo + R$ 1.150;

• De R$ 15 mil até R$ 20 mil: 10% do saldo + R$ 1.900;

• Acima de R$ 20 mil: 5% do saldo + R$ 2.900.

Na prática, um trabalhador com R$ 1 mil no FGTS pode sacar R$ 450 no saque-aniversário, valor que corresponde a 40% do saldo mais a parcela adicional de R$ 50.

O que muda ao aderir ao saque-aniversário

A adesão ao saque-aniversário é opcional. Quem não faz a mudança continua automaticamente na modalidade saque-rescisão.

No saque-rescisão, o trabalhador pode retirar todo o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Já quem escolhe o saque-aniversário continua tendo direito à multa rescisória paga pela empresa, mas perde a possibilidade de sacar o valor total da conta quando for demitido.

Por isso, especialistas recomendam analisar cuidadosamente a situação financeira antes de aderir à modalidade. A consulta pelo aplicativo ajuda justamente a entender quanto há disponível e qual regra de saque está ativa na conta do trabalhador.

(FOLHAPRESS) – O ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou um pedido de destaque em uma das ações que discute a tese da revisão da vida toda e aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) perderam o último recurso.

O destaque faria com que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111–em análise no plenário virtual– passasse por um novo julgamento presencial, o que representava uma esperança de que o processo pudesse ser rediscutido na corte, com resultado mais favorável.

O Supremo negou a revisão da vida toda aos aposentados no último dia 15, reafirmando entendimento de 2024 e 2025. A corte concluiu julgamento de recurso no plenário virtual no tema 1.102, que trata diretamente da correção, e manteve sua prosição contrária por oito votos a dois.

Fachin havia pedido destaque na ADI 2.111, que trata sobre o fator previdenciário, mas que também discutia a revisão. Ele havia concordado com o posicionamento do ministro Dias Toffoli. Nesta terça (19), ele retirou o destaque.

Toffoli votou para garantir a revisão da vida toda a aposentados que tenham direito a ela e entraram com ação na Justiça entre 16 de dezembro de 2019 e 5 de abril de 2024. As datas correspondem ao período em que a tese foi aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, depois, derrubada no Supremo.

Ele diverge dos colegas e apresenta entendimento diferente ao que já tinha demonstrado em 2024, quando foi contra a revisão. Para Toffoli, no entanto, é preciso garantir o direito àqueles que buscaram a Justiça após decisão positiva das cortes superiores.

Em seu voto, o ministro argumenta que houve uma “quebra de confiança”, já decisões anteriores tanto do STJ quanto do próprio STF -que aprovou a revisão da vida toda em 2022– criaram uma expectativa legítima entre os aposentados. Segundo ele, a mudança de posição pode prejudicar pessoas em situação de vulnerabilidade, que organizaram suas finanças com base no entendimento anterior.

Toffoli foi contrário ao relator desta ação, ministro Kassio Nunes Marques, que tem votado contrário à revisão da vida toda desde o início. Nunes Marques negou o recurso, por entender que o que se busca é modificar a decisão do STF de que a revisão não é válida.

Segundo o relator, as alegações trazidas não são novas, mas sim uma reiteração de argumentos já apresentados e rejeitados pela corte em fases anteriores do processo. Votaram com o relator os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux. Falta o voto de André Mendonça.

Esse foi o mesmo entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator do tema 1.102. Ele negou os recursos naquela ação e mandou encerrar definitivamente o caso. Seu posicionamento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Kassio Nunes Marques.

Apenas Toffoli e Fachin discordaram e, como a outra ação ainda estava em aberto, os aposentados tinham alguma esperança.

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para serem incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em março de 2025, o Supremo derrubou a correção mesmo após tê-la aprovado em 2022. Um recurso de 2025 foi negado por 8 votos a 3 em novembro daquele ano.

A correção foi originalmente negada em março de 2024, quando o STF decidiu que a regra de transição criada pela reforma de 1999 é constitucional e cogente, ou seja, obrigatória, e deve ser aplicada a todos os segurados que se enquadram nela.

Essa regra determina que o cálculo do benefício considere apenas contribuições feitas a partir de julho de 1994, após o Plano Real. O Supremo concluiu que não existe direito de escolha entre regras de cálculo, inviabilizando esse tipo de recálculo, ou seja, acabando com a possibilidade de revisão da vida toda.

Com a decisão, o governo sai vitorioso da ação. Segundo a PGF (Procuradoria-Geral Federal), a rejeição total dos embargos era necessária já que a decisão tomada sobre o fator previdenciário tem efeito vinculante -vale para todos- com aplicação imediata, independentemente se a ação chegou ou não totalmente ao final.

A procuradoria também argumentou que não houve mudança brusca de entendimento. Segundo o órgão, a aprovação em 2022 da revisão da vida toda foi um desvio temporário de entendimento. Além disso, afirma que a corte já realizou modulação suficiente ao decidir que não haverá devolução de valores recebidos até 5 de abril de 2024, quando foi publicado julgamento a respeito das duas ADIs, e já isentou os segurados de pagar custas e honorários advocatícios em ações ajuizadas até essa data.

Para o INSS, permitir uma nova modulação que mantenha pagamentos para alguém que já havia ganhado o caso seria obrigar a continuidade de o INSS arcar com benefícios considerados indevidos. Os gastos previstos anteriormente com a revisão giram em torno de R$ 480 bilhões.