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A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de novembro, alcançando R$ 226,75 bilhões, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22) pela Receita Federal. Em comparação com novembro de 2024, o resultado representa aumento real de 3,75%, ou seja, considerada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a novembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 2,59 trilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

 

Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros. Arrecadação com royalties e depósitos judiciais, que não são apurados pela Receita Federal, também entram na conta.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,39 bilhões, representando acréscimo real de 1,06%. No acumulado do ano, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 2,47 trilhões, alta real de 3,9%.

No acumulado de janeiro a novembro, a base de comparação, entretanto, está influenciada por eventos não recorrentes ou alterações de legislação que ocorreram em 2024 sem contrapartida em 2025.

Em 2024, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2025. A lei que muda o IR incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro de 2023.

Também houve uma arrecadação atípica do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas. De janeiro a novembro de 2024, o recolhimento extra foi R$ 4 bilhões, enquanto no acumulado deste ano chegou a R$ 3 bilhões.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,51% na arrecadação do período de janeiro a novembro de 2024”, informou a Receita Federal.

Destaques no ano

Os resultados foram influenciados positivamente por algumas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva, principalmente serviços; pela elevação do IOF; o bom desempenho da arrecadação previdenciária, em razão, especialmente, do aumento da massa salarial; e a alta da arrecadação do Pis/Cofins em função do desempenho das entidades financeiras e da taxação de serviços de apostas online (bets).

O IOF somou R$ 77,55 bilhões de janeiro a novembro de 2025, alta de 19,88% na comparação com o mesmo período do ano passado.            

“A arrecadação do período pode ser justificada, principalmente, pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira, a crédito destinado a pessoas jurídicas e referentes a títulos ou valores mobiliários, sobretudo em decorrência de alterações legislativas”, cita a Receita.Em junho deste ano, o governo aumentou a cobrança em algumas operações de crédito, por meio do Decreto 12.499/2025. A medida foi derrubada posteriormente.

No acumulado do ano, houve crescimento real de 11,01% da arrecadação dos tributos incidentes sobre o comércio exterior e de 15,39% sobre rendimentos de residentes no exterior. Essa última rubrica é um agregado de arrecadação volátil e tem surpreendido positivamente este ano, com crescimento robusto calcado na arrecadação de royalties e rendimento de trabalho e também nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) ─ forma de uma empresa dividir parte do lucro com os acionistas.

Outro destaque apontado pela Receita foi o PIS/Cofins, com a arrecadação chegando a R$ 528,85 bilhões no acumulado de janeiro a novembro, alta de 2,79% em relação ao mesmo período de 2024, influenciado pela regulamentação das bets, que passou a valer em 2025.

Apenas a receita com as casas de apostas virtuais subiu mais de 14.000%, passando de R$ 62 milhões para R$ 8,82 bilhões no acumulado do ano.

Apesar do recorde nos onze primeiros meses do ano, há uma desaceleração que reflete o desempenho da atividade econômica. A arrecadação com o IRPJ/CSLL, por exemplo, teve alta de 1,44%, enquanto o IPI aumentou apenas 0,57%, diante da atividade industrial praticamente estável.

A mediana da pesquisa Firmus para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025 recuou de 5,0% para 4,50%, em linha com o teto da meta de inflação. Para 2026, a estimativa intermediária passou de 4,50% para 4,20%. A mediana para 2027 permaneceu em 4,0%.

A pesquisa Firmus do quarto trimestre de 2025 foi publicada nesta segunda-feira, 22, pelo Banco Central. A coleta de dados ocorreu em novembro, entre os dias 10 e 28, e contou com a participação de 240 empresas não financeiras.

A base de comparação é a pesquisa anterior, cujos dados foram coletados entre os dias 11 e 29 de agosto.

Com o resultado, a trajetória prevista pela Firmus está acima da esperada pelo Focus. Na última edição do boletim, publicada nesta segunda-feira, as medianas indicam alta de 4,33% para o IPCA de 2025, de 4,06% para 2026 e 3,80% em 2027. Há um mês, as estimativas eram de inflação em 4,45%, 4,18% e 3,80% nos respectivos períodos.

PIB

A mediana da Firmus para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2025 subiu de 2,05% para 2,10%.

Para 2026, diminuiu de 1,90% para 1,80%.

No Focus, as estimativas intermediárias para os períodos estão em 2,26% e 1,80%, respectivamente. Há um mês, estavam em 2,16% e 1,78%.

Câmbio

A mediana das expectativas da Firmus para o dólar seis meses à frente recuou de R$ 5,60 para R$ 5,50.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) autorizou a contratação de 39.108 pessoas para a realização dos Censos agropecuário, florestal, aquícola e da população em situação de rua pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

As contratações serão feitas por meio de processos seletivos que o IBGE irá divulgar em seus canais oficiais em até seis meses, contados desde o dia 17, quando foi publicada a autorização. As vagas costumam ficar disponíveis pelo site www.ibge.gov.br/acesso-informacao/institucional/trabalhe-conosco.html.

Ações afirmativas para políticas de reserva de vagas deverão ser asseguradas em todas as etapas do certame, segundo o MGI. A remuneração poderá ser definida pelo IBGE, desde que respeitados os critérios legais de cada cargo.

Funções envolvem desde planejamento técnico até coleta, supervisão e processamento das informações em todo o país.

O prazo de duração dos contratos, bem como eventuais prorrogações, precisa ser justificável de acordo com a necessidade de conclusão das atividades ligadas aos Censos.

VEJA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA CADA FUNÇÃO

Função Atividades Quantidade de vagas

• Recenseador Coleta de dados 27.330
• Agente censitário supervisor Supervisão de coleta 4.143
• Agente censitário de informática Apoio de informática 1.446
• Agente censitário administrativo Apoio administrativo 1.432
• Agente operacional regional Administração do posto de coleta 1.286
• Agente censitário regional Administração da supervisão de coleta 1.286
• Agente censitário de qualidade Supervisão de qualidade 1.165
• Analista censitário Apoio técnico especializado 1.020

A mediana das expectativas do mercado financeiro no relatório Focus do Banco Central para a cotação do dólar no fim de 2025 subiu de R$ 5,40 para R$ 5,43. Um mês antes, era de R$ 5,40. A estimativa intermediária para o fim de 2026 permaneceu em R$ 5,50, pela 10ª semana consecutiva.

A projeção para a moeda norte-americana no fim de 2027 também seguiu em R$ 5,50, pela 8ª semana seguida. Já a estimativa para o fim de 2028 oscilou de R$ 5,50 para R$ 5,51, depois de sete semanas de estabilidade.

A projeção anual de câmbio publicada no Focus é calculada com base na média para a taxa no mês de dezembro, e não no valor projetado para o último dia útil de cada ano, como era até 2020.

*Conteúdo elaborado com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (22) a consulta ao lote residual de dezembro, que pagará R$ 605,99 milhões a 263.255 contribuintes que caíram na malha fina ou entregaram com atraso a declaração do Imposto de Renda.

Segundo a entidade, o pagamento será feito em 30 de dezembro na forma escolhida pelo contribuinte ao entregar a declaração (Pix ou depósito bancário).

VEJA ABAIXO COMO ESTÁ DIVIDIDO O LOTE

• Idosos acima de 80 anos: 5.310 restituições
• Idosos entre 60 e 79 anos: 34.796 restituições
• Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 4.087 restituições
• Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 11.344 restituições
• Pessoas que pediram restituição por Pix ou usaram declaração pré-preenchida: 178.030 restituições
• Contribuintes sem prioridade: 29.688 restituiçõesPara saber se está neste lote, o contribuinte deve acessar o site do órgão. É preciso informar CPF e data de nascimento. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal, em Meu Imposto de Renda, ou pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita).

COMO CONSULTAR SE MINHA RESTITUIÇÃO ESTÁ DISPONÍVEL?

• Acesse o site www.gov.br/receitafederal
• Clique em “Meu Imposto de Renda”
• Selecione “Consultar minha Restituição”
• Informe CPF e data de nascimento e clique sobre a caixa “sou humano”
• Para checar suas informações sobre a situação fiscal por meio do e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), é preciso ter senha do portal Gov.br nível prata ou ouro.

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode enviar uma retificadora, corrigindo as informações que estiverem equivocadas. Com isso poderá sair da malha fina e receber a restituição, se for o caso.

A Receita também disponibiliza aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

COMO FUNCIONA O PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO?

Quem cai na malha fina por inconsistências da declaração só consegue a restituição após enviar a declaração retificadora. Neste caso, o pagamento é feito nos lotes residuais, a partir de outubro.

Quando o fisco processa o IR e não encontra mais pendências, há o agendamento do pagamento dos valores a quem tem direito de restituir, conforme o total a receber, a data em que entregou a declaração do Imposto de Rena e a quantia disponibilizada pelo governo federal.

O QUE FAZER SE CAIR NA MALHA FINA?

Quem cai na malha fina precisa enviar uma declaração retificadora corrigindo o erro. O prazo para fazer isso sem que haja penalidades é de até cinco anos. No entanto, enquanto não entregar o IR sem pendências o contribuinte não recebe a restituição.

COMO ENVIAR A DECLARAÇÃO RETIFICADORA?

É possível alterar os dados durante cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização da Receita.

A retificação do IR pode ser feita no programa gerador do Imposto de Renda no computador, no aplicativo para celular ou tablet, ou no e-CAC.

A principal dica da Receita Federal para quem vai retificar é não se esquecer de usar o programa do ano da declaração que precisa ser corrigida. Caso faça a retificação pelo e-CAC ou no celular, é preciso selecionar o ano correto.

A mediana das previsões do mercado financeiro no relatório Focus do Banco Central para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2025 aumentou levemente, de 2,25% para 2,26%. Um mês antes, era de 2,16%. Considerando apenas as 73 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, mais sensíveis a novidades, a estimativa oscilou de 2,28% para 2,27%.

O Banco Central aumentou sua estimativa de crescimento da economia brasileira neste ano, de 2,0% para 2,3%, no Relatório de Política Monetária (RPM) do quarto trimestre. Segundo a autarquia, a elevação refletiu a revisão nas séries históricas das Contas Nacionais Trimestrais (CNT), que afetou, especialmente, o crescimento da agropecuária no primeiro semestre, e um resultado do terceiro trimestre ligeiramente acima do esperado.

A estimativa intermediária do Focus para o crescimento da economia brasileira em 2026 permaneceu em 1,80%. Um mês antes, era de 1,78%. Considerando só as 71 projeções atualizadas nos últimos cinco dias úteis, passou de 1,83% para 1,80%.

A mediana para o crescimento do PIB de 2027 diminuiu de 1,83% para 1,81%. Quatro semanas antes, era de 1,88%. A estimativa intermediária para 2028 ficou estável, em 2,00%, pela 93ª semana seguida.

*Conteúdo elaborado com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) avançou 0,4 ponto em dezembro ante novembro, na série com ajuste sazonal, para 90,2 pontos, informou o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). O resultado representa o quarto aumento consecutivo, alcançando o maior nível desde dezembro de 2024.

Em médias móveis trimestrais, o índice avançou 0,9 ponto.

“A confiança do consumidor subiu pelo quarto mês seguido, impulsionado pela melhora das expectativas para os próximos meses, enquanto os indicadores que refletem a percepção sobre o momento atual recuaram. Entre as faixas renda, o avanço da confiança foi mais expressivo entre os consumidores de menor renda”, avaliou Anna Carolina Gouveia, economista do Ibre/FGV, em nota oficial.

Em dezembro, Índice de Situação Atual (ISA) caiu 1,4 ponto, para 83,4 pontos, após duas altas seguidas. Já o Índice de Expectativas (IE) aumentou 1,4 ponto, para 95,2 pontos.

“Nos últimos meses, a evolução do ICC vem sendo impulsionada sobretudo pelas expectativas, enquanto os indicadores de situação atual sugerem um quadro ainda desafiador para as famílias. Tais resultados refletem um consumidor menos pessimista, apoiado por um mercado de trabalho aquecido e maior poder de compra, enquanto as restrições financeiras associadas aos elevados níveis de endividamento e inadimplência continuam pressionando o orçamento”, completou Gouveia.

A percepção sobre a economia local no momento presente recuou 1,7 ponto, para 94,1 pontos, enquanto a avaliação da situação financeira das famílias caiu 1,0 ponto, para 73,1 pontos.

A expectativa para a economia local nos próximos meses subiu 3,6 pontos, para 108,3 pontos, e a perspectiva para a situação financeira futura da família aumentou 0,1 ponto, para 93,0 pontos. O ímpeto de compras de bens duráveis cresceu 0,3 ponto, para 84,9 pontos.

A confiança variou de forma heterogênea entre as faixas de renda. No grupo com renda familiar até R$ 2.100 mensais, o índice avançou 4,2 pontos, para 90,4 pontos. No grupo que recebe entre R$ 2.100,01 e R$ 4.800, houve queda de 5,2 pontos, para 87,6 pontos, e na faixa de R$ 4.800,01 a R$ 9.600, houve elevação de 1,5 ponto, para 88,7 pontos. Para os consumidores com renda acima de R$ 9.600, o ICC registrou encolheu 0,6 ponto, para 94,1 pontos.

A coleta de dados para a edição de dezembro foi realizada entre 1º e 18 do mês.

A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (22) a parcela de dezembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. 

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Pagamento unificadoOs beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no último dia 10, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 

Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A chegada de vários data centers ao Brasil vai demandar um redobrado esforço dos operadores do sistema elétrico para equilibrar a já tensionada rede do país. De acordo com especialistas ouvidos pela Folha, térmicas a gás natural e mais linhas de transmissão precisarão entrar em funcionamento para atender essa nova demanda por energia, gerando custos adicionais para consumidores.

Para processar informações, os data centers consomem um volume enorme de energia. Para se ter uma ideia, os centros no Ceará anunciados pela ByteDance (dona do TikTok) em conjunto com a Casa dos Ventos e a Omnia no início do mês, por exemplo, devem consumir, quase ininterruptamente, a mesma quantidade de energia necessária para uma cidade de mais de 3 milhões de pessoas.

Em setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória que concede incentivos financeiros para os data centers. De acordo com a indústria, a medida, que deve virar lei até fevereiro, é fundamental para dar viabilidade econômica aos data centers que estão sob análise por reguladores. Juntos, esses centros vão consumir 6 GW (gigawatts) e depois de 2030, o consumo pode ultrapassar 15 GW, conforme novas estruturas vão sendo instaladas.

Por um lado, essa demanda nova de energia é bastante atrativa para as geradoras de energia solar e eólica, que enxergam os data centers como solução para os cortes efetuados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema) em suas usinas durante as tardes, quando placas solares e turbinas eólicas produzem mais energia do que o país consegue consumir. Só em outubro essas geradoras viram os prejuízos somarem R$ 1,1 bilhão.

Mas, por outro, se durante o dia a chegada de novas cargas tem o potencial de solucionar os cortes de energia, à noite -quando placas solares param de operar- novas fontes de eletricidade precisarão atender a demanda exigida pelos data centers, o que pode encarecer a conta de luz do brasileiro.

“Hoje, a operação do sistema elétrico vive dois dilemas; durante o dia, excesso de energia e no início da noite, falta. Então, se você entra com um data center, você resolve o problema durante algumas horas do dia, mas no início da noite vai ser um Deus nos acuda com a operação, porque ele não vai ser desligado”, diz Victor Hugo Iocca, diretor de energia elétrica da Abrace, associação que representa os grandes consumidores de energia.

Quando as placas solares param de funcionar, os operadores acionam energia térmica, gerada pela queima do gás natural, um processo caro e demorado no Brasil, além de poluente. Essas térmicas são bancadas pelos consumidores de energia. Em termos de comparação, no último leilão de contratação de térmicas, em 2021, cada MWh (megawatt-hora) custou entre R$ 544 e R$ 2.000, enquanto no último de solar e eólica, em 2022, o preço não passou de R$ 180.

Especialistas apontam que, com a entrada de data centers, mais térmicas serão necessárias porque há limites locacionais para a construção de novas hidrelétricas. Além disso, Brasil não conta com sistemas de armazenamento de energia capazes de guardar energia solar e eólica em momentos de excesso e despachar em período de falta.

Na terça-feira (16), o ONS pontuou em seu plano de operação até 2030 que, a depender de como a rede elétrica do país se ajustar nos próximos anos, é possível que a chegada de data centers até piore os níveis dos cortes de energia.

O operador argumenta que, caso sejam incluídas no sistema mais energia intermitente, além de térmicas inflexíveis -que precisam ser acionadas horas antes para entrarem em operação- mais energia será gerada ao longo do dia, o que agrava o excesso de geração de eletricidade durante as tardes.

Na quarta (17), por exemplo, a Casa dos Ventos anunciou que irá construir um parque eólico de quase 900 MW no Piauí para atender data centers.

O funcionamento contínuo dos data centers, que não podem ser desligados, também complica a situação dos operadores. Os que chegam ao Brasil -principalmente de inteligência artificial e serviços para empresas como bancos e streamings- operam 24 horas e não podem reduzir o consumo de energia por dependerem da demanda externa por processamento.

“O tráfego é em tempo real, então os processadores funcionam quando há movimento na internet”, diz Roberto Rossi, presidente da Schneider Electric no Brasil, que atua para aumentar a eficiência energética de data centers.

Especialistas dizem que uma forma de incentivar os donos desses data centers a encontrar modelos mais flexíveis é implantar preços dinâmicos no setor de energia. Nesse formato, já adotado em outros países, a energia fica mais cara para grandes consumidores em momentos de escassez e mais barata em períodos de excesso.

“Esse sinal de preço forçaria o data center a já entrar moderno no sistema”, diz Victor Hugo Iocca, diretor da Abrace.

CUSTOS REPASSADOS AOS CONSUMIDORES

Consumidores brasileiros pagarão não só pelas térmicas que abastecerão os data centers, mas também pela nova infraestrutura de transmissão. Como a maioria dos projetos está em São Paulo, distante das regiões com excesso de geração, novas linhas precisarão ser construídas.

O acesso à rede exige a construção de uma subestação do data center, além de linhas de transmissão e uma subestação da rede, sendo que somos todos nós que pagamos essas últimas duas”, diz Edvaldo Santana, ex-diretor da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Especialistas defendem que grandes usuários de energia banquem suas próprias instalações para não onerar os demais consumidores. Nos Estados Unidos, o crescimento desses complexos inflou os preços de energia.

“Organicamente, os próprios consumidores se beneficiam de uma infraestrutura já existente, mas essa lógica não pode se aplicar a um crescimento inorgânico. Um data center, por exemplo, exige um investimento específico, como o reforço da rede, e isso precisa ser pago pelas grandes cargas e não ser socializado”, afirma Jerson Kelman, ex-diretor da Aneel e colunista da Folha.

No último dia 8, o governo federal publicou um decreto criando uma espécie de leilão anual dedicado a projetos interessados em se conectar ao sistema em pontos onde não há infraestrutura suficiente. Isso deve retardar a expansão das redes de transmissão, mas não transfere os custos para as empresas.

Principal aposta do governo para equilibrar o Orçamento de 2026, o corte de incentivos fiscais foi aprovado nesta semana pelo Congresso. Com potencial de elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano, a proposta também aumenta tributos sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

Aprovado na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e na noite do mesmo dia pelo Senado, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No início da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que o projeto era importante para evitar um corte de cerca de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.

A seguir, veja os principais pontos do projeto e como ele afeta empresas, setores e as contas públicas. 

O que o projeto faz?

O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, aumenta tributos sobre:

• Casas de apostas esportivas on-line (bets);
• Fintechs e outras instituições financeiras;
• Juros sobre capital próprio (JCP).
• Além disso, cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários no país.

Quais tributos terão benefícios reduzidos?

A redução de 10% atinge incentivos ligados aos seguintes tributos federais:

• Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e PIS/Pasep-Importação;
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Cofins-Importação;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Imposto de Importação;
• Contribuição previdenciária patronal.

A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários listados no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, respeitadas as exceções previstas no texto.

Quais regimes e setores podem ser afetados?

Entre os benefícios que poderão sofrer redução estão:

• Regime Especial da Indústria Química (Reiq);
• Créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras;
• Créditos presumidos de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos;
• Alíquota zero de PIS/Cofins para importadores de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.

No caso do lucro presumido, o texto permite elevar em 10% a base de cálculo do imposto, mas apenas sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões.

Quais são as exceções?

A redução não atinge:

• Imunidades constitucionais (templos religiosos, partidos políticos, livros);
• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;
• Produtos da cesta básica nacional;
• Entidades filantrópicas sem fins lucrativos;
• Empresas do Simples Nacional;
• Programas como Minha Casa, Minha Vida e Prouni;
• Lei Aldir Blanc;
• Desoneração da folha de pagamentos;
• Incentivos para os setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Também ficam preservados benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas exigidas em lei.

O que muda para as bets?

A tributação sobre as casas de apostas será elevada de forma gradual. Hoje, ela é de 12%, mas aumentará para:

13% em 2026;
14% em 2027;
15% em 2028.

Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.

O texto também endurece a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver operações com bets não autorizadas.

E para as fintechs?

O projeto aumenta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido):

• Fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028;
• Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão alíquotas elevadas de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.

O que muda no JCP?

O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) sobe de 15% para 17,5%. O JCP é usado por grandes empresas para remunerar sócios e acionistas.

Há novos limites para benefícios fiscais?

Sim. O texto estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.

Segundo o governo, os benefícios tributários no Brasil podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.

O projeto trata de crimes tributários?

Sim. Ele agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.

O que são os “restos a pagar” revalidados?

O projeto permite revalidar despesas empenhadas, mas não pagas, que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.

Quando as mudanças entram em vigor?

A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2026.

No entanto, as alterações que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios precisam respeitar a noventena: prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial para entrar em vigor.