Categoria: Uncategorized

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O julgamento do núcleo crucial da trama golpista começará nesta terça-feira (2) e deve durar até 12 de setembro, último dia com sessões reservadas pelo presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), Cristiano Zanin. O tribunal vai analisar a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus.

O glossário abaixo explica os termos mais importantes para entender o caso e as expressões jurídicas que devem aparecer nas falas do advogados e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e nos votos dos ministros.
ABOLIÇÃO VIOLENTA DE ESTADO DE DIREITO

Um dos cinco crimes dos quais os réus do núcleo crucial são acusados. Previsto no artigo 359-L do Código Penal, passou a vigorar em 2021 em substituição aos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, editada no regime militar. Pune a tentativa de impedir o funcionamento dos Poderes.

AÇÃO PENAL 2668

Número de identificação do processo no qual são investigados e julgados os réus do núcleo crucial da trama golpista.

ARREPENDIMENTO EFICAZ

Ocorre quando, após executar os atos necessários para cometer um crime, o sujeito agiu para evitar que o mesmo seja consumado.

ARTIGO 142

Trecho da Constituição que define o papel das Forças Armadas. Segundo o artigo, Exército, Marinha e Aeronáutica são subordinadas ao presidente da República e servem para garantir a defesa da pátria, dos Poderes, da lei e da ordem. A leitura, rechaçada pelo STF e pela maioria dos juristas, de que artigo permitiria que as Forças atuassem como poder moderador foi usada por bolsonaristas como argumento para pedir intervenção militar.

ATOS EXECUTÓRIOS

Termo deve ser usado nos debates sobre a configuração de uma tentativa de ruptura institucional. Os executórios têm início no momento em que também se inicia a agressão ao bem jurídico protegido -no caso da trama golpista, o Estado democrático de Direito, por exemplo.

As ações praticadas nessa etapa são aquelas que estão descritas nos artigos de cada crime. No caso do homicídio, por exemplo, é quando o assassinato da vítima começa a ser executado. A divisão entre o fim da preparação e o início da execução é um tema sempre muito debatido entre acusação e defesa.

ATOS PREPARATÓRIOS

São aqueles praticados pelo autor ou acusado antes que comece a executar qualquer dano ao bem jurídico protegido pelo crime em questão, como vida, honra, integridade física etc. Inclui a organização do plano e a aquisição de armas, por exemplo. Geralmente, essa etapa também não é passível de punição.

COGITAÇÃO (‘COGITATIO’)
Quando o autor ou suspeito de um crime apenas pensa sobre cometê-lo, mas não atua nesse sentido. Essa etapa não é punida pelo direito penal brasileiro.

COPA 2022
Dois elementos da investigação da trama golpista receberam o nome de “Copa 2022”. Esse era o nome de grupo criado no aplicativo de mensagens Signal para monitorar os alvos do plano de assassinato de autoridades descoberto pela Polícia Federal. Os participantes utilizavam nomes de países (Alemanha, Áustria, Brasil, Argentina, Japão e Gana) para não serem identificados. E Copa 2022 também é o nome de um documento protegido por senha que o “kid preto” Rafael Martins Oliveira enviou por WhatsApp a Mauro Cid. Segundo a PF, tratava-se de uma estimativa de gastos do plano Punhal Verde Amarelo.

CRIME MULTITUDINÁRIO
Também chamado de “crime de multidão”, foi a categoria usada na investigação e no julgamento dos envolvidos no 8 de Janeiro. É praticado por um grupo de pessoas envolvidas em situações de confusão. Nesses casos, não é necessária a descrição individualizada e minuciosa de cada ato praticado por cada envolvido.

DANO QUALIFICADO
O artigo 163 do Código Penal pune danos causados ao patrimônio de terceiros. A PGR acusa os envolvidos na trama golpista de praticar esse crime por insuflarem os participantes dos acampamentos bolsonaristas contra a ordem democrática, o que culminou no 8 de Janeiro. Se condenados, podem ser punidos com até três anos de detenção, além de multa.

DELAÇÃO PREMIADA
Regulamentada em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, é um meio de obtenção de provas no processo penal brasileiro e também recebe o nome de colaboração premiada. Nele, o juiz concede benefícios ao réu, como redução do tempo de pena ou mesmo perdão judicial, em troca de informações úteis para o processo. No caso da trama golpista, o delator é o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
Ocorre quando, durante os atos executórios, o autor do crime muda de ideia antes de concluir a ação. Para não acarretar punição, essa interrupção deve ocorrer sem interferência de terceiros.

DETERIORAÇÃO DE PATRIMÔNIO TOMBADO
Crime muito semelhante ao dano qualificado. A principal diferença é o objeto danificado que, neste caso, deve ser um patrimônio tombado. A pena de reclusão máxima é um pouco menor, chegando a dois anos. Está previsto no artigo 165 do Código Penal.

ESTADO DE DEFESA
A Constituição prevê que pode ser decretado pelo presidente da República após consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional. O Congresso tem 24 horas para ratificar a decisão, que deve ser motivada por grave instabilidade institucional ou catástrofes naturais. O local onde será estabelecido o estado de defesa é determinado e restrito. Uma das versões de minuta golpista, encontrada com o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa a instauração de estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

ESTADO DE SÍTIO
A Constituição prevê que tem prazo prorrogável de 30 dias e depende do aval do Congresso para ser decretado, o que pode acontecer caso o estado de defesa seja insuficiente. Pode ser instaurado durante conflito armado com país estrangeiro. Possibilita a adoção de medidas contra cidadãos que incluem requisição de bens e proibição do direito de reunião.

GLO (GARANTIA DE LEI E DA ORDEM)
Medida que dá às Forças Armadas poder de polícia em uma determinada unidade da federação quando as forças de seguranças estaduais ou distritais não são eficazes ou passam por crise. É uma prerrogativa do presidente, que deve editar um decreto de GLO.

GOLPE DE ESTADO
Um dos cinco crimes imputados aos réus pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Vigora desde 2021 e está previsto no artigo 359-M do Código Penal. A diferença em relação ao crime de tentativa de abolição do Estado de Direito é que, neste caso, há tentativa de impedir posse de governo eleito. A pena mínima para os dois crimes é de quatro anos. As penas máximas, por sua vez, vão até 12 anos para a tentativa de golpe e oito para a tentativa de abolir o Estado de Direito.

‘ITER CRIMINIS’
Termo em latim que significa “caminho do crime”. No direito penal, designa o conjunto de etapas do cometimento ou não de um crime. A sucessão de fatos descritos vai desde o momento em que o autor cogita praticar o delito até a consumação.

KIDS PRETOS
Nome pelo qual são conhecidos os integrantes de divisão militar também chamada de “forças especiais”. Eles formam a tropa de elite do Exército e são especialistas em operações como infiltração em território inimigo e na formação de leigos em combatentes. O apelido tem origem na farda da divisão, que inclui um gorro preto. Com exceção de Mário Fernandes, todos os militares acusados de envolvimento no plano para matar Lula, Alckmin e Moraes eram “kids pretos”.

LEI MAGNITSKY
Lei dos Estados Unidos usada para aplicar sanções contra atores políticos que tenha violado direitos humanos ou praticado corrupção em larga escala. O governo de Donald Trump aplicou o dispositivo contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. A medida foi tratada como uso político da Lei Magnitsky.

MINUTA GOLPISTA
Segundo investigação da Polícia Federal, Bolsonaro e outros réus elaboraram, debateram e revisaram um documento para dar base jurídica à tentativa de impedir Lula (PT) de assumir a Presidência. A primeira vez que o documento veio a público foi em janeiro de 2023, após operação de buscas na casa de Anderson Torres. O inquérito aponta que se tratava da terceira e última versão de um documento, que previa a instauração de estado de defesa no TSE.

Segundo a PF, houve outras duas versões. A primeira, que previa a prisão de Moraes e do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada a Bolsonaro pelo assessor Felipe Martins em novembro de 2022. Também há uma segunda versão que instaurava estado de sítio e decretava a GLO. O ex-presidente teria apresentado a segunda minuta golpista aos chefes do Exército e da Marinha em dezembro de 2022.

NÚCLEO CRUCIAL
Com base na participação apontada na denúncia, os réus nas ações da trama golpista foram agrupados em diferentes grupos para viabilizar um julgamento mais rápido. O núcleo crucial é composto por Jair Bolsonaro, Mauro Cid (ex-ajudante de ordens e delator), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) e Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa).

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA
O crime de participação em organização criminosa armada está previsto no artigo 288 do Código Penal e pune associações de três ou mais pessoas cuja finalidade é o cometimento de crimes. A pena vai de um a três anos de reclusão e pode ser elevada em até metade caso haja emprego de arma de fogo, como defende a PGR que foi o caso dos réus do núcleo crucial.

PEDIDO DE ASILO
Durante o inquérito que apurava as tentativas de interferência na ação penal da trama golpista por parte de Bolsonaro e de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a PF descobriu um documento com o ex-presidente. Trata-se de uma minuta de pedido de asilo político endereçado ao presidente da Argentina, Javier Milei. Para a Polícia Federal, havia risco de fuga.

PRIMEIRA TURMA
O STF, assim como outros tribunais, tem órgãos compostos por parte dos magistrados. O regimento interno das cortes delega funções específicas a esses órgãos. No caso do Supremo, são duas turmas. Uma das atribuições que possuem é processar e julgar ações penais cujo juízo natural é o STF, como a ação penal 2668. A Primeira Turma do STF é formada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, atual presidente.

PRISÃO PREVENTIVA
Pode ser decretada antes do julgamento definitivo de um réu. Ela serve para garantir a ordem pública, evitar que um processo sofra interferências e aplicar uma pena quando as provas de autoria já são suficientes. O descumprimento de medidas cautelares anteriores também pode acarretar prisão preventiva.

PROCURADORIA-GERAL REPÚBLICA
O cargo máximo do Ministério Público Federal é exercido atualmente pelo procurador Paulo Gonet. É responsável pela atuação do órgão perante o STF, o que inclui a acusação contra réus em alguns tipos de ações penais, como a da trama golpista.

PUNHAL VERDE E AMARELO
Designa o plano para assassinar Lula, Geraldo Alckmin (PSB) e Moraes descoberto a partir de um arquivo encontrado no computador do general da reserva Mário Fernandes. Segundo a investigação da PF, cinco pessoas (quatro militares, incluindo Fernandes, e um policial federal) estavam envolvidas no planejamento.

RELATOR
Em um colegiado, o relator é o juiz ou ministro responsável por analisar um processo, elaborar o relatório e dar o voto sobre o caso. É sempre o primeiro a votar, e os demais membros do tribunal podem acompanhá-lo integralmente, parcialmente ou discordar da decisão tomada. Na ação penal 2668, o ministro Alexandre de Moraes é o relator.

TRAMA GOLPISTA
O termo designa o conjunto de ações atribuídas a políticos e militares na acusação de tentativa de golpe de Estado após a vitória de Lula (PT) na eleição de 2022. A referência não inclui os manifestantes presentes nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, processados e julgados em outros processos.

VOLUNTARIEDADE
Um dos requisitos da delação premiada é a “voluntariedade da manifestação da vontade”. O delator deve aderir espontaneamente, e a validade do acordo depende dessa adesão. Essa questão é ainda mais latente quando um delator está em prisão preventiva, por exemplo. No caso de Mauro Cid, a voluntariedade do acordo foi questionada devido a mensagens trocadas entre ele e Luiz Eduardo Kuntz, advogado de um dos réus da trama golpista.

WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – Aliados de Jair Bolsonaro (PL) nos Estados Unidos avaliam que o julgamento do ex-presidente, que começa na próxima terça-feira (2), deve acelerar sanções de Donald Trump a autoridades brasileiras.

Em paralelo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL) e o empresário Paulo Figueiredo, que atuam na ofensiva junto ao governo americano, vão intensificar a pressão para que seja aprovada a proposta que muda o foro especial e também de anistia a alvos do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Eduardo e Paulo vão acompanhar o julgamento de Washington, para onde devem viajar na próxima quarta-feira (3). Ao governo americano, os dois fizeram a avaliação de que Bolsonaro deve ser condenado e de que, portanto, não haveria surpresa em relação ao veredito.

O próximo relatório a ser levado às autoridades que trabalham com Trump será sobre como cada ministro vai se portar na análise da ação penal. O governo americano suspendeu a entrada nos EUA de Moraes e outros sete membros do STF.

A análise serviria para embasar a aplicação de sanções também financeiras a outros ministros além de Moraes.

Para eles, o julgamento com a provável condenação de Bolsonaro pode provocar uma resposta dura dos EUA e acelerará o movimento por uma anistia, uma vez que o veredito seja concretizado.

“O julgamento, para mim, é a comprovação da perseguição. Mas eu acredito na anistia e que ela vai abrir o caminho para Bolsonaro ser o candidato do PL”, disse Eduardo à Folha de S.Paulo.

Estão no radar dos americanos restringir o visto de mais autoridades brasileiras e aplicar punições financeiras a mais pessoas. Há ainda conversas sobre suspender algumas das 700 exceções dadas pelo governo americano na aplicação de 50% das tarifas a produtos importados do Brasil.

Nos EUA, o Departamento do Tesouro já tem reunido documentos ligados à esposa de Moraes, Viviane Barci, para incluí-la no rol de sancionados pela Lei Magnistky, como já feito com o ministro do STF.

Eduardo disse ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, em reunião neste mês que ela seria o braço financeiro de Moraes e por isso deveria ser sancionada também. Viviane é advogada e tanto o deputado como Figueiredo afirmaram ao governo Trump que a maior parte dos ganhos do casal resultaria da atuação dela num escritório privado.

Na mesma reunião a dupla passou a percepção de que bancos brasileiros não estariam executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.

Outra sanção sobre a mesa do governo americano é uma nova leva de retirada de vistos para os EUA de pessoas que trabalham com Moraes, como juízes, assessores e delegados.

A Lei Magnistky prevê que pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.

A pessoa punida recebe uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

Por meio da decisão, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.

A medida incluiria o uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo. Os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil ainda estão sob análise dos bancos.

Como revelou a Folha de S.Paulo, ao menos um banco suspendeu um cartão de Moraes.

A aposta dos aliados de Bolsonaro é primeiro aprovar a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas, que impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval do Congresso e muda o foro especial.

Eduardo e seus aliados chamam a proposta de PEC anti-chantagem. A ideia é que, se ela for aprovada, os parlamentares ficariam fortalecidos diante do STF e isso pavimentaria o caminho para aprovar uma anistia política a Bolsonaro e aliados.

A votação da PEC, porém, que ocorreria a jato na noite de quarta-feira (28), travou depois de diversos partidos discordarem do texto apresentado pelo relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A proposta impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval do Congresso e impõe regras para a prisão de parlamentares.

Ela previa igualar o quórum do recebimento de uma denúncia criminal contra um parlamentar no STF ao necessário para que o Congresso autorize processo criminal ou impeachment contra o presidente da República.

Além disso, o texto trancava os atuais inquéritos em andamento até que houvesse aval do Legislativo e permitia que o Congresso rejeitasse politicamente a prisão de um parlamentar e decidisse, a cada 90 dias, se ele deveria continuar preso -o que só poderia ocorrer em caso de flagrante por crime inafiançável.

BRASÍLIA, DF (FOLHARPESS) – O julgamento que pode levar, pela primeira vez, à condenação e prisão de um ex-presidente brasileiro por tentativa de golpe de Estado no STF (Supremo Tribunal Federal) será repleto de particularidades. Aspectos como o ineditismo dos crimes em discussão e o estilo e a velocidade impostos pelo relator Alexandre de Moraes na condução do processo fazem com que o caso marque a história da corte.

Os componentes práticos, como o volume de materiais reunidos -os dados somam cerca de 80 terabytes -ou o esquema de segurança elaborado para as datas de sessões, também representam pontos fora da curva, mesmo na comparação com outros casos rumorosos.

Na próxima terça-feira (2), a Primeira Turma da corte dá início à análise das acusações contra Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. A expectativa é ter uma conclusão até o próximo dia 12.

Dos cinco ministros do colegiado, apenas Luiz Fux tem se apresentado como um contraponto do relator. Ainda assim, nos bastidores do tribunal, é dada como baixa a possibilidade de que ele, ou outro magistrado, interrompa o julgamento com um pedido de vista.

Caso isso ocorra, o prazo máximo de devolução do processo para continuidade é de 90 dias, o que permitiria a retomada ainda neste ano.

A primeira parte do julgamento será dedicada à leitura do relatório de Moraes, com a apresentação do fatos, crimes apontados e um resumo do processo. A expectativa é que dure cerca de uma hora e meia.

Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá duas horas para defender a condenação, seguido do advogado de Mauro Cid, por ele ser o delator. Depois é a vez dos advogados dos demais réus, com uma hora disponível para cada.

Dessa forma, apenas essa etapa deve tomar mais de dez horas do julgamento, ocupando as sessões previstas para a primeira semana.

Após as falas dos advogados, Moraes apresenta seu voto sobre condenação ou absolvição dos réus, além de questões processuais, como a validação da delação de Mauro Cid. Isso deve ocorrer a partir de 9 de setembro e deve durar uma sessão inteira.

Os demais ministros se posicionam, inicialmente, sobre as questões processuais. Somente numa segunda rodada é que votarão sobre o mérito das acusações.

Para o recebimento da denúncia do núcleo central da denúncia da PGR, em março, o ministro falou por quase duas horas.

Naquele momento, os magistrados precisavam se posicionar se a acusação tinha elementos suficientes para tornar o grupo réu e a abrir a ação penal.

Agora, será a primeira vez que os ministros vão se manifestar formalmente sobre a culpabilidade dos envolvidos. A expectativa é que os votos sejam, portanto, mais longos.

Segundo interlocutores de ministros e advogados, três questões estão ainda em aberto. A primeira gira em torno da manutenção dos termos da delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Mauro Cid prestou diversos depoimentos e as defesas especialmente de Jair Bolsonaro e Braga Netto focam no questionamento das declarações e da legalidade, em si, do instrumento.

O tenente-coronel se tornou o primeiro militar delator da história do país, mas o vaivém das versões colocaram o acordo em risco. Cid deve ter a colaboração validada, considerando também o peso da colaboração para a investigação, mas pode perder benefícios acertados com a Polícia Federal.

Além disso, a condenação de boa parte dos réus considerados centrais é dada como certa, mas é possível que haja absolvições. Além da ponderação entre as provas da acusação e os argumentos das defesas, há avaliações de que a absolvição de um algum dos envolvidos poderia ser interpretada como um sinal às Forças Armadas e a garantia de um julgamento equilibrado.

O outro ponto em aberto é em torno dosimetria, ou seja, do tamanho das penas. Essa discussão serve como parâmetro para definição posterior de concessão de benefícios, como condicional, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e fixação de regime inicial mais brando (semiaberto ou aberto).

Para os condenados, a brecha para revisões será baixa. Diferente de casos como o da Lava Jato, por exemplo, que começou a tramitação nas primeiras instâncias, com o julgamento feito diretamente no STF, são poucos os recursos possíveis.

As defesas já falam em levar o caso para cortes internacionais, dada a possibilidade reduzida de recursos no Brasil.

O cumprimento de pena só deve ocorrer após o trânsito em julgado -quando estão esgotados os recursos-, conforme jurisprudência do próprio Supremo. A corte tem aceitado duas tentativas das defesas antes de dar o caso por encerrado.

Só aí, os réus seriam presos. Braga Netto está preso preventivamente desde 14 de dezembro de 2024. Em caso de condenação, esse tempo entra no cálculo do cumprimento de pena. O caso é diferente da prisão de Bolsonaro, que está em casa.

Com o julgamento feito na Turma, haveria uma possibilidade extra, os chamados embargos infringentes. Esses cabem se dois dos cinco ministros ficarem vencidos -trata-se de um tipo de recurso para quando a decisão não é unânime e que pode levar o caso ao plenário.

Essa perspectiva não está no horizonte. Apesar das divergências de Fux, Moraes tem tido apoio amplo de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.